Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 254.9070.4979.4849

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINANDO O DESBLOQUEIO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ANÁLISE NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob o fundamento de que as matérias arguidas pela embargante poderiam ser conhecidas de ofício nos autos da execução fiscal. A sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, está devidamente fundamentada no , VI, quando as matérias ... ()

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Doc. 556.7505.5694.2501

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM FIXAR NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS JÁ HAVIA SIDO IMPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELES JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI ÚNICA, COM UMA SÓ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TORNANDO INCABÍVEL NOVA IMPOSIÇÃO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A SUCUMBÊNCIA ÚNICA PREVALECE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 5. O TEMA 587 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INAPLICÁVEL AO CASO «SUB JUDICE», PORQUE TRATOU DE CUMULAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AUTONOMAMENTE NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS, QUANDO ESTES SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É CABÍVEL NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

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Doc. 326.8362.6211.0035

353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos com a finalidade de que o d. juízo analisasse dentro dos autos da execução fiscal, matéria que o magistrado singular noticiou que será decidida nos embargos à execução já em processamento. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decisão recorrida e mantida nos embargos de declaração que tratou, apenas, de aplicar o decidido nos autos da Ação Anulatória 1004526-81.2018.8.26.0286 à execução de origem. Alegação de exceção de execução que é questão de mérito alegada nos Embargos à Execução (processo 1002396-11.2024.8.26.0286), razão pela qual a sua análise deve ser realizada naqueles autos. Impossibilidade de utilização dos Embargos de Declaração, interpostos contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, como ferramenta para trazer à própria execução fiscal matéria que não foi objeto de questionamento nos autos respectivos e que integra o mérito da defesa autônoma já apresentada via embargos à execução. A omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios se configura quando o decisório não se manifesta sobre ponto que deveria ter apreciado, e não quando o decisório deixa de apreciar questão que sequer é objeto de questionamento nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 464.7891.8118.5234

354 - TJSP. embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância. Preliminar cerceamento de defesa. inocorrência. Prova testemunhal desnecessária no presente caso. execução que não discute a rescisão contratual e, sim, a prestação de serviço. O cerceamento de defesa não restou caracterizado nos autos, tendo em vista que não será analisada a questão referente à rescisão contratual. A prova pretendida pela embargante somente seria útil em caso de discussão de rescisão contratual motivada ou imotivada. Demais alegações execução que visa a cobrança da prestação de serviço fornecida. rescisão contratual que sequer foi discutida. Excesso de execução configurado. execução que deve prosseguir pelo valor correspondente ao período do serviço efetivamente prestado. embargada que em impugnação aos embargos tenta alterar o pedido da execução. impossibilidade. Da leitura da execução proposta pela embargada é possível constatar que ela está cobrando pelos serviços prestados e, não pela rescisão contratual como alegado em impugnação aos embargos. Valor apresentado na execução que não condiz com o período de serviço de 1 a 9 de outubro. Excesso de execução configurado. Embargada que deve apresentar o novo valor na execução, referente ao período mencionado e reconhecido por ambas as partes, ou seja, de 1 a 9 de outubro, de forma proporcional àquele estabelecido no anexo I do contrato de prestação de serviço. Preliminar da embargante rejeitada. Apelação parcialmente provida

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Doc. 905.2464.3351.5811

355 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Como (a) a homologação da transação entre as partes nos autos da execução embargada e julgamento de extinção da execução, com fundamento no , II, pela sentença proferida nos autos da execução, em data anterior ao julgamento de improcedência dos embargos à execução, pela r. sentença apelada, (b) é fato superveniente ao ajuizamento dos embargos à execução e que acarreta da perda de objeto dos embargos em questão, (c) a solução é (c.1.) a rejeição do pedido ... ()

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Doc. 154.5443.6001.5500

356 - TRT3. Embargos à execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia da execução. Pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Inteligência do CLT, art. 884. Inteligência do legislador, que na elaboração e na redação do preceito legal primou pela eficiência, clareza e concisão.

«O que estatui que «garantida a execução ou penhorados os bens...» é claro como a luz do dia, fruto de linguagem límpida e concisa. Não se atinge a celeridade, a economia e a eficiência, males de que tanto padece o processo, sem que os atos relativos a cada fase sejam praticados, tanto quanto possível, concentradamente. O fracionamento dos institutos processuais, encadeados por diversos atos, acarreta a fragmentação da respectiva unidade institucional, prejudicando a bo... ()

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Doc. 103.2110.5042.8300

357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Embargos à execução. Recurso. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II e III, CPC/1973, art. 520, V e CPC/1973, art. 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do , que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)». O inc. II do rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições dos arts. 475, III, e 520, V, do CPC/1973, ajustam-se ... ()

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Doc. 936.1870.7650.9197

358 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos arts. 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. art. 189. A qu... ()

