Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 619.8774.1325.5202

301 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime aberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Execução sem incidentes a demérito do Agravado, desautorizando a necessidade do exame criminológico. Recurso não provido

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Doc. 250.4011.0299.5922

302 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime ao agravado. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico para progressão de regime, com base na nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024. II ... ()

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Doc. 250.6020.1181.1244

303 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 12.843/2024.. Novatio legis in pejus gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Ilações genéricas sobre apenado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu progressão para o regime aberto, sem necessidade de realização de exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a obrigatoriedade do exame criminológico, inserida pela Lei 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a cri... ()

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Doc. 241.1051.2840.5246

304 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Exigência de realização do exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - A gravidade do delito em abstrato não é fundamento idôneo a justificar a exigência de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí (PEmenda Constitucional 58077470) que dispensou a realização do exame criminológico.

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Doc. 250.2280.1588.7539

305 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exigência de exame criminológico. Aplicação da Lei no tempo. Impossibilidade de retroatividade de norma penal mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo de execução analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame criminológico, nos termos da , § 1º (LEP), com a redação dada pela Lei 14.843/2024. II - QUES... ()

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Doc. 382.8830.7822.8578

306 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. I.

Caso em exame Agravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de GUILHERME DOS SANTOS MAIONE, por falta de preenchimento do requisito subjetivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que o sentenciado preenche os requisitos legais para o livramento condicional; e (ii) a necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. III. Razões de decidir O s... ()

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Doc. 504.0205.9657.5949

307 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. DISPENSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado Vinicius Alcides de Almeida progressão para o regime semiaberto sem realização de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a regressão ao regime fechado com a obrigatoriedade do exame, com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, impondo o exame criminológico como condição para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du... ()

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Doc. 241.2021.1627.4764

308 - STJ. Direito processual penal. Tráfico. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime e a saída temporária ao apenado. 2 - A controvérsia envolve a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 250.3180.5801.6184

309 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Data-Base. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, mantendo como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico que aferiu o requisito subjetivo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável, que possui natureza ... ()

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Doc. 235.3979.4262.7731

310 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a Francisco Gran Ramos de Loiola, sem a realização de exame criminológico, apesar da alteração legislativa que o exige. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, que alterou a , § 1º. III. Razões de De... ()

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Doc. 339.2304.3566.5573

311 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico. Agravado que cumpre pena por roubo majorado, corrupção de menores, ameaça e descumprimento de medida protetiva, com longa pena a cumprir - Registro da prática de falta disciplinar graves no curso da execução (cometimento de novo delito em regime aberto) - Falta recentemente reabilitada - Tais circunstâncias, somadas à gravidade concreta dos crimes cometidos, de fato, recomendam a realização de exame criminológico para aferição do mérito do agravado. Exame criminológico - Embora a Lei 10.792/2003 tivesse tornado facultativo o exame criminológico, não era proibida sua realização, sendo que era possível a sua determinação quando necessário, por decisão motivada. Recurso Ministerial provido, para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime

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Doc. 343.0962.0475.4205

312 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ana Carolina Muniz Muller, alegando constrangimento ilegal pela demora na realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. Pedido protocolizado em 16/10/2024, com decisão judicial pendente de cumprimento há quatro meses. Paciente cumpre requisitos para livramento condicional, com bom comportamento carcerário e faltas reabilitadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 401.2393.8658.5005

313 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 522.7885.3045.3167

314 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito do impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, já que há elementos concretos nos autos da execução a justificar a realização do exame criminológico. Precedentes. Impetração não conhecida.

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Doc. 250.1061.0400.0969

315 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cômputo em dobro da pena. Crime de latrocínio tentado. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o cômputo em dobro do período de cumprimento de pena no Complexo do Curado/PE, sem a realização de exame criminológico, para condenado por latrocínio tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado/PE sem a realização de exame criminológico, co... ()

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Doc. 857.1781.6156.8010

316 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico, para eventual deferimento do pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em discussão. 2. Auferir se deve ser cassada a decisão de origem que determinou a realização do exame criminológico para fins de progressão do regime. III. Razões de decidir. 3. Realização de exame criminológico é a regra, após a vigência da lei 11843/2004. 4. maior discricionariedade para deferimento de pedido de progressão a regime mais benéfico encontra-se fundada nos objetivos e finalidades da pena. 5. exigência do exame criminológico bem fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.

