Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação objetivando a suspensão de concurso público e revisão da decisão administativa que desclassificou a autora sob alegação de que não se enquadraria na condição de pessoa com deficiência para disputa das vagas a elas reservadas - Antecipação de tutela indeferida - Autora que se submeteu à mastectomia e mamoplastia - Ausência de demonstração, ao menos em sede de tutela antecipada, de comprometimento para o desempenho de funções - Inteligência do Decreto 3.298/1999, art. 4º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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452 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral e obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que deve ser concedida. Negativa de existência da específica relação jurídica entre as partes que torna temerária a manutenção das restrições creditícias. Ausência de qualquer prejuízo para o responsável pela anotação, caso insubsistentes as alegações do autor. RECURSO PROVIDO

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453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços com pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Indeferimento parcial ao pedido dos agravantes para que o agravado apresentasse documentos. Pedido de antecipação de tutela pelos agravantes. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PARTE DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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456 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Concessão da tutela para continuidade da atividade comercial da autora, de posto de combustíveis. Insurgência da Fazenda do Estado. Acolhimento. Comprovação da venda de combustível adulterado, com variação a maior na proporção de álcool na gasolina comercializada. Inocorrência de exagero ou impropriedade da fiscalização estadual. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cassação da decisão concessiva da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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457 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para excluir comunicações sobre débito da agravada em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris». Existência de dívida representada por contrato regular, ainda em vigor, mesmo que suas cláusulas estejam sendo discutidas no processo. Litígio que não garante o direito à inadimplência e muito menos sua manutenção em sigilo. Atividade da SERASA, do SPC e outros órgãos similares perfeitamente lícita. Prestação de serviço de utilidade pública. Recurso provido para revogar a antecipação concedida. Recurso provido.

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458 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Transação efetuada em demanda de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse assinada por incorporadora imobiliária e adquirentes de imóvel. Alegação por parte dos compradores de que foram induzidos em erro ao assinar rescisão contratual, requerendo a manutenção na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Contratantes maiores, capazes, aptos a defender seus interesses, sendo um deles empresário e outro assistente social, com ampla compreensão do contrato. Observância. Ausência do «fumus boni iuris» a justificar a antecipação. Recurso não provido.

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459 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Decisão que indefere antecipação de tutela para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, exclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção aocrédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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460 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.

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461 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de edital de licitação. Deferimento da tutela para suspender a assinatura de contratos ou sua execução, por vislumbrar irregularidades no procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte de passageiros do município de Guarulhos. Descabimento. Ausência da alegada má-fé do agravado, um dos vencedores do certame. Requisitos necessários à antecipação da tutela não preenchidos. Determinação de prosseguimento com a prestação de serviço apenas pelos vencedores da licitação e de acordo com o respectivo edital. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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462 - TJSP. Tutela antecipada. Indenização de danos materiais e morais. Cumulação com pedido de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Incorporadora que não entregou a documentação necessária à obtenção do financiamento habitacional. Antecipação parcial da tutela, apenas para congelar o saldo devedor e determinar que a construtora arque com taxas condominiais até a entrega das chaves. Cabimento. «habite-se» não juntado aos autos. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Contraditório que deve ser preservado. Recurso não provido.

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463 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação concedida para determinar que empreendedor imobiliário apresente documentos relativos a financiamento sob pena de multa, deixando para posterior análise aspectos relativos a juros, multas e encargos. Inconformismo por parte do adquirente de imóvel com referência ao valor e limite da astreinte fixada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da insuficiência dos valores fixados, ficando para o juízo de primeiro grau avaliar a necessidade de alteração, ao longo do processo, por inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso não provido.

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464 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão à revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela. Indeferimento. Exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado, ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos e à aplicação da taxa de juros contratada. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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465 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela, para depósito em juízo dos valores mensais incontroversos, bem como a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade do depósito judicial. Mora, entretanto, não afastada em razão do depósito do incontroverso. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Possibilidade de lançamento do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte.

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466 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Decisão que indefere antecipação para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, abstenção ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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467 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Pretensão à revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela indeferida. Pretensão à não inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado, ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos e à aplicação da taxa de juros contratada. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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468 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negada a tutela antecipada para excluir a inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 300, do Novo Código de Processo Civil. Narrativa e os documentos que acompanham a vestibular não são bastantes para formar a convicção de verossimilhança das alegações. Possibilidade de concessão da antecipação da tutela pelo Primeiro Grau, diante de posterior modificação do contexto fático-probatório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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469 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

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470 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ausência dos requisitos autorizativos da antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos mutuários.

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471 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de exclusão imediata dos autores do quadro social. Impossibilidade. Inteligência dos CCB, art. 1029 e CCB, art. 1077. Ausência de perigo da demora, posto que os próprios recorrentes afirmem se encontrar a sociedade encerrada de fato há mais de 15 anos. Necessidade de oitiva da parte contrária. Hipótese em que não se vislumbram os requisitos legais autorizadores à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Mantida a decisão atacada. Recurso não provido.

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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A

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473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

474 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Concessão da liminar para desocupação do imóvel. Inviabilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Necessidade de prova inequívoca, juízo de verossimilhança e inexistência do perigo de irreversibilidade do efeito antecipado. Recurso não provido.

