Audiencia Antecipacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 560.5712.1149.3466

501 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Inconformismo da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento do veículo por considerar, entre outros motivos, que não houve demonstração de qualquer impedimento concreto ou restrição à plena utilização do bem. Tutela antecipada. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.8267.9575.5732

502 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária c/c antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - Decisão que indeferiu tutela antecipada para retirada do nome da autora do SCPC/SERASA em relação ao crédito discutido - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Agravante que não nega o relacionamento e nem a dívida - Eficácia do contrato até que seja eventualmente modificado - Negativação do nome da autora - Possibilidade - Pedido de tutela que deve ser indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.8154.9264.9925

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2005.3000

504 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão determinando o depósito do valor incontroverso, a fim de configurarem os requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Parte que não reconhece sequer a dívida originária, não havendo que se falar em valor incontroverso. Existência dos requisitos ensejadores da concessão. Verossimilhança da alegação de cobrança e negativação do nome do recorrente irregulares. Durante a pendência de ação que discute a dívida, não cabe a inscrição do suposto devedor no banco de dados de cadastros de proteção ao crédito, independente de caução. Ausência de prejuízo da coletividade em ter conhecimento dos «maus pagadores». Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2002.0800

505 - TJSP. Família. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Internação compulsória. Insurgência contra o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, a fim de determinar a internação compulsória de pessoa portadora de perturbação mental decorrente de dependência química. Decisão fundamentada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do magistrado. Não constatado caso de ilegalidade ou de abuso de poder. Internação compulsória é medida extrema, devendo a necessidade de seu deferimento estar amparado por provas concretas de risco à saúde do dependente químico e da segurança da família. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1002.3800

506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2001.0100

507 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Antecipação indeferida em mandado de segurança. Concurso interno de seleção para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar. Candidato classificado na 1010ª posição no concurso CCE/14, referente ao Curso de Formação iniciado em 2015 (CFS-I/15). Pretensão à inclusão na etapa de testes físicos do concurso subsequente (CCE/16), e matrícula no Curso de Formação a ser iniciado em 2016 (CFS/16). Ausência de «fumus boni juris». Edital que delimita expressamente a validade do concurso aos cursos iniciados em 2015. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.3123.3000.0700

508 - STJ. Agravo regimental. Antecipação de tutela em ação rescisória. Suspensão da execução de julgado. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação em valor inferior ao estimado. Restituição da diferença. Realização do fato gerador presumido. Verossimilhança da alegação. Ausência de dano inverso. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.

«1. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes os requisitos do 2. Demonstradas a verossimilhança da alegação deduzida na exordial e a urgência da medida requerida em face do iminente creditamento da diferença de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária, é de ser preservada a decisão que deferiu o pedido de tutela an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3021.1200

509 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Deferimento da antecipação da tutela para impor o dever de abstenção de cobrança e inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, se o consumidor não tiver sido prévia, formal e pessoalmente notificado da cessão de crédito realizada. Inviabilidade. Notificação do devedor relacionada ao plano de eficácia da cessão de crédito em face do devedor. Circunstância que não influi na existência e validade do negócio jurídico mantido entre cessionário e cedente. Previsão, no Código Civil, de freios e contrapesos às hipóteses de ocorrência de vícios no cumprimento das disposições contidas em seu artigo 290, para proteger o cedente, o cessionário e o devedor, na qualidade de sujeitos envolvidos na cessão de crédito. Antecipação de obrigações de fazer e não fazer ao agravante prematura, em sede de cognição sumária, sem a completa integração do contraditório. Ausência de demonstração, neste momento processual, de verossimilhança do alegado. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1002.3000

510 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Enfrentamento das razões recursais. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos. Verossimilhança da alegação atinente à decadência não reconhecida. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que verificou a existência, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, anteriormente indeferida pelo juízo de piso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.7009.1708.5442

