Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.2220.0995.7806

351 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial que busca a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico. Agravado que cumpre pena por práticas de tráfico de drogas e furto qualificado - Anotação de falta disciplinar de natureza grave (consistente em abandono de regime semiaberto) - Cometimento de novo crime no curso da execução da pena - tais circunstâncias, somadas à gravidade em concreto dos crimes cometidos, fundamentam e recomendam a realização de exame criminológico para aferição do mérito do agravado. Exame criminológico - Embora a Lei 10.792/2003 tivesse tornado facultativo o exame criminológico, não era proibida sua realização, sendo que era possível a sua determinação quando necessário, por decisão motivada. Súmula 439, do C. STJ, em vigência. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime.

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Doc. 972.5541.0761.6719

352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, alegando não preenchimento do requisito subjetivo e solicitando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a progressão de regime sem a realização de exame criminológico é válida, considerando a nova redação do art. 112, § 1º da LEP. III. Razões de Decidir3. A decisão agravad... ()

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Doc. 976.9558.0261.6768

353 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por Renato de Jesus contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto e determinou nova avaliação em exame criminológico no prazo de 180 dias. O agravante alega que o laudo psicossocial apresentado não pode ser considerado para a negativa do benefício, pois foi elaborado em desacordo com a Resolução SAP 88/2010. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e, subsidiariamente, requer a supressão d... ()

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Doc. 176.7034.3099.9349

354 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado William Jefferson de Carvalho, sem a realização do exame criminológico. O órgão ministerial busca a reforma da decisão, alegando que a realização do exame se mostra imprescindível, pois não restou demonstrado o preenchimento do elemento subjetivo necessário ao benefício pretendido. II. Questão em Discussão. A questã... ()

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Doc. 250.4290.6378.3661

355 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem em, afastando a exigência de exame criminológico para habeas corpus progressão de regime. 2 - As instâncias de origem condicionaram a concessão do benefício à realização de exame criminológico, com base na , § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.843/2024, fundamentando-se, ainda, na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a... ()

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Doc. 472.8280.9888.4549

356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciad... ()

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Doc. 559.0194.2182.2292

357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciad... ()

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Doc. 808.3617.9398.5730

358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciad... ()

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Doc. 376.0192.9468.1801

359 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Felipe George Augusto ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024 ao restabelecer a obrigatoriedade da realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º; e (ii) se o exame criminológico para progr... ()

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Doc. 939.7393.5820.2135

360 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame -Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em regime semiaberto. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, co... ()

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Doc. 250.1061.0539.4573

361 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, permitindo a progressão de regime do apenado sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo de execução e determinou a submissão do agravado ao exame criminológico, com base na nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024. 3 - O ju... ()

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Doc. 250.3180.5222.3515

362 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, permitindo a progressão de regime do apenado sem a exigência de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização de exame criminológico para a progressão de regime, com base na nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 3 ... ()

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Doc. 307.2869.3768.2482

363 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, considerável quantidade de pena a cumprir, autoria de crime hediondo (tráfico de drogas) e cometimento de novo crime enquanto esteve em regime aberto - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Recurso parcialmente provido para determinar a realização de exame criminológico

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Doc. 866.1007.7708.7032

364 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de regular comportamento carcerário - Prática de falta disciplinar média que se deu em momento posterior ao preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Recurso parcialmente provido para determinar a realização de exame criminológico.

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Doc. 601.8237.5702.6417

365 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente condenado a 5 anos e 4 meses por roubo majorado, buscando progressão ao regime semiaberto. O Juízo de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico, alegando gravidade do crime e reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerando a nova redação ... ()

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Doc. 652.7024.2699.3409

366 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Gustavo Roberto de Camargo em favor de Letícia Pedroso Peniche, alegando constrangimento ilegal pela determinação de exame criminológico para progressão ao regime aberto, sem fundamentação idônea. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerando a ausência de faltas disciplinares e a fundamentação da decisão. III. Raz... ()

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Doc. 568.0634.8735.8105

367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Jonatan Gomes Batista contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progre... ()

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Doc. 302.2299.7373.0688

368 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra a progressão ao regime aberto de Fabiano Aparecido Garcia de Souza, reincidente, com pedido de retorno ao semiaberto e exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão é a adequação da progressão de regime, considerando a reincidência e falta de comprovação de reabilitação. III. Razões de Decidir 3. Prematuridade da progressão devido à natureza dos delitos e recente condenação. 4. Necessidade de ex... ()

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Doc. 161.6730.0007.2700

369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF. Restauração da decisão monocrática que deferiu progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada» (Súmula 439/STJ). III - Caracteriza constrangimento ilegal a exigência do exame criminológico para aferir o mérito do apenado à progressão de regim... ()

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Doc. 626.2594.5069.8566

370 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO SEM PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu, em favor do sentenciado, a progressão ao regime semiaberto sem prévio exame criminológico, apesar do histórico prisional desfavorável. Requereu-se a cassação da progressão e a realização do aludido exame, incluindo médico psiquiatra, conforme II. Questão em Discussão. 2. Necessidade de realização de exame criminológico prévio para progressão, confor... ()

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Doc. 919.9207.2063.3508

371 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Iago Augusto Guimarães Muniz contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprir os requisitos para o benefício e requer a exclusão do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional. III.... ()

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Doc. 139.1626.7967.2350

372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Johnathan Daniel Correa contra decisão que determinou exame criminológico para análise do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 21 anos, 8 meses e 21 dias por latrocínio, com término previsto para 29/07/2032. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo para concessão de livramento cond... ()

