612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E NÃO SURPRESA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA NOS QUAIS ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS, AO IMPACTO DA DECISÃO SOBRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DA AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO (CPC, art. 10 E ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024). APONTADA, AINDA, OMISSÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF) E DO CPC, art. 921.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS E DO IMPACTO SOBRE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO; (III) AVALIAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DO CPC, art. 921, NO TOCANTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E A AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO FOI EXPRESSAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA 1.184 DO STF E A COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PERMANECENDO INERTE.
4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO É IMPROCEDENTE, POIS O MUNICÍPIO NÃO SUSCITOU TAL QUESTÃO ANTERIORMENTE, NEM APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO OU DE BENS DO EXECUTADO. O EXECUTADO SEQUER FOI CITADO, E O MUNICÍPIO NÃO INDICOU O PARADEIRO DESTE.
5. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTA-SE NOS PRI
NCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, CONSIDERANDO-SE O VALOR ÍNFIMO DA DÍVIDA (R$ 4.516,80), A AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE ÊXITO E OS ELEVADOS CUSTOS PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.
6. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS DEVE SER EXERCIDA DE FORMA ALINHADA À PROMOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E À GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS, NÃO SE ADMITINDO AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA DESPROPORCIONAIS AO CUSTO GERADO AO ERÁRIO E AO TEMPO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANDO AS QUESTÕES APONTADAS NÃO FORAM SUSCITADAS ANTERIORMENTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.
2. O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA É OBSERVADO QUANDO HÁ INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA MANIFESTAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA OPORTUNIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO INTERESSADO.
3. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM VIABILIDADE ECONÔMICA CONCRETA DEVEM SER EXTINTAS, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.
4. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL, PROMOVENDO A ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC ARTS. 10 E 921; LEF, ART. 40; RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208, TEMA 1.184.
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