Advogado Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 426.0911.9398.5545

701 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço advocatício configurada. Advogado réu que não se desincumbiu de comprovar sua alegação de que não ajuizou a ação, conforme foi contratado, por desistência da autora. Serviço, ademais, que de qualquer forma, não foi prestado. Honorários advocatícios que devem ser restituídos. Negligência caracterizada, que corresponde à causa eficiente do prejuízo alegado. Dever do advogado em zelar pelo interesse de seu cliente. Danos morais caracterizados. Rompimento de confiança. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 538.2525.6097.7903

702 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MANDATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. 1.

Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo interno, por ausência de procuração. 2. A circunstância de o advogado ter realizado sustentação oral perante o TRT não caracteriza a existência de mandato tácito, o qual, sabidamente, pressupõe, para sua configuração, a presença do constituinte à prática do ato pelo suposto mandatário. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 207.8892.8549.9121

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência contra decisão revogatória do benefício da justiça gratuita. Presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Declarações à Receita Federal e extratos bancários demonstrando que o autor, embora atue como advogado, não aufere renda mensal média superior a três salários mínimos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 964.3402.8207.7670

704 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Advogados que retiveram valor correspondente a indenização destinada à autora em demanda trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Danos morais. Afronta a direitos da personalidade, nos predicados de dignidade, respeito e segurança. Quebra de confiança. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau insuficiente segundo critérios de prudência e razoabilidade e em cons... ()

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Doc. 145.3720.6000.0900

705 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3005.9000

706 - TJSP. Mandato. Advogado. Retenção de valores indevida. Dever de repasse caracterizado. Nulidade por incapacidade na constituição de patrono. Descabimento. Ausência de prova nesse sentido. Montante objeto da controvérsia impossível de ser fixado sem a necessária liquidação por artigos. Inexistência de justificativa para as conversões de valores promovidas feitas pelos autores e o montante exigido porque desacompanhado da necessária planilha de cálculos. Recurso provido em parte.

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Doc. 338.9764.1997.6244

707 - TJSP. MANDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA

e ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Alegação recursal preclusa. Anterior recurso oposto pela ora agravante que rejeitou a pretensão de postergação do pagamento dos honorários advocatícios para após a expedição do formal de partilha sob o fundamento de que a disposição contratual que relegava o recebimento dos honorários do advogado ao tér... ()

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Doc. 144.1891.8001.7300

708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.

«1. O titular da assinatura eletrônica, responsável pelo encaminhamento do Agravo Regimental, não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 359.0817.7012.0476

709 - TJSP. MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSIGNATÓRIA -

Incontroversa a contratação verbal do Requerido pelos Autores para o ajuizamento de ação anulatória de testamento e de ação de arrolamento - Inconteste o valor devido a título de honorários advocatícios quanto à ação anulatória (R$ 10.717,25) - Comprovadas a prestação parcial dos serviços advocatícios na ação de arrolamento e a desídia do patrono nos meses anteriores à revogação do mandato - Razoável o arbitramento dos honorários advocatícios na metade do valor previst... ()

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Doc. 363.5702.9763.9164

710 - TJSP. MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Autor que não teve a diligência esperada para tentar viabilizar a rápida análise da tutela provisória requerida em demanda anterior, quando patrocinava os interesses da corré, gestante em gravidez de risco, com perigo de morte, inclusive do nascituro. Irretorquível inadimplemento contratual. Advogado a quem cabe atuação com toda a diligência advinda do mandato. Desistência da ação não autorizada, por sua conta e risco, que postergou ainda mai... ()

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Doc. 143.1824.1014.8700

711 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito.

«Havendo prova de que o advogado subscritor do Recurso Ordinário compareceu à audiência de instrução, cuja ata se encontra a fls. 286/287, tem-se como regular a representação processual no momento de sua interposição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7401.2500

712 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alíquota aplicável. Sociedade de advogados. Advogado. Ausência de menção à sociedade na procuração. Presunção do serviço ter sido prestado individualmente pelo advogado. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Lei 9.064/95, art. 6º. Lei 7.450/85, art. 52.

