Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 639.3908.4260.0088

601 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Nicolas Conceição dos Santos Soares Fragoso interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer a concessão da progressão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considerando a gravidade do crime e a longa pena a cumprir. III. Razões de Decidir3. A L... ()

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Doc. 644.6529.2445.5988

602 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Wellington Correia de Araújo interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime para o semiaberto, com base na Lei 14.843/24. A defesa requer o afastamento da necessidade do exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando a gravidade do ... ()

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Doc. 290.9086.0539.3186

603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Antonio Eudo da Silva Oliveira interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime para o semiaberto, com base na Lei 14.843/24. A defesa requer o afastamento da necessidade do exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando a gravidade do... ()

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Doc. 405.6393.2218.6298

604 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a concessão do benefício sem a necessidade de perícia. II. Questão em Discussão, 2.Necessidade do exame criminológico e a presença dos requisitos subjetivos para a progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico realizado a... ()

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Doc. 364.2144.8965.3032

605 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RETORNO AO FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime semiaberto concedida a Vanessa Carla Lisboa. O MP solicita a declaração de constitucionalidade da , § 1º, alterado pela Lei 14.843/24, e o retorno ao regime fechado, com exame criminológico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão refere-se a: (i) a constitucionalidade da alteração legislativa que tornou obrigatória a realização ... ()

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Doc. 136.1361.9649.7334

606 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Decisão que comporta imediata reforma - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, por duas vezes - Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

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Doc. 429.2451.0975.3959

607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, ALÉM DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 461.0996.9055.3785

608 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando o agravado de ser submetido à realização de exame criminológico. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 339.4769.4278.5442

609 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 373.8900.5097.4814

610 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 498.3301.7044.2147

611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 544.0642.2500.5973

612 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 610.8192.2432.9029

613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, SEM ATIVIDADE LABORATIVA E COM REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 372.6128.6926.0162

614 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto - Juízo «a quo» que não indeferiu, de plano, os benefícios - Concessão diretamente pelo órgão «ad quem» que caracterizaria supressão de instância - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido

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Doc. 527.5597.1383.7177

615 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Existência de elementos concretos desfavoráveis ao agravante, incluindo atestado de conduta carcerária inconclusivo, tornando necessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 731.4227.0052.8078

616 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto - Juízo «a quo» que não indeferiu, de plano, os benefícios - Concessão diretamente pelo órgão «ad quem» que caracterizaria supressão de instância - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido

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Doc. 230.7030.9258.5559

617 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Apresentada fundamentação concreta para se determinar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na necessidade de mais elementos para se aferir a periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade. 2 - Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade na realização do exame criminológico, bem como na apreciação do pedido de progressão de regime.

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Doc. 468.5126.7712.8847

618 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Jefferson Queiroz de Souza contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo para a progressão de regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime; e (ii) a adequação da fundamentação da decisão que determinou a realização do exame. III. Razões de d... ()

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Doc. 250.2280.1540.1669

619 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se impugnava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime prisional. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de exame criminológico viola a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF; e (ii) avaliar se há const... ()

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Doc. 353.7368.9311.5127

620 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico - Exame criminológico realizado e juntado nos autos - Progressão de regime indeferida posteriormente - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 250.6261.2157.6225

621 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, mantendo a determinação de habeas corpus realização de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, cassando a progressão de regime e condicionando nova apreciação à realização de perícia. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a determinação de exame cri... ()

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Doc. 415.8780.6094.5435

622 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.

