Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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852 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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853 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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854 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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855 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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856 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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857 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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858 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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859 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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860 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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861 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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862 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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863 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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864 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de adjudicação de imóveis. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à quitação de dívida tributária em aberto. Sub-rogação do débito por força do CTN, art. 130 e §1º, do CPC, art. 908. Preferência do débito tributário sobre o débito pretendido pelo adjudicante, que não possui natureza trabalhista. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGURADORA AUTORA NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE SINISTRO OCORRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA, EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NOS AUTOS, PARA PROMOVER ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSÁRIA REFORMA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL O ORA AGRAVADO FIGUROU COMO PARTE DEMANDADA, O QUE RESTOU INCONTROVERSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA DEMANDA. HIPÓTESE QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DAS AGRAVANTES, NOS DIREITOS DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DOS arts. 778, § 1º, IV E 857, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO.

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868 - STJ. Transporte. Contrato. Consumidor. Seguro. Direito de regresso. Conceito de subrogação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

869 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, entre outras, autorizou a sucessão processual do antigo executado pelas arrematantes. Insurgência das arrematantes. Edital com previsão expressa de que eventuais ônus e débitos correrão por conta do arrematante. Obrigação propter rem. Responsabilidade da arrematante. Possibilidade de sucessão processual. Precedentes desta C. Câmara e do STJ. Encargos processuais resultantes de acordo celebrado pelo anterior executado ou que decorram da sucumbência, contudo, que não podem ser exigidos da arrematante. Ausente previsão no edital acerca de tais débitos. Encargos decorrentes de sucumbência, ademais, não experimentada pelas arrematantes. Determinado no edital a sub-rogação do débito tributário, no preço da arrematação. Sub-rogação que não foi indeferida pela decisão agravada, inexistindo prejudicialidade neste aspecto. Arrematantes que, por vontade própria, celebraram REFIS junto à Prefeitura Municipal. Recurso que comporta parcial provimento para, mantida a sucessão processual, autorizar que a execução prossiga em relação à dívida condominial e débitos incidentes sobre o imóvel, afastando-se as verbas não previstas no edital, de sucumbência, ou de outra natureza, convencionadas em acordo homologado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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870 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face da concessionária de serviço público de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da companhia seguradora. Sentença que deve ser confirmada. Insuficiência probatória em relação à alegação autoral de que os defeitos nos equipamentos dos condomínios assegurados decorreram da tensão elétrica ou queda do serviço de energia ou qualquer outro comportamento da concessionária Ré. Art. 379 do Código Civil prevê que a «sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores», mas a norma não alcança as prerrogativas processuais em prol do novo credor. Tese firmada na decisão de afetação do Tema 1.282, repetitivo do STJ, que estabeleceu que o «pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a prestação de serviço da Ré. Não evidenciado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. Possibilidade de julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV do CPC. Desprovimento do recurso.

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871 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Embargos à execução. Ação de execução. Sentença de improcedência. Lei 8.245/1991, art. 12. Separação do casal. Imóvel que permaneceu ocupado pela ex-companheira. Notificação da locadora. Sub-rogação que se opera automática e independente de novo contrato. Ex-companheira também subscritora do contrato de locação, não se pode eleger quem se afastou do lar responsável pela inadimplência final, após anos de vigência do contrato com a moradora e filhos que no imóvel permaneceram. Inadimplência que não alcança quem deixou o imóvel. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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872 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização.

874 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Indenização. Adquirente posterior à expropriação. Sub-rogação. Legitimidade ativa. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação efetiva. Jurisprudência. Honorários recursais.

875 - TJSP. APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos do segurado. Necessidade de submissão à perícia técnica judicial. Ônus da prova da parte autora. Relatórios e laudos unilaterais sem força probatória suficiente. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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876 - TJSP. Execução hipotecária. Leilão. Arrematação. IPTU. Edital do leilão que prevê a responsabilidade do arrematante por dívidas tributarias. Observância. Inexistência de violação ao CTN, art. 130. No caso de expressa menção em edital acerca da existência de ônus sobre bem levado à hasta pública, a responsabilidade pelos débitos recai sobre o arrematante, não havendo que se falar em sub-rogação no preço da arrematação. Recurso não provido.

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877 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Alienação de imóvel locado. Sub-rogação do adquirente nos direitos do antigo locador (Lei 8245/1991, art. 8º e CCB, art. 349). Protesto de aluguéis vencidos pelo anterior proprietário. Impossibilidade. Concessão de tutela liminar. Cabimento. Presença dos requisitos de prova inequívoca de verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os agravantes. Recurso provido.

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878 - TJSP. Apelação das rés. Ausência de complementação do valor do preparo após intimação. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso das rés não conhecido, com determinação.  Apelação da autora.  Inocorrência de cerceamento de defesa. Rescisão motivada caracterizada, o que não autoriza incidência da multa compensatória. Danos materiais indevidos. Hipótese de pagamento com sub-rogação, nos moldes do art. 346, III, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso da autora não provido.

