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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.
«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Indeferimento. Exigência, no despacho condutor da emenda, de providências que não estão na Lei ou documentos meramente probatórios que podem ser exibidos a qualquer tempo. Inadmissibilidade. Imóvel suficientemente individualizado. Distinção entre requisito essencial da petição inicial e mérito da demanda. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial.
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603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos referentes a empréstimo consignado que o autor afirma desconhecer. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para inclusão de todos os comprovantes de rendimentos com os descontos questionados. O apelante juntou planilha de cálculos, mas não os docume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.
«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito, mesmo após a intimação da parte autora para complementar a instrução. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regulariza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Justiça Gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Determinada emenda para ratificação dos termos do ajuizamento e regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. Petição inicial. Embargos de terceiro. Petição inicial com todas as condições exigidas pela Lei Processual para o seu processamento. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial afastado. Preliminar afastada.
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ruth Gaspar Coelho contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença baseou-se na ausência de procuração específica com assinatura física, conforme exigido pelo magistrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de procuração específica e com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -
Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Expedição de mandado de constatação à autora, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para que confirmasse, entre outros, ciência da ação, outorga de procuração; conhecimento dos termos da petição inicial e das consequências de eventual decreto de improcedência, o que foi cumprido com resposta integral aos questionamentos do juízo - Posteriormente a isso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. VOTO 41574 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Inexigibilidade de crédito c/c reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não resultaram elementos a evidenciar a incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. A determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito que sustenta não ter contratado. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Alegação exordial de não contratação do empréstimo - Autora que admite, após expedição de mandado de constatação, que contratou o empréstimo e que apenas se opunha a cobrança de juros abusivos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a presença ou não do interesse de agir, ante a afirmati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA -
Extinção do processo - Ausência de indicação do endereço correto da ré - Autor que teve duas oportunidades de proceder à emenda, mas não cumpriu a determinação: - De rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, tendo em vista que não foi cumprida a determinação de emenda à inicial - Endereço da ré que deve ser aquele indicado em seus registros. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.
Revisional de empréstimo consignado. Pretensão a limitação dos juros no limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Indeferimento liminar da petição inicial, facultado ao demandante emendar a exordial de ação anteriormente proposta, incluindo a causa de pedir e pedido desta demanda. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Fracionamento abusivo de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor busca a reabertura do prazo para apresentação de documentos e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da petição inicial e a necessidade de apresentação de documentos para evitar litigância predatória. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Minas Gerais e propôs a ação no Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Revisional de contrato bancário. Determinação judicial de emenda da inicial para que o autor esclarecesse a propositura da ação perante a Comarca da Capital do Estado de São Paulo - sede da requerida - e indicasse a filial onde ocorreram os fatos. Processo extinto por descumprimento parcial da emenda e reconhecimento de incompetência relativa. Possibilidade. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame. Inventário dos bens de Frida Alzira Waisvol, falecida solteira, sem ascendentes ou descendentes, apenas colaterais. O autor, na posse dos bens, requereu a abertura do inventário pelo rito do arrolamento, solicitando sua nomeação como inventariante. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vocação hereditária, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL.
Apelação da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões que não observam o disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Recurso não conhecido, condenando-se a apelante a pagar encargos de sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Revisional de empréstimos bancários. Possibilidade. A relação jurídica entre as parte é de insumo. Crédito utilizado para capital de giro da empresa. Documentos carreados pela demandante que não permitem estabelecer a mínima correlação com os pedidos formulados. Dada a oportunidade de emenda à petição inicial, a apelante deixou de cumprir todas as determinações. Dicção do art. 330, IV, §1º, III e § 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Insurgência. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar inominada. Indeferimento da inicial. Ausência de assinatura da petição inicial. CPC/2015, art. 321.
«A falta de assinatura da exordial é vício sanável; todavia, não sendo o vício sanado, embora tenha tido a parte oportunidade para tanto, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Decisão a determinar a emenda da petição inicial para comprovar o bloqueio pelo autor junto ao INSS de contratação de novos empréstimos. Medida não cumprida dentro do prazo deferido. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Acolhimento. Presente o interesse de agir para a ação declaratória, busca o autor a declaração de nulidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Justiça Gratuita. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefício concedido. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, a` luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Autor que objetiva a condenação da parte Ré na devolução dos valores subtraídos da conta bancária em razão de suposta fraude, bem como danos morais. Indeferimento da inclusão da Marinha do Brasil como terceira interessada que não enseja a extinção do processo, não se verificando, in casu, as hipóteses para indeferimento da petição inicial. Reforma que se impõe para determinar o prosseguimento do feito, com a citação dos Réus. PROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital emitida por autoridade credenciada, bem como apresentação de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Impossibilidade. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Excepcionalidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.
Caso em exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação. III. Razões de decidir O indeferimento da petição ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.
Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial. III. Razões de decidir O indeferimento da pet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinada emenda, a apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Recurso não conhecido, concedendo-se gratuidade à apelante, tão só para este recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO. -
Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do autor, insistindo na sua hipossuficiência financeira suficiente para o recebimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento, nos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). Manutenção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial de ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC não exige que o comprovante de residê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial de ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC não exige que o comprovante de residê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação previdenciária movida contra o INSS, por falta de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial de ação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC não exige que o comprovante de residê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
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648 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem, em cuja peça inicial pretende o autor seja reconhecida a maternidade socioafetiva em relação à Cilea Maria Barreto, com a inclusão do patronímico no registro de nascimento e o reconhecimento dos direitos patrimoniais decorrentes do falecimento da mãe socioafetiva. 2. Sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Irresignação do autor. 4. O CPC, art. 330 p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Sentença que indeferiu a justiça gratuita, a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Determinação de emenda para Juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como declaração de próprio punho de ciência da ação e prévio requerimento administrativo. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)