Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 623.2630.5864.1379

951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 que alterou a , § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Fato anterior à vigência. Súmula vinculante 26. Incidência. Necessidade de fundamentação de acordo com elementos concretos. Gravidade abstrata do crime não é suficiente para determinar a realização do exame. Agravo parcialmente provido

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Doc. 314.7776.8820.1486

952 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

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Doc. 915.9778.3839.2996

953 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Odair Aparecido Zem contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. A defesa aponta a inconstitucionalidade da Lei . 14.843/2024, bem como pontua que referida norma não pode retroagir a atos jurídicos anteriores, pois mais gravosa. Argumenta que a decisão que determina a realização do exame criminológico deve ser fu... ()

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Doc. 241.1030.1690.2613

954 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 740.6742.4332.6997

955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Eduardo Andrade Camargo da Silva para o regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. O agravante requer a reforma da decisão, visando a realização do exame para avaliação da personalidade e periculosidade do reeducando, em conformidade com o princípio da individualização da pena. II. Questão em discussão A questão em dis... ()

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Doc. 250.6261.2289.6937

956 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o histórico prisional conturbado do apenado justifica a realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime. 2 - O Tribunal de origem afastou a decisão do Juízo da Execução que deferira a progressão de regime, destacando a prática de faltas graves e o cometimento de novos delitos durante a ex... ()

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Doc. 762.3646.8336.7772

957 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Preenchimento do requisito objetivo - Determinação de realização de exame criminológico, para instruir o pedido do sentenciado - Exame criminológico favorável - Benefício concedido pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de agravo em execução, se o Juízo a quo já reconheceu o direito pretendido pelo ora agravante

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Doc. 374.7589.5400.8967

958 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Paulo de Jesus Silva contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca afastar a perícia criminológica, alegando nulidade da decisão por inaplicabilidade da Lei 14.843/2024; no mérito, pugnou pela imediata promoção de regime em face do cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exigência de ex... ()

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Doc. 250.3180.5384.6946

959 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Agravo improvido.

1 - O indeferimento do pedido de progressão de regime foi fundamentado no resultado desfavorável do exame criminológico, que, dent ro do contexto avaliado pelo órgão julgador, indicou a falta de elementos suficientes para comprovar o preenchimento do requisito subjetivo. 2 - A jurisprudência do STJ «possui o entendimento pacífico de que é cabível o indeferimento da progressão de regime prisional com fundamento em elementos desfavoráveis do exame criminológico» (AgRg no HC 941.495/... ()

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Doc. 250.4290.6378.9498

960 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a progressão de regime prisional para o regime aberto. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão de progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, indicando a ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inde... ()

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Doc. 810.9013.0835.2505

961 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.

Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo pa... ()

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Doc. 241.0310.7825.1398

962 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida para dispensar a paciente do exame criminológico. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Impossibilidade. Ordem concedida, ainda, de ofício, para estabelecer a aplicação do lep, art. 112 no tocante aos lapsos necessários à progressão de regime. Alegação do agravante no sentido da ausência de apreciação do pedido de extinção da pena, pela revogação do livramento condicional ter se dado intempestivamente. Ausência de pedido do impetrante nesse sentido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente, dispensando-a do exame criminológico, e, de ofício, afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime. 2 - Verificada a inexistência de fundamentação apta a justificar a submissão da paciente a exame criminológico, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que afastou a exigência do a... ()

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Doc. 211.0130.9540.2916

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é invi... ()

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Doc. 212.2655.0004.0300

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional da pena. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Histórico prisional. Prática de roubo durante o cumprimento do regime aberto. Agravado improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, o que se constata na espécie. 2 - A exigência do exame criminológico encontra fundamento válido, destacado na prática do crime de roubo durante a execução da pena em... ()

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Doc. 210.9200.9320.9443

965 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é invi... ()

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Doc. 230.4190.9212.3357

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». 2 - No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do ora agravado ao exame criminológico sem a indicação de argumento idôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade do delito praticado, o que consubstancia o alegado constrangimento ilegal, conforme o entendimento desta Corte. Precedentes. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 837.1713.0268.5174

967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO COM BASE EM PARECER DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Eric Gregorio dos Santos contra decisão do Juízo da DEECRIM 3ª RAJ, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável, apesar do atestado de bom comportamento carcerário emitido pela unidade prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para a concessão da progressão de regime; (ii) determinar se o e... ()

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Doc. 241.1051.2646.3146

968 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2... ()

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Doc. 710.5224.9764.8196

969 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 322.2802.0361.8734

970 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, tendo praticado falta grave anteriormente. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 477.2922.9300.7693

971 - TJSP. Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico, para aferição do mérito do sentenciado. Possibilidade. Necessidade de convencimento judicial seguro quanto à presença do requisito subjetivo exigido à concessão do benefício executório. Plena adequação, para tal fim, do exame criminológico determinado pela origem. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido

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Doc. 261.9452.4157.0880

972 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que exigiu a realização do exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto. Superveniente realização do exame criminológico e indeferimento da progressão ao agravante, antes do julgamento do presente recurso. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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Doc. 807.6381.2468.0745

973 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 337.3388.5159.4085

974 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico, tendo cometido falta grave durante a execução. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 366.7591.9647.3030

975 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para o livramento condicional. Paciente que cumpre pena por crime hediondo, tendo a avaliação de personalidade demonstrado responsabilidade parcial pelo delito. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 287.8370.2863.0262

976 - TJSP. Agravo de execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Advento da Lei 14843/1924 que tornou a realização do exame criminológico obrigatório para a progressão de regime. Recurso provido