«O , § 3º determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Não se entende como serviço prestado pela sociedade o caso em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, devendo a retenção do imposto de renda, em decorrência do pagamento de honorários advocatícios, ser feita tomando-se em consideraç... ()

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Doc. 345.4786.1233.3069

713 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação de exigir contas em segunda fase. Contas julgadas boas. Extinção do feito com resolução de mérito. Insurgência da autora. - Prestação de contas de valores levantados pelos réus, na qualidade de advogados da autora, em ações condenatórias de cobrança promovidas por vários litisconsortes. Demonstração de levantamento apenas dos valores pertencentes à autora. Entrega de quantias à autora, descontados honorários contratuais e débitos obrigatórios. Necessidade, todavia, ... ()

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Doc. 210.7051.1112.9382

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regul... ()

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Doc. 211.1250.9948.0347

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 608.3014.2530.5037

716 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO NO PATROCÍNIO DA CAUSA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. INDEMONSTRAÇÃO, PORÉM DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Verificando-se que o advogado demandado se mostrou omisso porque deixou de interpor recursos cabíveis no processo em que defendeu os interesses da autora perante a Justiça Federal, e que efetivamente poderiam ensejar resultado favorável, inegável se apresenta a negligência no exercício do mandato. Daí decorre a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais advindos à parte. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a d... ()

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Doc. 417.8613.6162.3939

717 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Recurso do autor. Aquisição do direito ao exercício da cobrança dos honorários advocatícios subordinado ao implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito da demanda trabalhista que o autor patrocinava até a revogação do mandato que lhe outorgou o réu. Aplicação da teoria da «actio nata". Prescrição não configurada. Análise do mérito. Lide «madura» para julgamento, posto que devidamente instruída. Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Remuneração do advogado ajustada verbalmente no equivalente a 30% do valor líquido a ser recebido pelo cliente. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença, porquanto impedido o autor de continuar no patrocínio por força da pena de suspensão que lhe foi aplicada pela OAB. Serviços corretamente prestados, resultando em efetivo proveito econômico ao réu. Ingresso de nova advogada, celebrando acordo com a reclamada, quando já definido o montante devido ao cliente. Pretensão ao recebimento integral dos honorários convencionados. Impossibilidade. Recebimento parcial dos honorários quando do levantamento do depósito recursal. Condenação do réu ao pagamento da diferença. Sucumbência proporcional às partes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 144.9064.1008.6000

718 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Profissional liberal. Outorga de mandato judicial. Hipótese que assegura ao prestador de serviço profissional da atividade da advocacia o direito a honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial, cumprindo frisar que a correlata percentagem no mínimo legal infere-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo postulante. Serviços contratados efetivamente prestados. Necessidade de compensação dos valores já pagos pelos apelantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3124.0012.8600

719 - TJSP. Representação processual. Mandato. Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Litisconsórcio. Advogado subscritor da peça recursal que não foi constituído pela agravante indicada. Falta da regularidade na representação processual. Inviabilidade de conhecimento do recurso apresentado pela litisconsorte. Hipótese, todavia, em que o recurso interposto pelo litisconsorte aproveita a todos. Inocorrência de interesses distintos ou opostos. Recurso da litisconsorte não conhecido, sendo parcialmente provido o dos demais.

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Doc. 544.7347.6331.7580

720 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - MANDATO REVOGADO - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 154.1431.0000.4600

721 - TRT3. Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo», na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandat... ()

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Doc. 874.9771.2364.8005

722 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, cautelarmente, a manutenção de valor, em depósito judicial, a título de possível reserva de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se é cabível a manutenção de valor em depósito judicial como possível reserva de honorários advocatícios após a revogação do mandato, sem prévio ajuizamento de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudênc... ()

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Doc. 889.5326.2869.1418

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que, diante da comunicação da convolação da sua recuperação judicial em falência, indeferiu o pedido de exclusão dos patronos subscritores e de intimação do administrador judicial para representar a massa falida. 2. EXTINÇÃO DO MANDATO DOS PATRONOS. Afastada. Impossibilidade de extinção automática do mandato dos advogados com a decretação da falência, nos termos do § 1º da . Necessidade de revogaçã... ()

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Doc. 227.2352.8227.2269

724 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA.

No caso em tela, foi constatado que a advogada que enviou e assinou, eletronicamente, o recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui mandato juntado aos autos. Não existindo regular representação processual do advogado que subscreveu o recurso, e/ou ausente mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se ao caso a recomendação preconizada na Súmula 383/TST, I, em sua atual redação. Cumpre esclarecer que não se aplica, ao present... ()

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Doc. 332.4341.5132.5816

725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR A ALEGADA NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXCIPENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 112. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR NO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO PRECISA SER COMUNICADA AO MANDANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA RENÚNCIA. NÃO COMPROVADO O CONHECIMENTO DO MANDANTE A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112. AGRAVANTE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DO SEU ADVOGADO ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 160.2271.7533.9733

726 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que verificada a irregularidade de representação do Reclamado na interposição do recurso de revista. O advogado subscritor do apelo não consta dos instrumentos de mandato trazidos aos autos e não se trata da hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 138.6784.7003.2800

727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem instrumento de mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«- Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem instrumento de mandato nos autos é inexistente. - A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 211.3381.3320.3352

