Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 545.2081.3951.2674

551 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pelo magistrado a quo, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que julgou ser prescindível a realização... ()

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Doc. 250.6020.1363.8372

552 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Condenação anterior à Lei 14.843/24.. Impossibilidade de aplicação novatio legis in pejus agravo desprovido. Retroativa.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos e CPP art. 619, em razão da não exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na redação da vigente à época, destacando que o requisito subjetivo para a progressão de regime consiste na comprovação de boa conduta carcerária, atestada pelo di... ()

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Doc. 210.8050.5667.7956

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções penais, que exigiu a prévia realização de exame criminológico. Alegado excesso de prazo para a realização do exame configurada. Exame criminológico determinado com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Determinação de que o pedido de progressão seja analisado sem a exigência do referido exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Além de se constatar a existência de excesso de prazo para a realização do exame criminológico, o qual sequer tem previsão de realização, observa-se da decisão que a exigiu que não houve fundamentação idônea para sua realização, pois determinada com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o Agravado foi condenado e na longa pena a cumprir. 2 - Fundamentos genéricos, abstratos e relacionados aos crimes cometidos, como os apresentados pelo Juízo de origem, não jus... ()

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Doc. 241.0291.0895.7812

554 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico realizado. Livramento condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada em laudo desfavorável. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A realização de exame criminológico, antes obrigatória, é facultativa a partir das alterações introduzidas pela Lei 10.792/03, o que não exclui a possibilidade de o Magistrado, uma vez determinada a sua realização, considerá-lo para efeitos de concessão de livramento condicional. 2 - A existência de exame criminológico desfavorável, quando considerado pelo Juízo das Execuções, justifica o indeferimento de pedido de livramento condicional. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 250.2280.1647.5111

555 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime. O agravante sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, impõe a obrigatoriedade do exame criminológico e que sua aplicação é imediata. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a exigência de exame cri... ()

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Doc. 250.2280.1392.5970

556 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime. O agravante sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, impõe a exigência do exame criminológico como regra geral e que sua aplicação é imediata. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a exigência ... ()

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Doc. 710.4278.4877.1545

557 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pleiteia reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pelo sentenciado antes da vigência da Lei 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa - A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, vez que incrementa requisito - A retroatividade dessa norma se mos... ()

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Doc. 250.6261.2369.5113

558 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questiona a exigência de exame criminológico para progressão de regime, após decisão do Tribunal de Justiça que reformou decisão de primeiro grau favorável ao apenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, considerando o histórico prisional do ape... ()

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Doc. 239.1804.6281.0453

559 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0291.0579.2264

560 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico realizado. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão fundamentada em laudo desfavorável. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não mais ser obrigatório o exame criminológico, uma vez determinada a sua realização, pode o magistrado considerá-lo para efeitos de concessão da progressão de regime. 2 - A existência de exame criminológico desfavorável, quando considerado pelo Juízo das Execuções, justifica o indeferimento de pedido de progressão de regime prisional. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 551.9391.3066.7184

561 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO EXAME CRIMINOLÓGICO, POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL. I.

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Doc. 250.3180.5196.2641

562 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus, restabelecendo a progressão de regime ao semiaberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão de primeiro grau. 2 - O Tribunal de origem acatou o pedido do Ministério Público, aplicando a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II - Questão... ()

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Doc. 302.8401.8570.4218

563 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Eduardo França Coelho, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável retroativamente a sentenciados por crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, ... ()

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Doc. 798.6057.1829.7687

564 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que diante da a Lei 14.843/2024, o exame criminológico deve ser aplicado em todos os casos e requer a regressão do sentenciado ao regime fechado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico pa... ()

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Doc. 178.5572.6009.4000

565 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico anterior desfavorável. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 439/STJ, consolidou-se o entendimento que, para a análise do pedido de progressão de regime, Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2. Cumpre ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, do exame criminológico, podendo dispensá-lo ou, ao contrário, determinar a sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução. ... ()

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Doc. 250.1061.0691.6862

566 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico prisional desfavorável. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. O agravante sustenta que o paciente possui atestado de bom comportamento carcerário, o que tornaria desnecessária a realização do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em... ()

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Doc. 917.4778.6862.4752

567 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Antonio Soares da Lima, condenado por tentativa de homicídio. O Ministério Público alega a necessidade da realização de exame criminológico, conforme exigido pela , § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de ex... ()

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Doc. 210.8061.0162.4119

568 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação concreta. Ausência.