1.Impossibilidade de adiantamento ou afastamento da realização do exame criminológico, sendo esta via inadequada para obter-se apreciação de matérias relativas à execução. 2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. 3.Decisão devidamente fundamentada, sopesando que o paciente possui condenação por crime grave, reputando necessária a realização de exame criminológico para análise mais profunda da personalidade... ()

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Doc. 250.6261.2906.6108

623 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Exame criminológico habeas corpus para progressão de regime. Fundamentação concreta e idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado com o objetivo de habeas corpus reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico. O agravante sustenta o cumprimento dos requisitos legais e a desnecessidade do exame, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão à Turma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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Doc. 494.2713.8649.2138

624 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Paulo Roberto dos Santos Soares ao regime semiaberto sem exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º; e (ii) se o exame criminológico para progressão de regime deveria ser realizado. III. Razões de Decidir3. O exame criminológico não é obrigatório para crimes c... ()

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Doc. 178.5666.7132.7632

625 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Allan Aparecido Sanches Rufino ao regime aberto sem exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º; e (ii) se o exame criminológico para progressão de regime deveria ser realizado. III. Razões de Decidir3. O exame criminológico não é obrigatório para crimes cometi... ()

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Doc. 250.2280.1917.2742

626 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao agravado. 2 - O Parquet estadual alega que a , § 1º impõe a realização do exame criminológico para a progressão de regime, tratando-se de norma de caráter proce... ()

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Doc. 250.6261.2160.2997

627 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Exame criminológico. Habeas corpus agravo tramitando na instância ordinária. Supressão de instância. Recomendação para que a corte de origem julgue o caso. Agravo desprovido.

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Doc. 213.0601.0979.7273

628 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu a condenada ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. A agravada, reincidente, cumpre pena de 8 anos, 1 mês e 10 dias por delitos patrimoniais, com término previsto para 27/10/2028. O Juízo de primeira instância deferiu a progressão com base em boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime sem... ()

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Doc. 333.3829.4449.9004

629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a Iago Leandro Salvato Coelho, sem a realização de exame criminológico, após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime, conforme alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. II... ()

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Doc. 210.8200.7565.2741

630 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de reforma do acórdão que cassou a decisão de 1º grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão a realização de exame criminológico. Perícia já realizada, desfavorável ao paciente. Nova decisão, indeferitória da progressão de regime, com base no exame criminológico. Prejudicialidade do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Hipótese em que o acórdão impugnado no writ cassou a decisão de 1º Grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão, ainda, a realização de exame criminológico, com prolação de nova decisão, após a perícia. II - Já realizado o exame criminológico, a despeito da alegada ausência de fundamentação do acórdão que determinou a sua confecção, resta esvaziado o objeto do habeas corpus, uma vez que não há como afastar a conclusão da períc... ()

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Doc. 119.0843.5341.3252

631 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico. 1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente que praticou três infrações disciplinares, duas delas de natureza grave. Registro de abandono do cumprimento de pena durante saída temporária e prática de novo crime após progressão ao regime aberto. Tais circunstâncias apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo conhecido e provido para cassar a decisão que progrediu o agravado ao regime semiaberto, determinando-se que a análise do pedido de progressão seja realizada à luz de exame criminológico

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Doc. 718.2038.9313.1248

632 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico. Agravado que cumpre pena por tráfico de drogas e furtos qualificados, com longa pena a cumprir - Registro de anteriores condenações por furtos qualificados - Anotação de falta disciplinar de natureza grave (consistente em abandono de regime semiaberto) - Cometimento de novo crime no curso da execução da pena - Tais circunstâncias, somadas à gravidade concreta do crime cometido, de fato, recomendam a realização de exame criminológico para aferição do mérito do agravado. Exame criminológico - Embora a Lei 10.792/2003 tivesse tornado facultativo o exame criminológico, não era proibida sua realização, sendo que era possível a sua determinação quando necessário, por decisão motivada. Súmula 439, do C. STJ. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso Ministerial provido, para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime

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Doc. 172.7321.0090.2220

633 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime semiaberto do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é cons... ()

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Doc. 298.5133.9131.0260

634 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é con... ()

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Doc. 166.3924.4396.3584

635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é con... ()

