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651 - TST. Vínculo empregatício.
«Para se concluir pela inexistência de vínculo, conforme sustentado pelo reclamado, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Incólumes, assim, os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Inexistência relação de emprego contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Devida. Devido o recolhimento previdenciário sobre o valor pactuado em juízo, mesmo sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Inteligência da oj 368 da SDI-I do c. TST.
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653 - TRT3. Relação de emprego. Parceria. Vínculo de emprego. Cabelereira. Manicure. Depiladora. Contrato de parceria.
«Demonstrado nos autos que a relação jurídica entre a Recorrente e as trabalhadoras nas funções cabeleireiras, manicures e depiladoras decorreu de contrato de parceria, sistema comum nos salões de beleza, não há como reconhecer o vínculo empregatício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TRT2. Vínculo de emprego. Policial militar. Segurança privada. Transgressão administrativa interna corporis. A profissão de policial militar diante da pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício constitui elemento que pode gerar questionamento meramente administrativo, interna corporis, mas que não obsta o reconhecimento do real liame constituído entre as partes.
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655 - TST. Seguridade social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Decisão meramente declaratória.
«A Justiça do Trabalho não é competente para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o vínculo de emprego reconhecido em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO E VERBAS CORRELATAS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA 606 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de nulidade de demissão, reintegração ao cargo público e pagamento de verbas correlatas, sob o argumento de direito adquirido à manutenção do vínculo empregatício, mesmo após a concessão de aposentadoria. II. Questão em discussão: 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Ausência de comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido de remição de pena por trabalho externo, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos necessários. 2 - O juízo plantonista e o juízo da execução indeferiram o pedido por falta de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho assinada e comprovantes de pagamento. 3 - O Tribunal a quo manteve a decisão, destacando a insuficiência das folhas de ponto e a ausência de evidências co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LINS. MÚSICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Pretensão do impetrante objetivando a emissão de certidão de tempo de serviço, relativa ao período laborado. Medida liminar indeferida. Autoridade impetrada que alega ausência de vínculo empregatício entre o órgão público e o impetrante. Sentença que denegou a segurança, com resolução de mérito. Apelação do impetrante. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança é via processual estreita, prestando-se à proteção de direito líquido e certo, demonstrado por mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1-
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a prol da autora ora agravada, no patamar de 25% dos rendimentos do genitor alimentante e de 30% do salário mínimo, no caso, respectivamente, existência e ausência de vínculo empregatício. 2- Agravo interno interposto pela alimentanda contra decisão que concedeu a tutela recursal, para reduzir a verba alimentar no caso de ausência de vínculo empregatício. 3- Conjunto probatório existente em sede de cog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR COM 09 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NUNCA INFERIOR À 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE ACOLHE. O DIREITO A ALIMENTOS É INDISPONÍVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 345, II, DO C.P.C. NO MÉRITO, GENITOR QUE É PAI, NO TOTAL, DE 04 FILHOS, INCLUINDO A AUTORA, SENDO UM DELES P.C.D. E OUTRA MAIOR DE IDADE. DECLARA EM JUÍZO AUFERIR RENDA BASE MENSAL DE R$2.478,00. ALÉM DOS 3 FILHOS DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE, ADICIONALMENTE AJUDA DOIS NETOS. É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE DE QUEM OS PEDE E NA POSSIBILIDADE DE QUEM IRÁ PRESTÁ-LOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA 12% (DOZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, FORNECIDO PELO EMPREGADOR E; 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL À ÉPOCA DO PAGAMENTO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS DOIS FILHOS MENORES E OUTRO MAIOR, SENDO P.C.D. ALÉM DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - CASO EM EXAME:
Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 35% dos ganhos líquidos do réu/agravante, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da integralidade do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, estabeleceu os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM REGISTRO NO OGMO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.815/2013. 1 - O
Tribunal Regional, apesar de considerar que a Lei 12.815/13, art. 40, de fato, instituiu a exclusividade na contratação de trabalhadores registrados no OGMO, ainda que essa contratação ocorra por meio de vínculo empregatício, por prazo indeterminado, verificou que apenas um trabalhador foi contratado na vigência dessa lei, enquanto os demais foram contratados em período anterior, qual seja, na vigência da Lei 8.630/1993, e foi comprovado que a reclamada ofereceu essas vagas, preliminar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DOS TRÊS AUTORES, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU-ALIMENTANTE A PAGAR MENSALMENTE AOS ALIMENTANDOS A QUANTIA EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS. APELO DO RÉU APENAS NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PUGNANDO PELA REDUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE. COM EFEITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE, ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE. A NECESSIDADE DOS AUTORES É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE AS SUAS TENRAS IDADES, VISTO QUE CONTAM ATUALMENTE COM 03 (TRÊS), 07 (SETE) E 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE, O QUAL SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS RENDIMENTOS QUE PERCEBE, ANEXANDO SOMENTE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS DESPESAS, NÃO COMPROVOU QUALQUER IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. OCORRE QUE O FATO DO GENITOR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO TENDO O AUTOR COMPROVADO QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO. DESTA FORMA, À MINGUA DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM INFIRMAR A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO A QUO, A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REVELA-SE ADEQUADA À ATUAL REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E AO SUSTENTO DE TRÊS CRIANÇAS, NÃO DESTOANDO DO COMUMENTE FIXADO POR ESTE EG. TRIBUNAL. DE TODA A SORTE, SALIENTO QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA NA RENDA E NO PATRIMÔNIO DOS PAIS, NADA IMPEDE FUTURA MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA, SE FOR O CASO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTÃO COMPROVADAS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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664 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO TENDO EM VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÃO DO AGRAVADO COMPROVADA DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 989 DO STJ. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da parte agravada, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições da época da rescisão contratual. A parte ré pleiteia a revogação da tutela, alegando descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo quanto à contribuição para o pagamento das mensalidades do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO TENDO EM VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÃO DO AGRAVADO COMPROVADA DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 989 DO STJ. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da parte agravada, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições da época da rescisão contratual. A parte ré pleiteia a revogação da tutela, alegando descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo quanto à contribuição para o pagamento das mensalidades do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Contratação de empregados mediante interpostas pessoas jurídicas. Ineficácia perante o fisco.
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667 - TJRJ. APELÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA PELA MÃE CONTRA O GENITOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, COM CUSTEIO COMPARTILHADO DE 50% DOS MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/02, CONSIDERANDO AS DESPESAS DA MENOR E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, PROFESSOR DE TÊNIS, AUTÔNOMO, LEVANDO EM CONTA A TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE ALTO PADRÃO COMO PROFESSOR DE TÊNIA E SUPORTANDO DESPESAS QUE INDICAM RENDA COMPATÍVEL COM A MAJORAÇÃO PLEITEADA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE DEVE SER MAJORADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, GARANTIDO O MÍNIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MENSALIDADE ESCOLAR E DESPESAS DE SAÚDE EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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668 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.
«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de. indenização das perdas e danos nos termos da lei civil-, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconhecimento do v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.
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670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Prosseguimento do contrato. Condições vigentes à época do vínculo empregatício. Prescrição decenal. Cobertura assistencial preservada. Adaptações. Razoabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas condições da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos. Predecentes. 2. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TRT3. Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«O estágio, nos termos do Lei 11.788/2008, art. 1º, «é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos (...)». Ele tem por objetivo precípuo proporcionar ao estagiário o aprendizado de todas as competências próprias da atividade profissional, bem como a contextualização curricular, sempre buscando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei de Estágio). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TRT2. Competência. Incompetência material. Concessão de auxílio assistencial na condição de Bolsista de Frente Municipal. Pretendendo a reclamante o reconhecimento do liame empregatício, aplicáveis são os termos do CF/88, art. 114, pois esta Justiça Especializada é a única competente para apreciar pretensões acerca do reconhecimento do vínculo empregatício. Preliminar da reclamada que se rejeita.
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673 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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674 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Ônus da prova. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«Ademais, se for negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, a reclamada atrairá para si o ônus de provar a eventualidade e a ausência de subordinação nessa relação, pois se trata de fato impeditivo de direito (CPC, art. 333, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de cooperativismo. Ajuizamento de reclamação trabalhista para discussão de vínculo empregatício. Desrespeito passível de indenização. Inocorrência. O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito, constitucionalmente assegurado. Demanda, ademais, que não se demonstrou descabida e/ou litigância de má-fé. Recurso improvido.