728 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CAUSÍDICA EM DEMANDA JUDICIAL SEM O DEVIDO REPASSE AO CLIENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA QUE, AO FRUSTRAR SENTIMENTO DE CONFIANÇA QUE DEVE PRESIDIR A RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, VIOLA A DIGNIDADE PESSOAL DO LESADO, CAUSANDO-LHE SENSAÇÃO DE DESALENTO E HUMILHAÇÃO POR TER SIDO ENGANADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVID

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Doc. 621.3904.7049.9914

729 - TJSP. Mandato - Ação de repetição de indébito com pedido indenizatório - Decisão que inverteu o ônus da prova - Recurso do réu - Inaplicabilidade do CDC na relação entre advogado e cliente - Impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova pela legislação consumerista - Honorários periciais - Ônus do agravante - Documentos por ele produzidos que tiveram a assinatura impugnada - Inteligência do CPC, art. 429, II - Recurso provido em parte

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Doc. 278.0641.7020.8576

730 - TJSP. Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, III - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Necessidade, ante a extinção do mandato, de a definição específica do percentual de honorários sucumbenciais a ele cabível se dar na via própria, e não neste incidente - Precedentes do STJ e desta Câmara - Apelação improvida

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Doc. 332.8477.0403.9037

731 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por dano moral. Indevida retenção de valores. Advogado que recebeu valores em nome do cliente e só os repassou um ano e sete meses depois após ter sido registrado Boletim de ocorrência e apesentada reclamação à Comissão de Ética e Disciplina da OAB. Fato que no caso concreto caracterizou dano moral. Indenização devida e fixada em valor que não comporta alteração. Recursos improvidos

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Doc. 170.4235.6001.1700

732 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno improvido.

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Doc. 143.2294.2049.9300

733 - TST. Representação processual. Instrumento de mandato. Validade. Ausência de impugnação. Observância do contrato social. Desnecessidade.

«A reclamada, pessoa jurídica, veio a Juízo devidamente representada por advogado com amplos poderes para o foro em geral, com as cláusulas ad judicia e et extra. Referido instrumento de mandato, nos termos da legislação cível (arts. 654, 657 e 692 do CCB), encontra-se perfeitamente válido, não obstante a falta de assinatura de determinado diretor da empresa, conforme contrato social juntado aos autos. A Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1/TST estabelece que a juntada do contrato... ()

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Doc. 210.8200.7120.3123

734 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de licença capacitação. Portaria 69, de iniciativa do advogado geral da União. Revogação. Perda do objeto.

1 - O ato coator (Portaria 69, de 14 de fevereiro de 2012, que suspendeu a concessão de licença para capacitação aos membros da carreira da Advogados da União e de Procurador Federal, bem como aos integrantes do quadro suplementar que se refere o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43 e aos servidores do Quadro de Pessoal da AGU. plano de outorga editado em 8.7.2008) foi expressamente revogado pela publicação da Portaria 345, de 14 de agosto de 2012, sendo manifesta a prejudicialidade do ... ()

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Doc. 103.1674.7148.0400

735 - STJ. Representação. Mandato. Comerciante empresa individual. Outorga de procuração. Desnecessidade. CPC/1973, art. 254, I.

«Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece à pessoa física. Os termos «pessoa jurídica», «empresa» e «firma» exprimem conceitos que não podem ser confundidos. Se o comerciante em nome individual é advogado, não necessita de procuração, para defender em juízo os interesses da empresa, pois estará postulando em causa própria (, I). Se o gerente de sociedade é advogado, ele não necessit... ()

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Doc. 162.7934.3002.4200

736 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Impugnação recursal deduzida por advogados que não dispõem, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial nem protestaram por sua oportuna apresentação. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC no tema em exame. Ato recursal inexistente. Recurso não conhecido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (, «caput»). Precedentes.»

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Doc. 241.1230.5638.5984

737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Poderes consignados no mandato outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição dos recursos à instância superior. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do pr... ()

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Doc. 161.6512.5000.1800

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e documento novo. CPC/1973, art. 485, V e VII. Ex- combatente. Pensão especial. Inexistência de procuração válida quando da propositura da ação ordinária. Conhecimento na fase executiva de que o óbito do militar se deu antes mesmo da propositura da ação. Advogado sem poderes para representação. Morte. Extinção dos efeitos do mandato. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Procedência do pedido.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, sendo fato jurídico relevante para que se declare a inexistência do processo judicial em relação ao de cujus, pois a relação processual não chegou a se angularizar, carecendo o processo de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a capacidade postulatória. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973,, IV-CPC/1973. Ação Rescisória procede... ()

