Audiencia Antecipacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.2523.9003.3000

701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Lucros cessantes devidos em razão do atraso na entrega do imóvel. Mera afirmação, por parte do tribunal de origem, de necessidade de minimizar os dissabores experimentados. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pleito antecipatório revogado.

«1. Ação ajuizada em 06/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal, além de analisar acerca da alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível a antecipação dos efeitos da tutela para o pagamento de lucros cessantes, devidos em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recu... ()

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Doc. 145.4862.9007.2400

702 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time». CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Essência do instituto da antecipação de tutela o caráter satisfativo da medida. Outrossim, para compreensão do dispositivo, são esclarecedoras as palavras do doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensina: «Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do , ou seja, não... ()

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Doc. 145.4862.9009.7900

703 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento pelo estado da bomba de infusão de insulina «paradim 722 real time». CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Essência do instituto da antecipação de tutela o caráter satisfativo da medida. Outrossim, para compreensão do dispositivo, são esclarecedoras as palavras do doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensina: «Parece, contudo, que a aplicação de tal vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do , ou seja, não... ()

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Doc. 150.5244.7002.9400

704 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.

«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do , caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação const... ()

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Doc. 145.8210.2006.8300

705 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Exame de sanidade mental. Fundamentação. Suspensão do feito. Não ocorrência. Irresignações não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de provas. Audiência de instrução. Defensor constituído ausente. Imputado assistido por defensor ad hoc. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Concordância da defesa técnica. Alegações finais apresentadas. Sentença prolatada. Subsequente insurgência nas razões do apelo. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Os pleitos de reconhecimento da fundamentação inidônea para a submissão do acusado ao exame de sanidade mental e da ausência da suspensão do feito, nos termos do , § 2º, não foram examinados pelo ... ()

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Doc. 201.7863.5003.9200

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Reexame de fatos e provas da Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. 1.1. O acórdão estadual alinhou-se à iterativa jurisprudência do STJ, segundo a qual, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária a fi... ()

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Doc. 569.4835.6481.7762

707 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE GARANTIA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, mantida sob alegação de ausência de formalização de garantia imobiliária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para: (i) suspensão do vencimento antecipado da dívida e execu... ()

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Doc. 145.8423.6001.0400

708 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Tributário. ICMS. Diferença de alíquota. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. RMS 17.511/SE, rel. Min. Teori albino zavascki, dj 22/08/2005, AgRg no AG1.417.651/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 23/02/2012 e AgRg no REsp. 1.139.380/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/04/2010, AgRg no aresp. 424.298/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 27/03/2014 e AgRg no REsp. 1.130.023/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26/09/2013. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão ora embargado depreende-se, inequi... ()

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Doc. 250.6239.7279.1008

709 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO -

Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência - Autor que busca o adimplemento de encargos vencidos e multa por rescisão antecipada de contrato - Ausência de cobranças antecipadas de aluguéis, não havendo que se falar em culpa do autor pela quebra do contrato - Inteligência dos arts. 9, II e 43, III da Lei 8.245/1991 - Não ocorrência - Gastos com a pintura do imóvel que devem ser arcados pela parte ré - Negado provimento

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Doc. 221.2220.9774.4134

710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 210.6280.9777.8108

711 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 210.6280.9535.7639

712 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 210.6280.9959.4496

713 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 210.8091.0328.2219

714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca domiciliar. Justa causa. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 210.9270.9554.3947

715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Busca domiciliar. Inocorrência. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 220.9230.1307.9151

716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 210.5050.7911.0355

717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 210.5120.2144.4413

718 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 212.2655.5003.2600

719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 212.2655.5003.1300

720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 230.8310.4194.8387

721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 230.8310.4255.1782

722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 240.9130.5324.4560

723 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Entrada autorizada. Validade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súm... ()

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Doc. 230.5010.8700.2437

724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 230.5150.9314.5187

725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta do agente. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 230.3130.7277.0996

726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 220.2211.1733.3878

727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar... ()

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Doc. 240.6240.9305.0695

728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súm... ()

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Doc. 220.2140.5835.5345

729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e regime prisional. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar... ()

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Doc. 230.7071.0121.5878

730 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 240.8201.2579.9224

731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima sem prévia investigação. Nulidade das provas. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF « não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - O pedido de liminar na origem foi suficientemente motivado, em razão de não ter verificado o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - No caso, não foram observadas ilegalidades aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar man... ()

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Doc. 220.4081.1421.3573

732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 220.4081.1569.3165

733 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar ... ()

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Doc. 164.7844.8000.4300

734 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Contrato bancário. Nulidade da sentença. Ausência dos contratos que deram origem ao contrato exequendo (composição de dívidas). Impossibilidade de antecipação de julgamento. Sentença proferida em embargos à execução, com feição revisional, sem que os contratos que dão origem ao da composição de dívida estejam acostados aos autos. Nulidade de sentença. Documentos que eram imprescindíveis para o deslinde da demanda, mesmo porque, sem tais documentos não é possível apreciar a adequação das avenças firmadas. Composição do débito que não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, a fim de que a apelada acoste aos autos o referido contrato, nos termos do art. 358 e incisos do CPC/1973. Nulidade da sentença declarada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5024.1400

