Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8983.5007.4200

701 - TJSP. Honorários de advogado. Ação com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, extinta a execução em razão do depósito do valor apurado em conta de liquidação. Recorrente que pretende executar valor referente aos honorários devidos, não incluído na conta elaborada pela contadoria judicial. Evidente erro material existente na conta, que não convalesce com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de execução. Cabimento. Execução do valor faltante que deve ser promovida nos mesmos autos onde consta o titulo judicial objeto da execução. Sentença que extinguiu a execução que diz respeito ao pagamento do valor apurado pela conta, mas que não incluia os honorários. Execução agora voltada para o recebimento dos honorários advocaticios, que não foram pagos. Recurso provido.

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Doc. 140.2155.0001.8800

702 - STJ. Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inexistência de parcela incontroversa. Apelação recebida no duplo efeito. Discussão sobre a prescrição. Impossibilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável. 3. O Tribunal de origem consignou que não há falar em valores incontroversos sobre os quais deva prosseguir a execução de sentença, visto que nos Embargos à Execução a União alega a prescrição da execução, matéria de de... ()

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Doc. 724.9460.0164.9938

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MERO VÍCIO FORMAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. -

Execução de título extrajudicial- Apresentação de petição de defesa nos autos da execução - Violação ao disposto no , § 1º - Mero vício formal - Possibilidade de saneamento - Necessidade de observância do prazo de 15 dias do art. 915, «caput», do mesmo diploma legal: - A apresentação de petição de defesa nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da amp... ()

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Doc. 695.2382.4756.7992

704 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São José do Rio Preto. Sentença que, em razão do pagamento do débito principal na via administrativa, extinguiu o feito executivo, negando-lhe prosseguimento no tocante à execução dos honorários de sucumbência. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Parte executada que incontroversamente aderiu a programa de parcelamento após a instauração da execução fiscal, sem o pagamento dos honorários devidos em razão do ajuizamento da demanda. Possibilidade de prosseguimento da exec... ()

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Doc. 116.4237.4671.3078

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada determinou à Embargante-Executada Marli o protocolo dos embargos à execução como ação autônoma, consignando que a data do protocolo corresponderá a 23 de maio de 2024 - Embargante-Executada Marli apresentou os embargos à execução nos autos da execução originária (e não em ação autônoma, distribuída por dependência à execução, nos termos do disposto no art. 914, parágrafo primeiro, do CPC) - Caracterizado o erro grosseiro - Incabível a determinação par... ()

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Doc. 603.2452.2741.7087

706 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção realizada pelo juízo da execução responsável pela sanção corporal antes do ajuizamento da execução da pena de multa - Nulidade - Decisão que extrapola os limites da lide - Inocorrência - Alteração promovida pelo Provimento 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Modificação do art. 538-A, das Normas da Corregedoria, revogando dispositivo que vedava a tomada de decisões sobre a multa cumulativamente aplicada no âmbito da execução da pena corporal - Preliminar rejeitada; Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento do débito penal por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de dar oportunidade, ao Ministério Público, de afastar eventual presunção de miserabilidade - Recurso provido parcialmente

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Doc. 622.7670.9653.9048

707 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Não demonstrada a satisfação de requisito subjetivo para a obtenção do benefício (bom comportamento no curso da execução). Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução (STJ, REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, Tema Repetitivo 1161). 2. Sentenciado que, no curso da execução penal, cometeu faltas graves. Recurso desprovido

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Doc. 727.1770.3927.3506

708 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DA EXECUÇÃO -

Desnecessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal opostos por curador especial - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 182 - Preliminar rejeitada. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Embargos opostos contra execução fiscal relativa a créditos de IPVA - Aplicabilidade dos juros de mora de 1% em fração de mês, nos termos das Leis Estaduai... ()

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Doc. 144.7930.8128.0971

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Agravante que pretende o arquivamento da execução ao argumento de que o credor não recorreu da sentença de procedência prolatada nos embargos à execução. Coisa julgada. Inocorrência. Sentença proferida na execução, com correspondente apelo do credor provido, reconhecendo-se a higidez do título executivo. Lealdade processual que deve ser observada. As sentenças foram prolatadas nos autos dos embargos à execução e na execução, com publicaçã... ()

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Doc. 871.1332.4455.0264

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL FORAM OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA FIRMADO NO ANO DE 2008. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO EXEQUENTE-EMBARGADO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 17/12/2021. VEDAÇÃO LEGAL CONTRA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA RELATIVA À MESMA LIDE, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A COISA JULGADA. EXEGESE DOS arts. 505/508, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 671.2017.7366.2122

711 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE TER SIDO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, PROSSEGUINDO-SE COM A EXECUÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE AINDA PERSISTE EM RAZÃO AOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Execução extinta, mas que teve a decisão reconsiderada em sede de julgamento de embargos de declaração. 2. Com o prosseguimento da execução, persiste o interesse de agir nos embargos à execução, uma vez que ainda é possível ao embargante obter o resultado favorável pretendido. 3. Provimento do recurso, para anular a sentença.