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Doc. 250.6020.1786.5897

636 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Exame criminológico. Progressão de regime. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, com fundamento no art. 21-E, habeas corpus IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, em razão de determinação de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O Juízo da Execução Penal determinou a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo para concessão do benefício de progressão de regime, considerando a gravidade dos crimes e o histórico de regressão do ... ()

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Doc. 501.4663.1254.7833

637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSÃO DE DISPENSA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM ANÁLISE IMEDIATA DO PLEITO DE PROMOÇÃO CARCERÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - SENTENCIADO REINCIDENTE, CONDENADO POR CRIME GRAVE, ALÉM DO QUE TEM RAZOÁVEL PENA A CUMPRIR - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - O EXAME CRIMINOLÓGICO CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, QUANDO NECESSÁRIA A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 531.7859.0257.9975

638 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Insurgência ministerial. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo E. STJ em julgamento de recurso semelhante. Conveniência, porém, ante as circunstâncias do caso. Determinação de realização do exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso ministerial provido

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Doc. 894.3774.3510.7617

639 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Insurgência ministerial. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo E. STJ em julgamento de recurso semelhante. Conveniência, porém, ante as circunstâncias do caso. Determinação de realização do exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso ministerial provido em parte

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Doc. 404.2888.7746.8858

640 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Insurgência ministerial. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo E. STJ em julgamento de recurso semelhante. Conveniência, porém, ante as circunstâncias do caso. Determinação de realização do exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso ministerial provido em parte

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Doc. 250.2121.0255.6159

641 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pelo indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável. 2 - O agravante sustenta que o exame criminológico apresentou divergência entre os avaliadores quanto à sua periculosidade atual, e que seu comportamento carcerário é impecável, preenchendo o requisito objetivo para a progressão de reg... ()

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Doc. 250.2280.1165.3636

642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo decisão de primeiro grau que deferiu progressão ao regime aberto para o paciente. 2 - O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito à progressão de regime com base na boa conduta carcerária do paciente. A segunda instância, no entanto, determinou a aplicação da Lei 14.843/2024, exigindo exame criminológ... ()

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Doc. 250.4290.6763.0813

643 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu a impetração substitutiva de recurso próprio e concedeu a ordem de ofício, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a realização de exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime, considerando a reincidência ... ()

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Doc. 250.4290.6428.2317

644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do, mas concedeu de ofício para cassar o writ habeas corpus acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado. 2 - O Juízo das Execuções Penais concedeu a progressão de regime ao apenado, entendendo presentes os requisitos legais. O Tribunal de origem afastou o benefício e determin... ()

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Doc. 250.2280.1570.5707

645 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de norma mais gravosa. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, que deferiu a progressão de regime ao sentenciado. O agravante sustenta a necessidade de realização do exame criminológico, conforme exigido pela , § 1º (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - QUE... ()

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Doc. 217.0407.0981.7669

646 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico - Impossibilidade - Sentenciado condenado por estupro de vulnerável - Posterior cometimento de falta grave - Conferência pelo exame criminológico - Cabimento demonstrado - Agravo desprovido

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Doc. 166.0813.2017.0125

647 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Determinação de exame criminológico para apreciação de pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. Exame criminológico realizado na origem, e concedido o livramento condicional, configurando a perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 211.0473.9001.2500

648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação concreta, extraída dos autos da execução penal do paciente, para a exigência do exame criminológico, não há que se falar em afastamento da ordem antes concedida ne... ()

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Doc. 210.9270.9851.8429

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação concreta, extraída da execução penal do paciente, para a exigência do exame criminológico, não há que se falar em afastamento da ordem antes concedida nestes autos... ()

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Doc. 250.2280.1994.6831

650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico realizado. Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto. Agravo regimental não provido.

1 - Sendo a impetração dirigida contra decisão que determinou a realização de exame criminológico, sobrevindo decisão de indeferimento do benefício com base no exame criminológico realizado, dá-se o esvaziamento do objeto do mandamus impetrado nesta instância superior. 2 - Na hipótese, o habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perde de objeto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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