Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 613.1710.5097.7769

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. -

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (, § 1º). - Ausente decisão de suspensão da Execução nos autos dos Embargos à Execução, necessário que seja dado prosseguimento ao feito executivo.

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Doc. 370.0178.8939.6070

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Determinação de processamento sem suspensão do curso da execução. I - Inconformismo dos executados. Discussão acerca da presença dos requisitos previstos para a concessão do efeito suspensivo. Não acolhimento. II - Efeito cabível somente quando suficientemente garantida a execução e quando relevantes os fundamentos do pedido, podendo o prosseguimento da execução causar aos executados dano de difícil reparação, sendo que quanto a este último não houve... ()

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Doc. 570.5159.9859.9999

103 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP contra decisão que deferiu a suspensão da execução em embargos à execução ajuizados por Rodrigo de Jesus Moure. A decisão de origem considerou abusiva a execução do saldo devedor integral enquanto as parcelas mensais estavam sendo pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução é cabível quando as parcelas mensais estão sendo pagas, mas a execução do saldo devedor integral é pretendida pela credora. III. Razões de Decidir 3. Os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme art. 919, §1º, do CPC.4. No caso, a execução não está garantida, inviabilizando a suspensão da execução, mesmo com a controvérsia sobre o débito a ser dirimida por prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução em embargos à execução é medida excepcional, condicionada à garantia da execução e à presença dos requisitos da tutela provisória. 2. A execução não garantida inviabiliza a suspensão, mesmo com controvérsia sobre o débito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 919, caput e §1º; art. 300; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2011736-10.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364907-37.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025

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Doc. 103.1674.7326.2000

104 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Redirecionamento da execução contra os sócios. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o , por presunção de ordem absoluta.»

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Doc. 103.1674.7009.9700

105 - STJ. Execução fiscal. Falência. Continuidade da execução.

«A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados.»

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Doc. 203.4010.1001.6800

106 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários. Verba fixada na execução. Provisoriedade. Autonomia relativa de honorários fixados em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Possibilidade de redução do valor dos honorários da execução.

«1 - A Corte Especial definiu que, ao menos sob a égide do CPC/1973, não são compensáveis os honorários advocatícios fixados em execução com aqueles fixados em embargos à execução. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019. 2 - No mesmo julgamento, contudo, a Corte Especial fixou que a execução é apenas relativamente autônoma em relação aos embargos à execução, que poderão redefini... ()

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Doc. 134.3833.2000.1000

107 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos à execução. Base de cálculo. Excesso de execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 660.9812.8526.6659

108 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - pretensão de suspensão da execução - ausência de probabilidade do direito alegado - art. 919, §1º do CPC - perigo de dano alegado inerente a toda execução, e que não justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo - execução instruída com cédula de crédito bancário que preenche todos os requisitos formais - questões relativas às alegadas abusividades e ao excesso de execução que serão aferidas durante a instrução processual não se podendo reconhecer que os argumentos constituam relevante fundamentação jurídica - necessidade de garantir a execução com caução idônea apta a satisfazer a execução - requisitos para concessão da tutela de urgência não reconhecidos - necessidade de garantia da execução - agravo improvido

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Doc. 708.8550.4051.1111

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão de execução fiscal e de exibição de procedimentos administrativos. Execução fiscal que não se confunde com processo de conhecimento. Preenchimento dos requisitos legais da CDA que possibilita o prosseguimento da execução. Pleito para juntada de processos administrativos que poderá ser formulado em sede de embargos à execução. Incabível o pleito de suspensão ou de produção de provas... ()

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Doc. 221.2120.7303.5444

110 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Procedência dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Cumulação com honorários fixados na ação de execução. Extinção da ação de execução. Irrelevância. Honorários. Percentual. Limite. Observância. Somatório.

I - Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. II - O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. III - A cumulação dos honorários sucumbenciais f... ()

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Doc. 154.0775.0000.6600

111 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Caráter provisório. Fixação única. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. 2. O estabelecimento de honorários no início da Execução é provisório, pois a sucumbência f... ()

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Doc. 241.2021.1614.6175

112 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes. 2 - A transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada de maneira unilateral. Precedentes. 3 - Hipótese em que o Juízo da execução, considerando a captura do exe... ()

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Doc. 250.3180.5742.8864

113 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes. 2 - A transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada de maneira unilateral. Precedentes. 3 - Hipótese em que o Juízo da execução, considerando a captura do exe... ()

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Doc. 250.6020.1954.9969

114 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes. 2 - A transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada de maneira unilateral. Precedentes. 3 - Situação em que o Juízo da execução, considerando a captura do e... ()

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Doc. 907.5561.7774.0342

115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 917, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Rosely Ikemati Mendes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos na execução ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. sob o fundamento de ausência de cumprimento do disposto no , § 3º, que exige a apresentação de valor considerado correto e demonstrativo atualizado em alegação de excesso de execução. A apelante sustenta que os embargos tratam, na verdade, de nulidade da execução, fundamentada na cobrança d... ()

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Doc. 325.7032.3556.8926

116 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Extinção da execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. Pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, que ao considerar a pena de multa como dívida de valor não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. A execução deve observar os prazos do CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringe às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51, bem como a execução da pena pecuniária se dará no Juízo de Execução Penal, mediante requerimento do Ministério Público - LEP, art. 164 - lei 7210/84. Juízo da Execução extinguiu a punibilidade das penas pecuniárias pela prescrição, sem a prévia manifestação do Ministério Público. Apenado condenado à pena de 8 anos de reclusão. O prazo prescricional é de 12 anos - art. 109, II, c/ art. 114, II, ambos do CP. Trânsito em julgado em 27/04/2018. Prescrição da pretensão executória será alcançada em 27/04/2030. Permanece hígido o interesse do Parquet em promover a execução da pena de multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada.