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Doc. 532.4589.5920.0469

359 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Débito envolvendo o descumprimento de instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta. No caso em análise, a execução que dava suporte aos embargos à execução foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono pelo exequente, por sentença já transitada em julgado. Os embargos à execução, no entanto, não foram julgados simultaneamente e, como o embargante deduziu, nos embargos, pretensão condenatória em face da embragada/exequente, com viés reconvencional, houve julgamento de mérito, com a improcedência dos pedidos formulados, condenando-se a embargante/executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O recurso se limita a distribuição do ônus sucumbencial. A questão jurídica consiste em saber se extinta a execução por título extrajudicial, subsiste o interesse no julgamento dos embargos à execução; e sobre quem recai o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais. Razões de decidir: 1) Os embargos à execução constituem forma de impugnação autônoma contra o suporte da execução, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do CPC, art. 914. 2) Extinta a execução, os embargos não perdem automaticamente o seu objeto. 3) Isso porque os embargos à execução têm natureza jurídica de ação e, portanto, a partir de sua propositura, passam a tramitar duas ações relativamente autônomas, onde os embargos influenciam diretamente o resultado da execução. 4) No caso dos autos, o devedor deduziu pretensão autônoma, e, em que pese a execução ter sido abandonada pelo exequente, tal fato não impede o julgamento dos embargos, os quais, no mérito, foram rejeitados. 5) Os ônus de sucumbência recaem sobre quem saiu vencido, e, considerando que a pretensão do devedor não foi acolhida, deve responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7304.5000

360 - STJ. Recurso. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, III, 520, V, e 585, VI. Amplas considerações sobre o tema.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do , que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (, VI). O inc. II do rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições dos arts. 475, III, e 520, V, do CPC/1973, ajust... ()

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Doc. 103.2110.5043.4000

361 - STJ. Recurso. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, III, CPC/1973, art. 520, V, e CPC/1973, art. 585, VI. Lei 9.469/97, art. 10. Amplas considerações sobre o tema.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do , que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (, VI). O inc. II do rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições do , III, e , V... ()

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Doc. 103.1674.7293.8100

362 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso. INSS. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, II e III, 520, V e 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do , que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)». O inc. II do rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições dos arts. 475, III, e 520, V, do CPC/1973, ajustam-se ... ()

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Doc. 144.2231.3003.8500

363 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu que a execu... ()

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Doc. 231.2491.8731.0716

364 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos arts. 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. art. 189. A q... ()

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Doc. 326.9660.0572.5304

365 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos arts. 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. art. 189. A q... ()

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Doc. 859.7655.8898.5151

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUIZO. POSSIBILIDADE. RISCO DE GRAVE DANO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

Busca a agravante o levantamento dos valores depositados para fins de garantia da execução que lhe fora movida pelo ora agravado, no valor de R$ 364.500,88. A decisão agravada condicionou o levantamento perquirido ao trânsito em julgado da apelação no processo 0826770-52.2024.8.19.0001. 2. Consoante acórdão dos autos dos embargos à execução (0826770-52.2024.8.19.0001), o recurso interposto pela embargante, ora agravante, restou provido «para reformar integralmente a sentença e acol... ()

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Doc. 277.8131.9967.3681

367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO FORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL POR SENTENÇA - arts. 487, I, 924, III E 925 DO CPC - SEGURO-GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E EMBARGOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 587/STJ. 1.

A extinção da execução fiscal em decorrência do reconhecimento da nulidade do crédito tributário nos embargos à execução deve ser formalizada mediante sentença nos autos da execução, conforme dispõem os arts. 203, §1º, art. 924, III e art. 925, todos do CPC. 2. Não é cabível o ressarcimento das despesas com o seguro-garantia contratado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a jurisprudência consolidada reconhece tratar-se de opção do contribuin... ()

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Doc. 496.9779.8053.1169

368 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO LIMINAR ANTERIOR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal apresentados por A. L. F. determinando a extinção da execução fiscal com base no , III, «a», em razão de decisão liminar proferida em ação anulatória que suspendeu a cobrança do crédito tributário referente ao IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação do ESTAD... ()

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Doc. 876.1775.9257.4915

369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. NÃO ATENDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que apenas homologou os cálculos do contador judicial, ao fundamento de que embargos à execução não possuem efeito suspensivo. Na origem trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a agravada pretende receber valores oriundos de contrato de fornecimento de software, por meio do licenciamento dos direitos de uso de programa de computador ou da prestação direta de serviços, diante do inadimplemento da executada, o... ()

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Doc. 236.8359.5698.4864

370 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo do embargante/executado - Irresignação em relação ao fundamento da extinção da ação e, via de consequência, à condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Execução objeto dos embargos, ações revisional e renovatória lastreadas no mesmo contrato de locação - A existência de ação revisional em trâmite e pendente de julgamento à época do ajuizamento da execução, por si só, não pode desconstituir título executivo extrajudicial, o que afasta alegação de que o título, desde logo, era inexigível. Todavia, para hipóteses da espécie, tendo em vista que havia liminar deferida na ação revisional, era mesmo de rigor a suspensão da execução e dos embargos, a fim de evitar decisões conflitantes, conforme determinado pelo Juízo a quo, uma vez que o resultado final da revisional poderia atingir a higidez do título, como acabou por ocorrer in casu. Nesse contexto, após informação sobre o julgamento da ação revisional e renovatória em favor do embargante/executado (ora apelante), conclui-se pela ausência de débito, sendo o caso de procedência dos embargos à execução, com extinção da execução, reconhecendo a nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, I. Outrossim, a condenação da embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa dos embargos à execução, não coaduna com os elementos constantes dos autos. De fato, a extinção da execução, por fato superveniente decorrente do efeito da sentença proferida na ação revisional implica ônus sucumbenciais imputados à parte exequente, pelo princípio da causalidade. Destarte, a condenação aos honorários sucumbenciais arbitrada na r. sentença comporta modificação, vez que o proveito econômico obtido pelo embargante/executado se refere diretamente à extinção da execução. Logo, deve a embargada/exequente arcar com os honorários do patrono adverso, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, em consonância com o que foi arbitrado no processo de execução correlato. - Recurso provido

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Doc. 995.7187.3997.3124

371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em desfavor da sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sob o fundamento de litispendência em relação à ação anulatória 5142293-03.2017.8.13.0024, já ajuizada anteriormente pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente;(ii) determinar se, diante da extinção da execução fiscal com o reconhecimento d... ()

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Doc. 286.9214.4465.8020

372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O , § 1º estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso concreto, os autos demonstram que o juízo da execução não se encontra garantido, inexistindo penhora, depósito ou caução, torn... ()

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Doc. 389.6203.1542.1892

373 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REFORMA DO DECISUM.

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Doc. 752.6208.2591.5216

374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LOCATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto em face da decisão que deferiu a penhora do imóvel de propriedade dos devedores, na ação de execução de título executivo extrajudicial relacionada à dívida locatícia. 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de se deferir a penhora do imóvel de propriedade dos executados, antes do julgamento dos embargos à execução e da ação de despejo que tem como objeto o mesmo contrato de locação. 3. Pela análise dos embargos à execuçã... ()

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Doc. 162.2511.4000.7900

375 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do título executivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.

«1. A empresa agravante, executada para a cobrança de ISS, referente ao período de 07/85 a 07/1986, no valor de CR$ 488.155.113,03, opôs embargos do devedor e os teve julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. 2. Transitada em julgado a sentença, a Fazenda Municipal ajuizou a execução dos honorários, no valor de R$ 1.736.941,22, requerendo ainda a penhora de tantos bens quantos necessários para a satisfação ... ()

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Doc. 148.0310.6003.5200

376 - TJPE. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados em embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Inadmissibilidade. Contraditório instaurado nos embargos à execução. Inclusão do crédito dos honorários dos embargos na requisição de pequeno valor do crédito da execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Execução por título judicial veiculada por processo autônomo. Alterações da Lei 11.232/2005 não aplicáveis. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca da execução de honorários advocatícios fixados em sede de embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, promovida pelo ora agravante. 2. O demandante, detentor de título extrajudicial (duplicata) contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou execução, contra a qual o executado opôs embargos. Constata-se, ademais, que, julgados improcedentes os embargos do Município e fixados honorários advocatícios em favor ... ()

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Doc. 241.1060.9650.6681

377 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Há conexão entre embargos à execução de sentença em ação de repetição de indébito e execução fiscal quando a causa de pedir de ambas as demandas são idênticas, nos termos do 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo conexão entre ação antiexacional e execução fiscal as ações conexas devem ser reunidas no... ()

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Doc. 451.5777.4452.4395

378 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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Doc. 103.1674.7378.4000

379 - TRT2. Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da... ()

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Doc. 222.5751.2763.6992

380 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra a extinção do processo de execução da pena de multa de R$ 32.046,67 imposta a Luís Eduardo da Silva Santos. II. Questão em discussãoDiscute-se a legalidade da extinção da execução da multa devido à alegada hipossuficiência. III. Razões de decidir A multa mantém seu caráter penal e não pode ser extinta sem pagamento.A hipossuficiência não foi comprovada, e a assistência da Defensoria Pública não supõe im... ()

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Doc. 391.3008.7892.0802

381 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após a distribuição de mandado de segurança e decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Matéria devolvida para reexame pelo recurso de apelação. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Não há falar na suspensão, mas sim na hipótese de extinção do processo de execução fiscal. A existência de decisão judicial afastando a exigi... ()