1 - A nova redação dada a pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2 - O magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal, diante das circunstâncias do caso... ()

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Doc. 173.9950.5001.6000

569 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Ausência de fundamentação na determinação do exame pericial. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, como à própria previsão do , § 1º. Súmula 439/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incabível a progressão de regime sem a realização do exame criminológico no apenado. O Tribunal estadual deixou de apresentar fundamentação ... ()

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Doc. 681.5411.1571.2784

570 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão reformada. I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 8 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão em regime fechado por roubo duplamente majorado. Juíza deferiu progressão ao regime semiaberto, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/1924 quanto ao § 1º da LEP, art. 112, considerando preenchido o requisito subjetivo. Ministério Público interpôs agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) a constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme Lei 14.843/24, e (ii) a necessidade de exame criminológico para aferir a periculosidade do sentenciado. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/1924 positivou a exigência do exame criminológico, conferindo segurança ao magistrado na concessão de benefícios.4. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado, especialmente em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, condicionando futura progressão à realização de exame criminológico.Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/1924 é constitucional quanto à exigência do exame criminológico. 2. A progressão de regime requer prova especializada de ausência de periculosidade. Legislação relevante citada: LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/24; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

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Doc. 896.6457.1934.3576

571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME GRAVE, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR

e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 646.4407.5112.2062

572 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR,

registra falta grave recente, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE regime aberto - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 761.9444.3570.8415

573 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

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Doc. 250.4290.6995.8974

574 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico para progressão de regime. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo da habeas corpus execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime. 2 - O juízo da execução penal havia negado a progressão de regime prisional ao paciente, por entender ausentes os requisitos legais, e determinado a realização de exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 141.6811.9269.1627

575 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Kauã Ulisses dos Santos Soares, condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. Impetrantes alegam preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto e contestam a exigência de exame criminológico pelo magistrado, fundamentada na gravidade abstrata do delito. Pleiteiam dispensa do exame e progressão imediata ou, alternativamente, transferência para regime menos gravoso até a realização do exame. II. Quest... ()

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Doc. 402.7435.1600.1355

576 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. 2. O exige o preenchimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para a concessão de progressão de regime, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exame criminológico. 3. No caso concreto, é incontroverso o cumprimento do requisito objetivo, e o preenchimento do requisito subjetivo está demonstrad... ()

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Doc. 720.2171.6328.6715

577 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. 2. O exige o preenchimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para a concessão de progressão de regime, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exame criminológico. 3. No caso concreto, é incontroverso o cumprimento do requisito objetivo, e o preenchimento do requisito subjetivo está demonstrad... ()

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Doc. 242.9120.1708.1356

578 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. 2. O exige o preenchimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para a concessão de progressão de regime, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exame criminológico. 3. No caso concreto, é incontroverso o cumprimento do requisito objetivo, e o preenchimento do requisito subjetivo está demons... ()

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Doc. 543.8865.7256.2796

579 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. 2. O exige o preenchimento dos requisitos objetivo (cumprimento de lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para a concessão de progressão de regime, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade de exame criminológico. 3. No caso concreto, é incontroverso o cumprimento do requisito objetivo, e o preenchimento do requisito subjetivo está demonstrad... ()

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Doc. 134.1623.0001.5000

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Progressão ao regime semiaberto. Exigência de exame criminológico pelo tribunal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2 - Em observância ao princípio da individualização da pena, a gravidade do(s) delito(s) praticado(s) pelo apenado deve ser levada em consideração pelo juiz na análise do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, constituindo motivação suficiente para a realização de exame criminológico. Precedentes. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 230.7030.9253.5479

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na 2 - É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da nova redação do artigo supramencionado, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Co... ()

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Doc. 250.2280.1157.9301

582 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O agravante possui histórico de faltas disciplinares, incluindo abandono de expiação punitiva e desobediência, justificando a necessidade de exame criminológico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão ... ()

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Doc. 976.1014.5760.2336

583 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. DISPENSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Jonathan Rafael dos Santos a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta que, com a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, a realização do exame criminológico passou a ser requisito obrigatório para a progressão de regime, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ex... ()

