Sub Rogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4120.8866.0176

951 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Ressarcimento. Responsabilidade objetiva. CDC. Sub-rogação. Alegação de oscilação na tensão elétrica. Cobertura pelo seguro. Nexo causal demonstrado. Relatórios técnicos e solicitação de ressarcimento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se estão presentes os requisitos de configuração de responsabilidade civil da concessionária de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 250.4011.0219.1933

952 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora. Sub-Rogação nos direitos do segurado. Variação de energia elétrica. Falha na prestação de serviço comprovada. Recurso especial. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual para acolher a pretensão recursal a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 747.6990.3439.2560

953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE INTEMPESTIVA - MULTA DEVIDA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO AO DIREITO DO ASSOCIADO - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA FRANQUIA POR INDENIZAÇÃO INTEGRAL - ABATIMENTO AO VALOR DE VENDA DO SALVADO - DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

As partes devem manifestar seu desinteresse na realização da audiência dentro do prazo estipulado no art. 334 §5º. Sendo intempestiva a manifestação da parte e não havendo contraordem expressa de cancelamento do ato, se mostra devida a multa imposta. Embora não seja seguradora, mas tão somente associação privada, certo é que esta oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, exercendo as mesmas funções de uma seguradora, quais sejam, arcar com as despesas... ()

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Doc. 115.9175.5000.2700

954 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 153.9805.0001.5300

955 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Contrato. Apólice de seguro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora. Crédito. Direito. Prescrição. Termo inicial. Confissão de dívida. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prescrição vintenária não configurada. Incidência do CCB, art. 177. O prazo inicial de contagem da prescrição extintiva é a data do vencimento da obrigação.

«O termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento das parcelas, porquanto o pagamento da indenização pela seguradora é mera condição de legitimação para o reembolso.»

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Doc. 481.7173.5660.2822

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento.

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Doc. 858.7358.4408.6698

957 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamento danificado por oscilação de descarga elétrica. Redistribuição do ônus da prova. Impossibilidade. Sub-rogação que não se estende à qualidade de consumidor do segurado a permitir a aplicação da inversão prevista na lei consumerista, seja em razão da inexistência de verossimilhança, seja em face da condição personalíssima. Recurso improvido

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Doc. 779.5433.2269.2029

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE EM TESE - CREDOR FIDUCIÁRIO - DETENÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - ADJUDICAÇÃO - IMPLICAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS DIREITOS E DEVERES DO DEVEDOR - ENTRETANTO - AGRAVANTE - MERO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA E NÃO A EXPROPRIAÇÃO - ENTE FINANCEIRO - OBJEÇÃO A TEOR DO Lei 9.514/1997, art. 29 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 534.4170.9296.3043

959 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - MANOBRISTA DA REQUERIDA QUE CAUSOU COLISÃO DO AUTOMÓVEL SEGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM FAVOR DO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LESADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CALCADA NOS ARTS. 786, 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA (ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 243.8343.5352.9205

960 - TJSP. Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Suposta renúncia do segurado ao Direito de indenização. Ineficácia perante a Seguradora. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

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Doc. 498.5417.5638.9856

961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SEGURADO

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Doc. 314.7561.5936.2582

962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento da verba honorária sucumbencial realizado pela parte vencedora da demanda. Direito à sub-rogação que se reconhece quanto aos valores já pagos. Veda-se, todavia, que os valores não pagos sejam exigidos do agravante, incumbindo às partes credoras, quanto a seus eventuais direitos de crédito remanescentes, exigi-los diretamente do agravado, valendo-se, para tanto, de remédio judicial adequado. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 982.3437.3289.6036

963 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro. Extravio temporário de bagagem. Danos materiais. Ocorrência. Pagamento de indenização securitária. Sub-rogação da autora no direito do segurado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação a uma nota fiscal não paga. Companhia aérea que não comprovou a restituição da bagagem em data anterior a data da nota fiscal em questão. Embargos de declaração não protelatórios. Multa afastada. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 155.5341.7001.1400

964 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito comercial. Financiamento. Garantia de cdb's. Sub-rogação nos direitos creditícios. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Lei 9.356/1996, art. 14. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 950.8874.0929.7642

965 - TJSP. COMPRA E VENDA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MUNICIPALIDADE QUE APRESENTOU PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO IMÓVEL ARREMATADO (IPTU) - ESTABELECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS TRIBUTÁRIO (IPTU) - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE A CRÉDITO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO art. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 232.7624.8953.0717

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CORREÇÃO DO EVIDENTE EQUÍVOCO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A LIDE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7551.4200

967 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Posterior inventário e partilha. Subseqüente ajuizamento de ação declaratória de sub-rogação de bens herdados. Litispendência. Existência. CPC/1973, art. 301, § 1º , CPC/1973, art. 982, e CPC/1973, art. 1.121, § 1º.

«O , § 1º remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos , e ss. com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se trata, portanto, de apenas partilhar o patrimônio comum, mas, antes de tudo, de saber quais bens o compõem. Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e não comunicáveis. Deve-se reco... ()

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Doc. 240.6100.1803.7730

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sub-rogação. Violação do art. 833, IV do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Fato constitutivo do direito. Com provação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 350.4395.9651.4036

969 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade ... ()

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Doc. 297.8841.2763.2296

970 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Preliminar afastada. Documentos nos autos que apontam que a data de ocorrência do sinistro coincide à de início de vigência da apólice, tornando-se necessária a compr... ()

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Doc. 540.7762.1927.8675

971 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Preliminares e efeito suspensivo afastados. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorec... ()

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Doc. 248.9012.0187.7847

972 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidad... ()

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Doc. 612.7905.9637.2230

973 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Preliminares afastadas. Documentos nos autos que apontam que as datas de ocorrência dos sinistros são anteriores ou coincidentes às de início de vigência das, tornando... ()

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Doc. 473.9303.1147.3214

974 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos da segurada. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorec... ()

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Doc. 949.9428.3301.1825

975 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela ré. EXAME: Apelo da ré, pretendendo a improcedência da ação: Preliminar de incompetência relativa afastada. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º ... ()

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Doc. 451.7084.5492.1410

976 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art.... ()

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Doc. 590.9688.1840.9075

977 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Apelo da autora, pretendendo a procedência da ação: Documentos nos autos que apontam que as datas de ocorrência dos sinistros são anteriores ou coincidentes às de início de vigência das, tornando-se necessária a compro... ()

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Doc. 152.8156.4422.8006

978 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi»... ()

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Doc. 297.0884.4240.3326

979 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidad... ()

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Doc. 704.0949.2244.1633

980 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Mero erro material corrigido pela parte autora, apresentando a apólice de seguro correta. Mérito. Acidente que causou danos ao veículo do segurado em razão da colisão com o veículo de propriedade do réu. Acordo extrajudicial firmado pelo segurado com o causador do dano. Hipótese em que, embora o segurado fosse beneficiário de seguro e a autora lhe tenha pago indenização, a... ()

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Doc. 103.1674.7558.3600

981 - TJRJ. Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.

«... Trata-se de pedido de sub-rogação de herdeiros de sócios falecidos na administração de sociedade. Tendo em vista a existência de inventário dos sócios falecidos, a administração da empresa pertence aos espólios, que devem ser representados pelo inventariante, na forma da lei processual. A pretensão dos apelantes quanto ao ingresso no quadro social não pode ser acolhida, seja pelo juízo orfanológico, seja pelo empresarial, pois, a transferência das quotas sociais se dará po... ()

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Doc. 835.0661.3125.3606

982 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, COM PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1)

Autora que afirma ter pago indenização em favor de sua segurada, usuária dos serviços prestados pela Ré, em decorrência da cobertura de danos elétricos relacionados à oscilação de tensão. II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1) A controvérsia devolvida a julgamento consiste em saber se a parte Autora faz jus ao reembolso do valor pago ao seu beneficiário administrativamente. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1) Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Aplicação. Sub-rogação da segu... ()