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Doc. 463.1662.2109.7348

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO EM EXAME:

Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Insurgência defensiva, sob o argumento da desnecessidade de realização do exame, face ao atestado de bom comportamento carcerário e preenchimento dos requisitos legais, dem como auusência de fundamentação. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Cometimento de crimes graves e histórico prisional conturbado a justificar s imposição da realização de ... ()

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Doc. 897.6101.7274.5778

318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime aberto. O sentenciado cumpre pena por roubo qualificado por lesão corporal grave e corrupção de menores. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se a realização de exame criminológico é necessária para a concessão da benesse. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regi... ()

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Doc. 732.8460.5181.7323

319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a condenado por crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. Constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação suficiente de assimilação da terapêutica penal. 4. Exame criminológico é necessário para crimes hediondos, conforme súmulas do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. ... ()

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Doc. 250.1061.0901.4282

320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo regimental do MPsp não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao apenado. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico para progressão de regime, com base na nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024. II - Questão... ()

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Doc. 250.1061.0465.5232

321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, deferindo o pedido de progressão de regime. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, com base na nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024. 3 - O agravante sustenta que a exigência do exame criminológico é regra proc... ()

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Doc. 862.9542.2865.0436

322 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de análise da progressão de regime independentemente do exame criminológico. Exame criminológico já realizado. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado

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Doc. 977.1753.3543.5856

323 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

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Doc. 425.8992.9319.7692

324 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 239.6115.1197.2530

325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM ABANDONO DO REGIME SEMIABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 211.0130.9598.9365

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. 2 - É cediço nesta Corte Superior de Justiça a possibilidade de que psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a ausência do requisito subjetivo do reeducando, pois o exame criminológico é dispensável e, quand... ()

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Doc. 250.1061.0614.0554

327 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Peculiaridades não demonstradas. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, diante da ausência de peculiaridades concretas que justificassem a exigência do referido exame. O Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame com base no § 1º da , alterado pela Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em dis... ()

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Doc. 162.2937.1680.3790

328 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, CAUSAM DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO E SUSTENTAM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUE... ()

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Doc. 994.2348.7704.4776

329 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, CAUSAM DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO E SUSTENTAM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 250.6020.1270.3714

330 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 12.843/2024.. Novatio legis in pejus necessidade e elementos concretos para embasar a decisão. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado sem a necessidade de realização de exame criminológico, conforme decisão do Juízo de primeiro grau. 2 - O Tribunal de origem determinou a submissão do apenado ao exame criminológico com base na Lei 14.843/2024, considerando a longa pena a cumprir, a gravidade abstrata dos crimes, reincidência e prática de falta grave. II ... ()

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Doc. 250.1061.0490.1698

331 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exigência exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para que o Juízo da Execução analisasse o pedido de progressão de regime do apenado, independentemente da realização do exame criminológico. 2 - O sentenciado cumpre pena em regime semiaberto por crime tipificado no , com pedido de progressão ao regime aberto. O Juízo da Execução determinou a realização do exame criminológico com base no histórico d... ()

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Doc. 274.2446.1078.0316

332 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Eduardo Azevedo dos Santos ao regime semiaberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024 ao restabelecer a obrigatoriedade da realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º; e (ii) se o exame criminológico p... ()

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Doc. 658.4073.2109.0671

333 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Nerivaldo Machado dos Santos Junior ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024 ao restabelecer a obrigatoriedade da realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º; e (ii) se o exame criminológ... ()

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Doc. 470.2895.0047.8211

334 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Vanderson José Vicente ao regime semiaberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024 ao restabelecer a obrigatoriedade da realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da , § 1º; e (ii) se o exame criminológico para... ()

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Doc. 211.1101.1907.7998

335 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Determinação que o recorrente seja submetido a novo exame criminológico. Fundamentação concreta. Exames anteriores (três) considerados desfavoráveis. Recurso desprovido.

