Penas Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9230.1161.6895

351 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Descumprimento. Alegada prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113. Interpretação restritiva. Conversão das penas em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , apenas a evasão prisional e a revogação do livramento condicional constituem hipóteses de cálculo da prescrição pela pena residual. 2 - O citado dispositivo, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tem interpretação restritiva, de modo que não se constata flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a impossibilidade de detrair a parcela cumprida da prestação pecuniária para fins prescricionais. 3 - Agravo regiment... ()

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Doc. 888.7492.0834.2346

352 - TJSP. Agravo em execução penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Sentenciado não localizado no endereço fornecido por ele ao juízo. Dever de manter o endereço atualizado. Prévia intimação por edital realizada, sem sucesso. Precedente do C. STJ. Descumprimento injustificado das restritivas. Inteligência do art. 181, §1ª, «a», da LEP. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.2021.1963.3650

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, « sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do , § 5º, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente» (REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão ... ()

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Doc. 250.3180.5645.6225

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade, as penas restritivas de liberdade anteriores serão objeto de unificação, consoante a previsão do , § 5º, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente» (REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão M... ()

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Doc. 967.8163.3211.1841

355 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de cassação da r. decisão judicial que converteu as penas restritivas de direitos, unificou as carcerárias e fixou o regime semiaberto. Necessidade. Agravante foi condenado a reprimenda privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e, posteriormente, sofreu nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão que, entretanto, é impositiva apenas quando a pena alternativa precede a privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 5º. No caso inverso, em que a pena alternativa sobrevém à pena privativa de liberdade, deve-se aplicar a regra contida nos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP, suspendendo-se o cumprimento das penas alternativas e o prazo prescricional correspondente até a extinção da pena privativa de liberdade ou até que haja a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Tese fixada no Tema Repetitivo 1106 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Recurso provido, para cassar a r. decisão recorrida, determinando a suspensão do cumprimento e do prazo prescricional das penas alternativas até que haja compatibilidade de execução simultânea com a pena privativa de liberdade ou que esta seja integralmente descontada

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Doc. 838.8887.2452.9859

356 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Reconhecimento da agravante por crime praticado durante calamidade pública, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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Doc. 231.0021.0423.2938

357 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Regime inicial semiaberto. Reincidente específico. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no , § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 4/12/2012). 2 - Na hipótese, o paciente, reincidente específico, foi co... ()

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Doc. 198.6094.1007.3400

358 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Omissão inexistente. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restriti... ()

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Doc. 230.6250.8470.1421

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Cumprimento de regime semiaberto harmonizado. Possibilidade de imposição de restrições características de penas restritivas de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no que tange à ausência de vagas em estabelecimento adequado, consolidou a Terceira Seção o entendimento de que «[s]omente se considera a utilização da prisão domiciliar pouco efetiva, como alternativa à ausência de vagas no regime adequado, quando ela restringe totalmente o direito do executado de deixar a residência, não permitindo, assim, o exercício de trabalho externo, ou quando, estando o reeducando no regime ab... ()

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Doc. 371.1405.8409.7080

360 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.9492.0004.9400

361 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, em 17/02/2016, entendeu ser possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2 - Todavia, diferentemente da pena privativa de liberdade, a execução de pena restritiva de direitos continua sujeita ao trânsito em julgado da sentença penal conden... ()

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Doc. 322.1861.1680.3245

362 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES POR ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA CORPORAL, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CAUSA IMPEDITIVA DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 190.5361.8004.1400

363 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração redutora. Pleito de modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. II - Nos termos do que dispõe o , I, mostra-se impo... ()

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Doc. 241.1011.1306.5396

364 - STJ. Penal. Recurso especial. Cumprimento das penas restritivas de direitos. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o , a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. Precedentes. 2 - Cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, possível ao Juízo da Execução extinguir a punibilidade do réu, ainda que pendente o pagamento da pena de multa. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1011.1677.1345

365 - STJ. Penal. Recurso especial. Cumprimento das penas restritivas de direitos. Pena de multa. Pendência de pagamento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o , a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. Precedentes. 2 - Cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, possível ao Juízo da Execução extinguir a punibilidade do réu, ainda que pendente o pagamento da pena de multa. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 172.0255.0006.0800

366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda corporal em regime fechado. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.