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Doc. 887.3878.5815.2882

977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 321.5757.5507.3605

978 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime. 2. A realização do exame criminológico é compatível com a legislação vigente e está respaldada no poder discricionário do magistrado, desde que devidamente fundamentada, para a análise do requisito subjetivo exigido na concessão de benefícios da execução penal. 3. No caso con... ()

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Doc. 458.6791.1328.2854

979 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a Edson Adilson Venerando, sem a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme a nova exigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir3. O agravado cumpre pena em regime semiabert... ()

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Doc. 184.2595.2006.0000

980 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()

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Doc. 399.0751.1732.2924

981 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que o réu não preenche o requisito subjetivo, sendo necessária a realização de exame criminológico, nos termos da nova redação do art. 112, §1º, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, po... ()

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Doc. 250.4011.0586.3856

982 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Fundamentação concreta para a exigência do exame. Ausência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afronta ao , XL. 2 - A norma em questão acrescentou requisito mais gravoso para a progressão de regime, configurando autêntica novatio legis in pejus, sendo, portanto, inaplicável a condenados cujos delitos tenham sido cometidos antes de sua vigência. 3 - A exigênc... ()

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Doc. 230.7040.2898.0753

983 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional e progressão de regime cassados. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Conturbado histórico prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». 2 - No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do ora agravante ao exame criminológico com a indicação de argumento idôneo, na medida em que apontou seu conturbado histórico prisional, inclusive com registro de evasão do sistema prisional, o que afasta o alegado constrangimento ilegal, conforme o entendimento desta Corte. Precedentes. ... ()

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Doc. 155.9162.5000.6800

984 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Livramento condicional. CP, art. 83. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

«1. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício. 2. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de livramento condiciona... ()

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Doc. 163.9743.6003.9100

985 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de falta grave.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao , tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. 2. No caso, não há constrangimento ilegal, na medida em que a Corte impetrada justificou, com base na especificidade do caso conc... ()

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Doc. 468.3922.3811.6016

986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO EM EXAME:

Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Insurgência defensiva, sob o argumento da desnecessidade de realização do exame, face ao atestado de bom comportamento carcerário e preenchimento dos requisitos legais, dem como auusência de fundamentação. RAZÕES DE DECIDIR: Não conhecimento do presente recurso, por se tratar de mera reiteralção. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIDO

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Doc. 782.2225.7802.5994

987 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". INDEFERIMENTO LIMINAR, COM RECOMENDAÇÃO. 1.

Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora, tampouco de morosidade na realização do exame criminológico. Imprescindibilidade do exame para fins de aferição do requisito subjetivo. É possível que o Magistrado determine a elaboração de exame criminológico, para subsidiar a sua decisão, e, até mesmo, indefira o pedido de progressão de regime prisional quando julgar necessária a manuten... ()

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Doc. 172.5074.2004.0100

988 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Necessidade de justificação concreta. Longevidade da pena e gravidade abstrata dos delitos praticados. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A alteração do pela Lei 10.792/03, embora não tenha proibido a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, impôs ao Magistrado a necessidade de motivar a imprescindibilidade de submissão do apenado ao exame. Entendimento da Súmula 439/STJ. 2. A gravidade abstrata do delito praticado e a longevidade da pena a cumprir não se prestam, por si sós, como fundamento para a realização do exame... ()

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Doc. 250.3180.5386.4109

989 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, mantendo a decisão que negou a progressão de regime ao agravante, com base em laudo desfavorável do exame criminológico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o exame criminológico desfavorável, que indicou a ausência de aptidão do apenado para o convívio social, justifica o indeferimento da progressão de regime, mesmo diante de um at... ()

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Doc. 241.1011.1869.7171

990 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 296.9870.1570.5530

991 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada reversão da progressão de regime semiaberto, para se realizar exame criminológico, antes da concessão. Provido. Agravado reincidente com penas somadas em 11 anos, 11 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado por crimes de estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado. Grave retrospecto criminal marcado por delitos cometidos com violência real e moral contra pessoa, um dos quais hediondo. Histórico disciplinar tisnado por quatro faltas graves, todas relacio... ()

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Doc. 467.2631.8849.0079

992 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que sentenciado deve ser submetido ao referido exame por ser reincidente em crimes patrimoniais. Requer a regressão do sentenciado ao regime fechado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológic... ()

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Doc. 582.8782.1709.6729

993 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. HISTÓRICO CÁRCERÁRIO DESFAVORÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. Examinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024 e o histórico do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização ... ()

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Doc. 743.2249.0670.8619

994 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que exigiu a realização do exame criminológico para a progressão ao regime aberto. Superveniente realização do exame criminológico e concessão da progressão ao agravante antes do processamento e julgamento do presente recurso. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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Doc. 503.2826.3498.9897

995 - TJSP. Agravo em execução - Decisão de determinou a realização de exame criminológico nos termos do art. 112, §1º, da Lei das Execuções Penais, com redação da Lei 14.843/2024 - Pleito de afastamento da determinação - Perda de objeto - Exame criminológico realizado e progressão ao regime aberto concedida em 1º Grau. Recurso prejudicado.

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Doc. 921.4571.3268.0516

996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

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Doc. 183.6357.2044.7208

997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO

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Doc. 371.2843.0374.5157

998 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO

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Doc. 961.9354.9984.3334

999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO

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Doc. 805.2827.7563.5897

1000 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que exigiu a realização do exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto. Superveniente realização do exame criminológico e concessão da progressão ao agravante antes do processamento e julgamento do presente recurso. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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