Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1985.4239

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor... ()

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Doc. 780.3230.2224.8707

452 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS GARANTIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA EM IDPJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO GARANTE À FAZENDA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO EM DEZ ANOS QUE NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis garantidos em juízo pelos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora dos imóveis com parcelamento em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Suspensão da execução mesmo com o parcelamento que deve ser afastada no caso dos autos em decorrência de comprovação de fraude à execução. 4. Parcelamento em dez anos não garante o cumprimento da execução. 5. Execuçã... ()

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Doc. 748.9707.7010.4408

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DAS CONSORCIADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em cobrança de contrato de prestação de serviços, ante ao indeferimento da impugnação à penhora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a manutenção do bloqueio efetuado nos autos da Execução visando a garantia do juízo, bem como quanto ao descumprimento da decisão colegiada. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Da análise dos autos originários, bem como dos Embargos ... ()

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Doc. 680.6061.9070.0672

454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por exequente contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por perda superveniente do objeto, após a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se, diante da celebração de acordo extrajudicial com parcelamento da dívida, o processo de execução deve ser extinto ou suspenso, conforme solicitado pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o ... ()

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Doc. 355.4941.8903.0719

455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Renato de Souza Nogueira contra decisão que não apreciou o pedido de indulto da pena de multa, alegando incompetência. O agravante foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa de 11 salários-mínimos por infração ao , parágrafo único, I, combinado com o , caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar o pedido de indulto da ... ()

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Doc. 518.2704.7691.3347

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO TRÂMITE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO FEZ SUSPENDER SOB O ARGUMENTO DE QUE, COMO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, OBJETO JÁ DE R. SENTENÇA, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, AUTORIZANDO, ASSIM, A VENDA DE DETERMINADO BEM IMÓVEL. AGRAVO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUE RECOMENDAM, SENÃO QUE EXIGEM SE FAÇA SUSPENDER O TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO TAL CAUTELA O FATO DE NÃO SE TER AINDA A DEFINIÇÃO DA SORTE DEFINITIVA QUE SE DARÁ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RECENTEMENTE RECEBERAM SENTENÇA, CONTRA A QUAL INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA EM PROCESSAMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE IMPLEMENTOU GARANTIA, COM EFEITOS QUE EVIDENTEMENTE SE PROJETAM SOBRE A EXECUÇÃO, COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DAS PARTES, OU SEJA, TANTO DA EXEQUENTE, QUANTO DA EXECUTADA, EM SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, QUE SERIA AFETADO PUDESSE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NOS MOLDES EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU. EXCESSO NO VALOR DA PENHORA QUE FORMA UMA OUTRA RELEVANTE QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA E QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE FAZER SUSPENSA A EXECUÇÃO, SOBRETUDO DEPOIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU EXISTIR APARENTE EXCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 241.2021.1247.4397

457 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência» (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.) 2 - Caso em que o juízo da execução, tendo em vista a implantação do Sistema Eletrô... ()

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Doc. 505.2575.8531.4016

458 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de transferência de execução penal para a Comarca de Cássia/MG, alegando mudança de residência por questões profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado tem direito à transferência de execução penal para outra comarca em razão de mudança de residência e atividade profissional. III. Razões de Decidir 3. A comp... ()

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Doc. 855.9589.2786.8824

459 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -

Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Apr... ()

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Doc. 210.2973.4000.3100

460 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/2/2019). Embargos declaratórios do particular acolhidos.

