Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9800.9003.8600

951 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sobrepartilha. Insurgência contra o indeferimento de homologação à renúncia translativa. Figura jurídica «sui generis» adotada pela doutrina e jurisprudência em interpretação de cessão de herança. CCB, art. 1793, «caput». Acervo hereditário representado por único bem descoberto após a antecedente partilha. Doação feita pelos três herdeiros necessários à cessionária e seu cônjuge. Inexistência da hipótese de condição ou termo. Cabimento à adjudicação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.2472.9012.2400

952 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis» e doação de bem imóvel. Condicionamento da homologação da partilha ao recolhimento do tributo incidente. Inviabilidade. Questão quanto ao correto valor a ser recolhido a ser discutida em procedimento administrativo próprio. Impossibilidade de paralisação do arrolamento. Artigos 1031, § 2º e 1034 do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito, com a homologação da partilha e expedição do formal. Recurso provido para este fim.

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Doc. 154.5149.9409.1813

953 - TJSP. Partilha de bens. Procedência parcial. Recurso do autor limitado à partilha dos bens imóveis. Elementos dos autos que não comprovam a utilização de recursos provenientes de doação para aquisição dos referidos bens. Ônus da prova que incumbe ao autor, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sub-rogação não comprovada. Decisão acertada. Direito da ré à metade dos imóveis corretamente reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.2891.8011.3800

954 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação. Expedição do formal de partilha condicionado ao recolhimento da taxa judiciária. Incidência da taxa judiciária em relação à meação do cônjuge supérstite. Cabimento. Taxa judiciária que guarda relação com todo o monte, o qual é levado a inventário e não apenas à metade. Custas decorrentes da prestação de um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, e, aqui, prestado sobre o todo. Recurso desprovido

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Doc. 144.2833.3004.1600

955 - TJSP. Família. PARTILHA. União estável. Imóvel adquirido por financiamento, na constância do relacionamento que teve seu fim antes da quitação integral do preço do bem, levada a efeito pelo varão. Virago que faz jus apenas à meação de cota ideal da importância pecuniária investida, não compondo, a integralidade do preço, o patrimônio conjugal. Manutenção da decisão de redução da partilha ao valor efetivamente pago durante o relacionamento. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3002.3700

956 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Pretensão à desconstituição de constrição que recaiu sobre imóvel que recebeu na partilha de bens decorrente de divórcio. Descabimento. Crédito oriundo das notas promissórias inadimplidas que se presume tenha se revertido em proveito da família, por ausência de prova em contrário. Indicação à penhora, ademais, que partiu do próprio executado em momento anterior à partilha de bens. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 449.6484.0183.2947

957 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -

Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária, bem como homologação ao valor da causa - Pedido referente ao valor da causa que não comporta conhecimento, uma vez que não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Parcial provimento na parte conhecida - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança com... ()

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Doc. 150.1404.0002.1600

958 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação. Itcmd. Formal de partilha. Fazenda Pública. Verificação. Necessidade. Incidência do tributo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Utilizando-se de interpretação teleológica aos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, do CPC/1973, é necessária a prova do pagamento dos tributos, na via administrativa, para, então, ser concretizada a expedição do formal de partilha, a qual deve ser suspensa, enquanto durar o aludido procedimento administrativo» (REsp 650325/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 16/11/2... ()

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Doc. 320.5520.3868.3285

959 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual... ()

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Doc. 196.0585.3001.4600

960 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Sucessões. Inventário e partilha. Competência. Último domicílio do autor da herança. Arguição de incompetência. Ministério público. Previsão legal. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 48.

«1. Segundo a regra de competência disposta no , a Ação de Inventário e Partilha será processada no local do último domicílio do autor da herança. A situação dos bens só será utilizada como parâmetro de fixação em caso de domicílio incerto. 2. Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, a incompetência para julgar a Ação de Inventário e de Partilha só poderá ser arguida pelos sujeitos passivos do processo ou pelo Ministério Públic... ()

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Doc. 240.5080.2854.9634

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Exclusão de bem imóvel da partilha. Pleito de repartição das dívidas contraídas pelo cônjuge. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 881.9364.5210.4728

962 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO - VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDAS - OMISSÃO NA ANÁLISE - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. O julgador deve apreciar todas as teses apresentadas pelas partes e proferir decisão motivada sobre cada uma delas, sob pena de comprometimento da prestação jurisdicional. A omissão na análise da alegação de necessidade de inclusão na partilha de bens das dívidas contraídas ... ()

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Doc. 902.4460.6017.7432

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR A PROPRIEDADE, TRANSFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - DIREITO DE SER RESSARCIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL QUE SERVE DE ABRIGO PARA A PROLE COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, pois há presunção de esforço comum. 2. O imóvel adquirido durante a constância do casamento por meio de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária ainda não quitado é insuscetível de partilha, por isso que a propriedade foi transferida ao credor fiduciário. Partilha que deve incidir sobre os direitos e obrigações previstos no contrato, à razão de metade para cada um. Preceden... ()

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Doc. 183.2050.9004.7600

964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Família. União estável. Aquisição de imóvel. FGTS. Levantamento. Partilha. Necessidade. Valor. Comunicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que os valores de FGTS levantados durante o interregno da união estável utilizados para aquisição de imóvel devem ser objeto de partilha. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.0130.9293.2446

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de partilha. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de nulidade de partilha. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7339.3300

966 - STJ. Execução. Penhora. Bem que integra o acervo do Espólio. Inexistência de partilha. Cônjuge do herdeiro co-executado (devedor solidário). Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«O patrimônio deixado pelo «de cujus» permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Assim, a constrição de imóvel integrante do acervo do Espólio, destinada à satisfação de dívida do falecido, não enseja a obrigatória intimação do cônjuge do herdeiro co-executado.»

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Doc. 308.6753.9932.0967

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA. 1.

Cuida-se de ação na qual pretende a autora a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens do ex-casal. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, incluindo na partilha bem arrolado pelo réu e excluindo imóvel listado pela autora, sob o fundamento de que sua aquisição se deu por doação. Insurgencia da autora. 3. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitaria... ()

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Doc. 975.2374.3860.0116

968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERNAÇA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO - POSSE INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - RECURSO PROVIDO. -

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Doc. 103.1674.7260.5100

969 - STJ. Sociedade de fato. Partilha de bens. Prescrição. Legitimação passiva.

«Presente o herdeiro, que compareceu aos autos após a devida outorga de procuração, não há falar em ilegitimidade passiva do espólio, diante da regra do § 1º do »

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Doc. 241.1230.5228.7225

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Suspensão do feito. Prejudicialidade externa. Inexistência. Compensação de débitos. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prejudicialidade externa, diante da impossibilidade da pretendida compensação entre os débitos da partilha de bens, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 892.3852.9482.0862

971 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credor. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 457.7420.1860.8601

972 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUENTE - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credor. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 781.6105.1997.7621

973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO - PARTILHA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ONDE RESIDE UMA HERDEIRA E SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. DAR PROVIMENTO. O

bem de família é o imóvel utilizado como residência de entidade familiar, protegido pela Lei 8.009/90. O bem em questão é o único imóvel da partilha e trata-se da residência da herdeira e de sua família.

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Doc. 163.5721.0006.1100

974 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DO). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria ... ()

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Doc. 721.5094.4450.6567

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOSTERMOS DA PARTILHA FIXADOS EMSENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAPROVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DEVEÍCULO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDASEM COMUM. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉUDO QUAL ESTE NÃO SE DESINCUMBIU.NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERROMATERIAL QUANTO À DESCRIÇÃO DOVEÍCULO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDASPELO RÉU. DÍVIDA CONTRAÍDA NACONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHADOS DÉBITOS QUE SE IMPÕE. REFORMAPARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 368.0148.7587.6887

976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PARTILHA DOS BENS INDICADOS. RECURSO QUE DESAFIA O JULGADO É APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 1.009 E 1.013, § 5º, AMBOS DO CPC, E, NÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, COM BASE NO CPC, art. 932, III.

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Doc. 973.2883.9084.0775

977 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de alienação dos veículos que compõem o espólio ao inventariante, determinando seja aguardada a homologação da partilha. Acolhimento. Conjunto de todo o processado não permite concluir pela existência de óbice à alienação dos veículos em favor do inventariante, não havendo ofensa à ordem pública ou aos interesses dos herdeiros incapazes, desde que observado o percentual mínimo de 85% do valor da tabela FIPE e a necessidade d... ()

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Doc. 123.7254.2319.0335

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. EMPRÉSTIMO.

Agravante que afirma que o empréstimo não foi firmado pelo casal e nem em benefício do casal, sustentando, ainda, que tal empréstimo foi firmado em benefício da genitora da agravada. Matéria que se encontra preclusa, considerando que expressamente enfrentada nas razões de decidir e no dispositivo, determinando a partilha da dívida contraída junto ao Banco Itaú S/A. Pretensão do agravante, ainda que se fale na existência de prova nova, que não pode rediscutir a coisa julgada. Caso ac... ()

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Doc. 309.9041.7266.3934

979 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAMENTO - PARTILHA APENAS DA ENTRADA E DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DÉBITOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO REFERENTES A ESSE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES. - É

imprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial. No caso em comento, a requerida não se desincumbiu de comprovar, nos termos do , I, que a união estável se iniciou na data por ela indicada. - Nos termos do , «no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se prova... ()

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Doc. 103.2110.5023.5300

980 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 256.2282.0841.2269

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE -AFASTADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO BEM - PARTILHA INVIÁVEL - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CUSTOS DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

legislação processual em vigor fixa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso de apelação, tal como se infere do disposto no art. 219 e art. 1.003, §5º, ambos do CPC/2015. - Em se tratando de processo judicial eletrônico, a Lei de . 11.419/2006 preceitua que a parte interessada será considerada intimada quando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. - É tempestivo o recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir d... ()

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Doc. 661.9153.4950.5859

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À PARTILHA, PARA DETERMINAR A DIVISÃO DO IMÓVEL EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO DA RÉ. 1. A

controvérsia se cinge em analisar se a suposta ausência de colaboração financeira do autor, ora apelado, para a aquisição do imóvel objeto do pedido de partilha justifica a improcedência da ação, bem como se restou comprovado que a ré, ora apelante, ainda arca com dívidas do ex-casal, notadamente as despesas do imóvel (IPTU e condomínio), a eventualmente ensejar a redução do quinhão. 2. O imóvel sub judice foi adquirido durante a constância do casamento, cujo regime adotado ... ()

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Doc. 101.4974.4750.4013

983 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. VÍCIO «CITRA PETITA". JULGAMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO JÁ CONTEMPLADO NA DIVISÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DA DECISÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que deixou de analisar o requerimento de inclusão na partilha de benfeitorias realizadas em imóvel, sob o fundamento de que tal pretensão deveria ter sido formulada por meio de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de partilha dos valores despendidos com benfeitorias pode ser analisado sem necessidade de reconvenção e, em caso positivo, se esses valores devem integrar a partilha do p... ()

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Doc. 935.4719.9700.7599

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Na esteira do entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, muito embora seja possível, em tese, a partilha dos direitos decorrentes da edificação construída em terreno alheio, a parte interessada, no caso a apelante, deverá postular o seu eventual direito indenizatório em vias próprias, com indispensável participação da proprietária do imóvel na relação processual. Inteligência do disposto previsto no art. 1.255, do CC/02.