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Doc. 943.9525.6566.1119

117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de instituição financeira, referentes a uma Cédula Rural Pignoratícia firmada para aquisição de novilhas bovinas. A parte embargante sustentava conexão com ação revisional, ilegalidade de encargos contratuais e excesso de execução, requerendo revisão contratual, repetição de indébito e securitização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ... ()

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Doc. 181.1510.5079.6549

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESVINCULAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DA QUAL SE ORIGINOU.

A partir do momento em que se deu início ao cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, pelo não cumprimento do acordo homologado em juízo, o processo se desvincula da ação de execução de título extrajudicial da qual havia se originado, assumindo objeto próprio. Assim, a extinção do processo de execução de título extrajudicial não repercute a execução de título executivo judicial em curso.

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Doc. 100.0075.4701.6507

119 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Remessa da execução para Juízo competente. Excesso de execução. Diante de notícia de eventual paralização da execução, de rigor a determinação ao Juízo de Araçatuba para remessa imediata à Vara de Execuções competente, certificando-se nos autos de execução..

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Doc. 135.3915.8002.0800

120 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 2. O art. 629 e seguintes do CPC/1973 disciplinam o processo executivo para entrega de coisa incerta fundado em título executivo extrajudicial, sendo aplicáveis à espécie, por força do , as regras processuais relativas à execução de dar coisa certa (arts. 621 a 628 do CPC/1973). 3. Nas hipótes... ()

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Doc. 103.1674.7195.8800

121 - STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC/1973, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.

«Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.»

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Doc. 146.8983.5005.8300

122 - TJSP. Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4002.1900

123 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Transmissão posterior à citação do executado e à penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade dos devedores com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida, por configurada fraude à execução, nos autos da ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7346.6500

124 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocí... ()

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Doc. 103.1674.7385.7500

125 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória. CPC/1973, arts. 520, V e 587.

«A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.»

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Doc. 850.1417.6135.6966

126 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Comarca de Jaguariúna - Honorários Advocatícios - Possibilidade de fixação dos ônus sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução - Arbitramento de honorários em embargos à execução que não se confunde com aqueles arbitrados na execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 587) - Apelante apresentou defesa na execução fiscal - Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência - Condenação do Município ao pagamento de honorários a... ()

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Doc. 486.9768.6179.9262

127 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a alegação de excesso de execução - Alegação de excesso de execução por mera petição - Descabimento - Excesso de execução não constitui matéria de ordem pública passível de ser deduzida em impugnação nos próprios autos da execução - Matéria de defesa própria de embargos à execução (art. 917, III do CPC), sob pena de preclusão - Rejeição da impugnação, porém, por fundamento diverso - Recurso negado.

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Doc. 147.1396.8638.1562

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - ART. 90, §3º, DO CPC - ISENÇÃO.

Realizado acordo, devidamente homologado no processo principal (execução), antes da prolação da sentença nos embargos à execução, deve ser observado o disposto no art. 90, §3º, CPC para que seja determinada a isenção das custas remanescentes.

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Doc. 528.3912.8635.7244

129 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos contra o Município de Guarulhos, em que a execução fiscal foi extinta devido à quitação da dívida. A questão envolve a condenação da embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos embargos à execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocat... ()

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Doc. 486.1309.3188.2452

130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Executado falecido no curso da execução, antes de ser citado. Exceção de pré-executividade ajuizada pelo sucessor do falecido, pugnando pela extinção da presente execução. Decisão que determina o prosseguimento da execução em face do espólio. Impossibilidade. O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do la... ()

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Doc. 650.3275.0120.1712

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de anulação de decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal, sem, contudo, extingui-la, bem como deixou de arbitrar honorários sucumbenciais na execução fiscal de forma cumulativa com os fixados nos embargos à execução fiscal - Cabimento - Inteligência do enunciado do Tema Repetitivo 587J: «Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compens... ()

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Doc. 438.3030.0956.0234

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato, e requereu o reconhecimento da incompetência da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste, em definir se a cláusula de eleição de foro pactuada en... ()

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Doc. 103.1674.7177.3900

133 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Bem de sócio alienado antes de sua citação quando já havia sido iniciada execução contra a sociedade. Fraude caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«A interpretação do deve se restringir ao teor do mesmo, não se admitindo presunção «juris tantum». Caracteriza-se fraude à execução fiscal a alienação de bem de sócio ainda não citado, embora já iniciada a execução contra a sociedade.»

