Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 504.0511.7980.1632

251 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Samuel dos Santos Lima, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024, não observado pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável ao caso concreto, considerando a retroatividade da norma e a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1867.6295

252 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação idônea para exigência do exame. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo. O agravante sustenta que a exigência do exame criminológico, baseada na gravidade abstrata do delito e sem fundamentação concreta, viola os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a nova redação do § 1º da , que tornou obrigatório o exame criminológi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.9261.3979.9034

253 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser exigido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6144.2982

254 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu de ofício, afastando decisão do Tribunal de Justiça de São habeas corpus Paulo que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, considerando a gravidade abstrata dos crimes, a reincidência, a longa pena a cumprir e o históric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5359.1258

255 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão de regime ao paciente, sem a realização de exame criminológico, conforme decisão de primeiro grau. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige a perícia para progressão de regime. II - Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0409.1703

256 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas. Execução penal. Progressão de regime. Corpus exame criminológico. Retroatividade de norma penal. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto ao paciente, sem a exigência de exame criminológico. 2 - A decisão de primeiro grau havia deferido a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, decisão esta que foi restabelecida pelo concedido. habeas corpus 3 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, introduzida pela L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.7059.7058.0974

257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO

Alegação de desnecessidade da avaliação multidisciplinar e preenchimento dos requisitos necessários à concessão da progressão. No caso, a determinação de realização de exame criminológico não se fundou exclusivamente na Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico, mas igualmente em dados concretos da execução. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.9946.4569.5917

258 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e prisão enquanto usufruía de livramento condicional - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.1247.0644.8266

259 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e duas faltas graves por abandono durante o cumprimento de pena - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.1511.0777.0123

260 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado autor de crime equiparado a hediondo, considerável quantidade de pena a cumprir e prática de faltas graves recentes - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.1833.5237.7607

261 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e novo delito praticado durante o gozo do livramento condicional - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.5045.0323.8511

262 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e duas faltas graves por abandono durante saída temporária - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5409.6114.4735

263 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e novo delito praticado enquanto cumpria pena em regime aberto - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.7895.0290.1963

264 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime equiparado a hediondo, considerável quantidade de pena a cumprir e prática recente de falta disciplinar média - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.7667.2805.0656

265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cleber Fernandes de Freitas interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir a possibilidade de progressão ao regime semiaberto, alegando que a Lei 14.843/2024 não pode retroagir em prejuízo ao sentenciado e que os requisitos legais para progressão estão preenchidos. II. Questão em Discussão 2. Verificar a necessidade de exame criminológico para concessão de progressão ao regime semiaberto, consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.5834.6112.7846

266 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para análise do pedido de livramento condicional. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, independentemente da realização do exame. O Tribunal manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1599.7410

267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação de Lei nova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mas habeas corpus concedeu de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a habeas corpus decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado. 2 - O Juízo das Execuções Penais concedeu a progressão de regime ao apenado ao não aplicar a nova Lei 14.843/2024, dispensando a realização do exame criminológico. 3 - O acórdão recorrido afastou o benefício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.7704.8310.6794

268 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.6039.9143.7279

269 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.7188.2662.4727

270 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Bruno dos Santos, sem exame criminológico, após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, que alterou a LEP para exigir tal exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme a nova exigência legal. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.3221.2084.0614

271 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, Anderson dos Santos Pereira, para o semiaberto. Alega-se a obrigatoriedade do exame criminológico como pré-requisito para a progressão, conforme alteração legislativa recente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a retroatividade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, e (ii) a aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.9961.3308.6269

272 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Vitor Eduardo Galvão Rodrigues interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando que a exigência não foi fundamentada adequadamente e que a alteração legislativa não pode retroagir em seu prejuízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência do exame criminológico para progressão de regime é aplicável ao agravante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2297.8269

273 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o, mantendo a exigência de exame criminológico para habeas corpus progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do agravante, fundamentando a necessidade do exame criminológico com base na conduta social e no histórico prisional do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0104.6736

274 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime semiaberto ao paciente. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia dado provimento ao recurso ministerial para reformar a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, determinando a rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.4304.4254.8071

275 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Wellington Ferreira Silva, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, deve ser aplicada retroativamente ao caso do agravado, que cumpre pena por crimes anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1911.4316

276 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do mantendo a habeas corpus, exigência de exame criminológico para progressão de regime de apenado condenado por homicídios qualificados, associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na gravidade concreta dos del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.8967.0387.1740

277 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao agravado. II. Questão em Discussão 2. Constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação suficiente de assimilação da terapêutica penal. 4. Exame criminológico é necessário para crimes hediondos, conforme súmulas do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, cassan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3445.4657.3612

278 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO. A

questão em discussão consiste em determinar a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime e a presença dos requisitos legais para concessão do benefício. O exame criminológico foi realizado e a progressão ao regime aberto foi deferida ao agravante, tornando o recurso prejudicado. Recurso prejudicado pela perda do objeto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.0126.3932.7175

279 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado em crime equiparado a hediondo, reincidente em crime doloso e com histórico de revogação de livramento condicional anteriormente concedido - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1544.1209

280 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Resultado desfavorável. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime, em razão da ausência do requisito subjetivo. 2 - O Juízo das Execuções indeferiu o pleito de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, destacando a ausência do requisito subjetivo, conforme avaliação da equipe multidisciplinar. 3 - O Tribunal a quo manteve o indeferimento do be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6733.2176