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Doc. 250.6020.1344.8797

584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Alterações. Aplicação imediata. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu de ofício para restabelecer a progressão de regime deferida habeas corpus pelo juízo da execução penal em favor do ora agravado. 2 - A parte recorrente argumenta que a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 tem natureza procedimental e deve ser aplicada imediatamente, sem violação à irretroatividade da norma penal mais gravosa. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 250.4290.6955.7164

585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - O agravante alega cumprimento dos requisitos legais para progressão ao regime semiaberto e que a nova Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente. 3 - O Ministério Público do Estado do Amapá e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do agravo e pelo não conhecimento da insurgência, respectivamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em d... ()

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Doc. 849.9996.2843.8404

586 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DERTEMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE QUESTÃO EM DISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RAZÕES DE DECIDIR - EXAME REALIZADO - BENEFÍCIO CONCEDIDO 1º GRAU - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 250.3180.5456.0162

587 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que analisasse o pedido de progressão de regime, afastando-se a necessidade de realização do exame criminológico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que concedeu a ordem sem a ouvida prévia do Ministério Público, afastando a necessidade de exame cr... ()

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Doc. 478.3822.4367.8935

588 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme, preso no CDP «Marcos Amilton Raysado» de Icém/SP, em regime fechado. Alega-se constrangimento ilegal pela demora na realização de exame criminológico, necessário para progressão de regime, e requer seja determinada apreciação do pedido sem o exame ou fixação de prazo para sua realização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência do exame criminológico pa... ()

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Doc. 228.7517.1255.4545

589 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime aberto ao sentenciado Adeli Correa Pedro, condenado por tráfico de drogas. O recorrente alega que a Lei 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico, o que justificaria a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conf... ()

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Doc. 545.7682.8111.2567

590 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. HISTÓRICO CÁRCERÁRIO DESFAVORÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. Examinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024 e o histórico do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia realização de exam... ()

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Doc. 202.6013.2005.1600

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame criminológico. Dispensa fundamentada em elementos concretos. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação a , Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime. 2 - Cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade do exame criminológico, podendo dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 195.9932.9004.8100

592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Justificação adequada. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - As instâncias ordinárias apenas determinaram a renovação do exame criminológico anteriormente determinado, haja vista o considerável lapso temporal em relação ao primeiro. Destaque-se que o paciente, além de ter cometido crimes gravíssimos com violência à pessoa, foi reprovado primeiro exame criminológico, o que torna imperativa a nova avaliação para que seja aferido o requisito subjetivo e a capacidade do paciente de gozar do menor rigor do regime semiaberto. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 140.3545.9009.4900

593 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Exame criminológico realizado sem a participação de um psiquiatra. Avaliação das perspectivas sociais do examinado que restou prejudicada. Necessidade de complementação do exame criminológico. Preliminar acolhida.

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Doc. 639.3908.4260.0088

594 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Nicolas Conceição dos Santos Soares Fragoso interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer a concessão da progressão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considerando a gravidade do crime e a longa pena a cumprir. III. Razões de Decidir3. A L... ()

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Doc. 644.6529.2445.5988

595 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Wellington Correia de Araújo interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime para o semiaberto, com base na Lei 14.843/24. A defesa requer o afastamento da necessidade do exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando a gravidade do ... ()

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Doc. 290.9086.0539.3186

596 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Antonio Eudo da Silva Oliveira interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime para o semiaberto, com base na Lei 14.843/24. A defesa requer o afastamento da necessidade do exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando a gravidade do... ()

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Doc. 405.6393.2218.6298

597 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a concessão do benefício sem a necessidade de perícia. II. Questão em Discussão, 2.Necessidade do exame criminológico e a presença dos requisitos subjetivos para a progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico realizado a... ()

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Doc. 364.2144.8965.3032

598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RETORNO AO FECHADO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime semiaberto concedida a Vanessa Carla Lisboa. O MP solicita a declaração de constitucionalidade da , § 1º, alterado pela Lei 14.843/24, e o retorno ao regime fechado, com exame criminológico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão refere-se a: (i) a constitucionalidade da alteração legislativa que tornou obrigatória a realização ... ()

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Doc. 136.1361.9649.7334

599 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Decisão que comporta imediata reforma - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, por duas vezes - Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

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Doc. 429.2451.0975.3959

600 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, ALÉM DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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