Vinculo Empregaticio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1090.9600

751 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

«A questão debatida está jungida à incidência da contribuição previdenciária quando se homologa acordo após o trânsito em julgado da sentença e houve discriminação dos valores pagos, sendo as parcelas ali referidas todas de caráter indenizatório. No entanto, a Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, indicada como contrariada pela embargante, não se adequa à hipótese ora exame, pois se refere aos casos em que o acordo homologado judicialmente é celebrado no processo ... ()

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Doc. 144.5285.9003.4900

752 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Servidor municipal. Efeitos no contrato de trabalho.

«O STF, no julgamento das ADIN 1770 e 1721, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do , reconhecendo que a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica automática extinção da relação de emprego. Tal posicionamento alcança todos os empregados contratados sob o regime da CLT, incidindo, inclusive, nas hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública direta, pois não existe no ordenamento jurídico pátrio óbice à continuida... ()

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Doc. 153.6393.2004.6600

753 - TRT2. Relação de emprego policial militar e guarda civil recurso ordinário. Policial militar na ativa. Vedação do exercício de atividade paralela remunerada e ausência dos requisitos da relação de emprego. Sendo o autor policial militar na ativa, malgrado o teor da Súmula 386/TST, é impositiva a rejeição de qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com particulares desses funcionários públicos durante o período em que estes estiverem vinculados às suas corporações, em razão da vedação do exercício de atividade paralela remunerada, segundo seu estatuto. Constitui dever estatutário do policial militar velar pela comunidade inclusive em horários fora de sua escala. Destarte, ao receber pecúnia para dar exclusiva atenção a particulares, incorre o policial em grave infração, dando margem à criação a milícias paralelas que desautorizam e vulneram o poder público oficial. E, não bastassem a ilegalidade na contratação do reclamante pela ré e a aceitação do reclamante ao trabalho remunerado, à margem de suas funções públicas de policial militar, as condições laborais reveladas na prova oral descartam qualquer hipótese de vínculo empregatício com a recorrida pela ausência de seus elementos configuradores. Apelo do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 154.5442.7000.2400

754 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização.

«Para a configuração da relação de emprego, seja na terceirização ou na «quarteirização», não basta aferir se os serviços estão direcionados à atividade-fim da tomadora. Esse critério isolado, calcado apenas na terceirização ou «quarteirização», não se conforma à realidade nem deve ser o único para aferir se há ou não o vínculo empregatício. A adotá-lo como pilar para caracterizar o vínculo empregatício, pouca ou nenhuma atividade humana haveria de ser autônoma o... ()

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Doc. 154.1431.0001.5200

755 - TRT3. Terceirização. Licitude. Recurso ordinário. Terceirização ilícita. Formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços.

«A terceirização dos serviços, figura jurídica importante e verdadeira necessidade de sobrevivência das empresas em competitivo mercado, traduz realidade inegável e não evidencia prática ilegal, por si só. Entretanto, constitui fraude aos princípios norteadores do direito do trabalho a dissimulação de intermediação de mão-de-obra sob a forma de contrato de prestação de serviços que tenha por objeto a realização de tarefa ínsita à atividade fim do tomador. Assim é que a te... ()

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Doc. 134.1024.4001.8600

756 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda da pessoa física-irpf. Verbas trabalhistas. Juros de mora. Ausência de contexto de rescisão contratual ou perda do emprego. Regra geral. Exação devida seguindo a sorte do principal.

«1. Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro material e adequação ao recurso repetitivo. 2. "Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do Lei... ()

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Doc. 166.5405.2003.5800

757 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Relação de consumo. Inexistência. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Pedido de resgate da reserva de poupança. Condição. Extinção do vínculo empregatício com o patrocinador. Norma infralegal do órgão regulador. Legalidade.