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Doc. 368.2792.8887.8822

382 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Não apresentadas as cópias obrigatórias da execução originária, tampouco o demonstrativo do débito - Incabível a apreciação da alegação de excesso de execução - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Prescindível a apresentação de cópias da execução originária (processo eletrônico) - Indicado expressamente pela Embargante-Executada o montante do alegado excesso (o que é suficiente para a apreciação da matéria) - Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais de ... ()

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Doc. 591.3265.9545.4297

383 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos condominiais. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos condôminos executados. Ausentes os requisitos para suspensão da execução. 1. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso dos embargantes (executados) pedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos desprovido. 3. A regra do CPC, art. 919 é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não preenchidos os requisitos para suspensão da execução. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Questão patrimonial passível de reparação de danos. 4. Agravo dos condôminos desprovido. Decisão mantida

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Doc. 659.1475.1184.3472

384 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere pedido de declaração de nulidade de hipoteca em razão de fraude à execução. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A hipoteca é direito real de garantia sobre bem alheio, que grava o imóvel sem transferir sua propriedade ao credor. A ineficácia da hipoteca, e não a nulidade, decorre da decretação da fraude à execução, a qual deve ser formalmente reconhecida. Decretada a fraude à execução, em procedimento regular, respeitado o efetivo contraditório, no... ()

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Doc. 295.5676.8427.5487

385 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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Doc. 143.5025.3002.1200

386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos à execução. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 726.2561.4666.2866

387 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprov... ()

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Doc. 460.9663.1479.2244

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos embargantes em face da decisão denegatória de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do , os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Condições não satisfeitas, pois inexistente garantia integral da dí... ()

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Doc. 231.0260.9658.9881

389 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal à deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 658.4820.9557.1604

390 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que indefere a petição inicial de execução da pena de multa e julga extinto o processo sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Necessidade de regular processamento do pedido pelo Juízo da Execução - Recurso provido.

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Doc. 210.7303.5002.8200

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Embargos. Alegação de excesso de penhora. Matéria que deve ser alegada nos próprios autos da execução. Precedentes.

«1 - Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 146.8983.5005.3600

392 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução. Cônjuge supérstite que não é herdeiro, mas apenas meeiro. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Conversão, de ofício, dos embargos à execução em embargos de terceiro, como forma de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Cabimento. Recurso provido na parte conhecida para receber os embargos à execução como embargos de terceiro e determinar a suspensão da execução em relação ao imóvel penhorado, nos termos do CPC/1973, art. 1052.

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Doc. 154.7711.6003.1100

393 - TRT3. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo de petição. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra outras empresas integrantes do grupo econômico. Impossibilidade.

«Em sede de Execução Fiscal, ainda que seja de multa administrativa aplicada por violação à legislação trabalhista, não se admite o redirecionamento da execução contra outras empresas que não constam da certidão de dívida ativa, ainda que alegadamente pertencentes ao mesmo grupo econômico, por ausência de previsão expressa no rol taxativo constante do .»

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Doc. 138.6493.5005.1600

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários. Sentença de execução. Verba provisória. Embargos à execução. Fixação da sucumbência final. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, a natureza autônoma dos honorários advocatícios, fixados na ação de execução e nos embargos à execução, não é absoluta. Dessa forma, os valores arbitrados ao final, deverão levar em conta a verba fixada na ação de execução, dado seu caráter provisório. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.3124.0004.5600

395 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de multa prevista em contrato, pelo não término da obra no prazo contratual. Circunstância em que inadmissível a execução, uma vez que o processo de execução não tem conteúdo cognitivo e, por isso, todo acertamento do direito do credor deve preceder à execução, havendo necessidade de discussão a respeito da conclusão da obra para aferição do requisito certeza, o que é inadmissível em sede de execução. Recurso não provido.

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Doc. 142.4472.3533.2143

396 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 492.9020.3615.3920

397 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Ilegitimidade do Ministério Público. Inocorrência. O Ministério Público não perde a legitimidade ativa, caso deixe de propor a ação de execução no prazo de 90 dias. Ultrapassado o prazo de 90 dias sem a propositura do processo de execução pelo Parquet, a legitimidade para a promoção da ação passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7328.2900

398 - TAMG. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Doação em favor dos filhos. Ciência da existência de sentença passível de execução. Caracterização. CPC/1973, art. 593, II.

«Encontra-se configurada fraude à execução, em razão de doação feita pela executada em favor dos filhos, quando a mesma tinha ciência de que havia em seu desfavor sentença judicial passível de execução. Embora o negócio jurídico de doação gere pleno efeito entre doador e adquirente, não pode ser oposto ao exeqüente, uma vez que a força da execução continuará a recair sobre o objeto doado, como se a doação não tivesse ocorrido.»

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Doc. 630.7463.2048.8440

399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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Doc. 990.5276.3454.2126

400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido

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