Pena Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4325.8002.5300

401 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Tráfico. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Necessidade. Recurso improvido.

«1 - Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5155.2005.4700

402 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas ... ()

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Doc. 180.9035.3007.9600

403 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado tentado. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão... ()

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Doc. 265.4445.5063.5558

404 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Leandro Santana Ribeiro Moyses contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação do cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o período de descumprimento das condições do regime aberto deve ser considerado ... ()

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Doc. 122.7963.8000.2000

405 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.

«A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inc. XLIX do »

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Doc. 250.2280.1373.4260

406 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente insurge-se contra a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação ao art. 33, § 2º, «c» do CP. 2 - O recorrente argumenta que o quantum final da pena (1 ano e 2 meses de reclusão) autorizaria a fixação do regime aberto, independentemente da reincidência. 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do réu impede a ... ()

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Doc. 143.1102.6005.8800

407 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída para restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em prisão no regime aberto. Novo descumprimento das determinações do regime aberto. Paciente fez viagem não autorizada e desrespeitou o determinação de recolhimento noturno. Falta grave. Regressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Cumprimento do lapso temporal necessário para progressão de regime. Tema não submetido ou debatido no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«- A paciente foi condenada à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, como incursa no , § 3º, c.c. o § 4º, II, c.c. o art. 71 (vinte e seis vezes), todos. Diante do não cumprimento das penas restritivas de direitos, o Magistrado converteu-as em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Menos de vinte dias após iniciar o cumprimento da pena, solicitou autori... ()

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Doc. 171.1662.9002.5000

408 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Substituição da pena. Gravidade concreta do delito. Não cabimento. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Pena estabelecida abaixo de 4 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial aberto. Cabimento.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento na gravidade concreta do delito, indicada pela Corte local em razão da quantidade considerável de droga apreendida (298,2 gramas de maconha). 2. Na espécie, as instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial fechado com base, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos T... ()

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Doc. 150.4673.1002.6600

409 - TJSP. Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 182.4905.2007.2700

410 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2 - Ha... ()

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Doc. 174.1192.4006.9100

411 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()

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Doc. 177.2621.1002.1400

412 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário.... ()

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Doc. 241.1131.2463.0981

413 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). 2 - Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da... ()

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Doc. 220.8150.1431.7265

414 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena-base. Circunstâncias favoráveis não levam à redução da basilar. Majoração desproporcional. Pena-base redimensionada. Regime aberto fixado.

1 - Como têm acentuado os precedentes, não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, na falta de razão especial... ()

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Doc. 103.1674.7364.0200

415 - STJ. Pena. Execução da pena. Regime semi-aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Concessão de trabalho externo. Ausência de obras ou serviços públicos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 36.

«Inexistindo local adequado para que a pena seja cumprida nos termos de sua determinação pela sentença, não pode o condenado se submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicial. Ordem concedida para que seja permitido ao réu o trabalho externo, sem que seja submetido a regime de direito público.»

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Doc. 240.9290.5850.4148

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidente. Agravo improvido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, embora o paciente tenha sido condenado a penas privativas de liberdade inferior a ... ()

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Doc. 146.3341.1000.4300

417 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes (705g de cocaína). Regime aberto. Substituição da pena. Impossibilidade.

«1. A análise desfavorável das circunstâncias judicias do impossibilita, no caso, a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (interpretação dos e ). Precedente: RHC 120.025, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Ademais, as instâncias de origem concluíram que a conversão da reprimenda não se mostra recomendável diante da natureza e da quantidade da droga objeto do tráfico. Precedentes:... ()

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Doc. 163.9273.9006.1900

418 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão ao regime aberto. Livramento condicional concedido de ofício. Aceitação das condições na cerimônia de livramento. Recusa que poderia ter ocorrido nessa oportunidade. Recurso não provido.

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Doc. 722.6586.1841.7050

419 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão mantida - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7466.0100

420 - STF. «Habeas corpus». Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b» e 3º e 59. CPP, art. 647.