«1. A Súmula 563/STJ orienta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. Por um lado, o , III - muito embora preveja que os regulamentos dos planos de benefícios deverão estabelecer o resgate da totalidade das contribuições vertidas pelo ex-participante - , dispõe que caberá aos órgãos públicos regulador e ... ()

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Doc. 466.9656.2013.4793

758 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte. A tão-só ausência de informação na declaração do imposto de renda não é suficiente a descartar a hipótese de que o coexecutado mantenha vínculo empregatício formal. Não há óbice, em tese e a princípio, à penhora de percentual de eventuais salários ou benefícios previdenciários percebidos pelo coexecutado, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Para que se possa saber se o coexecutado recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações do INSS, tal como requerido pelo exequente. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho e do Emprego, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte

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Doc. 438.8502.3120.1824

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de Família. Alimentos para filhos menores. Procedência parcial do pedido. Condenado o genitor a pagar alimentos no valor correspondente a 48% dos seus rendimentos brutos, sendo 12% (doze por cento) para cada filho, deduzidos somente os descontos obrigatórios, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, 60% do salário mínimo. Apelo dos autores, pretendendo a majoração da verba alimentar fixada para o caso de ausência de vínculo empregatício. Obrigação dos genitores qua... ()

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Doc. 218.7689.0581.8570

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- INOCORRÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - O

princípio da instrumentalidade das formas orienta que os atos processuais não devem ser invalidados por meras formalidades, desde que cumpram sua função essencial e não causem prejuízo às partes. Nesse norte, o erro na denominação da peça recursal, por si só, não impede o conhecimento do recurso se atendidos os pressupostos para a sua admissibilidade. Precedentes do STJ. - Conforme tese fixada no julgamento do Tema 1188, pelo c. STJ, o vínculo empregatício reconhecido em sentença... ()

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Doc. 635.7492.6755.7139

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 15%

dos seus rendimentos líquidos, e na hipótese de ausência de vínculo empregatício que fixo os alimentos em 25% do salário - mínimo vigente a época do pagamento a ser depositado até o dia 10 do mês subsequente ao vencido na conta da RL do menor. REQUER A APELANTE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a um ( 01 ) salário mínimo e meio por mês; e caso venha o réu a trabalhar com vínculo empregatício a pensão alimentícia deverá c... ()

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Doc. 115.3822.3751.8061

762 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. I. Caso em exame 1. Decisum de primeiro grau que fixou os alimentos provisórios, no caso de ausência de vínculo empregatício, em 200% do salário-mínimo nacional e, na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos líquidos mensais do réu, abatidos somente os descontos obrigatórios. Insurgência do genitor. II. Questão em discussão 2. Agravante que sustentou não ter condições financeiras para arcar com o pensionamento alimentar nos moldes determinado pelo Juízo a quo, tendo também requerido a concessão de gratuidade de justiça em seu favor. III. Razões de decidir 3. Benefício da assistência judiciária gratuita que restou indeferido, tendo em vista que não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. 4. Posterior petição do agravante noticiando a reconsideração da decisão vergastada, com a redução do percentual relativo aos alimentos provisórios. 5. Agravante que se manifestou no sentido da extinção do presente recurso de agravo de instrumento. IV. Dispositivo Perda do objeto. Recuso que não se conhece posto que prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, do CPC

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Doc. 250.4290.6374.9474

763 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde coletivo. Empregado. Extinção do vínculo empregatício. Demissão. Aposentadoria posterior. Beneficiário. Requisitos. Lei 9.656/1998, art. 31. Não preenchimento.

1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o empregado cujo vínculo empregatício encerrou-se pela demissão e posteriormente se aposenta, faz jus à manutenção do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários. 2 - A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido da possibilidade do empregado demitido, posteriormente aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, ... ()

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Doc. 250.4290.6894.8977

764 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde coletivo. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Vício embargável. Contradição. Omissão. Inexistência. Empregado. Aposentadoria. Extinção do vínculo empregatício. Posterior demissão. Lei 9.656/1998, art. 31. Norma mais benéfica.