I - Este STJ firmou entendimento de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente fundamentada. Consolidando esse entendimento, este STJ editou o Súmula de 439, segundo o qual: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» No mesmo sentido, a ... ()

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Doc. 981.4938.1363.6263

336 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Exame Criminológico. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando violação de princípios como a irretroatividade da norma penal mais gravosa e a individualização da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, à luz da nova legislação. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, salvo em casos de decisão teratológica. 4. A Lei 14.843/24, que exige exame criminológico, é norma de natureza processual e tem aplicação imediata, conforme o CPP, art. 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legal e aplica-se imediatamente, conforme nova legislação. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 112; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus, Substituição de Recurso Cabível

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Doc. 250.6020.1415.1911

337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de habeas corpus exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - A decisão agravada restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime à agravada, sem a exigência do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 240.6240.9778.8224

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 219.6203.2180.8292

339 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo - Alegação de que o MM. Juízo a quo determinou a realização de exame criminológico em r. decisão carente de fundamentação idônea. Requerimento de declaração da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Não pode esta Câmara Criminal, tampouco o Juízo a quo, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97. Exame criminológico que foi realizado e acostado aos autos principais - Pleito de progressão de regime que foi indeferido - Laudo desfavorável - Diante da elaboração do exame criminológico, não é mais passível de reforma o r. decisum que determinou sua realização para a análise do requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto. Agravo prejudicado.

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Doc. 876.1154.4412.3367

340 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito da impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Determinação de exame criminológico que se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem trazer quaisquer elementos concretos da execução da pena. Fundamentação inidônea, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade do exame afastada. Análise do pedido de progressão que deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar a análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

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Doc. 241.1030.1121.8817

341 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Progressão prisional.Exigência de exame criminológico, com base em duas fugas ocorridas em 1997 e 1998. Decisão não fundamentada. Ordem concedida. A) a Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de execução, afastou o caráter de imprescindibilidade do exame criminológico para a progressão prisional. A exigência do exame, no entanto, não é proibida, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar sua realização, desde que o faça em decisão fundamentada. B) as faltas disciplinares cometidas pelo paciente, há, praticamente, dez anos, são insuficientes como fundamento para a exigência de realização de exame criminológico. C) ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido, considerados os requisitos do lep, art. 112, com a redação dada pela Lei 10.792/2003.

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Doc. 523.4716.8284.1251

342 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 14.843/2024 QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AOS CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUEM A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, não se aplica aos sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo, nessas situações, ser adotado a conforme sua redação anterior às alterações promovidas pela Lei 14.843/24. 2. A realização do exame criminológico para a progressão de regime somente é exigida nas hipó... ()

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Doc. 475.9374.8697.4657

343 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Edson Stogar Pereira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, com atestado de bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a alegação de decisão ge... ()

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Doc. 826.9394.6105.9113

344 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE APÓS A LEI 14.843/24. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O Ministério Público pleiteia a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é a necessidade de realização de exame criminológico para a... ()

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Doc. 583.6346.0648.6515

345 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada, (iii) desacordo com a Súmula 439/STJ e com a Súmula Vinculante 26/STF. 3. Descabimento das teses defensivas. 4. Circunstâncias que j... ()

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Doc. 212.0328.3937.0824

346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada, (iii) inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei 14.843/24. 3. Descabimento das teses defensivas. 4. Circunstâncias que justifica... ()

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Doc. 609.2481.5351.8038

347 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada, (iii) inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei 14.843/24. 3. Descabimento das teses defensivas. 4. Circunstâncias que justifica... ()

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Doc. 247.6522.6284.2455

348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 250.4290.6424.4836

349 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. . Novatio legis in pejus irretroatividade. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem, de ofício, para cassar a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico como requisito para análise da progressão de regime. 2 - O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico em razão da regra prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei 14.843 II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 888.7907.2463.6469

350 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Wesley Wanclei Dias de Oliveira para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para avaliação concreta do agravado, em conformidade com o princípio da individualização da pena e a alteração na , § 1º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade... ()

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