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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao

Doc. 637.4795.5955.0258

551 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 784.5138.6669.9131

552 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 103.1674.7355.7000

553 - 2TACSP. Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC/1973, arts. 585, IV e 741, I.

«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do CPC/1973, art. 741, havendo assim carência da execução».»

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Doc. 788.5596.2487.0256

554 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução. Inteligência do art. 134, §3º, do CPC. Questão já apreciada em outro agravo interposto contra decisão de igual teor, proferida nos autos da execução. Comprometimento do andamento da execução, em face do devedor originário, que não pode ocorrer. Execução que ocorre no interesse do credor. Prosseguimento possível, execução suspensa em relação aos demais integrantes da desconsideração. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 939.0904.2709.0815

555 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 389.7045.9694.1331

556 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução interposto contra penhora realizada em execução de título extrajudicial - Cabimento de impugnação à penhora por simples petição - Impugnação à penhora devidamente apresentada nos autos da execução - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução versando sobre as mesmas matérias apresentadas nos presentes embargos - Preclusão consumativa - Coisa julgada formada - Impossibilidade de análise das matérias já decididas, mes... ()

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Doc. 528.1397.2964.7780

557 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 778.3030.0359.5539

558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 792.6967.5054.8091

559 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da Fazenda para execução dos honorários fixados em sede de embargos à execução nos autos da execução fiscal. Cabimento. Inteligência do art. 85, §3º do CPC. Verbas de sucumbência que são acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Expressa anuência da executada. Possibilidade de cobrança nos próprios autos da execução. Privilégio aos princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 630.4420.6279.6553

560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 636.4439.6741.0602

561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 279.5662.2858.0332

562 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR MEIO DA QUAL A EXECUTADA RECLAMAVA O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - A

exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 171.9980.5421.1309

563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 425.7455.1607.4972

564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade cumprida pelo sentenciado. - DADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 785.8477.5939.1580

565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 950.8789.8294.6557

566 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PETIÇÃO RECLAMANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

simples petição nos autos não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida exceção de pré-executividade e apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a simples petição para discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido. 

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Doc. 623.0390.8462.9122

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - Execução fiscal extinta em razão da anulação da dívida executada - Extinção dos presentes embargos à execução fiscal por consequência - Reembolso de custas e despesas processuais pela municipalidade - Honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 153/STJ - Possibilidade de fixação em embargos à execução - Ação autônoma que não se confunde com a execução fiscal - Tema 587 do STJ - Prec... ()

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Doc. 642.1663.0423.0782

568 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 372.7430.8471.1030

569 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 371.0156.0780.2649

570 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução da pena de multa ajuizada pela Fazenda Pública no âmbito da execução fiscal - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação por incompetência do juízo - Legitimidade concorrente da apelante para promover a execução perante a Vara da Execução Fiscal - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Inércia do Parquet na execução da multa - Decisão reformada para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste Egrégio Tribun... ()

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Doc. 956.8238.1981.6514

571 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 368.5393.6458.0925

572 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 771.7954.8553.9973

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTE PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - DETERMINAÇÃO. VALORES PENHORADOS - JUÍZO - DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE / AGRAVADA - VEDAÇÃO - MEDIDA - IRREVERSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 805.0568.6688.0189

574 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito bancário - Sentença de procedência - Inconformismo do banco embargado - Execução fundada em cédula de crédito bancário supostamente assinada eletronicamente - Inexistência de substrato para manutenção da exigibilidade de um título, sem prova da autenticidade da assinatura eletrônica da empresa devedora e da disponibilização do valor emprestado, ônus que competia à apelante - Não sendo demonstrada a higidez do título que aparelha a execução deve ser mantid... ()

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Doc. 603.8459.7078.8689

575 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público - Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado sem prévia manifestação do representante do Ministério Público - Nulidade da decisão por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e à função fiscalizatória do Ministério Público - Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Peal - Determinação para instrução dos autos de execução 7005283-12.2013.8.26.0071, nos termos em que requerido a fl. 33 - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 402.4964.2632.7646

576 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Fundamento dos embargos de falsidade das assinaturas das embargantes agravantes nas cédulas de crédito bancário que embasam a execução - Situação excepcional, a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos mesmo sem a garantia da execução de que trata o CPC, art. 919, § 1º - Precedentes ... ()

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Doc. 342.5753.1401.4818

577 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário- Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito para concessão do efeito suspensivo - Ausência de garantia e plausibilidade do direito alegado pelo embargante (agravante) a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Int... ()

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Doc. 165.9861.4000.1300

578 - TRT4. Seguridade social. Agravo de petição da União. Execução de contribuição previdenciária. Recuperação judicial.

«Considerando a natureza acessória da execução de contribuição previdenciária em relação ao crédito trabalhista, imperiosa a suspensão dessa nesta Justiça Especializada, devendo seguir a sistemática do crédito principal, sob pena de se beneficiar o credor previdenciário em detrimento do trabalhista. Assim, correndo a execução do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial, é deste a competência para o prosseguimento da execução fiscal e não da Justiça do Traba... ()

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Doc. 175.3861.1003.8000

579 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 136.4051.8575.9872

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TEREM SIDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 733.1216.9665.7724

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online do valor da CDA. Intimação do Exequente. Requerimento de pagamento do saldo remanescente. Extinção de Execução Fiscal. Insurgência do Exequente. O valor penhorado não abrange a atualização da dívida, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que ofende ao disposto no CPC, art. 907. Anulação da sentença, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal com a intimação do Exequente para que se manifeste sobre o valor penhorado. PROVIMENTO DO R... ()

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Doc. 741.6824.1332.8652

582 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviço de ensino. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Não estando a execução garantida, não se pode dar guarida à pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 506.5657.1563.3550

583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente a garantia da execução, conforme a exigência legal, não é cabível a suspensão da execução.

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Doc. 697.6468.4370.9492

584 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 798.5459.9668.2861

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 961.6387.6887.9619

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 861.6135.5216.6006

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 631.5633.6376.6762

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 400.3737.7500.1967

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 239.5807.6834.7967

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já cientificado através da Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULA... ()

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Doc. 436.8165.7210.8810

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 911.7232.3574.1144

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 927.4165.5793.9640

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 206.7633.7612.4580

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PROVENIENTES DO LANÇAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO FORAM INDIVIDUALIZADOS NA CDA, IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LEGÍTIMA A ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL ANTE À NULIDADE DA CDA.

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Doc. 557.6684.5752.3033

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já que o resultado desta foi cientificado à Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 686.7622.1396.8259

596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente a garantia da execução, conforme a exigência legal, não é cabível a suspensão da execução.

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Doc. 210.4540.4936.0918

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1-

Ausente o trânsito em julgado da partilha do bem objeto de tributação, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada após o falecimento do de cujus, na condição de proprietário do bem imóvel. 2- Recurso provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 233.6724.5415.7721

598 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7489.5500

599 - STJ. Pena. Execução. Recurso. Efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.

«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.»

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Doc. 103.1674.7477.3700

600 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.

«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.»

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