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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena regime aberto

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  • pena regime aberto

Doc. 184.5220.2001.9100

651 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 428.8670.7703.4303

652 - TJSP. Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Condenação - Recurso da Defesa - Preliminar - Questão prejudicial de falta de fundamento da sentença - Afastada - Materialidade e Autoria provadas - Pena bem aplicada - Pena no mínimo legal - Regime Aberto adequado - Substituição por penas restritivas de direitos mantida nos termos da sentença - Recurso não provido

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Doc. 211.1101.1715.3408

653 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ... ()

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Doc. 221.0041.1682.7548

654 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1. Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial aberto, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termo do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.2155.2004.6600

655 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta grave pelo sentenciado. Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício, reiniciando-se sua contagem. Cabimento. Pedido de progressão ao regime prisional semi-aberto indeferido. Agravo em execução penal improvido.

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Doc. 170.1562.8004.3600

656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do qu... ()

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Doc. 471.0500.4743.3734

657 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO arts. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO. PACIENTE RESPONDEU PRESO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Malgrado os fundamentos da decisão, efetivamente não pode o condenado em regime aberto, permanecer em regime fechado até que que seja julgada a sua apelação. Ratifica-se a liminar deferida que concedeu ao paciente a liberdade, mediante imposição das cautelares do art. 319, I a IV do CPP.

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Doc. 197.5214.4006.4600

658 - STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reduzida quantidade de entorpecente apreendido. Modo aberto. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.

«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c», § 3º e CP, art. 44. 2 - Agravo regimental parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena do agravante e determinar a substituição da pena ... ()

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Doc. 887.2154.6986.6147

659 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PENA E REGIME ABERTO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º, por ter em depósito, para fins de tráfico, 6 porções de maconha, uma delas a granel, com massa líquida total de 11,34g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráf... ()

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Doc. 191.4092.8006.1200

660 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59, Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Fixada a pena-base do Paciente no mínimo legal, dada a ausên... ()

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Doc. 404.7206.1182.7210

661 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Concessão do regime aberto e prática de novo crime. Condenação superveniente. Unificação de penas. Fixação de regime fechado. Inteligência da LEP, art. 111 - LEP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 150.1410.6002.0500

662 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto simples. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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Doc. 153.3981.8004.1200

663 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turm... ()

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Doc. 668.5517.7902.7864

664 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena e fixação do regime aberto. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Pena. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda etapa. Redução mínima pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que se mostra inadequada. Alterada a fração de redução para a 1/2. Presentes os requisitos legais, é estabelecido o regime aberto e concedida a substituição por duas restritivas de direitos. Parcial provimento para redimensionar a pena para 02 anos e 05 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena corpórea, e outra de prestação pecuniária, no importe de 01 salário-mínimo, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

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Doc. 451.8000.4108.6559

665 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 119,57 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 287.7711.9703.1222

666 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 56,54 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 832.0646.6997.8387

667 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 298,4 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 618.8497.6985.2592

668 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 173,16 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 609.7004.8011.3814

669 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 11,91 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 259.3508.7329.2379

670 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 38,53 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primário que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 863.7860.5321.5024

671 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 48,37 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente formalmente primária que não ostenta maus antecedentes (CF/88, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 173.4223.5004.5300

672 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão ... ()

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Doc. 202.2971.5008.1500

673 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 101.6069.7157.3477

674 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Quadro probatório seguro e coeso a comprovar a materialidade e autoria - Confissão do réu - Depoimento da vítima e testemunha - Validade - Qualificadora do concurso de agentes e emprego de chave mixa bem reconhecidas - Condenação mantida - Duas qualificadoras - Utilização de uma delas para aumento da pena-base - Possibilidade - Circunstâncias do delito que se mostraram além das normais ao tipo - Redução das penas cabível na espécie, afastando-se o aumento adotado diante dos maus an... ()

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Doc. 153.9805.0006.5100

675 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.

«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. 2. Inobservados requisitos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, em relação às condições mínimas dos estabelecimentos penais, não havendo estabelecimento prisional compatível com o exigido para os presos em regime aberto, é possível ao juízo da execução penal conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do LEP, art. 117. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 212.2642.6004.6900

676 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto", sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. 2 - Hipótese na qual se infere manifesta ilegalidade, pois o Tribunal a quo estabeleceu como condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto a limitação de final de semana e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restr... ()

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Doc. 220.2170.1770.8281

677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Paciente condenado ao regime prisional aberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Inocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar. 2 - In casu, consoante se verifica das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às e-fls.94/132, nos autos da PEmenda Constitucional 688290 - Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Comarca de Porto Alegre a que alu... ()

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Doc. 499.3365.2394.5613

678 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao recorrente sua progressão ao regime prisional aberto

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Doc. 303.0151.2947.9775

679 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao agravante sua progressão ao regime prisional aberto

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Doc. 163.0114.5000.3200

680 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Fixação do semiaberto. Inexistência de vaga. Encaminhamento para o regime fechado. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício. Regime aberto. Prisão domiciliar.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. É direito do apenado o cumprimento da pena imposta em unidade prisional compatível com o regime fixado no decreto condenatório. 3. Diante da inexistência de vaga em estabelecimento adequado, é assegurado ao condenado o cumprimento da pena em regime mais benéfico até que surja a disponibilidade em unidad... ()