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Doc. 761.9124.2650.9721

712 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção realizada pelo juízo da execução responsável pela sanção corporal antes do ajuizamento da execução da pena de multa - Nulidade - Decisão que extrapola os limites da lide - Inocorrência - Alteração promovida pelo Provimento 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Modificação do art. 538-A, das Normas da Corregedoria, revogando dispositivo que vedava a tomada de decisões sobre a multa cumulativamente aplicada no âmbito da execução da pena corporal - Preliminar rejeitada; Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento do débito penal por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de dar oportunidade, ao Ministério Público, de afastar eventual presunção de miserabilidade - Recurso provido parcialmente

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Doc. 241.1060.9183.4840

713 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()

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Doc. 241.1081.0838.8307

714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()

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Doc. 160.5494.1000.6100

715 - TJMG. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício

«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do - Quando o executado alegar excesso de execução, é necessária na petição inicial a declaração do valor que entende correto e, ainda, a memória de cálculo deste, sob pena de indeferimento liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, a teor do , ... ()

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Doc. 150.8765.9005.4800

716 - TRT3. Embargos à execução. Cabimento. Embargos à execução. Hipótese de cabimento.

«Após a garantia do juízo, cabíveis os embargos à execução com o fim de discutir os critérios de apuração da contribuição previdenciária fixados pelo juízo da execução para elaboração dos cálculos de liquidação, aspecto sobre o qual a executada não teve oportunidade de se manifestar anteriormente. Nos termos do : «Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnaçã... ()

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Doc. 176.5725.8006.5300

717 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A ação de conhecimento... ()

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Doc. 176.5434.5000.0900

718 - STJ. Embargos à execução em ação rescisória. Pretensão da prescrição executória. Ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Assim, como se trata de Execução de Ação Rescisória, o prazo prescricional aplicável é de dois anos, pois o , de 1973 estabelecia que a Ação Rescisória havia de ser ajuizada nesse prazo. 2. No caso concreto, o acórdão proferido na Ação Rescisória (título exequendo) transitou em julgado em 28-3-2003, enquanto a Execução só foi proposta em 25-3-2008, quando o ... ()

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Doc. 181.5511.4006.4000

719 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Embargos à execução opostos pela fazenda.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários nas ações de execução e de Embargos à Execução, já que constituem ações autônomas, desde que se obedeça aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos Embargos, desde que se es... ()

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Doc. 407.6082.4568.3024

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos embargos. No Tema 980 o STJ fixou as seguintes teses: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma ... ()

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Doc. 821.0242.9933.1479

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.

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Doc. 103.1674.7258.0300

722 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.

«No processo de execução por título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários por sucumbência. Em havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução.»

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Doc. 334.3836.2744.0126

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Átila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. A r. sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido dos embargos, reconhecendo a existência de fraude à execução. Os embargantes apelaram com alegação de nulidade da se... ()

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Doc. 241.2021.1114.2289

724 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao Juízo destinatário. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de compet... ()

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Doc. 157.2791.3204.4133

725 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2008. Município de São Paulo. Execução promovida contra quem efetivamente constava como proprietária do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador (Excel Arrendamento Mercantil S/A). Pleito da Municipalidade de alteração do polo passivo para Mercedez Benz Leasing do Brasil - Arrendamento Mercantil S/A, nova denominação social da pessoa jurídica que era proprietária do bem no momento do ajuizamento da execução. Extinção da execução por ilegitimidade passiv... ()

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Doc. 635.0087.6509.1715

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Inadimplemento - Decisão que a fim de evitar decisões conflitantes, determinou que, por ora, se aguardasse o julgamento dos embargos à execução opostos pela sociedade coexecutada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de afastamento da suspensão da execução, determinando seu regular prosseguimento, sustentado que os Embargos à Execução opostos não foram recebidos com efeito suspensivo, por a... ()

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Doc. 892.2705.2886.5938

727 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Imóvel doado à filha do executado em suposta fraude de execução. Posterior alienação do bem, pela donatária, a terceiro de boa-fé. Pretensão do exequente no sentido de que se inclua a beneficiária primeira da fraude no polo passivo da execução, de sorte a que responda ela com o respectivo patrimônio pela dívida, até o valor do bem que recebeu e posteriormente transmitiu a terceiro. Indeferimento. Irresignação improcedente. O CPC elenca as pessoas contra quem a execução pode ser proposta (art. 779), assim como os bens a ela sujeitos (art. 790). E não há, nesses dispositivos, previsão no sentido de que o beneficiário da fraude de execução possa ser incluído no polo passivo da execução, nem tampouco de que o respectivo patrimônio, que não o bem recebido em fraude, possa ser alcançado pela penhora. Impossibilidade técnica de inclusão do beneficiário da fraude de execução no polo passivo da execução deixando como único caminho, à luz do mandamento do devido processo legal, a propositura de ação de indenização contra tal personagem e contra o devedor alienante, em regime de litisconsórcio necessário. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 241.1131.2599.7778

728 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução e embargos à execução. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Incidência. Valor efetivamente devido. Inovação à lide. Inviabilidade.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorár... ()

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Doc. 195.2972.1001.6500

729 - STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Não oposição de embargos à execução. Remessa, ex officio, dos autos ao contador. Dúvida acerca do correto valor da execução. Possibilidade. Preclusão pro judicato. Ausência. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Honorários recursais. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Iniciado o cumprimento de sentença, deixou o Executado de apresentar, tempestivamente, os Embargos à Execução. Não obstante, o juiz, de ofício, remeteu os autos à Contadoria, a fim de rever os cálculos apresentados pelo Exequente.... ()

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Doc. 258.4763.4757.6619

730 - TJRJ. Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.

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Doc. 164.1380.5003.6100

731 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou «ser possível a compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos embargos». 2. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Contudo, ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do deve... ()

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Doc. 178.0082.1000.1000

732 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição. Excesso de penhora. Resultado útil da execução.

«O excesso de penhora somente se configura na hipótese em que o valor dos bens constritos excederem muito o valor da execução. Contudo, o desiderato da penhora é permitir o pagamento da dívida do executado e o pagamento das demais despesas do processo. Por isso, cabe ao órgão julgador ao apreciar a argüição de excesso de penhora considerar a existência de bem que melhor atenda o resultado útil da execução e o princípio do modo menos gravoso para o devedor (artigos 612 e 620, ambo... ()

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Doc. 741.2727.9383.1121

733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELAS PARTES NA EXECUÇÃO. RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 461.2061.6809.6311

734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Horizonte Investimentos S/A. e outros contra decisão que determinou a suspensão da execução de leilão de imóvel situado em Búzios/RJ, até o julgamento do recurso de apelação nos embargos de terceiros. Os agravantes buscam a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da Leilão, alegando não haver impedimentos para a execução do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos que justifiqu... ()

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Doc. 796.4363.7671.1161

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2014 a 2015. Notícia do falecimento da parte Executada em pelo oficial de justiça, em 08/04/2020, depois do ajuizamento da Execução, mas antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente informa que o crédito cobrado na presente execução fiscal já havia sido definitivamente constituído/lançado em face do executado, antes mesmo do falecime... ()

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Doc. 311.5525.4664.3065

736 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravado. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para o devido processamento da execução da pena pecuniária, alegando não cumprimento da pena privativa de liberdade e ausência de comprovação de hipossuficiência do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em di... ()

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Doc. 250.4290.6805.1559

737 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa certa. Conversão. Execução por quantia certa. Nova citação. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Inovação. Não provimento. 1.»na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de"execução de obrigação substitutiva», na forma do CPC, art. 627, caput.

5 - Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do , na redação anterior à Lei 11.382/2006» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Espe... ()

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Doc. 250.6020.1652.6634

738 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.

1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que"a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competê... ()

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Doc. 563.1381.6998.6715

739 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9016.9000

740 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587 e da Súmula 387/STJ. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução e autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos, independentemente de caução. Recurso provido.

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Doc. 130.7174.0000.4700

741 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.

«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 144.9060.0012.6500

742 - TJSP. Honorários de advogado. Execução extrajudicial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Implicação concomitantemente na exclusão dos honorários estipulados nos autos da execução. Inadequação. Sucumbência recíproca que diz respeito apenas aos embargos. Verba honorária fixada na execução que permanece, com a incidência sobre a nova base de cálculo decorrente da redução do valor exequendo. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1003.8000

743 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Prescrição intercorrente. Verificação. Omissão da parte que ensejou arquivamento de execução iniciada por mais de dois anos. Aplicação do proclamado pela Súmula 150 do C. STF. Execução que, na hipótese, tem caráter definitivo, uma vez que não pende de julgamento recurso extraordinário ou especial. Decisão que extinguiu a execução mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7454.4500

744 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Intimação do condenado paga pagamento. Inadimplemento da obrigação. Competência da Fazenda Pública para ajuizar execução fiscal. Precedentes do STJ. CP, arts. 50 e 51 (redação da Lei 9.268/96) .

«Compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa (). Ausente o adimplemento da obrigação, deve a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal. Entendimento jurisprudencial do STJ.»

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Doc. 103.1674.7416.2700

745 - STJ. Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.

«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no , quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do (execução por quantia certa).»

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Doc. 231.8545.9121.4776

746 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial e extinção do processo de execução da pena de multa, em razão do pequeno valor da sanção executada. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da 14ª Câmara de Direito Criminal. Recurso provido

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Doc. 668.6321.1866.8951

747 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - A concessão prematura do benefício acarreta violação ao sistema progressivo da execução penal - Sentenciada condenada por crime grave e com histórico prisional conturbado - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 584.8363.4886.4236

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Determinação de suspensão da execução fiscal até a decisão definitiva da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. Ausência de conexão entre as demandas. Inexistência de determinação de suspensão da execução fiscal naqueles autos. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Decisão que determinou a suspensão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 291.3656.9870.9917

749 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 154.3705.0037.2643

750 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da execução. A extinção da execução à luz do Tema 931, tal como bem lançada na jurisprudência do STJ, somente é cabível nas situações em que não resta pena privativa de liberdade a ser ainda cumprida

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