«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [, § 2º «b»]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo... ()

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Doc. 241.1230.5418.7738

421 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alan Rodrigo Monteiro, condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (, caput). A defesa alega que não há fundamentação idônea para justificar o regime inicial fechado, violando as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. Argumenta que o paciente, primário, preenche os requisitos para o ... ()

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Doc. 103.1674.7325.0200

422 - STJ. Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto. Obrigatoriedade. Pena inferior a oito anos, sem reincidência e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33 e CP, art. 59.

«À luz do repositório normativo que informa o processo de individualização da pena ( e ), é de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.»

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Doc. 650.6669.4632.5692

423 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ATUALIZAÇÃO ATESTADO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto lhe foi concedido o livramento condicional com a expedição do alvará de soltura e atualização do atestado de pena, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.

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Doc. 150.4253.5007.0800

424 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Negativa de recorrer em liberdade. Sentenciado condenado ao cumprimento da pena no regime aberto. Incompatibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo entendimento reiterado de ambas as Cortes deste Tribunal Superior, é manifestamente ilegal a decisão que nega ao sentenciado o benefício do recurso em liberdade, quando lhe foi fixado o modo inicial aberto para o cumprimento da pena, visto que incompatível com as regras de autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado estabelecidas para tal regime. 2. Habeas corpus concedido.»

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Doc. 103.1674.7562.8200

425 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação. Bons antecedentes. Regime semi-aberto. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«Tratando-se de acusado primário, com bons antecedentes e de 18 anos de idade, bem como sendo a ele favoráveis as circunstâncias judiciais do , importantes no calibre da pena base e também no momento da escolha do regime de pena, certo que o roubo não foi praticado com emprego de arma de fogo, que, segundo a Câmara, justifica o regime mais gravoso, mostra-se adequado o regime semi-aberto fixado na sentença, atento ao previsto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.»

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Doc. 146.8983.5005.1000

426 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 359.6436.0813.4950

427 - TJSP. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida - Pena adequada - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Pretensão à substituição da pena pecuniária por pena de multa - Impossibilidade à vista de que a prestação pecuniária possibilita a conversão em pena privativa de liberdade, que alcança finalidade diversa da pena de multa - Regime inicial aberto mantido - Fixação de condições ao regime aberto que não fere o princípio da legalidade - Precedente do STJ - Possibilidade de afastar uma das condições impostas, pois inviável a fixação de pena substitutiva do CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto - Súmula 493/STJ - Recurso parcialmente provido

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Doc. 737.8512.1630.8193

428 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PLENAMENTE EXAURIDA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, independentemente do descumprimento de condições do regime aberto e do pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento das condições do regime aberto pode interromper per se o cumprimento da pena corporal; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidad... ()

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Doc. 147.0392.5003.2400

429 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, «caput». writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 anos. Regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Incabível o estabelecimento do regime inicial aberto para condenados a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do , § 2º, b. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 4 (quatro) a... ()

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Doc. 157.2361.4004.1100

430 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Acusado condenado à pena superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade de fixação do modo aberto para o resgate da sanção.

«1. É impossível a modificação do regime inicial de cumprimento da sanção para o aberto, haja vista que o paciente restou condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que impõe a manutenção do modo intermediário de resgate, nos termos do , § 2º, alíneas «b» e «c». 2. Ordem parcialmente concedida apenas para reduzir a pena imposta ao paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.»

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Doc. 190.3698.8552.7489

431 - TJSP. Apelação - Lei 9.503/97, art. 306 - Sentença condenatória, fixando regime inicial aberto, e pena restritiva de direitos.

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Doc. 147.6886.7456.9148

432 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão ao regime aberto - Requisito subjetivo demonstrado pelo atestado de bom comportamento carcerário e pelo boletim informativo de cumprimento de pena - Sentenciado primário, que não praticou qualquer falta disciplinar durante o cumprimento da pena, e foi progredido ao regime semiaberto em 2021, tendo retornado regularmente de cinco saídas temporárias - Progressão ao regime aberto há mais de dois anos, sem qualquer intercorrência - Elemento subjetivo demonstrado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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Doc. 146.8743.5011.0000

433 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 145.4863.9015.3900

434 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Impossibilidade. Cumprimento do requisito objetivo. Termo inicial. Observância do lapso temporal de 1/6 da pena no regime anterior (LEP, art. 112). Admissibilidade. Impossibilidade de progressão por saltos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2009.3700

435 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade de imposição de regime prisional menos gravoso. Fixação do regime inicial aberto. Revisão criminal deferida.