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Doc. 103.1674.7389.7900

681 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução. Paciente em regime aberto. Nova condenação com fixação do regime fechado. Determinação do juízo da execução para a nova ordem. Alegação de ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«Dentro da sistemática legal, o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá de forma progressiva, de modo que o apenado inicia-se pela execução mais gravosa e depois alcança, por seus méritos, a mais branda. «In casu», mesmo tendo o Paciente iniciado o cumprimento de pena em regime aberto, sobrevinda nova condenação em outro processo, com estabelecimento de regime fechado, deve a ele ser conduzido, porquanto a execução realiza estritamente o comando do título executivo condena... ()

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Doc. 166.3222.9003.0100

682 - STJ. Execução penal. Agravo interno no recurso especial. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Inserção em prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. 2. Nos termos da Súmula 83/STJ, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tri... ()

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Doc. 142.2935.7000.5400

683 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. LEP, art. 126. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados que cumprem pena em regime aberto. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (LEP, art. 126). Precedentes. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 242.7320.5661.8519

684 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS - Decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão anterior - Recurso ministerial pretendendo a alteração da data base, para fins de progressão ao regime aberto, devendo ser adotada a data em que concluído o exame criminológico favorável ao sentenciado, atestando o preenchimento do requisito subjetivo - Não cabimento - Posição consolidada do C. STF e C. STJ - Tema analisado no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, de observância obrigatória, através do qual, reconhecendo como meramente declaratória a decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, definiu, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchido o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - Exame criminológico que apenas reconheceu o atendimento ao requisito subjetivo, e, por não delimitar o momento do seu preenchimento, deve retroagir até o momento em que preenchido o requisito objetivo, eis que inexistente qualquer elemento a impedir sua retroatividade - Decisão mantida - Recurso desprovido - (voto 46910).

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Doc. 755.6360.4251.6719

685 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO RESTABELECIMENTO DA PENA ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

Reforma do decisium que se impõe. Agravante que logrou obter a progressão para o regime aberto na modalidade PAD em 23/09/2020, ou seja, após a regularização da obrigação de comparecimento trimestral ao Patronato Magarinos Torres, que foi restabelecida em 14/09/2020, por decisão coletiva. Decisão do juízo executório, que, naquela oportunidade, considerou não haver descumprimento da parte do apenado, ora agravante, e o progrediu sem que houvesse irresignação ministerial do que res... ()

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Doc. 154.0210.5003.6800

686 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171 (por 44 vezes) c.c. Art. 71. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Nos termos do CP, art. 33, não há falar em fixação do regime inicia... ()

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Doc. 210.8150.7926.2433

687 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Pena-base. Causa especial de diminuição. Bis in idem. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Este STJ firmou entendimento de que a quantidade de droga não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. Precedentes. 2 - Inexistente fundamento concreto para recrudescer o meio prisional, corretos o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme o art. 33, § 2º, e o art. 44, ambos do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0041.1847.7506

688 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 ou na reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, primário o recorrente... ()

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Doc. 164.7400.5012.9900

689 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado promovido ao semi-aberto. Cassação da decisão em segunda instância determinando o encarceramento na modalidade fechada. Existência. Descumprimento do acórdão pelo juízo singular em decorrência de nova progressão porém ao regime aberto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Cumprimento da decisão colegiada evitando progressão aos saltos inexistente pressuposto essencial de merecimento. Necessidade. Inconformismo ministerial acolhido.

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Doc. 208.3451.6003.0900

690 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto com base na. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 186.9791.1007.3200

691 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto com base na. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 190.8963.9005.0600

692 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto com base na. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 146.8983.5015.3900

693 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto deferida. Consideração do tempo a mais que o paciente permaneceu na modalidade fechada (aguardando remoção ao regime intermediário) para efeito de progressão ao regime aberto. Descabimento. Inteligência do LEP, art. 112, que menciona o cumprimento de ao menos 1/6 da pena «no regime anterior». Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 241.1230.5764.5355

694 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Daniel Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sem o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição da pena, a fixação de regime a... ()

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Doc. 150.5244.7015.8000

695 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Descabimento. Cumprimento de um sexto da pena. Necessidade. Lei 7210/1984, art. 37. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. LEP, art. 37. Requisito temporal não implementado.

«Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime»

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Doc. 600.5646.6965.8884

696 - TJSP. Duplicata simulada - Pretensão à redução das penas e regime aberto. Dosimetria - Maus antecedentes comprovados - Redução da pena - Possibilidade - Cumprimento no regime inicial semiaberto em face da quantidade e consequências dos ilícitos praticados - Revisão parcialmente deferid

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Doc. 185.7454.6004.1900

697 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 150.5244.7001.8600

698 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prova comprovada. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime carcerário. Regime semi-aberto.

«RECEPTAÇÃO. PROVA. INDÍCIOS. VALOR. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. I - Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no CP, art. 180, caput, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova, neste caso, é sutil e difícil. Assim, torna-se importante à verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infraçã... ()

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Doc. 210.8100.2299.7168

699 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo não provido.

1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. 2 - Hipótese na qual há manifesta ilegalidade, pois o Tribunal a quo estabeleceu como condições para o cumprimento da pena em regime aberto a limitação de final de semana e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restritivas de dir... ()

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Doc. 926.5214.7622.8786

700 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito de cassação de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto, imposto ao paciente para cumprimento de pena. Ordem não conhecida. Habeas corpus impetrado buscando reestabelecer o regime aberto ao paciente, sustado cautelarmente em razão de suposta falta grave cometida. Rediscussão que deve ser arguida em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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