«1 - A Corte Especial do STJ, julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/2/2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto § 3º do ; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados ... ()

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Doc. 939.0908.2554.3143

461 - TJSP. COMPRA E VENDA - AMENDOIM EM CASCA -

Execução para entrega de coisa incerta - Executada que afirma ter vendido a coisa a terceiros, não dispondo mais da mercadoria - Pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. RECURSO DA EXECUTADA - Requisito extrínseco de admissibilidade não cumprido - Pedidos de gratuidade da justiça e diferimento de custas indeferidos... ()

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Doc. 355.2926.5941.5100

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título executivo extrajudicial. 2. Citada, a executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de procedência, para julgar extinta a execução. 3. Por tal razão, o D. Juízo a quo também julgou os embargos de terceiro extintos, ante a perda superveniente do interesse recursal. 4. Uma vez distribuído o presente recurso para este Relator, foi determinada a suspensão do feito enquanto nã... ()

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Doc. 638.6551.6345.5081

463 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SEMIABERTO) MODIFICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. RECRUDESCIMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR, DE FORMA INTEGRAL, TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ISOLAR/FRACIONAR OS LAPSOS EM QUE O RECORRENTE PERMANECERA NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA FINS DE FUTURAS PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1.Iniciada a execução provisória, posterior modificação do título judicial condenatório não tem o condão de elidir o tempo de pena devidamente cumprida pelo sentenciado, ainda que a execução provisória tenha se dado em regime mais brando àquele que, ao final, foi-lhe imposto. Precedentes do TJSP (Agravo em Execução Penal 0008316-71.2020.8.26.0496 - Rel. Des. Cesar Mecchi Morales - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/02/2021; Agravo em Execução Penal 0002274-06.2020.8.26.0... ()

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Doc. 335.1307.2445.9502

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que extinguiu embargos à execução por perda superveniente do objeto, sem condenação em honorários. A execução fiscal foi extinta com base na . II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios de sucumbência à parte executada, após a extinção da execução fiscal e a apresentação de embargos à execução. III. Ra... ()

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Doc. 824.2478.1633.9851

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da execução por ausência de título extrajudicial, conforme A embargada recorre, alegando descumprimento de acordo pelas executadas, referente ao pagamento de veículo furtado, e requerendo condenação ao pagamento do valor da tabela FIPE. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a execução pode prosseguir na ausência de t... ()

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Doc. 142.6070.0000.1300

466 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Desnecessidade de registro. Alienação do bem em data anterior à citação do devedor. Recurso provido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda d... ()

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Doc. 241.1120.1445.3103

467 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor. 2 - A tese trazida pela agravante está fundamentada nos argumentos de que «o percentual devido a título de honorários advocatícios só pode incidir sobre o valor que de fato é devido na execução, que só será definitivamente verificado com o trâns... ()

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Doc. 568.2001.0164.0497

468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendeu a execução de título extrajudicial contra Enfeitar Com. de Confecções e Componentes de Calçados Ltda. A agravante busca o prosseguimento da execução contra os devedores originários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o prosseguimento da execução contra ... ()

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Doc. 784.7154.6620.5436

469 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de o alienante estar no polo passivo da demanda se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução - Inviabilidade de trocar o sujeito no caso - Inteligência da Súmula 392 do E. STJ - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, a aliena... ()

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Doc. 177.3162.3000.7000

470 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Redirecionamento posterior aos atos de alienação. Fraude à execução afastada.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da fraude à execução fiscal. A execução fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 1996, com decisão de redirecionamento em 16/12/2015. Os imóveis foram alienados em 3.3.2005 e 10.5.2010. II - Se a execução fiscal é proposta apenas contra a pessoa jurídica, o sócio-gerente apenas se torna devedor quando deferido o redirecionamento. A lógica interpretativa do nã... ()

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Doc. 527.4770.7328.2823

471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que, nos embargos à execução, indeferiu o efeito suspensivo. O requerente alega falsidade das assinaturas nos títulos e oferece imóvel como garantia. O agravado ajuizou execução de título extrajudicial referente a crédito de R$ 289.773,67. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à exec... ()

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Doc. 217.7108.7163.2273

472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra despacho que manteve decisão que reconheceu excesso de execução em ação de execução por quantia certa, com base em cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. III. Razões de Decidir 3. A análise das planilhas de cálculo apresentadas pela exequente demonstra que não ho... ()