«1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante das reprimendas restritivas de direitos com a privativa de liberdade posteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 391.2801.3373.1680

367 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Superveniência de sentença que condenou o paciente ao cumprimento de penas restritivas de direitos, sendo concedido o apelo em liberdade e expedido alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 782.0119.6728.7397

368 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Associação criminosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Cuidando-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem implicar danos patrimoniais mais veementes à portentosa instituição financeira vitimada na operação, e não suportando um juízo de notável e mais admirável censurabilidade, tem-se como tecnicamente admissível e cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Sempre importante ponderar, a respeito, a preciosa voz do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, quando eloquentemente se elevou para determinar aos juízes e tribunais de todo o país que estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo (Pleno - ADPF 347, Red. p/ acórdão Roberto Barroso - j. 04.10.2023)

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Doc. 191.2111.0008.4900

369 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Execução provisória das penas restritivas de direitos afastada. Ausência de omissão. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - A execução provisória das penas restritivas de direitos foi obstada à luz de fundamentos adequados, porém contrários aos interesses do embargante, inexistindo a aventada omissão a ser sanada. 3 - As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade,... ()

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Doc. 176.3241.8004.6300

370 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento do pedido de indulto. Decisão fundamentada na ausência de requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Exigência de 1/4 (um quarto) de cada uma delas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo para fins de indulto de penas é necessário o cumprimento de 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao apenado. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de concessão de indulto, ao fundamento de que, embora tenha cumprido integralmente a prestação pecuniária, o ora paciente não ... ()

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Doc. 250.1061.0265.1198

371 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. Ausência de fundamentação concreta para a não recomendação social da medida. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação por furto qualificado, alegando o preenchimento dos requisitos legais previstos no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a reincidência não específica da agravante impede a substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()

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Doc. 210.7050.3394.7374

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra que prevê o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária. 2 - Mesmo antes do referido julgamento, a Terceira Seção d... ()

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Doc. 177.9612.2009.2800

373 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147.

«1. A pena restritiva de direitos não pode ser executada antes do trânsito em julgado, tendo em vista o texto do e a ausência de manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento das ADC 43 e 44 e do HC 126.292/SP (EREsp 1.619.087/SC, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/8/2017). 2. In casu, a pena de 2 anos de detenção foi substituída pela prestação de serviços à comunidade e por outra a ser especificada pelo Juízo da Execuçã... ()

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Doc. 682.6771.7643.7806

374 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autorias e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade Não provimento aos recursos.

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Doc. 195.9240.2014.5800

375 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Decisão interlocutória mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018). 2 - De igual forma, a Corte Especial de... ()

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Doc. 231.2131.2325.1353

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de concessão da benesse a apenado em cumprimento de penas restritivas de direitos. Reconversão operada após a publicação do marco legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão do STJ, «o Presidente da República optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos com a concessão do indulto, de forma que não há que se atribuir interpretação ampliativa. [...] Nesse diapasão, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a reconversão das penas restritivas de direitos em sanção privativa de liberdade, unicamente para fins de concessão do i... ()

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Doc. 340.3143.6886.2699

377 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que promoveu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Decisão que deve ser reformada - Sentenciado que estava descontando pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação tendo por objeto pena restritiva de direito - Circunstâncias que, conforme orientação vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.106), impede a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Agravo provido

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Doc. 103.1674.7465.8700

378 - STJ. Pena. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Execução da sentença. Necessidade de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 147. CPP, art. 393, I e CPP, art. 669.

«A sentença de penas restritivas de direito só é exeqüível depois de transitar em julgado.. É o que se depreende do , I, e , bem como do . Também é o que se verifica da jurisprudência do STJ (por todos, o HC-31.053, DJ de 11/10/04).»

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Doc. 670.0692.3503.8546

379 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Superveniência de condenação a sanção reclusiva em regime semiaberto - Possibilidade - Novo entendimento - Observância do quanto decido pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1106). Não provimento

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Doc. 185.7281.9002.2100

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação... ()

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Doc. 186.4994.5009.0800

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação... ()

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Doc. 185.3644.1001.9000

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação... ()

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Doc. 191.6510.2003.3600

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.619.087/ST... ()

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Doc. 169.3588.7443.2347

384 - TJSP. Agravo em execução - Reconversão das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso objetivando a reforma do r. decisum para que seja novamente intimado o agravante a fim de justificar o descumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas e, subsidiariamente, a aplicação de sanção de advertência, nos termos da LEP, art. 57, e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - A frustação deliberada do cumprimento da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, sem qualquer justificava plausível, tem como consequência lógica e natural a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, nos exatos termos dos arts. 44, parágrafo 4º, do CP e 181, parágrafo 1º, I e II, da LEP - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso improvido

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Doc. 250.2280.1998.7776

385 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Pedido de alteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo as penas alternativas impostas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição das penas restritivas de direitos impostas ao agravante por penas pecuniárias, em razão de a... ()

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Doc. 198.5312.9004.1400

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penal e processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela ,... ()

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Doc. 196.3760.9007.0400

387 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de alteração das penas restritivas de direitos. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser alterada a pena restritiva de direitos estabelecida pelas instâncias ordinárias - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1931.9538

388 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 38,1g de maconha -, legítima é a aplicação da minorante (, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c o ... ()

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Doc. 210.4750.2006.6500

389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas r... ()

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Doc. 186.5473.8003.5100

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às reprimendas restritivas de direitos, a execução somente poderia ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao comando legal contido no (Execução Penal). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.8210.2006.6500

391 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Qualidade e quantidade da droga. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. No que se refere à possibilidade de substituição da reprimenda reclusiva por penas restritivas de direitos, embasou-se o acórdão do Tribunal de origem, para negar o benefício, no disposto no , por reputar não suficiente para a repressão e prevenção do crime, em razão da quantidade e, principalmente, da qualidade da droga apreendida («crack»), estando o acórdão, no particular, em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da questão. Precedentes. 2. Ante o... ()

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Doc. 782.3128.8243.5942

392 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 231.0260.9239.9304

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias de origem afastaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do Acusado responder a outras ações penais pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido, inclusive, preso em flagrante enquanto usava tornozeleira eletrônica. 2 - No caso, embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, p... ()

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Doc. 200.6613.7002.9300

394 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios ausentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos, a execução... ()

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Doc. 210.8080.4125.7944

395 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios ausentes. Desnecessidade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Precedentes. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Prejudicialidade. Trânsito em julgado da condenação.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 3 - Considerando o trânsito em julgado da ... ()

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Doc. 176.3005.6004.6000

396 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Precedente da suprema corte. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Com o advento da novel interpretação, a Sexta Turma desta Corte também passou a admitir a ... ()

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Doc. 103.1674.7542.5800

397 - TJRJ. Penas restritivas de direitos. Conversão de pena alternativa em prisão. Crime cometido no período de prova. Liberdade provisória neste processo. CP, art. 44, § 4º.

«O só fato de o réu estar respondendo a outro processo por crime cometido durante o período de prova da medida substitutiva não é fator impeditivo de cumprimento da pena alternativa, desde que se encontre em liberdade, tanto mais que sequer a condenação irrecorrível neste outro processo por si só conduziria à revogação do benefício, como também a reincidência, salvo se for por delito igual, não impossibilita a substituição da pena reclusiva.»

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Doc. 732.7431.6379.9439

398 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência específica. Positivada a reincidência específica, inviável estipular o aberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade que, pela mesma razão, também não tem como ser substituída por penas restritivas de direitos

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Doc. 211.2161.1767.8366

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qu... ()

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Doc. 195.0514.6001.3000

400 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a». Discussão inviável no âmbito desta corte. Embargos rejeitados.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da» (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria... ()

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