511 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela fornecimento do medicamento Dupilumabe (dupixent) cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Medicamento registrado na ANVISA, com parecer favorável do Nat jus e cobertura obrigatória na ANS - No caso específico todos os elementos que foram justificados para negativa (ausência de prova de tratamento anterior e não preenchimento dos critérios da ANS para cobertura) que estão indicados no relatório médico - Risco de dano ante agravamento do quadro da autora sem o tratamento medicamentoso - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3332.6003.5600

512 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dupla conformidade. Exceção admitida pela Corte Especial. Requisitos da ressalva não preenchidos na espécie. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.8900

513 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tutela antecipada. Incapaz. Ministério Público. Manifestação. Inocorrência. Decisão monocrática. Prejuízo à parte. Evidenciação. Nulidade. Reconhecimento. Agravo interno. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. Evidenciado o prejuízo. Decisão monocrática anulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5006.1800

514 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão regional ficou consignado: «Analisando os pressupostos contidos no dispositivo incidente na hipótese, como já indicado na decisão recorrida, verifico que a agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que conduz ao indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. Pode a parte, no caso retratado, perfeitamente aguardar o provimento final e a realização do devido contraditório.» (fl. 339, e/STJ)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0004.0800

515 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio-cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dupla conformidade. Exceção admitida pela Corte Especial. Requisitos da ressalva não preenchidos na espécie. Agravo interno improvido.

«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa» (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2016). 2. No caso em apreço, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.6786.8368.0417

516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO. -

Segundo dispõe o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". - Com relação à antecipação da tutela recursal, cediço ser necessário se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida ansiada, conforme preconiza o C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9003.0800

517 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a agravo de instrumento. Art. 527,v, do CPC, de 1973 desnecessidade. Decisão agravada que indeferira pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Questão que pode ser novamente discutida pela ré junto ao juízo de origem após a citação por não haver preclusão.

«1. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferira pedido de antecipação de tutela antes da citação. 2. A disposição do , V, de 1973 e o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.148.296/SP, sob o rito do , de 1973, não se aplicam a casos como o presente, em que a parte agravada ainda não integrava a lide. 3. Tutel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8003.6300

518 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justifican... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5338.5585

519 - STJ. Recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6250.8658.2849

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.3385.6407.5461

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RESPONSABIDADE CIVIL -

Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente envolvendo animal em rodovia, sob administração da Concessionária ré - Indeferimento da tutela antecipada postulada para compelir a Concessionária agravada a disponibilizar imediatamente um veículo ao autor/agravante, ou antecipar o valor das diárias, até a efetiva reparação do veículo de propriedade do agravante, sob pena de multa diária - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Inexistência de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9000.1900

522 - STJ. Processual civil. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Apresentação de contestação. Irrelevância.

«I - Nos termos do disposto no , a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. II - Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis. III - A ausência de impugnação da dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1710.2743

523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2 - A passagem do"procedimento provisório da tutela antecedente» - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propós... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.3698.1910.3449

524 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSÁRIO A INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de negócio jurídico, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência postulado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada requerida pela parte autora/agravante. III. Razões de decidir. A probabilidade do direito não está dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7362.4931

525 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 366. Determinação de antecipação de provas. Ausência de nomeação de defensor para o ato. Nulidade absoluta configurada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". No caso, a ausência de nomeação de defensor ao paciente, por ocasião da realização das audiências de colheita antecipada de provas, deixou-o indefeso, em patente prejuízo e ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.7002.4007.1975

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVANTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - agravo desprovido. Resultado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.0153.3575.1748

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVANTE -

pretensão de limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravante na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - descabimento, por ora - limitação que não pode ser antecipada, como regra, em ação da espécie da ajuizada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.202... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.0533.6392.7963

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELOS AGRAVANTES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão que indeferiu a limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelos agravantes na base de 35% dos valores por eles percebidos em folha de pagamento - acerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1783.4358.3216

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELA AGRAVANTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face do indeferimento da limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pela agravante na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - acerto da medida - limitação que não cabe ser antecipada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - decisão ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.5736.4720.4318

530 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que o agravante, na qualidade de doador e usufrutuário, pleiteia a desocupação de imóvel cedido à agravada, alegando ser titular do direito de posse. O juízo de origem indeferiu a tutela com fundamento na necessidade de contraditório e dilação probatória, para verificação do alegado descumprimento de encargo imposto no instrumento de doação. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.4647.5435.9446

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, a fim de determinar o restabelecimento do contrato firmado entre as partes - Inconformismo da autora, alegando, basicamente, a ausência de inadimplência em período superior a 60 dias, bem como a ausência de notificação para a purgação da mora e a necessidade de tratamento da escoliose a que estava sendo submetida - Cabimento - De rigor o deferimento do pedido de tutela antecipad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7005.6200

532 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.

«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a gara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.5503.6027.3472

533 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa Natural. Indeferimento. Tutela Antecipada. Indeferimento. Ausência dos Requisitos Legais. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de gratuidade de justiça e tutela antecipada para suspender a cobrança de parcelas vincendas de financiamento. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a necessidade de concessão da gratuidade de justiça com base na alegada insuficiência econômica e a existência dos requisitos legais para antecipação da tutela, considerando probabilidade do direito e perigo de dano. III. Razões De Decidir 3. Quanto à gratuidade da justiça, a presunção de insuficiência financeira pode ser afastada mediante provas que demonstrem a inexistência de dificuldades econômicas. No caso, os documentos apresentados indicam estabilidade financeira, com renda mensal em torno de R$ 5.700,00, saldo positivo em conta e ausência de dívidas. Dessa forma, foi corretamente mantido o indeferimento do benefício. 4. A concessão de tutela antecipada exige demonstração de probabilidade do direito («fumus boni juris») e perigo de dano («periculum in mora»). Contudo, não há urgência demonstrada, uma vez que o veículo foi entregue para reparo em abril/23, mas a ação só foi proposta em junho/24. 5. O pedido de rescisão do contrato baseia-se na alegação de vício redibitório, o que demanda a produção de provas e contraditório, inviabilizando a concessão imediata da tutela pretendida. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de gratuidade de justiça e de tutela antecipada exige a comprovação dos requisitos legais. A estabilidade financeira do requerente e a ausência de urgência demonstrada afastam o deferimento dos pedidos formulados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1010.6000

534 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Audiência de custódia. Não realização. Questão superada. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Supressão de instância. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.7506.5540.4187

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu justiça gratuita e a tutela antecipada para limitar os descontos ao patamar de 30% do salário líquido da autora - Recurso da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Douto magistrado negou o benefício por entender que a demandante não apresentou documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos - Indeferimento sem a concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica - Inobservância da regra contida no CPC, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2485.3712

536 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, «tão somente, discutir ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.2309.8760.6071

537 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para paralisação de obra em imóvel lindeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A antecipação de tutela recursal foi indeferida, pois não fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0001.8200

538 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem». Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5019.3200

539 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Alienação fiduciária. Cumulação com pedido de consignação em pagamento. Viabilidade, em princípio, da cumulação do pleito consignatória com a revisão do contrato, desde que adotado o rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Ausência, todavia, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Não se pode cogitar de verossimilhança do direito alegado, se o devedor, após assinar o contrato de prestações fixas, paga apenas três parcelas. Não comprovação, ademais, do «periculum in mora», pois o banco credor ainda não tomou nenhuma providência para a retomada do veículo, objeto do contrato. Antecipação da tutela, neste aspecto, inválida. Recurso desprovido neste tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3011.4300

540 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel, com alienação fiduciária. Cumulação de pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Desacolhimento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, sendo cabível a discussão nas vias próprias. Possibilidade, em tese, de negativação do mutuário e do protesto dos títulos vinculados ao contrato. Ausência, todavia, de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação, equivalente à importância controvertida da dívida. Impossibilidade de depósito a menor. Descumprimento, assim, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0018.6600

