Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

569 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REINTEGRAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS . 1. A Turma Regional asseverou que foi determinada a reintegração do autor em 26/1/2017 e que se reconheceu a aposentadoria por invalidez do reclamante-exequente, com efeitos a partir de 21/7/2014, nos autos da ação acidentária 0024043-42.2014.8.08.0024. Entendeu que o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, produz o efeito de suspensão do contrato de trabalho, cuja consequência é o não pagamento de salários e a não prestação de labor. Dessa forma, considerou correta a decisão do Juízo executório que determinou o pagamento tão somente no período compreendido entre 14/4/2014 a 20/7/2014, já que o INSS deu início à aposentadoria por invalidez a partir do dia 21/7/2014 - depois desta data até a efetiva reintegração não pode haver pagamento de salários, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do empregado. Na circunstância de que o Juízo executório considerou não ser devido pagamento na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, afastou a alegação de violação da coisa julgada. 2. O debate da matéria envolve interpretação de norma infraconstitucional (CLT, art. 475). Logo, apenas de forma reflexa seria possível cogitar, em tese, de suposta ofensa a dispositivo constitucional, o que desatende à exigência contida no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento desprovido .

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570 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Consectários legais dos créditos fiscais do Município de Santos. A embargante apontou a inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês e da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sob o fundamento de apresentarem percentual superior ao da taxa SELIC. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Sentença a ser mantida. O apelo da embargante não comporta provimento. Inviável a aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral 1.062, pois direcionada apenas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Adoção do Entendimento consolidado do STF no RE 870.947, Tema 810, com trânsito em julgado em março de 2020, no sentido de reafirmar a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvam a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês, em conformidade com o art. 161, § 1º do CTN. Logo, corretos os encargos adotados pela Municipalidade, entretanto, somente até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu, em seu art. 3º, a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária a partir da data de sua publicação. Constitucionalidade do art. 3º da EC . 113 ratificada pelo STF na ADI 7.047. No mais, no tocante ao pedido subsidiário de sobrestamento do feito em razão da afetação do RE 1346152 (Tema 1.217 de repercussão geral), tal pleito não merece acolhida, tendo em vista que inexiste determinação da Corte Suprema nesse sentido. A propósito, vale ressaltar que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a suspensão mencionada no 1.035, § 5º do CPC não é automática e constitui faculdade do relator do recurso extraordinário. Nega-se provimento ao recurso da embargante, nos termos do acórdão

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO A SER OBSERVADO.

576 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso ( alegação de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 11 e 475 da CLT e 199, I, do Código Civil e contrariedade à Súmula/TST 308, I, à Súmula 278/STJ e divergência jurisprudencial).

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. - O

580 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxas de Vigilância Sanitária e de Licença de Localização, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2020 - Município de Morro Agudo - Decisão que determina a comprovação do protesto do título no Cartório de Notas e Protestos em relação ao executado - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, conforme consta da CDA que acompanha a execução - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDA AJUIZADA EM 28/04/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 06/05/2011. CITAÇÃO NEGATIVA. ARRRESTO ON LINE INFRUTÍFERO. CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO ESTADO EM 31/10/2011. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO EM 28/02/2012. AUTOS PARALISADOS ATÉ 30/08/2016, QUANDO O MANDADO FOI EXPEDIDO, TENDO RETORNADO NEGATIVO EM 14/12/2016. REQUERIMENTO DA FAZENDA ESTADUAL PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM 08/02/2019. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS, OCORRENDO A FLUÊNCIA DO DECURSO TOTAL DO PRAZO DE 06 ANOS (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1-

582 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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583 - STJ. Processual civil. Administrativo. Retomada do prazo prescricional dada com o trânsito em julgado. Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Retorno dos autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em consideração a data da revogação da liminar.

584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001 - ADOÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO POR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO OU DA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO VOLTADAS À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO OU DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - INÉRCIA DESCARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - É

585 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo deferimento de tutela antecipada nos autos de ação consignatória. Mandado de segurança objetivando obter certidão positiva com efeitos de negativa, em que não se pode rediscutir a matéria daqueles outros autos, senão os seus efeitos. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

587 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Recurso especial provido. Agravo interno a que se nega provimento.

590 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de despejo. Execução. Locatária. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Acordo. Descumprimento. Reconsideração. Alegação genérica de ofensa a lei. Dispositivo legal não indicado. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Final do prazo de suspensão. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º. Inaplicabilidade. Suspensão anterior à vigência.

592 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. O instante do recebimento da denúncia e a interrupção do prazo prescricional (CPP, art. 396 e CPP, art. 399). Hermenêutica. CPP, art. 366, derrogação parcial em face da reforma trazida pela Lei 11.719/2008. CPP, art. 514 e CPP, art. 516. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I. Lei 8.038/1990, art. 2º, e ss. Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Lei 9.099/1990, art. 81.

593 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Rio Claro - Decisão que, com base no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinou ao exequente que se manifestasse «em trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa - salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência.» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta em 18/12/2020, ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, ou seja, aguardar o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Decisão reformada - Recurso provido.

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594 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 - Município de Rio Claro - Decisão que, com base no Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), determinou ao exequente que se manifestasse «em trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa - salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência.» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi distribuída em 12/09/2006, ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, ou seja, aguardar o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Decisão reformada - Recurso provido.

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595 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável.

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável.

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598 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Divergência demonstrada.

599 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, da existência de multiplicidade de recursos com o mesmo tema. Envio do processo ao STJ, com suspensão das demais ações semelhantes. Desenvolvimento da disciplina relativa ao julgamento dos recursos repetitivos, a partir do quanto já estabelecido no Resp 1.061.530/RS. Óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do especial. CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 7º.

600 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 304 com as sanções do art. 297, ambos do CP. Pedido de trancamento da ação penal sob a alegação de que a tipicidade do delito de uso de documento falso estaria condicionada ao desfecho da discussão travada na esfera administrativa a respeito do direito da cooperativa relacionada com os recorrentes em extinguir o crédito tributário por meio de compensação. Conduta criminosa que independe para a sua caracterização do deslinde de tal controvérsia. Hipótese na qual não incide a orientação adotada pelo pretório excelso, e posteriormente seguida por esta corte, a partir do julgamento do hc 81.611/df, até mesmo porque de crime contra a ordem tributária não se trata. Início da persecutio criminis in iudicio sem a realização de exame pericial no material utilizado na prática do crime de uso de documento falso. Possibilidade. Prova técnica que poderá ser realizada durante toda a instrução criminal. Recurso desprovido.