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Doc. 818.8605.9610.1879

436 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - INSURGENTE CAPTURADO EM PODER DE MOTOCICLETA RAPINADA - EXCULPA FALACIOSA - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO - PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.3743.4007.3000

437 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Modalidade aberta. Embargos infringentes tirados de voto vencido que absolvia o réu, por entender que o regime aberto assinado representa impunidade, sendo melhor desde logo a absolvição. Desacolhimento. Voto que não discordava da condenação em face da existência da prova do cometimento do delito. Retribuição como fundamento básico da pena. Inteligência. Embargos rejeitados.

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Doc. 177.1681.4004.1500

438 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Presente circunstância judicial desfavorável, inviável o abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto, bem como não há ilegalidade na negativa d... ()

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Doc. 184.3101.2004.9100

439 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Sursis. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 103.1674.7291.6500

440 - STJ. Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto obrigatório. Condenado não reincidente, com pena inferior a 8 anos e sem registro de circunstâncias judiciais. CP, art. 33 e CP, art. 59. Exegese.

«É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.»

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Doc. 956.6620.8596.5388

441 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Pena extinta pelo cumprimento. Recurso Defensivo. Pleito de cassação da decisão ante o não cumprimento integral da pena. Descabimento. Ausência de notícia quanto ao descumprimento das medidas impostas ou decisão de sustação do regime. Efetivo cumprimento de pena. Recurso desprovido

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Doc. 241.0260.5429.8135

442 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime aberto. Possibilidade.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da , § 1º, para os crimes hediondos, cometidos antes da publicação da Lei 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento de pena o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, quando fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimen... ()

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Doc. 252.4960.5389.1212

443 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.

Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Lesões corporais. Reprimenda no mínimo legal, que restou definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto ... ()

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Doc. 180.5622.7002.5900

444 - STJ. Regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Desproporcionalidade em relação ao quantum final da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo aberto.

«1 - O Tribunal estadual fundamentou o regime inicial semiaberto na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. 2 - Contudo, com a revisão da dosimetria e afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais, impõe-se a adequação do regime inicial, que passa a ser o aberto, tendo em vista o quantum de pena alcançado ser inferior a 4 anos.»

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Doc. 250.6020.1322.5696

445 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico privilegiado. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas. 2 - O embargante pleiteia a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas pode justificar a imposição de ... ()

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Doc. 687.2943.4204.0831

446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE DO SENTENCIADO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL E O REGIME ABERTO SÃO INSTITUTOS DIFERENTES, DE MODO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES GERA CONSEQUÊNCIAS DIVERSAS AO SENTENCIADO - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE ACARRETA A SUA REVOGAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE O SENTENCIADO CUMPRIR A PENA INTEGRALMENTE, O QUE NÃO OCORRE EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL É MAIS GRAVOSO QUE O REGIME ABERTO, PELO QUE NÃO PODE SE CONSIDERAR AUSENTE O INTERESSE DO SENTENCIADO - DETERMINAÇÃO DE CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, COM ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 441.3796.6676.6285

447 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Igor Ribeiro contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa pelo crime de roubo simples (, caput). A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, argumentando que a imposição do regime semiaberto sem fundamentação específica viola as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()

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Doc. 162.2724.7005.6600

448 - STJ. Processual penal. Regime prisional. Idênticos fundamentos na fixação da pena-base e regime prisional. Regime aberto. CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Deferimento.

«I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os corréus, cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. II - Desse modo, constatado que a fundamentação utilizada na fixação da pena-base bem como do regime prisional foi a mesma para ambos (requerente e o paciente) faz-se necessária a correção da reprimenda nos mesmos moldes do corréu. Pedido de extensão deferido.»

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Doc. 157.2142.4003.8100

449 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Questão conhecida de ofício. Regime de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de se estabelecer regime mais brando. Fixação conforme ditames, do CP. CP. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Possibilidade de resgatar a pena no regime aberto.

«Ante a declaração de inconstitucionalidade do , § 1º pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (, § 2º, «c»).»

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Doc. 174.1673.0002.7000

450 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()

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