735 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Jacareí. Concurso público. Contratação de professores. Pretensão de realizar novo processo seletivo, invalidando o já realizado, em que teria ocorrido fraude. Necessidade de prova inequívoca do alegado direito e o convencimento da verossimilhança da alegação. Ausência de comprovação, todavia, destes requisitos no caso dos autos. Caso em que a assertiva de que a imprensa local sabia antes do exame, que havia uma fraude em andamento, encontra prova sólida nos autos. Pretensão antecipatória que representa, praticamente, o julgamento final e definitivo da ação, dada sua irreversibilidade. Inexistência de qualquer dano pedagógico aos alunos, na manutenção da situação atual. Não concessão da medida, não causará dano irreparável ao interesse público. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8001.9200

736 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de revisional de contrato, cumulado com consignação em pagamento. Pretensão de consignar os valores que os adquirentes entendem devido, bem como suspender qualquer ato tendente à execução do contrato ou a rescisão da avença. Inviabilidade. Necessidade de correspondência dos depósitos ao valor previsto no contrato para possibilitar a consignação em ação ordinária de revisão contratual e não o valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. Impossibilidade, ademais, de se impedir o exercício de ação executiva ou de rescisão de contrato. Direito assegurado pela Constituição Federal no seu CPC/1973, art. 5º, XXXV combinado com o artigo 585, § 1º. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0023.9200

737 - TJSP. Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato. Irresignação contra o indeferimento de antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante devedora já em mora anterior, de modo a impedir a consignação, que exige pontualidade do devedor e consignação para evitar a mora. Mora anterior valida o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome e possibilita a apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Meras alegações de nulidade de cláusula contratual, sem prova. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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Doc. 434.2851.1815.4649

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência dos autores. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Previsão contratual expressa de que as aplicações financeiras seriam dadas em garantias às operações realizadas e que, por isso, teriam os seus respectivos saldos bloqueados, até que satisfeitos os débitos. Parcela pertencente à agravante Lina Maria do patrimônio do casal (meação) que aparentemente supera o val... ()

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Doc. 851.2487.9488.6763

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA -

Pretendida antecipação de tutela para realização de diversas cirurgias reparadoras após o procedimento bariátrico - Laudo médico apresentado que refere urgência na realização dos procedimentos, mas tal urgência não corresponde àquela prevista no art. 35-C, II da L. 9.656/98 - Ausência dos requisitos do - Necessária oitiva da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA - Tema 1069 do STJ que deve ser observado - Falta... ()

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Doc. 922.5525.8049.1370

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a suspensão dos descontos referentes ao contrato de mútuo consignado indicado pela autora, ora agravada, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento de descumprimento, até o valor total do empréstimo. Não conhecimento do recurso quanto ao pleito relativo ao valor da causa. Esta questão não foi tratada na decisão agravada e, ainda que houvesse, o pleito também não seria conhecido tendo em vista que a matéria não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não havendo urgência na solução da questão. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Revogação da medida concedida na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 196.3378.6767.5806

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA -

Decisão agravada que indeferiu antecipação de tutela para realização de cirurgia reparadora - Cabimento - Condições pessoais da autora que, apesar de importantes, não revelam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis -- Inteligência e aplicação do - Ausência dos requisitos do - Necessária oitiva da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA - Tema 1069 do STJ que deve ser observado - Falta de cer... ()

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Doc. 346.8119.5093.9535

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de câncer de útero - Realização de colonoscopia com aplicação de plasma de argônio - - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de ausência no rol da ANS - Indicação médica prevalece sobre tais restrições contratuais - Súmula 102, deste Tribunal - Urgência se justifica para evitar agravamento do estado de saúde da agravada - Presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela - Jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTR... ()

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Doc. 103.1674.7293.4800

743 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido». Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição» faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do , operando demudação, «ope legis», no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.»

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Doc. 103.2110.5044.5800

744 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido». Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição» faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do , operando demudação, «ope legis», no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.»

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Doc. 543.2309.9598.5721

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER 1.

Decisão que deferiu antecipação de tutela requerida para o fim de ver autorizada a realização de procedimento médico para tratamento endovenoso de CETAMINA. 2. TUTELA ANTECIPADA - Aplicabilidade do CDC - Preenchimento dos requisitos do que comprova a verossimilhança das alegações - Relatório do médico que confirma a necessidade do tratamento prescrito - O perigo de dano irreparável se evidencia à medida que a parte agravada necessita do medicamento para seu tratamento... ()

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Doc. 716.7097.8472.5531

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamen... ()

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Doc. 401.1981.2354.0418

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA «IN LIMINE LITIS» E «INALDITA ALTERA PARTES» -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da parte autora - Não preenchimento dos requisitos do - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser re... ()

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Doc. 330.9082.1941.0345

748 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e documentoscópica - Agrava o autor objetivando a realização da prova pericial - art. 381, II e III, do CPC - Antecipação da prova não está mais vinculada ao requisito de perigo ou receio quanto à impossibilidade ou dificuldade na verificação de certos fatos pendentes na ação - Prova pericial, neste contexto, assume papel preponderante na prevenção de litígios futuros, uma vez que o esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas pode facilitar a autocomposição entre as partes - Jurisprudência do C. STJ e precedentes do deste E. Tribunal - Deferimento - Honorários Sucumbenciais - Descabimento - Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ausência de fixação em Primeiro Grau - Indeferimento - RECURSO PROVIDO

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Doc. 195.0764.9003.2400

749 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial. 3 - A jurisprudência do STJ não admite a interposição de Recurso Especial com objetivo de discutir a correção... ()

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Doc. 185.7532.9001.3600

750 - STJ. Agravo interno nos no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame fático. Dissídio prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da mat... ()

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