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Doc. 250.4290.6550.5658

373 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de, afastando a exigência de exame criminológico para habeas corpus progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico com base na , § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 250.4290.6921.7657

374 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime habeas corpus prisional. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico com base na , § 1º (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.4290.6996.9499

375 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime habeas corpus prisional. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico com base na , § 1º (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.4290.6839.2174

376 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime habeas corpus prisional. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico com base na , § 1º (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 672.0067.4795.1301

377 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NATUREZA HÍBRIDA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES COMETIDOS. MULTIREINCIDÊNCIA. NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUGAS REGISTRADAS PELO APENADO. NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado sem a realização do exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a exigência de exame criminológico, conforme introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável a casos anteriores à sua vigência, e se há fundamento concreto para sua imposição ao apenado em questão. III. R... ()

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Doc. 853.3207.8259.6495

378 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que o réu não preenche o requisito subjetivo, sendo necessária a realização de exame criminológico, nos termos da nova redação do art. 112, §1º, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, pos... ()

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Doc. 585.9239.1194.3561

379 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Examinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa e o histórico do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico... ()

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Doc. 926.9559.5385.7921

380 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. Examinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa e o histórico do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico, mas é ... ()

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Doc. 107.9085.0023.7006

381 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Elias Bispo da Silva ao regime semiaberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024 ao restabelecer a obrigatoriedade da realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º; e (ii) se o exame criminológico para pr... ()

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Doc. 282.7873.3637.5150

382 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Wellington Rafael dos Santos ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024 ao restabelecer a obrigatoriedade da realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º; e (ii) se o exame criminológico par... ()

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Doc. 367.2406.1528.9029

383 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a progressão para o regime semiaberto de Roberto Carlos Pistori, fundamentada na necessidade de exame criminológico. O sentenciado já preencheu os requisitos objetivos para a progressão, como lapso temporal e bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de r... ()

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Doc. 490.5075.5935.2506

384 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao agravante, dispensando exame criminológico. O agravante busca reforma da decisão para exigência do exame, conforme nova redação da , § 1º pela Lei 14.843/2024 e para verificação da personalidade e periculosidade do agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico... ()

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Doc. 172.1684.2035.5669

385 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, promovendo-o ao regime aberto. O agravado cumpre pena de 12 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão por crimes graves, com início em 4.2.2016, e requereu a progressão após cumprir o requisito objetivo e demonstrar boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a retroatividade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exa... ()

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Doc. 376.5411.2909.4287

386 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I.

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Isabela, que se encontra em regime fechado na Penitenciária Feminina II de Tremembé/SP. A impetrante alega excesso de prazo para a realização do exame criminológico e a paciente cumpriu os requisitos temporais para livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. O pedido de livramento condicional foi apresentado, mas o magistrado determinou a realização do exame criminológico, o que motivou o impetração do pres... ()

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Doc. 204.1167.8501.4480

387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO -

Nova redação dada ao §1º da , disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Precedentes - Ademais, cuida-se de sentenciado que amarga condenação figura hedionda, além de registrar diversas infrações disciplinares de natureza grave, a evidenciar a necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Necessidade de avaliação mais rigorosa das condições pessoais da condenada ... ()

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Doc. 577.0536.8524.8962

388 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente específico em crime cometido com violência ou grave ameaça, tendo cometido delito enquanto cumpria pena em regime aberto e possuindo revogação de livramento condicional anteriormente concedido - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 723.8815.7868.4353

389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA CONTRA À EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO SENTENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. A defesa alega preenchimento dos requisitos legais para progressão e questiona os fundamentos com base nos quais se exigiu a avaliação pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamentos aptos a sustentar a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, no... ()

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Doc. 495.5527.9440.0646

390 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO E JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 250.2280.1241.9385

391 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais severa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar a decisão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, restabelecendo a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão do juízo de primeiro grau e determinou a submissão do apenado... ()

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Doc. 323.5044.0648.9054

392 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O sentenciado cumpre pena por crime grave e com violência, é reincidente e possui longo período de pena a cumprir. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao e... ()

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Doc. 332.2320.7142.9369

393 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024 exige a submissão do reeducando ao exame. Requer, assim, a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de reg... ()

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Doc. 973.6605.8472.8255

394 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO COM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 682.4827.4391.6390

395 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de falta disciplinar grave recente por abandono do cumprimento de pena durante o regime semiaberto - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação

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Doc. 250.2280.1765.9667

396 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional do agravado. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo e determinou a submissão do agravado ao exame criminológico, fundamentando-se na nova redação dada pela Lei 14.843/2024 aa , § 1º. II ... ()

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Doc. 250.4290.6150.7442

397 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Histórico de faltas graves. Exame criminológico. Necessidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus questiona a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, determinando a realização de exame criminológico, com base no histórico de faltas graves do reeducando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame... ()

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Doc. 664.9508.7269.6445

398 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada, o que estaria em desacordo com a Súmula 439/STJ e com a Súmula Vinculante 26/STF, (iii) apreciação do pedido pelo Juízo de origem sem... ()

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Doc. 190.9100.6993.4269

399 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. 1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, mantendo neste período ótimo comportamento carcerário, indicando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 635.2708.7117.3358

400 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. 1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, mantendo neste período bom comportamento carcerário, indicando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido

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