281 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Irretroatividade da Lei 14.843/2024. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem em para afastar habeas corpus decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico, restabelecendo a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo havia cassado a decisão de primeira instância, determinando a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.7433.7690.5478

282 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELA LEI 14.843/24. REINCIDÊNCIA E NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet pleiteia o retorno do reeducando ao regime fechado e a realização do referido exame para aferição do requisito subjetivo. O Tribunal manteve a decisão agravada e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1165.8748

283 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada. A) o juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-Lo de forma fundamentada. C) o V. Acórdão hostilizado demonstrou que o paciente, em liberdade, praticou novo delito e sofreu nova condenação, circunstância que justifica a realização de exame criminológico. D) ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.6564.5643.6305

284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão de regime do agravado Daniel de Oliveira Jesus ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão da MMª Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.6764.3695.8160

285 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, fundamentando-se nas peculiaridades do caso e nas circunstâncias pessoais da sentenciada. A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a exigência do exame criminológico mostra-se desnecessária e configuraria constrangimento ilegal, tendo em vista o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pela reeducanda, bem como a incapacidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6502.1153

286 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Caso concreto. Fundamentação complementar. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional, conforme decisão do Tribunal de origem, que reformara decisão do juízo de execução penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.84... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.5117.7769.3886

287 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Genivaldo Lopes Bezerra, cumprindo pena de 35 anos, 2 meses e 2 dias por roubo majorado e furto qualificado, atualmente em regime semiaberto. Pedido de progressão ao regime aberto, alegando excesso de prazo na realização de exame criminológico requisitado em 18/11/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na realização do exame criminológico, necessário para a anális... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.9576.7906.5090

288 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada pelo agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada. 3. Descabimento das teses defensivas. 4. Circunstâncias que justificam a determinação da realização do exame criminológico. 5. F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1414.9246

289 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada.

1 - O juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-lo de forma fundamentada. 2 - O acórdão hostilizado demonstrou que o paciente, em liberdade, praticou novo delito, circunstância que justifica a realização de exame criminológico. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.1153.0065.5479

290 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para análise de pedido de progressão ao regime aberto. O recorrente alega a desnecessidade do exame, argumentando que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o recurso perdeu seu objeto diante da realização do exame criminológico e do indeferimento do pedido de progressão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.8689.7549.9724

291 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de benefício. O agravante alegou a desnecessidade do exame criminológico, requerendo a progressão de regime independentemente da realização do exame. 2. Livramento condicional concedido. 3. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.7322.0040.2119

292 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O EXAME DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

A presente ação autônoma de impugnação foi ajuizada com o objetivo de desconstituir a decisão proferida pelo juízo da execução, que condicionou o exame do pedido de livramento condicional formulado pela defesa do paciente, a realização de exame criminológico. Possível depurar do decisum atacado que o magistrado, entendendo que «se trata de apenado reincidente, com histórico disciplinar desfavorável», necessária a realização de exame criminológico para melhor análise do plei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.5331.0178.0537

293 - TJSP. agravo em execução penal". Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da Lei 14.843/2024. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.2956.2340.3921

294 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO DEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Ederson Luis Laguna, sem a realização de exame criminológico, alegando a inconstitucionalidade da nova redação da , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da decisão que concedeu a progressão de regime sem exame criminológico; e (ii) a incidência da nova Lei 14.843/24, que torna o exame criminológico obrigatório pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5223.4752.7294

295 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame 1. Em favor de Marcos Alexandre Galvão Carlos, a impetrante Giselle Borghesi Arruda postulou habeas corpus alegando constrangimento ilegal. 2. O pedido busca a cassação da decisão que impôs novo exame criminológico, a validação do exame anterior e a progressão ao regime semiaberto. 3. O paciente cumpre pena de 23 anos, um mês e 10 dias, tendo atingido os requisitos para progressão em 07.12.2020. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.0300.3397.4850

296 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto por Cristiano dos Santos Florio contra decisão que não deliberou sobre o pedido de progressão ao regime aberto, determinando a realização de exame criminológico. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que preenche todos os requisitos legais para a progressão ao regime aberto, sem a necessidade do exame. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.5215.4457.9863

297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interposto por Wellington Pereira Ganzotto contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Tupã que determinou a realização de exame criminológico, alegando a desnecessidade do exame e pleiteando a progressão de regime. O Ministério Público do Estado de São Paulo é o agravado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da realização do exame criminológico para a progressão de regime.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.3855.8454.3709

298 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, apesar da prática de crimes graves e falta grave recente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a gravidade dos crimes e a reincidência da sentenciada. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.1199.2090.6034

299 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interposto por Reinaldo Peterson Reis dos Santos contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente que determinou a realização de exame criminológico, alegando a desnecessidade do exame e pleiteando a progressão de regime. O Ministério Público do Estado de São Paulo é o agravado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da realização do exame criminológico para a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.2332.8677.9552

300 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interposto por Alejandra Antonia Marca Paco contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Capital que determinou a realização de exame criminológico, alegando a desnecessidade do exame e pleiteando a progressão de regime. O Ministério Público do Estado de São Paulo é o agravado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da realização do exame criminológico para a progressão de regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações