Peticao Inicial Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 259.0202.7248.7692

801 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 463.9322.4972.7963

802 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 311.0393.7994.4069

803 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 362.9269.0008.5595

804 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 275.0605.8959.0164

805 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 213.7786.3911.5182

806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à inépcia não sanada pelo autor, que não emendou a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenchia os requisitos legais e se a sentença de indeferimento deveria ser anulada para pro... ()

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Doc. 205.3930.8000.0500

807 - STF. Agravo interno na reclamação. Requisitos da petição inicial. Não cumprimento. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 319. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no , conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do , parágrafo único, c/c , I. 2. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 724.8990.2804.3899

808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO A QUO. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a petição inicial atendeu aos requisitos legais após emenda e (ii) se o aditamento à inicial cumpriu os requisitos formulados pelo d. juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A emenda à inicial não cumpriu com as determinações do juízo a quo, pois foram apresentados... ()

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Doc. 150.5244.7003.3400

809 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Caracterização. Petição inicial. Deferimento. Fumus boni iuris. Internet. Orkut. Uso de perfil falso. Apelação cível. Responsabilidade civl. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Cautelar de antecipação de prova. Internet.

«O art. 195 § único, do CPC/1973, é taxativo ao determinar as hipóteses em que será considerada inepta a inicial. In casu, demonstrada a existência de perfil falso no orkut ofensivo à hora da autora e de autoria anônima, bem como a instabilidade do sistema da Internet e de seus servidores, resta caracterizada a fumaça do bom direito e o perigo na demora, caracterizando hipótese de ação cautelar. Não resta caracterizado motivo capaz de ensejar o indeferimento da inicial. DERAM PROVI... ()

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Doc. 797.8166.8404.9205

810 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, por descumprimento do prazo para emenda a fim de justificar o interesse processual na propositura de onze demandas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se o indeferimento da petição inicial, no caso, configura vedação ao acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demanda em que constatado o abuso de direito processual pelo ajuizamento de onze ações contra a mesma instituição fina... ()

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Doc. 908.9479.8210.8651

811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional, em razão do descumprimento do prazo concedido para emenda - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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Doc. 452.7222.6410.3273

812 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse a petição inicial aos requisitos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, (b) adequasse o valor atribuído à causa, e (c) junta... ()

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Doc. 150.0891.6219.7107

813 - TJSP. VOTO 41645 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação 159/2024 do CNJ. Comunicado CG 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo , III. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo se... ()

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Doc. 497.4496.0066.9535

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de indeferimento da petição inicial após descumprimento de determinação de emenda da peça vestibular. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Estatuto Processual Civil que estabelece que, caso a peça vestibular não preencha os requisitos legais, o magis... ()

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Doc. 456.5283.3744.9929

815 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.

Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro d... ()

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Doc. 213.1420.8260.3367

816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) saber se foi devido o indeferimento da inicial por ausência... ()

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Doc. 154.5443.6001.4300

817 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial, decretada de ofício. Ausência de irregularidades que conduzam ao indeferimento da peça vestibular. Retorno do feito ao exame da Vara de origem.

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Doc. 303.9182.5797.1191

818 - TJSP. VOTO 14710 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Preced... ()

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Doc. 796.8653.5044.4014

819 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção a... ()

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Doc. 182.6293.1000.4300

820 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.

«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do - Código de Processo Civil e do - Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 658.9877.2602.1827

821 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.

Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro d... ()

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Doc. 749.9982.7309.7989

822 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. Indeferimento da petição inicial por ausência de documentação necessária à propositura, não esclarecendo qual cláusula seria irregular. Princípio da dialeticidade. Não observância. Apelação que apenas pede a reforma da sentença, não impugnando os fundamentos nela constantes e, no mais, repete a petição inicial. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 184.1095.7301.0332

823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como indeferiu a gratuidade da justiça postulada, condenando-a ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. Sustenta que é pensionista do INSS, sem condições de arcar com as custas, e pede a gratuidade da justiça. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulaç... ()

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Doc. 279.1201.0914.9383

824 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Alegações infundadas de que o patrono do autor não teria sido intimado. Certidão de publicação e consulta ao diário de justiça eletrônico (DJe) que comprovam a intimação. Apelação do autor tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por a... ()

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Doc. 203.4010.1006.0600

825 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido formulado no HC Acórdão/STJ é mera reiteração daquele veiculado no HC Acórdão/STJ, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. 2 - Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3 - Pedido de reconsideração recebido com... ()

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Doc. 952.9316.0348.9878

826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS E AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó e do Desembargador da 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. O impetrante busca a suspensão da ordem de imissão na posse, alegando que a autora da ação de imissão na posse alienou o imóvel a terceiro, perdendo legitimidade para figurar no polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa da autora da ... ()

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Doc. 799.9576.1721.4200

827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a intimação pessoal do exequente era necessária antes... ()

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Doc. 270.5751.2822.0365

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) saber se foi devido o indeferimento da inicial por ausência... ()

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Doc. 146.8743.5005.6000

829 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual. Ausência de contrato e extratos. Petição inicial com alegações genéricas, sem conter indicação dos fatos necessários à apreciação da causa. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 306.7216.7422.6717

830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos nos proventos da autora. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito por falta de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de reconhecimento de firma na procuração ad judicia, especia... ()

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Doc. 849.0424.2247.4240

831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de «reabertura de prazo», para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nessa parte, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o proce... ()

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Doc. 689.4338.3351.2308

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se foi devido o indeferimento da inicial por ausência de recolhimento de custas após indeferido pedido d... ()

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Doc. 140.6591.0014.4500

833 - TJSP. Ação. Condições. Inicial. Monitória. Réu não localizado no endereço constante na petição inicial. Petição inicial indeferida por descumprimento ao CPC/1973, art. 282, II. Inadmissibilidade. Autora realizou diversas diligências. Não localização do réu não autoriza o indeferimento da inicial. Caso de citação por edital. Extinção afastada.

