Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 233.8402.3759.9404

151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame - Agravo em execução visando à dispensa do exame criminológico para o deferimento da progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser deferida sem a realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir - O recurso perdeu seu objeto, pois o exame criminológico foi realizado e o sentenciado foi promovido ao regime semiaberto por decisão de 7/10/2024. IV. Disp... ()

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Doc. 250.3180.5214.2447

152 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a necessidade de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral para progressão de regime, sendo sua dispensa a exceção. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 689.9867.8560.3571

153 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luan Richard da Silva Ciappei, alegando constrangimento ilegal pela demora na realização do exame criminológico, com base na Resolução 36 do CNPCP e , II. Pedido de progressão de regime com manifestação favorável do Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal. III... ()

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Doc. 241.2021.1246.7686

154 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na inaplicabilidade da nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais ao caso concreto, por se tratar de norma mais gravosa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 441.2750.0440.1446

155 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO.

A Lei 14.843/24, exige exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A decisão de primeira instância não apresentou peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico, sendo necessário reavaliar o pedido de progressão sem essa exigência. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência do exame criminológico, remetendo o... ()

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Doc. 250.4290.6192.2458

156 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto, sem necessidade de realização do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base em elementos genéricos e na prática de nov... ()

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Doc. 936.1621.8918.7125

157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que concedeu a Leandro Alex dos Santos da Silva a progressão ao regime aberto sem exame criminológico, alegando a obrigatoriedade do exame conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, à luz da Lei 14.843/2024, e a possibilidade de dispensa do exame em decisão motivada. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 250.3180.5475.3398

158 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus para progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, com base na legislação anterior à Lei 14.843/2024. 2 - O Juízo de primeira instância deferiu a progressão de regime com base no cumprimento da fração da pena e bom comportamento carcerário, sem exigir exame criminológico. 3 - O Tribunal de origem reformou a decisão de prim... ()

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Doc. 323.5343.5420.7985

159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva para progressão ao regime aberto. O sentenciado alega que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício e argumenta que o exame criminológico foi abolido pela Lei 10.792/03. Questão em discussão - 3. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade da realiz... ()

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Doc. 840.6567.8501.4307

160 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao condenado sem a realização de exame criminológico, pois estariam cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. O Ministério Público busca a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, argumentando ser este obrigatório e necessário à análise do mérito subjetivo para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade d... ()

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Doc. 653.4332.5134.4392

161 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao condenado sem a realização de exame criminológico, pois estariam cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. O Ministério Público busca a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, argumentando ser este obrigatório e necessário à análise do mérito subjetivo para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade d... ()

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Doc. 376.2618.3603.7937

162 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao condenado sem a realização de exame criminológico, pois estariam cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse. O Ministério Público busca a cassação da decisão e a realização do exame criminológico, argumentando ser este obrigatório e necessário à análise do mérito subjetivo para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade d... ()

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Doc. 850.5248.0288.7596

163 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leonardo de Oliveira Gaudêncio, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento do lapso temporal para regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A utilização de habeas corpus é possí... ()

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Doc. 427.8670.3693.3518

164 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Sentenciado Walisson Bruno Anunciação de Carvalho interpõe agravo contra decisão que determinou exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime ou livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) necessidade de exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, e (ii) alegação de inidoneidade de fundamentação da decisão. III. Razões de Decidir 3. A deci... ()

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Doc. 846.5556.9511.6254

165 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O sentenciado alega preenchimento dos requisitos legais para progressão e considera a medida desnecessária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de exame criminológico é necessária para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime de um sentencia... ()

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Doc. 250.1061.0541.7551

166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, permitindo a progressão de regime do apenado sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo e determinou a submissão do agravado ao exame criminológico para a progressão de regime prisional, fundamentando- se na nova redação dada pela Lei 14.843/20... ()

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Doc. 636.5362.8249.6588

167 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Alexandre Augusto Gomes da Silva, dispensando a realização de exame criminológico. O recurso sustenta a necessidade do exame para avaliar o requisito subjetivo, considerando a alteração legislativa da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame para fins de progressão. II. Ques... ()

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Doc. 250.2280.1477.1593

168 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para afastar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabelecendo decisão de primeira instância que deferiu progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da execução penal, fundamentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminol... ()

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Doc. 131.5298.1567.5660

169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo condenado contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão de regime prisional. O sentenciado alega ter preenchido todos os requisitos legais e argumenta que o exame criminológico foi abolido pela Lei 10.792/03. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se:(i) a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regim... ()

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Doc. 678.2198.9467.2872

170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Paulo Mendes das Neves contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a progressão sem o exame, alegando desnecessidade e falta de fundamentação na decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime, considerando também a alteração legislativa que... ()

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Doc. 378.1713.4491.3310

171 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. I. CASO EM EXAME.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega a necessidade de realização do exame, corroborada pela alteração trazida pela Lei 14.843/24. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, por estabelecer critério mais rigoroso para a progressão de regime, devendo prevalecer o entendimento vigente à época dos fatos, no sentido de que é poss... ()

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Doc. 250.3180.5186.9207

172 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico para progressão de regime. Ordem concedida. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício, permitindo a progressão habeas corpus de regime do apenado sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo e determinou a submissão do a quo agravado ao exame criminológico para progressão de regime, fundamentando-se na nova redação da , § 1º, dada p... ()

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Doc. 205.7726.2344.8136

173 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado Felipe Silva de Jesus ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta que a Lei 14.843/2024 exige tal exame para progressão de regime, alegando que a norma é constitucional e aplicável ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigatoriedade do exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 é apl... ()

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Doc. 250.1061.0522.0196

174 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime de apenado. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral para progressão de regime, sendo sua dispensa a exceção e que tal norma é de aplicação imediata por ser ... ()

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Doc. 905.3476.8044.0979

175 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Adilson Tavares Calciolari, sem a realização do exame criminológico. O órgão ministerial busca a reforma da decisão, alegando que a realização do exame se mostra imprescindível, pois não restou demonstrado o preenchimento do elemento subjetivo necessário ao benefício pretendido. II. Questão em Discussão. A questão e... ()

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Doc. 250.2280.1415.4310

176 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão d e regime, em razão da prática de falta grave pelo reeducando. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na prática de faltas graves, é válida, mesmo diante de bom comportamento carcerário e cumprimento d... ()

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Doc. 799.8082.0009.6243

177 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Francisco Raylton da Silva Paiva contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progress... ()

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Doc. 188.0447.5352.7250

178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao aberto, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. A decisão de primeira instância foi mantida, negando-se provimento ao agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na retroatividade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir3. A nova ... ()

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Doc. 949.8365.2969.3951

179 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao semiaberto, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. A decisão de primeira instância foi mantida, negando-se provimento ao agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na retroatividade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir3. A n... ()

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Doc. 250.1061.0989.3544

180 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem para cassar a decisão do TJSP e restabelecer a decisão de primeiro grau, que promoveu o Paciente ao regime semiaberto, afastando a exigência do exame criminológico. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral, sendo sua dispensa... ()

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Doc. 250.6020.1292.0264

181 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual condicionou a progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico, em razão da gravidade concreta dos crimes cometidos. 2 - O paciente cumpre pena de 28 anos, 3 meses e 16 dias por diversos crimes, incluindo homicídios tentados, incêndio e roubo, com término previsto para. O 4/9/2044 Tribunal de origem fundamentou a necessi... ()

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Doc. 220.8261.2183.3599

182 - STJ. reclamação. Julgado desta corte em habeas corpus que determinou análise de pedido de progressão de regime, sem a realização de exame criminológico. Realização superveniente do exame criminológico. Decisão de 1º grau que indeferiu o pedido ancorada exclusivamente no resultado desfavorável do exame. Reclamação procedente.

1 - É de se reconhecer a existência de descumprimento de julgado desta Corte quando o Juízo das execuções admite que, mesmo tendo prévio conhecimento de decisão deste Tribunal Superior determinando a análise de pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico, optou por valer-se do resultado (desfavorável) superveniente do exame para indeferir o pedido do reeducando. 2 - Reclamação julgada procedente, para cassar a decisão reclamada, determi... ()

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Doc. 250.4290.6258.9576

183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem, de ofício, habeas corpus promovendo o agravado ao regime semiaberto. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau e determinar o retorno do paciente ao regime fechado e a realização do exame criminológico. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 240.9491.3332.0250

