Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2690.6770

501 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Exigência de exame criminológico. Norma penal mais gravosa. Irretroatividade. Aplicação da Súmula 439/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mantendo a habeas corpus exigência de exame criminológico para progressão de regime em execução penal de condenado por estupro de vulnerável. 2 - A decisão de primeira instância condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico, fundamentando-se na gravidade concreta do crime, justificando maior cautela no deferimento do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.9188.4047.2567

502 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Claudemir Batista contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Defesa alega inidoneidade da decisão e pleiteia progressão ao regime semiaberto, argumentando irretroatividade da lei penal mais gravosa e inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, alterado pela Lei 14.843/202... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.6486.9202.9043

503 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra a decisão que condicionou a análise do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico - Exame já realizado - Livramento, todavia, indeferido, diante do resultado do exame criminológico - Supressão de instâncias - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6435.0673.7561

504 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NECESSIDADE DO EXAME CONFIRMADA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA A AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta a irretroatividade da exigência do exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024, por se tratar de norma penal mais gravosa, além da ausência de elementos concretos que justifiquem sua necessidade no caso concreto. O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do agravo. II. QUESTÕES EM DISCU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.1241.9909.7009

505 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito de reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, com dispensa da realização de exame criminológico. 1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares. Sentenciado que trabalhou e estudou na unidade, demonstrando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1679.3719

506 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico com base na alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Ausência de fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que restabeleceu a concessão de progressão de regime ao paciente, sem a exigência de exame criminológico. 2 - O Juízo da execução havia deferido a progressão para o regime semiaberto, decisão que foi cassada pelo Tribunal de origem, condicionando o benefício à realização de exame criminológico. 3 - O Tribunal de origem aplicou a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.6512.7255.3999

507 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito prejudicado. Conforme verificado nos autos da execução (Processo 0004558-82.2015.8.26.0521), o exame criminológico já foi realizado e o agravante progredido ao regime semiaberto e mais recentemente ao aberto, o que esvazia o objeto do presente recurso, restando prejudicado em sua totalidade. Prejudicado o agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.5041.0637.5488

508 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito para afastar determinação de exame criminológico e seja deferida progressão de regime - Exame criminológico juntado aos autos principais e progressão indeferida -- Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1332.6579.7315

509 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao apenado sem submeter o mesmo à realização de exame criminológico, contrariando a exigência do «Parquet», que argumenta ser tal exame obrigatório com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão envolve a análise da obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, à luz da Lei 14.843/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.1125.7671.3709

510 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.7888.5365.6764

511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.6438.2063.4310

512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRO DE REINCIDÊNCIA DURANTE O livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.5337.8649.8513

513 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, ALÉM DA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES E MÉDIA DURANTE A EXPIAÇÃO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.0240.9015.5998

514 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Existência de elementos concretos desfavoráveis ao agravante tornando necessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.0160.2176.4690

515 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1397.7687

516 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de norma mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução Penal que havia concedido ao paciente a progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta a necessidade de realização do exame criminológico, conforme exigido pela , § 1º (LEP), com redação dada pela Lei 14.843... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.5800.4190.4732

517 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Durval Fraga contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo para a progressão de regime. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) se a decisão que impõe a realização de exame criminológico é inadequada e (ii) se deve ser concedida a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de decidir O agravante cumpre pena por crimes graves, sendo a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.4998.7959.2313

518 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado Lucas, sem a necessidade de exame criminológico. O sentenciado atende ao requisito objetivo, mas possui faltas graves recentes em seu histórico disciplinar. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, no caso concre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.7578.4074.4906

519 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Leandro Luis Rufino interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer a concessão da progressão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considerando a gravidade do crime e a longa pena a cumprir. III. Razões de Decidir3. A Lei 10.792/2003 dispensa a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.7484.5128.9591

520 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Paciente cumpre 15 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado por roubo majorado, tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico, com término previsto para 24 de fevereiro de 2030, cujo pedido de progressão de regime foi condicionado à realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus para revisão de julgamentos no âmbito das Execuções Criminais, especificamente quanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2264.0409

521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Exame criminológico habeas corpus para progressão de regime. Fundamentação concreta e idônea. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.6880.9001.1698

522 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.1781.9875.7568

523 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. FALTAS GRAVES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto. O recorrente sustenta a necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, pleiteando o retorno do agravado ao regime fechado. Apresentada contraminuta e mantida a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1004.9900

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto negada. Exame criminológico desfavorável. Elementos concretos. Acórdão que ratifica a negativa de progressão e a submissão ao exame criminológico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1. O exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do , § 1º: «A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.3775.3202.2466

525 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Jose Wellington Rocha Barbosa ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame conforme a Lei 14.843/2024, e a necessidade devido à natureza do crime e falta disciplinar anterior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime ao aberto p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.7030.9686.0021

526 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa. Exame criminológico realizado e regime aberto indeferido: perda do objeto. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.1085.1611.9580

527 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico - Exame criminológico realizado e progressão de regime concedida posteriormente - Perda do objeto - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.8796.6240.5552

528 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico - Exame criminológico realizado e progressão de regime concedida posteriormente - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.1048.8111.0101

529 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico - Exame criminológico realizado e progressão de regime concedida posteriormente - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.5185.8785.0790