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Doc. 241.1120.1431.4307

739 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de intimação exclusiva em nome de advogados sem procuração/substabelecimento nos autos. Intimação feita em nome de advogado seguido da expressão «e outros". Validade. Embargos rejeitados. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Esta corte já firmou o entendimento de que ausente o instrumento de mandato, tem-Se por inexistente o pedido de intimação exclusiva. 3.- Estando a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação realizada em nome de um deles seguida da expressão «e outros". Precedentes. 4.- Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 5.- Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 580.0850.8991.9419

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSTAURAÇÃO, CONCOMITANTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, A FIM DE COBRAR A MULTA POR ATRASO DO BANCO BRADESCO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES EM NOME DO CONDOMÍNIO - VALORES BLOQUEADOS - ALEGAÇÃO DO BANCO DE IRREGULARIDADE NA SUA INTIMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O BANCO NOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA, POIS A ADVOGADA CADASTRADA NÃO TINHA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO, A FIM DE RESPONDER AOS OFÍCIOS COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVE SER DECRETADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES - ART. 513, § 2º, II, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 262.8636.3838.2504

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE DILIGENCIE DIRETAMENTE PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, HABILITANDO-SE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE MANDATO -

decisão que deixou de analisar ponto relevante formulado pelA PARTE, mesmo após a oposição de embargos de declaração - ofensa ao duplo grau de jurisdição - decisão parcialmente anulada ex officio - RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.0260.7902.9907

742 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Sociedade de advogados. Alíquota aplicável. Atuação individual do advogado.

1 - A questão controvertida refere-se a quem cabe a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto de renda sobre honorários advocatícios, se ao advogado ou à sociedade de advogados, da qual faz parte. 2 - Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, somente a ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento dos honorários, levando-se em consideração o fato de que ... ()

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Doc. 687.6671.4593.2130

743 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de extinção, por ilegitimidade de partes ativa e passiva - Manutenção. Autor que não participou do contrato firmado entre a credora originária e o advogado substabelecente. Direitos e obrigações decorrentes do contrato que devem ser objeto de discussão entre as partes que o firmaram, não alcançando terceiros. Ausência de legitimidade para a pretendida cobrança de honorários. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 365.5236.3897.9165

744 - TJSP. MANDATO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Levantamento de valores pela advogada sem o devido repasse ao cliente. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação contratual e levantamento de valores junto à ação trabalhista patrocinada pela ré que restaram incontroversos. Justificativa para retenção da quantia que não é sustentada por qualquer elemento probatório constante dos autos. Ausência de prestação de contas adequadas (art. 668 do CC). Causídica que p... ()

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Doc. 206.1535.5665.3498

745 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Advogada que reteve valor correspondente a indenização destinada à autora em demanda trabalhista. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Retenção indevida de valores. Não ocorrência. Mandatária que comprovou, ainda que com atraso, transferências bancárias do montante devido. Harmonia com os termos do contrato celebrado. - Danos morais. Atraso substancial no repasse das parcelas decor... ()

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Doc. 440.6632.7995.6290

746 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA.

Conforme registrado na decisão agravada, o advogado que enviou e assinou, eletronicamente, o recurso de revista, não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui mandato juntado aos autos. Não existindo regular representação processual do advogado que subscreveu o recurso, e/ou ausente mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se ao caso a recomendação preconizada na Súmula 383/TST, I, em sua atual redação. Cumpre esclarecer que não se aplica, ao ... ()

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Doc. 231.0021.0792.2945

747 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

Histórico da demanda 1 - A controvérsia tem por objeto sentença que extinguiu a Execução Fiscal (ajuizada no ano de 1995, pelo valor histórico de R$310.938,38 - fl. 233, e/STJ) sem impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base nos seguintes fundamentos: a) a extinção do feito decorreu automaticamente dos efeitos produzidos pelo trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos do Devedor, favorável à parte executada; b) embora caiba a condenação ao p... ()

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Doc. 231.0260.9461.1929

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Cobrança. Cumprimento. Sentença. Mandato. Revogado. Ação própria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa não automática.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. 2 - Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários ad... ()

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Doc. 230.5010.8196.7304

749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das glosas promovidas pela ré relativas aos pagamentos pelos serviços regularmente prestados no âmbito do contrato TC 0056-EM/2012/0061. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Escritório, ora agravante, protocolou petição informando ter tentado notificar a empresa sobre a renúncia ao mandato outorgado, sendo que as duas tentativas realizadas fora... ()

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Doc. 862.7546.3616.3270

750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão que negou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, sob o argumento de que a revogação do mandato obsta a retenção de valores. O agravante patrocinou ação declaratória de inexistência de débito em favor da parte autora, tendo sua procuração revogada, após a sentença de procedência. Postula o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, fixados em 50% do benefício econômico, obtido pela a... ()

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