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879 - TJSP. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Perícia judicial indireta que conclui no mesmo sentido. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSEQUÊNCIA - DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - IMPOSIÇÃO - OBSERVAÇÃO - AGRAVADA / FIDUCIANTE - SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, § 11 E § 12 - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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881 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica - Declinação de competência e estabelecimento de não incidência do CDC - A sub-rogação da agravante nos direitos de seu segurado se limita ao direito material - Em recurso envolvendo as mesmas partes esta 32ª Câmara de Direito Privado estabeleceu que a ação deve ser processada no local dos fatos - Dá-se parcial provimento ao recurso.

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882 - TJSP. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando movida a ação por seguradora. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Perícia judicial indireta que conclui no mesmo sentido. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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883 - TJSP. Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

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884 - TJSP. Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações da autora. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Sentença reformada apenas quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido

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885 - TJSP. Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito de consumidores segurados. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Falta de interesse recursal. Inocorrência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

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886 - TJSP. APELAÇÃO.

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO LITISCONSORTE. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE.

888 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação regressiva por sub-rogação. Acidente de trânsito em rodovia. Indenização pela seguradora ao segurado. Reparação de danos ajuizada posteriormente pela seguradora contra a concessionária de serviço público de rodovias. Segurança e fiscalização de estrada. Pretensão de responsabilização objetiva do estado por alegada falha na prestação do serviço. Relação jurídica litigiosa extracontratual de direito público. Competência da Primeira Seção.

889 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a geladeira do segurado. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Sub-rogação do direito de crédito. CCB, art. 786. Súmula 188/STF. Irresignação do autor que não merece prosperar. Aplicação do recente Tema 1.282, fixado pela Corte Especial do Egrégio STJ, quando do julgamento dos REsp 2.092.308, 2.092.310 e 2.092.311, que reza: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0818159-47.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0037331-49.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); (0898163-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. PROVIMENTO. I. 

891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Ilegitimidade ativa. Novos proprietários. Inexistência. Sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento.

892 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Edital. Falta de indicação da existência de débito com a fazenda municipal. Irrelevância. Hipótese de sub-rogação no produto da expropriação. CTN, art. 130, parágrafo único. Exigência, tão só, de comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a própria aquisição. CPC/1973, art. 703, III. Necessidade de cientificação da fazenda, para assegurar o cumprimento da norma do CTN, art. 130, parágrafo único. Observação feita. Recurso provido.

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893 - TJSP. Seguro. Veículo. Ressarcimento de danos. Ação regressiva proposta por seguradora. Veículo roubado nas dependências de estacionamento. Sub-rogação da seguradora. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Responsabilidade do estabelecimento, em ressarcir os danos. Reconhecimento. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, devendo a ação criminosa, no caso concreto, ser considerada como previsível. Procedência da ação regressiva, mantida. Recurso da ré, não provido.

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894 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Indenização. Ação regressiva decorrente de contrato de seguro. Cláusula arbitral instituída com a segurada e não com a seguradora. Hipótese em que a resolução de conflitos por arbitragem só obriga as partes contratantes e não terceiros. Extinção do processo inadmissível. Sub-rogação da seguradora que se limita ao direito à ação processual que teria a segurada, mas não ao direito material. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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895 - TJSP. Partilha de bens. Procedência parcial. Recurso do autor limitado à partilha dos bens imóveis. Elementos dos autos que não comprovam a utilização de recursos provenientes de doação para aquisição dos referidos bens. Ônus da prova que incumbe ao autor, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Sub-rogação não comprovada. Decisão acertada. Direito da ré à metade dos imóveis corretamente reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

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896 - TJSP. Competência. Execução por Título Extrajudicial. Sub-rogação de direito referente a indenização de sinistro. Contrato de seguro de financiamento. Caixa Seguradora S/A como exeqüente. Insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça Federal, dado ao envolvimento da Caixa Econômica Federal. Descabimento. Questão relativa a contrato típico de seguro, sem abrangência do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Competência da Justiça Estadual. Recurso provido para este fim.

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897 - STJ. Agravo regimental no em recurso especial. Execução. Concurso especial. Preferência. Penhora. Sub-rogação. Existência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea c. Aplicabilidade. Agravo improvido.

898 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO NÃO TRANSFERE O DIREITO DE ESCOLHER O FORO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE POSTULOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SUA SEDE - CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO

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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos ajuizada pela filha, representada pela mãe. Maioridade civil. Pedido de substituição processual indeferido. Prosseguimento da lide em nome da mãe. Impossibilidade. Inexistência de sub-rogação em relação aos alimentos do período em que exerceu a guarda. Ilegitimidade ativa. Recurso provido.

900 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.