530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser exigido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.3994.1587.1837

531 - TJSP. agravo em execução penal. Concessão de progressão ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, §1º da Lei 14.843/2024. Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.4333.5318.1581

532 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pela sentenciada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de apreciar o pedido de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a progressão de regime sem a realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. Exame criminológico realizado. Decisão do d. Juízo a quo que concedeu o benefício pretendido. Perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0445.7467

533 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, apesar de não conhecer o habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do exame criminológico exigido pela Lei 14.843/2024. 2 - A decisão agravada considerou que a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a casos anteriores à vigência da nova lei. II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2736.6592

534 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu de ofício para cassar acórdão e determinar ao juízo habeas corpus da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime, independentemente de exame criminológico. 2 - O juízo das execuções havia determinado a prévia submissão do sentenciado a exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.0660.8116.0364

535 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão que progrediu o agravado de regime para que se determine a prévia elaboração de exame criminológico. Inteligência da Lei 14.843/24. 1. Da Lei 14. 843/24: Alteração do art. 112, §1º, da LEP [imprescindibilidade do exame criminológico] que se encontra em análise perante o STF. Propositura de ADIs. Relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça acerca dos impactos que decorrem da alteração legislativa. 2. Do caso concreto: Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a necessidade da realização do exame criminológico. Atestado de boa conduta carcerária encartado aos autos. Ausência de prática de falta disciplinar de natureza grave. Esgotamento do requisito objetivo. Gravidade abstrata do delito que não pode ser utilizada como fundamento para realização do exame criminológico. Precedentes. 3. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.3387.0287.3562

536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.8677.2431.5341

537 - TJSP. Direito Penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Não conhecimento. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Lindinalva da Silva Souza, cumprindo pena em regime semiaberto, buscando progressão ao regime aberto. Alegação de excesso de prazo na realização de exame criminológico, determinado pelo Juízo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de progressão de regime sem a realização de exame criminológico, diante da alegação de excesso de prazo. III. Razões de Decidir O habeas corpus não é a via adequada para apressar a análise de progressão de regime, devendo a questão ser tratada no processo de execução criminal, com recurso próprio. A realização do exame criminológico é obrigatória, conforme Lei 14.843/2024, especialmente em casos de reincidência específica, como o da paciente. IV. Dispositivo Não conhecimento do habeas corpus.Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 197. Lei 14.843/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.7977.0166.6142

538 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME EM CASOS SEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado sem a exigência de exame criminológico, argumentando que, com o advento da Lei 14.843/24, a realização do exame seria imprescindível em todos os casos de progressão. O Ministério Público sustenta que, apesar do preenchimento do requisito objetivo, não há elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo, postulando a reforma da decisão para que seja exigido o exame c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.2867.7719.8659

539 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recorrente alega a necessidade de realização do exame no caso concreto, corroborada pela alteração trazida pela Lei 14.843/24. Sentenciado é reincidente, tem pena longa para cumprir e cometeu falta grave de evasão, com prática de novo crime no período. III. RAZÕES DE DECIDIR Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, por estabel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.0590.1209.5730

540 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA DA SUBMISSÃO DO SENTENCIADO AO REFERIDO EXAME COM O ADVENTO DA LEI 14.843/2024. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024 exige a submissão do reeducando ao exame. Requer, assim, a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1773.1292

541 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico. 2 - O Juiz de execução determinou a prévia submissão do sentenciado a exame criminológico, para que possa analisar o pedido de progressão de regime prisional por ele formulado. II - Q uestão em discussão 3 - A questão em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.9474.9484.4583

542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 16/07/2024 que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime específico equiparado a hediondo (art. 33 «caput» da Lei 11.343/06) e cumpre pena também pelo delito do art. 35 «caput» do mesmo diploma. Pena total que ultrapassa os 14 (quatorze) anos de prisão. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 09/08/2028). Histórico prisional conturbado. Anotação de 3 (três) faltas d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.2543.8356.1868

543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 14/11/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e condenado à pena que supera os 6 (seis) anos de prisão pela prática de diversos delitos de furto simples e qualificados. Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 05/01/2028). Histórico prisional conturbado com a anotação de uma falta disciplinar de natureza média, por desrespeito, reabilitada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0435.1690

544 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, apesar de não conhecer o habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do exame criminológico exigido pela Lei 14.843/2024. 2 - A decisão agravada considerou que a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a casos anteriores à vigência da nova lei. II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.6049.8309.4240

545 - TJSP. Agravo em execução - Realização do exame criminológico para avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto - Pleito de afastamento da determinação - Exame criminológico realizado e pleito negado em 1º Grau. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.3860.5492.0953

546 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Recurso: Defesa. Exame criminológico realizado e deferida a progressão ao regime semiaberto: perda do objeto. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.8026.1952.7789

547 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico, para aferição do mérito da sentenciada. Exame criminológico já realizado e progressão já concedida na origem. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.0386.4829.0130

548 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O sentenciado cumpre pena por crime grave e com violência, é reincidente e possui longo período de pena a cumprir. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao exame cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.7048.5672.8653

549 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pelo deferimento ao executado da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no , IX - Necessidade de realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando, diante das peculiaridades do caso vertente, considerando-se que, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.2081.3951.2674

550 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pelo magistrado a quo, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que julgou ser prescindível a realização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações