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651 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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652 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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653 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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654 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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655 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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656 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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657 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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658 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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659 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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660 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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661 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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662 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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663 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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664 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULO PEGOU FOGO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PROVA DO AGRAVAMENTO DE RISCO POR MÁ CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANO MATERIAL DEVIDO - art. 1.013, §1º, CPC - DESCONTOS NO VALOR DO DANO MATERIAL - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - SUB ROGAÇÃO SALVADO. -
Deverá ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa pois o demandante figurou como beneficiário na proposta de contratação, sendo irrelevante tratar-se de proprietário ou não. - A alegação de má conservação do veículo, não comprovada nos autos, não pode ser interpretada como ato intencional de agravamento do risco de dano. Por isso, os danos materiais pleiteados são devidos. - O exame imperfeito ou incompleto de uma questão não induz nulidade da sentença, porquanto o tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL.
Requerimentos de sub-rogação e de reserva de honorários. Indeferimento. Decisão reformada em parte. Sub-rogação. Ocorrência. Dívida quitada pelo avalista que teve seu crédito decorrente de haveres societários penhorado. Possibilidade de regresso em face do devedor principal nos próprios autos. Aplicação do item 5.10 do acordo celebrado. Reserva de honorários contratuais. Descabimento. Valores devidos pelo cliente ao causídico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Ação regressiva promovida por seguradora em face de concessionária de energia. Danos a aparelhos elétricos do segurado. Acolhimento de exceção de incompetência para determinar a remessa dos autos para o local dos fatos. Sub-rogação nos danos materiais sofridos pelo segurado, mas não da prerrogativa de ajuizar no local de sua sede ou domicílio. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO
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668 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Encargos trabalhistas. Pagamento por sub rogação. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Prestação dos serviços. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de indenização regressiva. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO.
Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago à segurada. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. A petição inicial preencheu os requisitos do CPC, art. 319, pois delineia de forma clara a pretensão da autora. Legitimidade passiva da apelante decorre da relação jurídica de direito material, razão pela qual correta sua inclusão no polo passivo da ação. Falta de interesse d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Termo de responsabilidade que limita o valor do reparo ao apurado em vistoria. Existência. Recurso parcialmente provido.
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671 - TJMG. Desapropriação. Embargos de terceiros possuidores do imóvel, em face da imissão na posse concedida ao expropriante. Inviabilidade da segurança contra despacho que determinou o prosseguimento da expropriatória. Inadequação, também, dos embargos de terceiro para buscar a tutela da posse. Cabimento da sub-rogação no preço. Segurança denegada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. (Cita doutrina).
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672 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica - Rejeição de preliminar de incompetência - A sub-rogação da agravada nos direitos de seu segurado se limita ao direito material - Esta 32ª Câmara de Direito Privado entende que a ação deve ser processada no local dos fatos - Dá-se provimento ao recurso.
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673 - TJSP. *Regressiva - Seguro - Impossibilidade de ajuizamento da ação no Foro da sede da autora - Ausência de sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor segurado - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 1282) - Incompetência reconhecida ex officio - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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674 - TAMG. Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Estacionamento. Contrato de depósito. Responsabilidade contratual. Pagamento. Sub-rogação. Recuperação do bem. Diferença devida em favor da seguradora.
