Competencia Bens Moveis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 853.3331.4836.3330

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA MASSA FALIDA. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERIDA EM JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por ex-sócio da Casa do Rádio (empresa falida), contra decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial que deferiu a imissão na posse de imóvel em favor da massa falida, localizado na Rua da Bahia, 1040, Belo Horizonte/MG. O agravante sustenta que a competência para decidir sobre a posse do imóvel já havia sido definida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em decisão transitada em julgado, que atribuiu à Centrase o processamento da questão de des... ()

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Doc. 679.4519.3967.4452

552 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DE PEQUENA MONTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI, considerando o baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o baixo valor do crédito tributário justifica a extinção da execução fiscal; (ii) verificar se as medidas exigidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 foram observadas; (iii) analisar a comp... ()

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Doc. 103.1674.7510.7400

553 - STJ. Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/1971, art. 8º, caput, III. Decreto 70.951/1972, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/1993 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/1997), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (Lei 5.678/71, art. 8º, «caput» e III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar... ()

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Doc. 230.7040.2494.0525

554 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Locação de equipamentos de informática juntamente com prestação de serviços de instalação, manutenção e garantia. Contratos acessórios e autônomos. Incidência da Súmula Vinculante 31/STF sobre a locação dos equipamentos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Conquanto editada a Súmula Vinculante 31/STF («É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis»), o STF tem afirmado a incidência do ISSQN na hipótese de haver prestação de serviços juntame... ()

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Doc. 440.7544.6264.7824

555 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPTU dos anos de 2018 e 2019, no valor de R$ 1.285,23, com fundamento na ausência de interesse de agir, por se tratar de crédito inferior a R$ 10.000,00, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do feito por ausência de interesse de agir é comp... ()

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Doc. 121.7006.2674.9747

556 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sertãozinho contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório da autora, criança representada, condenando a Fazenda Municipal a pagar R$5.000,00 por danos morais devido a acidente em brinquedo de praça pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) competência da Vara Cível comum para julgar a ação; (ii) existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Município; (ii... ()

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Doc. 434.6511.5951.3585

557 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAR A SENTENÇA. JUÍZO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 9º, II, E LEI 11.101/05, art. 49, § 2º. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECOTE DA MULTA FEITO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. 2. Nos termos do art. 9º, II, e , § 2º, sobre os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial incidem correção monetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Reconhe... ()

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Doc. 200.4280.8005.5600

558 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de dinheiro e de cotas empresariais. Sequestro para garantia de ação penal na qual o impetrante é acusado de sonegação fiscal. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia. Repetição, no regimental, dos mesmos argumentos postos no rms. Súmula 568/STJ.

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Doc. 190.2090.2000.2500

559 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ação popular proposta contra o distrito federal e a união, questionando atos praticados pela agefis em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que estariam causando danos ambientais. Alegações envolvendo imóveis da união e outros utilizados como residências oficiais de embaixadores, bem assim a câmara de conciliação e arbitragem da administração federal. Necessidade de cisão da ação popular. Competência do Juízo Federal suscitado para processar e julgar essa demanda apenas na parte que diz respeito aos aludidos imóveis. Competência do juízo distrital suscitante para processar e julgar a ação popular quanto às demais questões, bem como para prosseguir na execução da sentença proferida na ação civil pública.

«1 - Trata-se o presente caso de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se requer, ao final, seja declarada a competência absoluta do Juízo Suscitante «para as decisões envolvendo a execução da sentença passada em julgado na ação civil pública ... ()

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Doc. 230.7060.9862.2887

560 - STJ. Processual civil. Arrolamento fiscal. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a manutenção, em termo de arrol amento de bens, tão somente do imóvel objeto da Matricula 13.953, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara-SP, por considera-lo suficiente à garantia de crédito tributário objeto de discussão administrativa, liberando-se, assim, os demais imóveis arrolados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na vi... ()

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Doc. 250.4290.6970.9679

561 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Restituição de valores pagos indevidamente. Imunidade de ITBI. Integralização de capital social. Transferência de imóvel. Afastamento da suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 /2015. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando a restituição de valores pagos indevidamente em razão de suposta imunidade de ITBI pela integralização de capital social por transferência de imóvel para o patrimônio da empresa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada, para determinar que a repetição do indébito tributário deverá ser acrescida somente da taxa SELIC, a partir de cada recolhimento. II - Em... ()

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Doc. 775.2196.6542.4741

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Capital de giro ou aquisição de bens ou serviços - Decisão agravada que reconheceu, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro prevista no título exequendo, determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (domicílio de um dos executados) - Recurso do exequente - Acolhimento - Inexistência de elementos nos autos que tornem nula ou ineficaz a cláusula de eleição de for... ()

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Doc. 509.2664.6648.7613

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1- O

col. STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» 2- Nesse sentido, foi editada a Resolução 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça, que no §1º do seu art. 1º estabeleceu que «Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a ... ()

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Doc. 476.7955.2600.8602

564 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - ADESÃO A PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil... ()