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Doc. 153.9805.0028.9900

134 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Configuração. Boa-fé. Penhora. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem posterior ao ajuizamento da execução fiscal. CTN, art. 185. Inaplicabilidade à execução fiscal da Súmula 375/STJ.

«I. A fraude à execução pressupõe, para a sua configuração, o ajuizamento da execução fiscal. Esta a data a partir da qual eventual alienação se presume em fraude à execução. II. Caso dos autos em que a alienação do bem ocorreu em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e ao seu redirecionamento a pessoa dos sócios. Ineficácia da venda frente ao credor, ex vi do APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 162.3868.8844.0223

135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Existência de contradição - Acolhimento da irresignação - Possibilidade: - Devem ser acolhidos embargos de declaração quando há contradição no despacho e preencherem os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CABIMENTO. - Execução de título extrajudicial - Oposição de Embargos à execução por um dos devedores - Pro... ()

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Doc. 554.1490.3298.9438

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA PELO EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCONFORMAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 1.111.002/SP (TEMA 143). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE/EMBARGADO QUE DEU CAUSA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO E A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE OCORREU SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO), RESPEITADOS OS LIMITES DO CPC, art. 85, § 2º (TEMA 587, STJ). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA DOS INCISOS DO § 3º E O § 5º NAQUILO QUE EXCEDER A INICIAL, OBSERVADO O LIMITE PERCENTUAL DE 20% (art. 85 § 2º DO CPC), NA SOMA DAS DUAS VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 959.0594.2667.2644

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 216.412,00, decorrente de confissão de dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o , § 1º. III... ()

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Doc. 963.2330.8848.2174

138 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por falta de impugnação específica acerca do excesso de execução - Insurgência dos embargantes - Alegação de ausência de liquidez do título executivo e de excesso de execução - Descabimento - Existência de documentos carreados aos autos que conferem certeza e liquidez ao título executivo - Alegações de excesso de execução genéricas, que não impugnam especificamente os cálculos realizados pela exequente - Ausência ... ()

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Doc. 165.1240.0005.6500

139 - TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Obrigação de fazer descumprida. Decisão nos autos da execução e em Agravo de Instrumento acerca da desnecessidade de procedimento próprio de execução e intimação do devedor para cumprimento. Preclusão. Exclusão das custas para ajuizamento da execução, bem como as devidas ao final, que deverão ser oportunamente cobradas quando da expropriação e pagamento do credor e término da execução. Recurso provido em parte para julgar procedentes em parte, os embargos, reduzindo-se a execução ao valor discriminado, incidindo correção monetária, segundo a DEPRE, desde cada desembolso.

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Doc. 154.6474.7005.2000

140 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do , reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habili... ()

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Doc. 235.3149.2104.1370

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU em face de pessoa física. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da pessoa jurídica encerrada antes do ajuizamento da execução fiscal. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU em face de pessoa física, não havendo a cobrança em face de pessoa jurídica. Violação ao princípio da adstrição. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 363.8426.5267.7042

142 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TAMBEM NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

O entendimento do STJ é no sentido de possibilitar a fixação de honorários nos embargos à execução, quanto na ação executiva, desde que não ultrapasse o patamar máximo legal, vinte por cento. Considerando que nos autos dos Embargos à Execução, foi fixado o percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, CPC/2015, o recurso merece ser provido para que sejam fixados honorários, também, na Execução.

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Doc. 144.9064.1000.7200

143 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 151.5922.7003.0500

144 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 792.0313.9098.9862

145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime. Pedido de retificação cálculo para consideração da data da última prisão como termo inicial para fins de concessão de progressão. Inadmissível. Extinta a primeira execução, o cumprimento de pena da segunda execução se inicia no primeiro dia subsequente ao término da primeira execução. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7533.1400

146 - TRT2. Embargos à execução. Prazo de 5 dias. CLT, art. 884.

«O prazo para oposição de embargos à execução, segundo é de cinco dias após «garantida a execução ou penhorados os bens», findo o qual, resta preclusa a oportunidade de abrir o contraditório na execução.»

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Doc. 181.7890.4661.9428

147 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório, independentemente do valor a ser cobrado. Provimento ao recurso

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Doc. 681.7585.6894.9520

148 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais ao filho comum do executado (Júlio Cezar) e agravante (Luciane) - Execução proposta somente em face do devedor contratante (Júlio Cezar) que assinou o contrato exequendo - Agravante (Luciane) opôs embargos à execução sustentando a ilegitimidade passiva para a execução, noticiando que o executado (Júlio Cezar) faleceu durante a pandemia da Covid-19, no ano de 2021, antes da propositura da ação de execução -... ()

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Doc. 103.1674.7068.9000

149 - STJ. Execução. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 791.

«As regras para a suspensão da execução são as traçadas no O curso de ação paralela, visando à anulação dos títulos da dívida garantida pela hipoteca, não autoriza a suspensão da execução hipotecária. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 951.5430.0949.8529

150 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório, independentemente do valor a ser cobrado. Provimento ao recurso

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