541 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Concessão Mercantil. Distribuição de veículos novos. Ação inibitória. Antecipação de tutela visando impedir a ré de abrir nova concessionária na região de exclusiva atuação da autora, mediante fixação de multa. Desacolhimento. Contrato firmado pelas partes, no item «nomeação», consta que a agravante é «revendedor não exclusivo». Caso em que, há cerca de 10 anos não comercializa nenhum veículo da montadora ré. Circunstância, ademais, em que o exame da atitude da ré de abrir nova concessionária na região de atuação da autora é matéria que diz respeito ao mérito da demanda. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade do deferimento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0387.9210

542 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Requisitos da tutela antecipada. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu estarem presentes os pressupostos necessários para conceder antecipação de tutela contra o Poder Público. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9808.1724

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada por envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.3149.6227.3649

544 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Professora. Licença para tratamento de saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Pretensão da agravante a que seja assegurado seu afastamento durante o período mencionado na inicial e a que, em relação aos dias já transcorridos, sejam regularizadas suas faltas, obstados o desconto dos dias respectivos e eventual instauração de procedimento administrativo. Ausência dos requisitos necessários à antecipação. Elementos dos autos que não autorizam concluir pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.7610.0020.1324

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência contra decisão de deferimento parcial de antecipação de tutela que afastou a cobrança de taxa relativa a evento organizado pela Autora, denominado Farraial. Pretensão de que seja assegurada à Agravante a abrangência da tutela declaratória de inconstitucionalidade da Taxa Estadual aos eventos futuros, dispensado o prévio recolhimento da exação. Impossibilidade. Ausência de urgência, pois o pedido envolve eventos futuros e incertos. Inviável a dispensa da taxa, ainda que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9018.7500

546 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Arrendamento mercantil. Inadimplência. Constituição em mora. Ação revisional. Deferimento de liminar para manter o bem arrendado na posse da arrendatária e impedir a inserção de seu nome no rol dos inadimplentes. Inadmissibilidade. Encargos contratuais ilegais ou abusivos. Inexistência. Faltando o arrendatário com o pagamento das prestações a que se obrigou no contrato, cabe a reintegração de posse do bem, uma vez constituído em mora. O contrato, pelo valor da prestação assinalado, foi cumprido pela agravada por mais de vinte meses, a alegação de abuso neste momento carece de verossimilhança. Recurso provido, para revogar a antecipação de tutela.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2291.1001.4600

547 - STJ. Processual civil. ISS. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que não houve antecipação do pagamento do tributo cobrado. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual não cabe a esta Corte em Recurso Especial rever tal posicionamento. 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4000.7000

548 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de aval por suposto vício de manifestação de vontade. Subscritor que, ao tempo da assinatura, havia sofrido acidente vascular cerebral. Alegado comprometimento da capacidade de discernimento à época da assunção da obrigação. Marco da perda de capacidade cognitiva duvidoso ante a falta de declaração de interdição. Possibilidade de intermitência dos efeitos da manifestação patológica não afastada. Pedido de antecipação de tutela para obstar as execuções que pairam contra o subscritor em decorrência do negócio jurídico questionado. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0005.3000

549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Processamento do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Afastamento. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6000.9500

550 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços de assistência médica. Apresentando operadora de saúde, lista contendo médicos credenciados à realização da cirurgia oncológica necessária ao seu cliente beneficiário, afirmando no documento dispor de adequado aparato estrutural necessário para o procedimento, inexistem razões para fundamentar a livre escolha de profissional e nosocômio não credenciados, por parte do paciente oncológico, ausentes indicativos desabonadores dos hospitais e profissionais indicados pelo convênio. Ausência dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela a fim de autorizar o custeio do procedimento em local não credenciado. Recurso da administradora do plano de saúde provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações