Penas Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 717.7278.0589.6240

501 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na condução de veículo sem placas. Supressão da placa identificadora comprovada nos autos. Conduta típica. Prova segura. Dolo evidenciado. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido

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Doc. 211.1711.9005.0700

502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Falta de fundamentação quanto à escolha das modalidades fixadas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A questão referente à ilegalidade na modalidade de pena restritiva de direitos, escolhida pelo Julgador de primeiro grau, não foi submetida à análise do Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi objeto de discussão na referida instância. Sendo assim, o seu exame por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.3760.0005.0400

503 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria penas restritivas de direitos. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 147.7871.0006.2000

504 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Hipótese de aplicação de penas restritivas de direitos a infrações de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal para execução. Existência. Aplicação do CF/88, art. 98, I e dos Lei 9099/1995, art. 1º e Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente.

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Doc. 382.4565.5578.8543

505 - TJSP. Apelação - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Recrudescimento da pena imposta - Acolhimento - Não decorridos 5 anos entre a audiência admonitória de livramento condicional e a prática de novo crime - Caracterização de reincidência - Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação do regime inicial semiaberto - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 184.4050.6006.1800

506 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental de luiz gonzaga não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público improvido.

«1 - Não se conhece de agravo regimental quando interposto após o exaurimento do quinquídio regimental. 2 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, mudou o entendimento, adotando a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos, de modo que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do Le... ()

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Doc. 240.3040.1398.2676

507 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art, 33, caput, da Lei 11.343/06. Reconhecida a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fixado o regime inicial semiaberto e vedada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada na , § 4º, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Entendimento conforme precedentes desta Corte e Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal - STF. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 176.9025.6004.9600

508 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Superveniência de prisão em flagrante em outro processo. Conversão da sanção alternativa em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Na hipótese, o juiz da execução, ante a mera notícia de que o paciente fo... ()

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Doc. 210.6091.0351.0618

509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Apenado em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Audiência admonitória. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 181, § 1º, a, da LEP, a sanção restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade se o Apenado não for encontrado por estar em local incerto e não sabido ou deixar de atender intimação editalícia. 2 - Todavia, «[é] possível que, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo assim, o pleno exercício do se... ()

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Doc. 511.5331.5613.2423

510 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. CP, art. 44, II. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.6823.5802.2331

511 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Fixado o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 808.4975.4422.6878

512 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violência empregada pelo réu excedeu a inerente ao tipo penal. Circunstância judicial negativa e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 317.7215.6443.2948

513 - TJSP. Execução Penal - Superveniência de nova condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa - Necessidade de reconversão A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é não apenas possível, como necessária, nos termos dos CP, art. 44, § 5º e 181, § 1º, «e», da LEP, se sobrevier condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa

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Doc. 210.8150.7917.5635

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de nova condenação substituída por penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Inexistência de ilegalidade.

1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de que, «sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas» (HC 344.701/RS, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «independentemente... ()

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Doc. 192.9690.3002.2800

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Inexistência de qualquer ilegalidade.

«1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, «sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas» (HC 1344.701/RS, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). 2 - Na linha da juris... ()

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Doc. 974.2890.2556.3945

516 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) . Fixação de regime semiaberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inexistência de irregularidades ou ilegalidade na nova valoração da sanção penal. Matéria de recurso de apelação, não interposto. Coisa julgada formada. Ordem denegada

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Doc. 857.9967.7332.8629

517 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento de pedido para se ausentar da comarca aos finais de semana. Sentenciada condenada de forma definitiva a penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Pretensão que compromete a finalidade da sanção alternativa prevista no CP, art. 48. Agravo desprovido

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Doc. 813.9240.6743.5263

518 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Modificação do regime inicial para o aberto. Providência determinada na Sentença. Falta de interesse. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, modificação do regime inicial para o fechado e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não conhecimento do recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 210.5050.7808.6405

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (, § 2º, segunda parte) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0240.8912

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discriocionariedade fundamentada. Agravo deprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8091.0655.1918

521 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto. Reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida. Regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - O , II veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º). 3 - «Na hipótese, a ne... ()

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Doc. 195.2420.6003.1700

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penal e processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela ,... ()