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Doc. 345.1289.8100.2042

565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXCEDE O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas apenas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (... ()

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Doc. 204.5964.4433.3992

566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA PELA QUAL EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, CARACTERIZADO PELO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mi... ()

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Doc. 252.5763.4765.6119

567 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA PELA QUAL EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, CARACTERIZADO PELO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mi... ()

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Doc. 869.9540.2238.5152

568 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, em seu art. 1º, §1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que... ()

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Doc. 160.0943.2301.9249

569 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, em seu art. 1º, §1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que... ()

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Doc. 275.5218.5508.0407

570 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil... ()

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Doc. 506.4296.2163.9277

571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, em seu art. 1º, §1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que... ()

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Doc. 975.6588.5369.9560

572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil... ()

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Doc. 851.5383.9157.9785

573 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Timóteo contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 4.719,26, relativa a débito de IPTU, por ausência de interesse processual, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual viola a competência constitucional tributária e a autonomia legislativa municipal; e (ii) analisar se houve ... ()

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Doc. 345.2672.2119.4421

574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. II. ... ()

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Doc. 196.0585.3000.3300

575 - TJRS. Apelação cível. Direito das sucessões. Direito internacional privado. Ação de confirmação de testamento particular feito no exterior. Lei aplicável. Legislação estrangeira. Lex loci actus. Decreto-lei 4.657/1942, art. 14 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Competência da autoridade judiciária brasileira. CPC/2015, art. 23, II. Ônus da prova do teor e da vigência de direito estrangeiro. CPC/2015, art. 376. Sentença extintiva desconstituída, de ofício. CPC/2015, art. 23.

«1. O testamento particular feito em Hong Kong, local de domicílio do testador, beneficiando a filha brasileira com os bens imóveis situados no Brasil, deve ser confirmado perante a autoridade judiciária brasileira, conforme determinação do , II. 2. Considerando que, à confirmação do testamento particular sub judice deverão ser observados os requisitos formais exigidos pela lei de Hong Kong (Princípio da «lex loci actus»), vigente ao tempo da elaboração da decl... ()

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Doc. 173.1355.6002.4600

576 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel e nulidade de escritura. Competência do juízo universal da falência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade processual reconhecida.

«1. Os embargos de declaração «somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)» (EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/2016). 2. A teor da jurisprudência ... ()

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Doc. 658.3105.2996.7422

577 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS - TEMA 1184 - STF - NULIDADE DA SENTENÇA.

Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Antes da extinção do feito executivo deve ser oportunizado ao exequente a demonstração de inef... ()

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Doc. 784.9719.8433.0631

578 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de ausência superveniente das condições da ação, nos termos do , IV, em razão do baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, é legítima quando o valor do crédito tributário supera o limite mínimo estabelecido em l... ()

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Doc. 136.8045.7006.5700

579 - STJ. Processual penal. Notícia de crime. Investigação. Trancamento. Falta de demonstração da inexistência de crime. Revolvimento probatório necessário e impróprio ao âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada. 1. A espécie é de notícia de crime apresentada contra deputado estadual no paraná, com foro por prerrogativa de função no tribunal de justiça daquela unidade federativa. O pedido de trancamento da investigação, originalmente lá apresentado, foi remetido a esta corte, em razão da incompetência detectada. 2. Alegação da defesa de que a mesma notícia de crime já tinha sido arquivada não procede, dado que a outra apuração referia-se a crime de sonegação fiscal que não vingou por falta de constituição definitiva do crédito tributário. 3- aqui os fatos são outros e o pretendido trancamento da investigação, sem demonstração extreme de dúvidas, primo oculi, da ausência de crime, impede o acolhimento da pretensão, pois não se sabe nem qual o enquadramento penal dos fatos na instância originária, se exercício arbitrário das próprias razões ou furto.

«4 -Há também dúvidas acerca da relação existente entre a noticiante e o paciente, se foram ou ainda são sócios na empresa onde teriam sido subtraídos bens móveis, com reflexos na definição do elemento subjetivo do tipo porventura a ser definido. 5 -Necessidade de revolvimento fático-probatório, na espécie, não condizente com a via eleita. 6 - Ordem denegada.»

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Doc. 362.6673.1346.1397

580 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado por 123 Viagens e Turismo Ltda. em face dos juízos da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG e do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG. 2. O juízo da recuperação judicial deferiu o processamento do pedido e determinou a suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda (stay period), nos termos da Lei 11.101/2005. 3. O juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana/MG determinou o prosse... ()

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Doc. 449.3862.0307.3646

581 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta de sentença que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento da ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito tributário. O apelante sustenta a competência municipal para dispor sobre causas de pequeno valor e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir, é válida diante d... ()

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Doc. 117.3575.1000.1900

582 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). O recorrente aduz que o foro da situação do imóvel – na hipótese, a comarca de Tocantínia-TO – é absolutamente competente para o julgamento da presente ação, em virtude de ela ter por objeto, entre outras coisas, a desconstituição parcial das hipotecas incidentes sobre os imóveis dados em garantia ao recorrido, por ocasião da celebração... ()

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Doc. 886.1547.3898.5415

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário, garantida por aval e alienação fiduciária - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU em PARTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a preliminar de incompetência, ressaltando que o Juízo, é competente para dar prosseguimento à execução em relação aos sócios e que o feito será apenas suspenso em relação à executada em recuperação judicial, julgando extinta a execução em relação apenas a empresa coexecutada com fundamento no , I... ()

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Doc. 708.1548.4553.7011

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O

col. STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» 2- Nesse sentido, foi editada a Resolução 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça, que no §1º do seu art. 1º estabeleceu que «Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a ... ()

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Doc. 660.3852.1898.0089

585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil... ()

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Doc. 751.0736.1410.5969

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA - CIRCUNSTÂNCIAS PARA A EXTINÇÃO - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO.

Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), «[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Consoante estabelecido na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a execução fiscal cujo crédito exequendo seja inferior a R$ 10.000,00 (de... ()

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Doc. 241.0260.7283.8725

587 - STJ. Retificação de voto processual civil. Administrativo. Execução de obra pública. Utilização das faixas de domínio de rodovia sob regime de concessão. Servidão administrativa. Cobrança de prestação pecuniária. Matéria constitucional. Competência do STF. Súmulas s 05 e 07 do STJ.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgR... ()

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Doc. 143.5025.3001.8200

588 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. CTN, art. 37. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes do STJ. II. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia em torno da imunidade tributária, sob enfoque essencialmente constitucional. III. Hipótese em que o Tribunal local concluiu que a preponderância da atividade da empresa deverá ser aferida nos três anos segui... ()

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Doc. 161.8385.7001.0700

589 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Suspensão da execução trabalhista. Prazo. Prorrogação. Competência para prosseguimento da execução.

«1 . Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, não cabe o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no , § 4º, de modo que, ao Juízo Laboral, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada. 2. As ações de natureza trabalhista, portanto, serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será d... ()

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Doc. 185.4801.1002.9800

590 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor real de mercado do imóvel. Valor venal do IPTU ou valor declarado em cartório no negócio jurídico. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por outro critério senão o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário. 2 - O STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tribut... ()

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Doc. 207.8432.9005.0900

591 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento praia do ibiraquera. Área non aedificandi. Impossibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro fora das hipóteses previstas no dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação de preceito constitucional.

«1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de obrigar os proprietários de terrenos no Loteamento Praia de Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, a requererem autorização judicial para construir ou reformar seus imóveis, pois estão localizados em área non aedificandi. 2 - A sentença proibiu o Município e os órgãos ambientais de procederem ao licenciamento ou autorização de qualquer obra ou reforma nos imóveis sem autorização j... ()

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Doc. 747.7281.4080.3516

592 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de qu... ()

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Doc. 210.7010.9654.7588

593 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. ISS sobre cessão de uso de marcas. Acórdão que apreciou a questão sob a ótica constitucional. Usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, na qual se defende a inexigibilidade de ISS sobre cessão de uso de marcas. A sentença, que julgou procedente o pedido, foi reformada no Tribunal de origem, que entendeu incidir o ISS no caso em apreço 2 - Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encon... ()

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Doc. 210.8150.7846.9210

594 - STJ. Conflito de competência. Juízo de direito contra Juízo Federal. Vários estelionatos. Dois documentos falsos apreendidos no flagrante. Estelionatos contra instituições financeiras diversas e uso de documento falso de duas pessoas distintas. Descoberta fortuita. Competência do Juízo Estadual para o delito de estelionato praticado contra o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. STJ. Competência da Justiça Federal para estelionatos praticados contra a caixa econômica federal e outras instituições financeiras com o mesmo documento falso. Conexão probatória. Súmula 122/STJ.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. 2 - O indiciado foi flagrado quando tentava sacar empréstimo obtido de forma fraudulenta junto ao Banco do Brasil usando documentos falsos com o nome de primeira pessoa. Referida conduta em nada afeta bens ou interesses da União. Naquela oportunidade, houve descoberta fortuita de outro delito, porquanto os ag... ()

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Doc. 687.8316.7550.9251

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - CONFIRMAÇÃO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º, estabeleceu, por sua vez, que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento... ()

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Doc. 198.9542.3879.6964

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.214 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação na qual se reconheceu a não incidência do ITCD sobre valores recebidos por beneficiário de plano de previdência privada na modalidade VGBL, em razão do falecimento do titular. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na definição da natureza jurídica do VGBL para fins de incidência do ITCD. O apelante sustenta que o plano de previdência VGBL representa um... ()

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Doc. 414.4893.8462.2773

597 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante sustenta a possibilidade de remição tanto pelo estudo realizado quanto pela certificação da conclusão do ensino fundamental por meio do exame. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 782.5643.0134.4383

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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Doc. 250.4971.6819.7847

599 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - EXTINÇÃO NÃO CABÍVEL. -

No julgamento do Tema 1.184, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". - Por sua vez, a Resolução 547/2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, instituiu «medidas de tratamento racional e efic... ()

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Doc. 602.3377.7966.1051

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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