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676 - TJSP. Prescrição. Seguro-saúde. Contrato de prestação de serviços médicohospitalares. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional regulado pelo art. 27, do citado diploma. Ação proposta quando já ultrapassados mais de sete anos do término do vínculo empregatício. Prescrição reconhecida. Recurso provido.
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677 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência complementar. Reserva de poupança. Manutenção do vínculo empregatício com a patrocinadora. Ofensa ao art. 535 e 458 não configurada. Ausência de prequestionamento. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
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679 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços. Terceirização ilícita.
«Decisão em sintonia com a Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice previsto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST Superior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TST. Vínculo empregatício com a tomadora dos serviços.
«As premissas fáticas fixadas pelo Regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), demonstram que aquela Corte decidiu em harmonia, e não em dissonância, ao item I da Súmula 331/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TST. Agravo de instrumento. Quitação. Súmula 330/TST. Vínculo empregatício.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TST. Vínculo empregatício. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.
«A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TRT2. Relação de emprego. Prestação de serviços durante metade do mês se reveste de habitualidade. Vínculo empregatício configurado. CLT, art. 3º.
«A prestação pessoal de serviços, de forma onerosa, realizada em prol dos interesses do contratante, sujeita ao cumprimento de horário, durante duas semanas mensais, pelo espaço de nove meses, não pode ser considerada eventual. O labor nos moldes mencionados é característico do trabalho subordinado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Empresa privada. Possibilidade. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º.
«Jurisprudência do TST pacificada na Súmula 386/TST, no sentido de que, preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, não há óbice ao reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TRT2. Relação de emprego. Eleição. Candidato ou partido político. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Inexistência de vínculo empregatício. Lei 9.504/97, art. 100. CLT, art. 3º.
«A contratação de pessoal, em caráter transitório, para elaboração e produção de material de campanha não implica em relação de emprego com o candidato ou o partido político, diante do que dispõe o Lei 9.504/1997, art. 100.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI.
«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI. Incidência do Enunciado 333/TST. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Competência. Contratação de trabalhador portuário. Medida cautelar proposta por sindicato contra operador portuário. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 643, § 3º.
«Tratando-se de ação cautelar proposta por sindicato, objetivando compelir operador portuário a contratar, com vínculo empregatício, somente pessoas habilitadas e cadastradas como trabalhador portuário, a competência é da Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS, para verificação de vínculo empregatício ou benefício previdenciário da parte executada - Pleito indeferido pela decisão agravada - Possibilidade de expedição de ofício - Decisão reformada - Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato coletivo empresarial - Plano de saúde - Rescisão contratual unilateral - Alegada fraude consistente na inclusão de beneficiários sem qualquer vínculo empregatício com a agravada - Respeito ao contraditório - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TST. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Possibilidade. CLT, art. 3º. Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I.
«Preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre Policial Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Orientação Jurisprudencial 167/TST. Incidência do Enunciado 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TAMG. Ação de despejo. Unidade ocupada por empregado de condomínio em edificação. Moradia como parte do salário. Descabimento do despejo. Distinção com os casos em que há relações concomitantes de trabalho e locação, ou em que há comodato. Ruptura do vínculo empregatício. Competência da Justiça Comum, via possessória, e não da Justiça do Trabalho. Lei 8.245/91, art. 47, II, inaplicável. (Com doutrina).
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692 - TJSP. Prestação de serviços - Ação monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença - Expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício em nome do executado - Medida adequada - Agravo Provido, com observação
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693 - TST. Trabalhador avulso. Sindicato. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas. Relação de empregado com a tomadora do serviço. Inexistência. CLT, art. 3º. CF/88, art. 7º, XXXIV.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade apenas do sindicato e entendeu pela completa ausência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamada; portanto, não ficou configurada a hipótese do CLT, art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Recurso provido.
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695 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo empregatício. Anotação na CTPS.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TST. Embargos de declaração. Empresa de telecomunicações. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«Não existe omissão típica a ser suprida, não obstante o aclaramento que ora se faz em busca da perfeita prestação jurisdicional. Embargos declaratórios não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Vínculo empregatício.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TST. Vínculo empregatício. Anotação na CTPS.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, não impulsiona o prosseguimento do recurso de revista a alegada violação do CLT, art. 442 e a indicação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)