184 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRIMES PRATRIMONIAIS. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise de pedido de progressão ao regime semiaberto. Sustenta-se, em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea. No mérito, pleiteia-se a reforma da decisão para que a progressão de regime seja concedida independentemente do exame criminológico, em razão do cumprimento do lapso temporal exigido, do atestado de bom com... ()

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Doc. 651.7814.0705.9219

185 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O agravante cumpre pena de 03 anos e 06 meses de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico, alegando que o crime não é hediondo e que teria direito à progressão de regime sem o exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime, independentemente da natur... ()

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Doc. 250.3180.5290.4204

186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu para cassar acórdão do Tribunal de Justiça e determinar ao Juízo da Execução habeas corpus Penal que analise o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente do exame criminológico. 2 - A parte recorrente argumenta que as alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 se aplicam imediatamente às execuções penais ... ()

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Doc. 874.5641.1925.8486

187 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso (prática de faltas disciplinares, consistentes em abandono de saída temporária e prática de novo delito em regime aberto). Inconsistência: decisão bem fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Exame criminológico realizado e deferido livramento condicional: perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 410.9682.1405.1589

188 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROGRESSIVIDADE OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA HÍBRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - SÚMULA 439/STJ - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pela Defesa do apenado contra decisão que condicionou o livramento condicional do recorrente à realização de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A Defesa sustenta, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 por configurar situação mais gravosa ao reeducando. No mérito, pleiteia o afastamento da exigência de exame criminológico para o livramento condicional. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.843/2024 é constituci... ()

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Doc. 582.6985.4416.8066

189 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar seu pedido de progressão ao regime aberto, a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo. 2. O agravante sustenta que a obrigatoriedade do exame criminológico em razão da alteração trazida pela Lei 14.843/2024 apenas se aplica aos crimes praticados após a sua entrada em vigor, visto se tratar de novatio legis in pejus e que, porta... ()

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Doc. 250.6020.1593.1554

190 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, mantendo a determinação da habeas corpus realização de exame criminológico para a progressão de regime durante a execução da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico prévio à análise da progressão de regime do agravante. III - Razões de decidir 3 - A decisão atacada está ... ()

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Doc. 250.4011.0544.1151

191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar acórdão e restabelecer decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado. 2 - O juízo de primeiro grau concedeu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu pedido ministerial de prévia realização de exame criminológico. O Tribunal de origem cassou essa decisão e determinou a... ()

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Doc. 250.6020.1464.7473

192 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14843/2024. Gravidade novatio legis in pejus. Abstrata do crime, reincidência e longa duração da pena. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau, deferindo progressão de regime sem necessidade de exame criminológico. 2 - Tribunal de origem determinou a submissão do apenado ao exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024, considerando reincidência, gravidade do crime e longevidade da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a obrigatorieda... ()

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Doc. 250.6020.1955.2135

193 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Exame criminológico. Gravidade abstrata do corpus crime. Longevidade da pena. Ausência de saída temporária. Falta de interesse para o trabalho. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem de para habeas corpus restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão do juízo da execução penal e determinou a realização de exame criminológico com base na longevidade da pena e na... ()

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Doc. 250.4290.6813.2948

194 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade da norma penal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministéri o Público do Estado de São Paulo contra a decisão que não conheceu do, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, que havia promovido o agravado ao regime semiaberto. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para determinar o retorno do agravado ao regime fechado e sua submissão a exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024, que a... ()

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Doc. 901.0122.7430.0939

195 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. Lei 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da nova redação da , alterada pela Lei 14.843/2024. O Juízo de origem declarou a inconstitucionalidade parcial da norma, entendendo que a exigência indiscriminada do exame criminológico violaria os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 250.4011.0544.5558

196 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico com base na , § 1º (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.4011.0902.1520

197 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico com base na , § 1º (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 495.1856.5073.5420

198 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao... ()

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Doc. 160.9865.6823.6879

199 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação ao livramento condicional pleiteado pelo agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão liberdade condicional independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada. 3. Descabimento das teses defensivas. 4. Circunstâncias que justificam a determinação da realização do exame criminológico. 5.... ()

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Doc. 635.1495.6902.8637

200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação ao livramento condicional pleiteado pelo agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de liberdade condicional independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada. 3. Descabimento das teses defensivas. 4. Circunstâncias que justificam a determinação da realização do exame criminológico. ... ()

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