«A relação firmada entre o proprietário do veículo furtado e o estacionamento tem a natureza de contrato de depósito, sendo certo que o depositário tem o dever de devolver o bem que lhe foi entregue no mesmo estado em que o recebeu. Tendo o veículo sido recuperado, deve ser entregue à seguradora, uma vez que no recibo de quitação consta sua transferência àquela, devendo a seguradora ser ressarcida pelo estacionamento no valor referente à diferença entre a indenização por ela pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci» - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido
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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL CAUSADO POR IMPORTANTE FENÔMENO CLIMÁTICO (FURACÃO). EMPRESA SEGURADORA QUE, INVOCANDO DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO GERADA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SEGURADOS, PRETENDE REEMBOLSAR-SE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PAGA NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR CONSIDERAR EXCLUÍDO O NEXO DE CAUSALIDADE EM FACE DE EVENTO FORTUITO. APELO DA AUTORA EM QUE ADUZ QUE O CANCELAMENTO DO VOO FEZ COM QUE OS SEGURADOS SUPORTASSEM GASTOS NÃO PROGRAMADOS, E QUE AINDA QUE O CANCELAMENTO DO VOO TIVESSE SIDO CAUSADO POR FENÔMENO CLIMÁTICO, A RÉ DEVERIA CUMPRIR O CONTRATO DE TRANSPORTE, «MINIMIZANDO» OS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES. APELO INSUBSISTENTE. MALGRADO SE TRATE DA AÇÃO DA SEGURADORA FUNDADA EM DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO, TOCA PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE O JUÍZO DE ORIGEM CUIDOU FAZER, E COM CORRETA LEITURA DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE AO CONCLUIR PELA EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DIANTE DE UM IMPREVISÍVEL FENÔMENO CLIMÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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677 - TJSP. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE SUPERMERCADO - AÇÃO DE REGRESSO PROMOVIDA POR SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO FACE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO POR AUSÊNCIA DE SISTEMA ANTI-FURTO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE 20% DO VALOR PAGO AO SEGURADO, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA COM BASE EM TABELA FIPE, A QUAL JÁ CONTEMPLA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - PRETENSÃO DE DESCONTO DO VALOR DO BEM EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - DESCABIMENTO - MOTOCICLETA FURTADA E NÃO MAIS RECUPERADA, INEXISTINDO QUALQUER DESCONTO A SER FEITO ANTE INEXISTÊNCIA DE SALVADO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE, UMA VEZ PAGA A INDENIZAÇÃO, SER A PROPRIEDADE DO BEM TRANSFERIDO AO SUPERMERCADO PELA SEGURADORA _ REMANESCE, PORTANTO, A OBSERVAÇÃO DE QUE, PAGA A INDENIZAÇÃO, FICA FACULTADO AO SUPERMERCADO, SE ASSIM O DESEJAR, EXIGIR DA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA PARA SI DA PROPRIEDADE DO BEM RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃ
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678 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face da concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da companhia seguradora. Insuficiência probatória em relação à alegação autoral de que os defeitos nos equipamentos do condomínio assegurado decorreram da tensão elétrica ou queda do serviço de energia ou qualquer outro comportamento da concessionária Ré. Art. 379 do Código Civil prevê que a «sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores», mas a norma não alcança as prerrogativas processuais em prol do novo credor. Tese firmada na decisão de afetação do Tema 1.282, repetitivo do STJ, que estabeleceu que o «pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da Ré. Não evidenciado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.
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679 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face da concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da companhia seguradora. Insuficiência probatória em relação à alegação autoral de que os defeitos nos equipamentos do condomínio assegurado decorreram da tensão elétrica ou queda do serviço de energia ou qualquer outro comportamento da concessionária Ré. Art. 379 do Código Civil prevê que a «sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores», mas a norma não alcança as prerrogativas processuais em prol do novo credor. Tese firmada na decisão de afetação do Tema 1.282, repetitivo do STJ, que estabeleceu que o «pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da Ré. Não evidenciado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CDC, art. 14.
Responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14, sendo necessário à Apelante comprovar o dano e o nexo de causalidade com a falha no serviço prestado. A concessionária, por sua vez, pode se eximir do dever de indenizar apenas mediante prova de excludentes como caso fortuito externo ou força maior. Sub-rogação da seguradora: Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, a seguradora, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS - USO PESSOAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO - FIXAÇÃO ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. A
comprovação da sub-rogação de bens imóveis deve se dar por meio de documentos, não se verificando a prestabilidade da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o deslinde da questão. O regime de comunhão parcial de bens não admite a partilha de bens particulares que cada cônjuge possuir ao casar, bem como dos que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Não há que se falar em exclusão de dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de depósito. Furto da carga armazenada. Fato que não caracteriza evento de força maior, pois perfeitamente previsível e evitável dentro das condições normais do depósito. Indenização devida. Pagamento realizado por seguradora. Sub-rogação do segurador, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competem ao segurado contra o autor do dano. Reconhecimento. Recurso improvido.
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683 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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684 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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685 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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686 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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687 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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688 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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690 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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691 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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692 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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693 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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694 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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695 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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696 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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697 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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698 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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699 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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700 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID
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