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Doc. 260.2441.6954.2213

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. -

Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no , XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

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Doc. 497.4620.4481.4832

835 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação complementar nos termos do , § 2º... ()

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Doc. 990.3790.0339.8800

836 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado, bem como de justificativa quanto à não inclusão da pessoa jurídica apontada como beneficiária, no polo passivo da demanda - Não observância do comando judicial - Inércia do autor - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 317.9980.4080.9354

837 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Recurso provido, porém, para anular a sentença

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Doc. 863.9973.5691.3711

838 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Imóvel registrado em nome de empresa pública municipal. Bem equiparado a bem público. Vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos. Art. 183, §3º da CF/88e Art. 102 do CC. Extinção do processo sem julgamento de mérito mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.1090.3698.1125

839 - STJ. Processual civil. Petição inicial. Inércia da autora. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático probatório dos autos, indeferiu a petição inicial declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , I. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 361.8604.7329.5993

840 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

inadmissibilidade - apelante que indicou precisamente as condições contratuais que pretendia que fossem revisadas e quantificou o valor entendido como cobrado indevidamente, com apresentação de cálculos - ausência de comprovação de adimplemento não obsta a propositura da ação - indeferimento da petição inicial afastado. PRONTO JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO - desnecessidade de produção de provas - prova documental apresentada, ... ()

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Doc. 820.7904.3581.8116

841 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Mandado de segurança impetrando perante o Tribunal de Justiça contra o Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de continuidade em concurso público em que o impetrante restou eliminado no exame antropométrico. Ação constitucional idêntica distribuída anteriormente em trâmite nesta mesma Câmara de Direito Público. Litispendência. Indeferimento da petição inicial.

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Doc. 651.5598.7516.6981

842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Indeferimento da petição inicial da ação de revisão de contrato por não ter a requerente cumprido com a determinação de emendar da inicial com a juntada de procuração atualizada e com reconhecimento de firma. 2. Alegação da requerente que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária e que não é obrigada a apresentar o contrato celebrado entre as partes. 3. Gratuidade judiciária já indeferida pela C. Câmara em agravo de instrumento, inexistindo prova de mudança da situaç... ()

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Doc. 695.4791.6324.3685

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Ação ajuizada com base nos arts. 966, VIII e §§ 1º e 6º, e 967, II e IV do CPC. 2. Manejo sob a alegação de que o autor não foi citado na ação em que foram proferidos os julgados rescindendos. 3. Nulidade alegada pelo autor que não se amolda às hipóteses taxativas dos, do , devendo ser eventualmente discutida em ação anulatória (querela nullitatis insanabilis), conforme o § 4º do referido dispositivo legal. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Petição inicial... ()

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Doc. 971.8485.5046.5009

844 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7562.8400

845 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo relator. Possibilidade. Lei 9.868/99, art. 4º.

«Aplicação do , segundo o qual «a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator».

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Doc. 176.2816.0391.9526

846 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Assistência judiciária deferida, somente para o ato de interposição deste recurso, conforme art. 98, §5º, do CPC - 3. Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância preda... ()

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Doc. 767.5571.2349.3116

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Não constatado óbice à emenda pretendida. Petição protocolada, após expedição da carta de citação, mas anteriormente ao respectivo recebimento pelas agravadas. Citação que somente se aperfeiçoa com a juntada do A.R. nos autos. Inteligência do art. 329, I do CPC. RECURSO PROVIDO

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Doc. 198.2269.3731.7218

848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual e indeferimento da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III. Razões de Decidir: A autora... ()

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Doc. 923.4544.8055.9525

849 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE INÉPCIA. PREVALECIMENTO DA EXTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O objetivo do recorrente é obter reforma da decisão monocrática que indeferiu, por inépcia, a petição inicial da ação rescisória de acórdão proferido pela C. 32ª Câmara desta Seção de Direito Privado, alegando erro de fato. 2. Entretanto, a ação rescisória não constitui mecanismo apropriado para discussão da justiça da decisão, não podendo ser utilizada como instrumento sucedâneo recursal de via direta para revisão do julgamento rescindendo, nos moldes pretendidos pel... ()

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Doc. 154.6474.7000.4200

850 - TRT3. Ação rescisória. Requisito. Agravo regimental. Indeferimento da petição inicial.

«Não cuidando a autora, mesmo instada a emendar a inicial da ação rescisória, na forma do , de cumular ao pedido de rescisão do julgado o pedido de novo julgamento da causa, como expressamente exigido no inciso I do artigo 488 do mesmo diploma legal, mantém-se o despacho que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, I, parágrafo único, I, c/c o , I, ambos.»

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