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Doc. 937.8447.0116.5799

523 - TJSP. Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

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Doc. 553.9674.4394.7996

524 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Preliminares afastadas - Ilicitude da prova não verificada - Condenação mantida - Pena que merece mitigação - Reincidência não configurada, diante do decurso do período depurador - Regime fechado eleito na origem - Regência aberta, todavia, mais ajustada à hipótese - Substituição da carcerária por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.2161.1594.7306

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Omissão na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a alegada omissão jurisdicional, mas apenas a ocorrência de um julgamento cujo resultado o Recorrente discorda, o que, todavia, não caracteriza omissão no acórdão recorrido ou ausência de fundamentação da decisão. 2 - A fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de liberdade está corretamente justificada na reincidência do Recorrente e na existência de circunstância judicial desfa... ()

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Doc. 180.8752.3002.7700

526 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimento orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por absoluta disposição literal do Decreto 8.940/... ()

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Doc. 180.4745.0004.4400

527 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por absoluta disposição literal do Decreto 8.940/201... ()

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Doc. 262.6179.7036.2856

528 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 618.2289.4119.2038

529 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender a Defesa que o cumprimento da pena em regime aberto se mostra mais benéfico ao apelante. Não cabimento. I. magistrado sentenciante que procedeu nos termos dos arts. 44 e 59, ambos do CP. Medida que se mostra adequada no caso concreto. Eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que caberá ao juízo das execuções penais. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 410.9771.8336.9344

530 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela testemunha responsável pela recuperação da «res» furtiva. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Multirreincidência. Condenações não atingidas pelo período depurador. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 168.3154.4003.0700

531 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo ou simultâneo. Possibilidade. Unificação das penas. Somatório das sanções acima de quatro anos. Conversão das reprimendas alternativas em privativa de liberdade e fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 195.9240.2017.0000

532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no , c/c o e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Fixada a pena-base da Paciente no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis... ()

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Doc. 163.9311.1001.7100

533 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indulto. Decreto 7.873/12. Requisito objetivo. Condenação a duas penas restritivas de direitos. Necessidade de adimplemento da quarta parte de cada uma das reprimendas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. O writ não foi instruído com a petição de agravo em execuçã... ()

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Doc. 200.2815.0014.7400

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas ... ()

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Doc. 198.5145.5004.7600

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de... ()

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Doc. 186.7782.3010.8900

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()

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Doc. 186.7782.3011.0400

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()

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Doc. 210.8140.9116.0525

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer ... ()

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Doc. 210.9011.0003.2100

539 - STJ. Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

«I - Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no , são fixadas conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos limites do II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no , III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirig... ()

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Doc. 175.3624.1006.6600

540 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ... ()

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Doc. 175.3624.1007.0400

541 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

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Doc. 184.3323.9005.4500

542 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Penas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regressão de regime simultaneamente à reconversão das penas. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. 2 - In casu, entretanto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que o sentenciado foi intimado pessoalmente em diversas oportuni... ()

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Doc. 234.8757.9319.1495

543 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Recurso da Ré ISABELA. Absolvição por fragilidade probatória para o crime de associação ao tráfico. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Réu PAULO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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Doc. 911.7519.9253.6801

544 - TJSP. Apelação. Crime de associação ao tráfico de drogas majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da especial majorante ou diminuição do patamar de aumento aplicada. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 210.7140.4758.4433

545 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Injúria racial majorada. Representação das vítimas. Evidenciada. Desnecessidade de rigor formal. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. Demonstrada. Tese de ilegalidade da execução provisória das penas restritivas de direitos. Ação penal transitada em julgado. Ausência de interesse jurídico. Recurso desprovido.

1 - A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. 2 - No caso, foi informado no Boletim de Ocorrência que as vítimas «relataram terem sido xingadas de macaco e desejavam representar contra o autor», sendo, portanto, conduzidas à Delegacia de Polícia para prestarem declarações a respeito... ()

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Doc. 424.0970.1521.8023

546 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor considerável da res furtiva. Réu multirreincidente específico. Crime impossível não configurado. Súmula 567/STJ. Flagrante preparado. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução mínima pela tentativa. Manutenção. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos diante da reincidência específica. Recurso desprovido

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Doc. 202.6013.2004.9300

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF. relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas ... ()

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Doc. 186.5192.9007.3700

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()

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Doc. 186.5165.5006.0500

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()

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Doc. 191.3890.9004.3100

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.619.087/STJ exi=1]1.619.087/SC,... ()

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