1 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do acórdão embargado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 3 - Aplicável ao em... ()

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Doc. 240.6100.1737.1706

765 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que c... ()

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Doc. 240.8261.2285.5313

766 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que c... ()

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Doc. 240.8261.2633.8900

767 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que c... ()

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Doc. 240.7031.1423.1577

768 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que c... ()

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Doc. 856.1641.5084.6318

769 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE FRANQUIA DESCONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 293.5379.8731.7027

770 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUE DISPÕE DE RENDIMENTOS MÉDIOS MENSAIS POUCO SUPERIORES A R$ 2.200,00. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

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Doc. 595.4144.6564.8379

771 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 113.2784.9000.0200

772 - TRT2. Relação de emprego. Igreja. Membro de instituição religiosa. Ausência de vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

«O trabalho prestado à igreja, por membro da respectiva religião, deve ser entendido como realizado com intenção piedosa, em razão da fé na doutrina por si professada. A moradia concedida à reclamante não se reveste de cunho salarial, mas sim em um ato da instituição religiosa de benevolência e filantropia para com a recorrente.»

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Doc. 164.3150.8020.5100

773 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.

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Doc. 166.0145.2000.3600

774 - TRT4. Contrato de estágio. Carga horária. Nulidade.

«O extrapolamento dos limites da jornada prevista na Lei 11.788/2008 acarreta a nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a entidade concedente, nos termos do art. 15 do referido diploma legal. [...]»

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Doc. 137.1643.8000.4600

775 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária c/c antecipação de tutela. Assistência multidisciplinar de saúde. Reintegração ao plano integral. Complementação de pensão alimentícia. Interdição judicial. Incapacidade absoluta do dependente. Ausência de vínculo empregatício. Competência. Justiça comum. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção.

«Recurso improvido.»

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Doc. 146.8983.5017.1800

776 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Descabimento. Impossibilidade de amparo para fins acidentários. Autor que não mantinha vínculo empregatício com nenhuma empresa quando da ocorrência do fato narrado na inicial. Existência de acidente típico de trabalho não comprovada. Evento que não se reveste de caráter acidentário. Ação julgada improcedente. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 147.5943.3005.4400

777 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Alegado erro médico imputado a profissional sem vínculo empregatício com o nosocômio requerido. Mera cessão das dependências hospitalares para atendimento da população pelo sus. Culpa do hospital no evento danoso não caracterizada. Processo julgado extinto em relação à irmandade da santa casa. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0013.2500

778 - TJSP. Contrato. Termo de compromisso e participação no programa frente de trabalho. Caráter assistencial, com remuneração de bolsa renda. Rescisão unilateral pela municipalidade. Admissibilidade, eis que segue os princípios dos contratos administrativos de direito público. Cobrança de verbas rescisórias. Descabimento. Inexistência de vínculo empregatício. Recurso provido.

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Doc. 754.6937.5533.8511

779 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL - RUPTURA DO TENDÃO DE AQUILES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONTRATO COM INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE/SP REGISTRADO NA CBF, PORÉM, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos

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Doc. 140.0933.5001.0200

780 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«O imposto de renda só não incide sobre os juros moratórios legais vinculados a condenação trabalhista no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho; hipótese em que houve a continuidade do vínculo empregatício. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 133.9668.5990.8645

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de averiguar eventual vínculo empregatício da ré - Admissibilidade, visto que a diligência não pode ser realizada diretamente pelo credor - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 103.1674.7325.4200

782 - STJ. Competência. Ação cominatória. Greve anunciada. Pretensão a que o sindicato se abstenha da prática de qualquer ato atentatório à continuidade dos serviços públicos postais. Natureza trabalhista não reconhecida. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A natureza da relação jurídica determina-se pelo pedido e pela causa de pedir. Litígio que não envolve vínculo empregatício. Competência da Justiça Federal (, I).»