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475 - TJPE. Agravo regimental na apelação cível. Decisão que negou atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Antecipação parcial dos efeitos da tutela. Confirmação na sentença. Ação de nunciação de obra nova transmudada em demolitória. Existência de pedido de demolição na inicial. Ausência de óbice à concessa da antecipação tutelar. Incidência do, VII do CPC/1973, art. 520. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

476 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Alegada prática de esbulho após notificação para desocupação do imóvel pelo término de contrato de comodato verbal, com prazo de menos de ano e dia, em virtude do término de relacionamento amoroso entre as partes. Alegação não suficientemente esclarecida pela prova documental produzida com a inicial. Decisão que concedeu a antecipação da tutela anulada de ofício, determinando-se a restituição da posse ao réu, devendo o pedido de liminar de reintegração de posse ser apreciado após a designação de audiência de justificação para o fim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Recurso julgado prejudicado.

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477 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Custeio de tratamento de saúde. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

478 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Uso de identidade falsa. Juiz. Interrogatório. Antecipação. Possibilidade. Retirada do réu da sala de audiência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Uso de algemas. Súmula 11/STF. Roubo majorado e falsa identidade. Preliminares de nulidade.

479 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Valores recebidos em virtude de deferimento de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Tema 799/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

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480 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de auxílio-acidente. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Queda do obreiro do telhado, com a ocorrência de múltiplas fraturas. Concessão, após a ocorrência do alegado acidente-tipo, de auxílio-doença acidentário. Negativa administrativa, pelo INSS, de auxílio-acidente. Ausência de sequelas definitivas, discriminadas no anexo III do Decreto 3048/19, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente. Ausência de comprovação da redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o autor exercia. Prova inequívoca do direito não demonstrada, bem como o perigo de irreversibilidade do provimento. Indeferimento válido. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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481 - STJ. Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Ausência. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Reexame de fatos e provas da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

484 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Reexame de fatos e provas da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

486 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Tutela antecipatória. Repercussão geral não reconhecida. Tema 799. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e CF/88, art. 195, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 115 e Lei 8.213/1991, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Tutela antecipada. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

489 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I.

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Ausência da fumaça do bom direito. Falta de demonstração, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. Recurso ao qual se nega provimento.

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491 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Deferimento da tutela para tornar indisponíveis os bens da agravante. Descabimento. «Periculum in mora». Inexistência. Ausência de risco irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que a alegada «escassez de patrimônio» e a «possibilidade da empresa requerida vir a dilapidá-lo para elidir o pagamento das indenizações cobradas nestes autos», por si só, não configuram situações ensejadores da medida excepcional da constrição de bens logo no início da ação indenizatória. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido para este fim.

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492 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog», por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos municipais. Tutela deferida. Inconformismo, do criador do «blog», invocando o direito à livre manifestação de pensamento. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização consequente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Recurso provido.

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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação da tutela para manutenção da agravante na posse do bem e não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Coibição da recorrida de se valer das vias adequadas para proteger seu direito. Inadmissibilidade. Questão que deve ser analisada em eventual ação ajuizada pela instituição financeira, sem prejuízo de reportação ao procedimento revisional. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Recurso improvido nessa parte.

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494 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória. Ato administrativo. Poder de polícia. Controle de qualidade de combustível. Etanol fora das especificações. Instauração de procedimento para cassação da inscrição estadual após análise das duas amostras coletadas. Pretensão ao afastamento da medida até o julgamento da ação. Indeferimento da liminar na origem. Validade. Matéria de mérito discutível. Discussão que implica em questão fática (adulteração da amostra). Tema versado na demanda requer estudo mais acurado, mesmo porque de presumir-se, em princípio, a idoneidade da contraprova recolhida, envasada e lacrada pelos fiscais. Ausência dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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495 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Reparo de fachada em prédio residencial. Presença de laudo pericial homologado confirmando a falha no acabamento do prédio, de responsabilidade das recorrentes. Impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da agravada, decorrente de falta de manutenção. Imóvel recentemente entregue e ausência de comprovação do fato. Prazo de sessenta dias para realização dos reparos que se mostra razoável ante a urgência, danos e porte das recorrentes. Antecipação da tutela concedida, com imposição de multa diária no valor de quinhentos reais, limitada ao triplo do valor da causa. Recurso desprovido.

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496 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento. Depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Agravante que já estava em mora em relação a diversas parcelas. Possibilidade da apreensão judicial do veículo, nos termos do Decreto-lei 911/69. Hipótese de mera alegação de nulidade de cláusula contratual, sem qualquer prova. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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497 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA.

498 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Autora impedida por cooperativa de trabalho médico de participar de plantões em razão de reiterados atrasos. Descabimento. Ausência de instauração de sindicância prevista no regimento interno para apurar a noticiada infração. Desrespeito ao referido regimento, que assegura aos médicos, expressamente, amplo direito de defesa. Entendimento do STF de que, sob a Constituição de 1988, tanto em tema de punições disciplinares como de restrição de direitos em geral, há de assegurar-se a ampla defesa e o contraditório. Participação da profissional determinada. Antecipação da tutela concedida. Recurso não provido.

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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

500 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Inconformismo da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento do veículo por considerar, entre outros motivos, que não houve demonstração de qualquer impedimento concreto ou restrição à plena utilização do bem. Tutela antecipada. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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