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Doc. 591.2783.0842.9347

985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DA DESOCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVALÊNCIA DA MEDIDA ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento de que ocorre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022. A vedação para arbitramento de aluguéis em desfavor da ex-cônjuge, em razão de ter sofrido violência doméstica, só prevalece até a divisão do bem e não pode penalizar indefinidamente o ex-cônjuge, sob pena de desconstituição do direito à par... ()

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Doc. 878.6358.4553.2432

986 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. VALOR DO VEÍCULO NA PARTILHA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.E.B. contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos no valor de 1 salário mínimo em favor dos filhos menores e determinando a partilha do valor do veículo Toyota Hilux com base na tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de redução do ... ()

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Doc. 231.1080.8756.6305

987 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. 2 - «A meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,... ()

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Doc. 126.7139.1634.5128

988 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS. TERRENO ADQUIRIDO E EDIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha de bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a partilha dos direitos sobre o terreno e a casa construída no local denominado «Sítio Dornelas», em Orizânia/MG, à razão de 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a possibil... ()

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Doc. 560.9038.9202.0896

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DAS SUCESSÕES - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS. - A

posse se trata de direito que possui expressão econômica e que integra o patrimônio do autor da herança, constituindo-se a partir do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 e art. 1.024, ambos do CC/02). - O direito possessório é passível de transmissão aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres, podendo, inclusive, o sucessor universal continuar a posse de seu antecessor (arts. 1.206 e 1.207, ambos do CC/02). - Ainda que não se comprove o direito... ()

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Doc. 230.6190.4840.3895

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de partilha. Impugnação específica da decisão de admissi bilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de anulação de partilha. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0027.7400

991 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.

«1. O possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito. 2. A recorrente se reporta à escritura pública como prova da convivência, isto é, defende a hi... ()

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Doc. 210.6880.0003.3600

992 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de partilha de bens. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Procedimento comum ordinário. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Revisão. Partilha. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2 - Não há nulidade na adoção do rito comum ordinário, que é mais amplo e mais completo, em detrimento do rito especial, mormente quando exercidos a ampla defesa e o contraditório. 3 - «O reconhecimento da nulidade processual exige a efet... ()

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Doc. 164.3150.8006.4300

993 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens – Mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória da propriedade do veículo ao autor. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 140.4030.8000.4200

994 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Dever de prestar alimentos. Partilha de bens situados no brasil. Requisitos legais da Res. 09/2005 do STJ preenchidos em parte.

«1. A sentença estrangeira ao decretar o divórcio, dispôs sobre o dever de prestar alimentos e sobre a partilha de bens dos ex-cônjuges, inclusive de imóveis situados no Brasil. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ preenchidos. 2. A jurisprudência desta Corte considera viável a homologação de sentença estrangeira que fixa dever de prestar alimentos, obrigação que pode ser alterada pela via revisional. 3. Regular citação no processo de divórcio, conforme pro... ()

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Doc. 152.1951.5002.6400

995 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito de família. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela inclusão na partilha bens imóveis adquiridos na constância da comunhão, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 446.5997.3645.7680

996 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - QUOTAS DE EMPRESA - PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS EM BEM PARTICULAR - PARTILHA - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). 2. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerent... ()

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Doc. 653.6757.8994.0612

997 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA - BENS MÓVEIS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ÊXITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido de partilha decorrente da decretação do divórcio quando a parte autora não se desincumbe do ônus da prova quanto à existência e propriedade de tais bens. Inteligência do

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Doc. 245.5047.0621.5400

998 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. 2. Ação de divórcio que tramitou perante o juízo suscitante, estando definitivamente julgada, tendo advindo o trânsito em julgado. 3. Existe conexão entre ação de divórcio e a partilha de bens, por esta ser acessória, dependente de prévia decretação do divórcio do ex-casal. 4. No entanto, em tendo havido o trânsito em julga... ()

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Doc. 103.1674.7451.8900

999 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Partilha dos bens adquiridos no período de convivência. Prova de que tenham sido adquiridos como fruto do trabalho ou da colaboração comum. Pretensão indeferida. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Não evidenciado que os bens tenham sido adquiridos mediante o esforço comum, não se determina a partilha dos bens, mesmo porque não se sabe que bens sejam esses.»

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Doc. 631.7593.5801.3072

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ DA EXISTÊNCIA E DA NATUREZA DAS DÍVIDAS - VALOR REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

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