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Doc. 570.5837.6147.7677

783 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante que aponta omissão no julgado. Descabimento. Caso o executado tenha vínculo empregatício, ou haja recebimento de benefício previdenciário, eventual percentual de penhora deverá ser determinado pelo Juízo a quo. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 982.5027.9214.4599

784 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Alegação da autarquia no sentido de ser descabida nos autos a revisão da RMI - Inclusão no cálculo (PBC) de remuneração advinda de vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho - Questão ventilada na fase de conhecimento - Recurso desprovido

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Doc. 922.1275.4542.8127

785 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PENHORA DE SALDO ORIUNDO DE FGTS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 529.9267.9834.3120

786 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Necessidade presumida do credor, que conta dezessete anos de idade. Verba fixada em 20% da remuneração líquida do genitor ou dois salários-mínimos, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Verba adequadamente fixada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8011.6600

787 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Inadmissibilidade. Prestador de serviços de manutenção. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual, anteriormente denominado autônomo (Lei nº: 9876 de 26.11.99), não faz jus à percepção de auxílio acidente, conforme expressa previsão legal (§ 1º, do Lei 8213/1991, art. 18). Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7337.7200

788 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista promovida por funcionário de cartório não oficializado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamação trabalhista proposta por funcionário de cartório não oficializado, tendo em vista a existência de vínculo empregatício entre tal funcionário e o titular do cartório, de quem recebia sua remuneração.»

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Doc. 190.1071.0004.3600

789 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Anuênios. Nova contagem de tempo de serviço em razão do reconhecimento de vínculo empregatício durante o período do curso de formação na esap.

«Agravo de instrumento provido ante possível violação do , XXIX.»

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Doc. 143.1824.1069.7200

790 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo empregatício.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.1824.1071.4100

791 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento de vínculo empregatício. Executiva de vendas. Impossibilidade. Ausência de subordinação jurídica. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 154.6935.8000.6100

792 - TRT3. Auto de infração. CLT, art. 41.

«Incabível a aplicação da multa constante em auto de infração, por descumprimento ao disposto no , uma vez não evidenciado vínculo empregatício entre os candidatos ao emprego e a empresa, cuidando-se somente de procedimento de seleção, desnecessário o registro.»

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Doc. 153.6393.2009.9100

793 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria efeitos fundação padre anchieta. Estabilidade. Reintegração. A condição de fundação pública e o fato de ter sido concedida aposentadoria ao reclamante não impedem a continuidade do vínculo empregatício. No caso dos autos, inexistem obstáculos legais ou constitucionais para a procedência do pedido de reintegração.

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Doc. 165.0752.0002.3200

794 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de incapacidade financeira que se reveste do caráter autorizador do deferimento da benesse. Presunção de veracidade, corroborada pela comprovação da ruptura do vínculo empregatício do postulante. Ausência de qualquer prova quanto à suposta capacidade econômica do beneficiário. Concessão de rigor. Recurso provido.

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Doc. 163.5910.3001.7200

795 - TST. Iv. Recurso de revista da telemont. Matérias remanescentes. 1. Enquadramento sindical.

«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido diretamente entre empregado e tomador de serviços implica a incidência dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços. Trata-se de»

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Doc. 178.0082.1000.3600

796 - TRT2. Relação de emprego. Motoboy. Vínculo empregatício. Inexistência. Subordinação. CLT, art. 3º. Não é subordinado o trabalhador que concorre com outros profissionais na disputa das entregas domiciliares disponibilizadas por empresa do ramo do fornecimento de lanches e congêneres, visando recebimento de pagamento pelos serviços que logra prestar. Sentença mantida.

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Doc. 181.9780.6005.4100

797 - TST. Ressarcimento com hospedagem, combustível, deterioração de veículos e impostos não repassados.

«No caso, não foi reconhecido o vínculo empregatício, visto que o autor era representante comercial. Desse modo, não se há de falar em afronta ao Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5013.8400

798 - TST. Aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários.

«Diante do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços por força do desempenho de atividade fim, é devido o reenquadramento do trabalhador, com consequente deferimento dos benefícios nas normas coletivas por ele subscritas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5003.3200

799 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.

«Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo provido.»

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Doc. 250.4011.0150.0443

800 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum. Justiça trabalhista. Ação que visa ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. Alegação de fraude na relação contratual fundamentada no fenômeno da pejotização. Competência da justiça laboral. Agravo interno a que se nega provimento.

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