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Doc. 140.8353.0001.5000

983 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Alienação do bem. Impossibilidade. Desobediência do disposto no CPC/1973, art. 673, § 1º.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o , § 1º, firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode preferir a alienação judicial do direito penhorado, ao invés da sub-rogação, contanto que manifeste sua vontade obrigatoriamente no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da penhora. 2. O exequente pode optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, as quais não se confundem com compensação de c... ()

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Doc. 135.7562.7004.8100

984 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículos. Acordo extrajudicial celebrado entre a vítima segurada e o causador do dano. Quitação de toda a dívida. Conclusão do acórdão estadual. Matéria de fato. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sub-rogação pela seguradora. Descabimento.

«1. Quando, no exame da prova, o Tribunal de origem reconhece que a quitação dada pelo segurado vítima de acidente que danificou seu veículo abrangeu toda a dívida, é incabível rever essa premissa fática para determinar o pagamento do valor integral do reparo à seguradora, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido para não se conhecer do recurso especial.»

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Doc. 939.2870.7919.4318

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ANTERIOR -

Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no - A colisão de um veículo na traseira de outro suscita presunção relativa de culpa do condutor do primeiro, ante a elevada probabilidade de violação do dever de cautela imposto pelo , II, que prescreve a observância da chamada «distância de segurança". - Se o réu não logra infir... ()

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Doc. 211.1101.1456.4716

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos bens. Casamento sob o regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido mediante sub-rogação de bem particular da mulher. Exclusão da partilha. CCB/2002, art. 1.659, II. Benfeitorias ressarcidas. Entendimento do tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela... ()

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Doc. 163.9800.9001.7700

987 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora da unidade autônoma sem que tenha havido o praceamento. Remição parcial da execução pela devedora por depósito nos autos. Pretensão do Município de levantar do depósito valor correspondente ao crédito por IPTU relativo ao imóvel penhorado. Impossibilidade. Preferência tributária que se dá se realizada a arrematação, quando haverá sub-rogação do crédito fiscal no seu produto. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. 326.2891.5420.5860

988 - TJSP. Ação de cobrança - ressarcimento de valores pagos a terceiro em outra demanda - financiamento de veículo - correspondente bancário - hipóteses de sub-rogação não configuradas - responsabilidade subjetiva - art. 186 do Código Civil - inexistência de prova da culpa ou dolo - ônus probatório da autora, que, na oportunidade, requereu o julgamento antecipado do feito - regras de distribuição do ônus probatório - cerceamento de defesa não configurado - primazia da decisão de mérito - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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Doc. 176.2832.2000.9600

989 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Novo Horizonte. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Imóvel arrematado em hasta pública em momento posterior aos fatos geradores. Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da aquisição. Entendimento do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos anteriores a hasta pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 768.7176.8898.8919

990 - TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 155780963 - ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR O

caso em apreço envolve ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. O r. Juízo a quo indeferiu requerimento de inversão probatória. Aplicação do CDC. O instituto da inversão do ônus da prova, consagrado na , VIII, é regra de natureza processual que permite ao julgador equilibrar a posição das partes no processo, devendo ser aplicada quando há verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipótese de sua hipossuficiência. Note-se que, send... ()

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Doc. 142.9403.4002.0100

991 - STJ. Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. 2. Equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita por outrem na ausência do alimentante. Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de direito de família. 3. Se o pai se esquivou do dever de prestar alimentos constituídos po... ()

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Doc. 827.9854.8882.4617

992 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. EDITAL DE LEILÃO APONTANDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL, COM VENDA LIVRE E DESEMBARAÇADA NA FORMA DO ART. 130, § ÚNICO DO CTN E § 1º DO CPC, art. 908. ARREMATAÇÃO EM PREÇO INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE DEPOSITE O VALOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO DO IPTU SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE DE FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, ACARRETANDO O ROMPIMENTO DE TODO E QUALQUER VÍNCULO DO BEM COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUANTO AOS ÔNUS QUE O EMBARAÇAVAM, TAIS COMO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CONTRAÍDAS EM DATA ANTERIOR A DA ARREMATAÇÃO. 4. CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL DE LEILÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E QUE A VENDA SE DARIA LIVRE E DESEMBARAÇADA DESTES ENCARGOS, NA FORMA DO § ÚNICO DO ART. 130 DO CNT C/C CPC, art. 908. 5. PORTANTO, HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL, EXIMINDO O ARREMATANTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DAQUELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 130, § ÚNICO DO CTN E 908, § 1º DO CPC. 6. CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUE DESISTIU DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA À ARREMATAÇÃO, BEM COMO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL SOBRE EXECUÇÃO FISCAL PERANTE A 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 7. PREÇO DA ARREMATAÇÃO TOTALMENTE ABSORVIDO PELO VALOR DA DÍVIDA DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVIDO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR CORRESPONDENTE, CUJA SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, NO CASO CONCRETO, DEVE SER SUPORTADA PELO EXEQUENTE, EIS QUE DO PREÇO DA ALIENAÇÃO, NADA SOBROU PARA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. 8. DECISÃO QUE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.8170.9837.2748

993 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel. Dívida de terceiro. Pagamento. Sub-rogação. Ação regressiva. Inadequação. Causa de pedir. Modificação pós-citação. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 181.1451.2005.8600

994 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil. Parceria agrícola. Falecimento. Parceiro outorgante. Extinção. Contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais. Prazo em dobro. Não aplicação.

«1 - O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. 2 - Os herdeiros poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato, obedecendo o regramento legal quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada. 3 - Não se aplica o benefício do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 quando os litisconsortes possuem advogados comuns a todos. Precedentes. 4 - Recurso especial provido e agravo em recurso especial não provido.... ()

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Doc. 210.8200.7838.7475

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sub-rogação e compensação. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistência de violação ao , ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2 - A elisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à inexistência de título suscetível de compensação, bem como quanto à não demonstração de qualidade de terceiro interessado (art. 346, III, do CC), demandaria o revolvimento do conju... ()

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Doc. 210.8080.4876.7229

996 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 377.4137.1435.4436

997 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Geraldo Carlos de Lima contra a sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A, condenando-o ao pagamento de R$13.000,00 (treze mil reais) a título de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O apelante sustenta a ineficácia da sub-rogação da seguradora, em razão de acordo extrajudicial celebrado diretamente com o segurado, e a existência de culpa concorrente no sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 163.1300.2004.9500

998 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Falha na digitalização. Erro imputado ao processo civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Decreto 1.102/1903. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. Súmula 188/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. O prazo prescricional trimestral previsto no Decreto 1.102/1903 para as pretensões indenizatórias apenas se aplica aos armazéns gerais em função do princípio da especialidade, não se estendendo ao terminal portuário. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. A verificação da sufici... ()

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Doc. 140.9045.7002.0300

999 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Ação regressiva de cobrança. Imóvel adquirido em hasta pública. Obrigação «propter rem». Quitação pelo banco arrematante, em razão da sub-rogação legal. CCB, art. 346, II. Ação ajuizada contra os antigos proprietários. Direito ao regresso do total dos valores desembolsados, até a data do registro da carta de arrematação, tendo em vista a falta de prova no tocante à data de ingresso na posse direta do imóvel. Validade. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 165.0971.9003.7700

1000 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação monitoria. Ressarcimento pretendido por seguradora acerca do que pagou a instituição financeira (segurada), em razão do inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor. CCB, art. 786. Necessidade do exame do negócio subjacente. Contrato de natureza bancária evidenciado, ainda que a instituição financeira não se apresente nos pólos da relação processual. Procedência do incidente. Competência da Câmara suscitante (22a Câmara da Seção de Direito Privado).

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