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Doc. 407.3541.5506.6215

473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

Sentença que determinou a suspensão da execução contra a executada pessoa jurídica em recuperação judicial e o prosseguimento do feito em relação ao coobrigado pessoa física devedor solidário - Recurso de ambas as partes - Apelação da embargante não conhecida diante da desistência do recurso - Recurso do exequente/embargado quanto aos honorários advocatícios fixados em seu desfavor - Recurso que merece provimento - Inexistência de sucumbência recíproca - Sentença que rejeito... ()

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Doc. 745.1608.3146.8209

474 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Execução da pena de multa - Alegação de ilegitimidade do Ministério Público - Não ocorrência - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet - Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6000.5000

475 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade por ausência de título inocorrência execução fundada em contrato de crédito e títulos de crédito por meio dos quais é possível extrair o valor do débito. Embargos à execução improcedente subsistente a penhora e determinando o prosseguimento da execução.

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Doc. 146.8743.5016.2800

476 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5014.0800

477 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. A notificação deve ser realizada nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão. Execução extrajudicial que não pode subsistir. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7414.4400

478 - STJ. Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.

«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.»

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Doc. 453.8049.5340.9510

479 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO AO R. JUÍZO DA EXECUÇÃO DA CAPITAL REALIZADA - PLEITO PREJUDICADO, NESTA PARTE - NO MAIS, NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, QUANTO AO MAIS, DENEGADA

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Doc. 103.1674.7365.7900

480 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.»

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Doc. 780.6855.6353.6809

481 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PLEITO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PORQUANTO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ULTRAPASSA 1.200 UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ausência de citação. Sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 775, parágrafo único, do CPC, que merece subsistir. Recurso não provido

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Doc. 226.7439.9177.7173

482 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 398.1772.1797.6604

483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Suspensão da execução da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Não esgotamento dos meios aptos a satisfazer a execução. Inteligência do art. 164, §1º da LEP. Exegese da , caput. Recurso provido

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Doc. 833.3017.6417.4137

484 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa independentemente do pagamento. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo da Execução Criminal, independentemente de prazo. Não provimento ao recurso

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Doc. 166.0103.1000.3700

485 - TRT4. Grupo econômico. Redirecionamento da execução.

«O redirecionamento da execução contra empresa do mesmo grupo econômico afigura-se regular, pois em se tratando de responsabilidade solidária abre-se a possibilidade de se direcionar a execução contra qualquer uma das corresponsáveis, independente de ter constado no título executivo judicial. [...]»

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Doc. 176.2771.4002.9700

486 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.

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Doc. 987.2496.2641.3445

487 - TJSP. EXECCUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, em razão da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Matrícula do imóvel sub judice que demonstra que a efetiva transferência da propriedade imobiliária se operou antes do ajuizamento da execução. Sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o único responsável pelos débitos relativos ao imóv... ()

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Doc. 241.1081.0885.1829

488 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. CTB, art. 185. Alienação anterior à Lei Complementar 118/2005. Citação do devedor. Ausência.

1 - Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente», ante a existência de regramento específico no 2 - A fraude à execução, quando a alienação do bem ocorreu antes da alteração do (operada Lei Complementar 118/2005) , depende da citação do sujeito passivo, conforme ressaltado no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. L... ()

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Doc. 230.5091.0194.4967

489 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória.

1 - O título executivo extrajudicial é capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito. Todavia, não se pode falar em «imutabilidade» como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado. 2 - No processo de execução, apesar de não estar predestinado ao contraditório, é possível que o executado exerça sua defesa, incidentalmente, por meio de embargos à execução, que possui natureza de ação de oposição... ()

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Doc. 211.1290.2281.9578

490 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (SEEU). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena.

1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. Precedentes. 2 - O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional penal, em nível de execução, mas não tem o condã... ()

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Doc. 123.6575.4000.7700

491 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Interesse de agir. Lei 8.397/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 739-A. Lei 6.830/1980.

«7. O fato de os embargos à execução fiscal não mais suspenderem o feito executivo () em nada interfere no interesse de agir da medida cautelar fiscal, já que esta antecipa a penhora e os bens ali constritos passam a sê-lo de forma específica no bojo da execução fiscal, sem ultrapassar, em ambos os casos, o limite da obrigação em execução (). 8. O interesse de agir só estaria ausente acaso se tratasse de medida cautelar fiscal preparatóri... ()

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Doc. 141.1841.6004.1000

492 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Prescrição. Execução coletiva em curso. Marco interruptivo.

«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. 2. In casu, a ação coletiva transitou em julgado em 12/04/1999 e, logo após, em 30/04/1999, deu-se início à execução coletiva, marco interruptivo da prescrição. Como a execução ind... ()

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Doc. 358.0826.7017.5648

493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa administrativa. Prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Dívida de natureza não tributária. Aplicação do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução com despacho citatório proferido em 17/10/2016, dentro do prazo de prescrição quinquenal, data em que a prescrição foi interrompida. Primeira execução ... ()

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Doc. 103.1674.7346.7600

494 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargada ou não. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Exegese. Precedentes do STJ.

«A redação do , § 4º, dada pela Lei 8.952/94, não deixa dúvida acerca do cabimento da verba honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e em título extrajudicial. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp 140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, decidiu que «a nova redação do , § 4º deixa induvidoso o cabimento de... ()

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Doc. 425.0071.2851.5989

495 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que, condenado por crimes graves (num quadro de reiteração delitiva), praticou faltas graves no curso da execução. 2. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução (STJ, REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, Tema Repetitivo 1161). 3. Circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, reiteração delitiva e comportamento no curso da execução) a indicar que o sentenciado ainda não está preparado para o livramento condicional, o último estágio do procedimento de execução, a reclamar um elevado senso de responsabilidade do sentenciado. Recurso desprovido.

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Doc. 467.8726.9674.4478

496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

recurso do Ministério Público pleiteando a aplicação simultânea das regras de prescrição da execução fiscal e do direito penal à execução da pena de multa - impossibilidade - prazos prescricionais diferentes - aparente antinomia entre o art. 51 e o - Aplicação das regras de prescrição do CP até a propositura da ação de execução da pena de multa e das regras de prescrição da Fazenda Pública após a propositura da ação - Juiz da execução que fixou, no despa... ()

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Doc. 266.4911.5983.0521

497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO NO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E, POR ISSO, DEVE SER EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO - PENA DE MULTA TEM NATUREZA PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SUBSIDIARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - VALOR INFERIOR A 1.200 UFESP QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO DA P.G.E QUE NÃO VINCULAM O MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS ESTADUAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 526.2079.9372.2291

498 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução 1002338-31.2023.8.26.0322 julgados parcialmente procedentes, determinando-se o afastamento de eventual capitalização diária de juros - Banco exequente que, em razão do decidido, apresentou novos cálculos, deduzindo o correto cumprimento do comando judicial - Parte executada/agravante, no entanto, que afirma estarem os cálculos do banco incorretos, havendo excesso de execução - Decisão agravada que rejeitou a «impugnação ao cumprimento de sentença», afirmando que a insurgência deve ser manifestada por meio de embargos à execução. Pretensão da agravante, nesta sede recursal, ao reconhecimento de excesso de execução e de incorreção no cálculos do exequente - Não acolhimento - Matéria que demandaria dilação probatória, inclusive com eventual realização de perícia contábil - Insurgência que deve ser manifestada em sede de embargos à execução, que é a via processual adequada para impugnar execução de título executivo extrajudicial - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 676.5917.8127.9795

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se ve... ()

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Doc. 340.2498.4978.6768

500 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que, condenado por crimes graves (num quadro de reiteração delitiva), praticou faltas graves no curso da execução. 2. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução (STJ, REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, Tema Repetitivo 1161). 3. Circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, reiteração delitiva e comportamento no curso da execução) a indicar que o sentenciado ainda não está preparado para o livramento condicional, o último estágio do procedimento de execução, a reclamar um elevado senso de responsabilidade do sentenciado. Recurso desprovido

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