Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TST. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de prequestionamento.

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252 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Impossibilidade. Ausência de recusa por parte da financeira credora do recebimento do valor integral de cada parcela. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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253 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento. Presunção de que as partes celebraram o contrato observando as regras da legislação civil. Previsão de fatos e condições dependentes de prova para determinar o resultado da lide. Ausência da indispensável verossimilhança das alegações. Inaplicabilidade da fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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254 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretendida liberação de mercadorias retidas em terminal de «containers» independentemente do pagamento da estadia. Descabimento. Serviços prestados de forma regular pelo terminal. Inexistência de dever de aguardar o julgamento da demanda entre as partes para recebimento da quantia devida pelos serviços prestados. Pedido insubsistente. Requisitos. Ausência. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. Consignatória em pagamento. Contrato de arrendamento mercantil. Consignação de valor inferior ao da parcela pactuada. Descabimento, sob pena de afronta ao princípio do «pacta sunt servanda». Ausência de comprovação de que o pagamento das parcelas encontra-se em dia. Inexistência do «fumus boni juris» para a antecipação pretendida. Recurso improvido.

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256 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Insurgência conta a concessão da antecipação de tutela para impedir o corte do fornecimento de água. Oferecimento de caução superior ao valor que se pretende declarar inexigível. Ausência de prejuízo à autarquia. Discussão de dívida pretérita impossibilitando o corte do fornecimento. Recurso desprovido.

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257 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Candidato à vaga de soldado da Polícia Militar eliminado. Pretensão de concessão da antecipação para esclarecimentos a respeito dos motivos da reprovação. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Concessão que é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Inexistência de indícios de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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258 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito até o final da demanda, sob o fundamento de que a autora solicitou verbalmente a exclusão da fiança em virtude da sua saída da empresa. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Respeitável decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para busca e apreensão do veículo. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela. Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC. Necessidade de instauração do contraditório com eventual instrução probatória. RECURSO DESPROVIDO

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260 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Antecipação buscando indenização por lucros cessantes e pensionamento mensal. Criança que nasceu no hospital agravado e foi contaminado por tuberculose. Menor que embora infectado não apresentou sintomas da doença. Medicamentos fornecidos pelo hospital. Não comprovação dos gastos, nem da vinculação da demissão da genitora com o tratamento do filho. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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261 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante», sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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262 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão antecipatória a fim de que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora do autor. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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263 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Devolução pelo adquirente, de veículo objeto de financiamento bancário. Ausência de indícios de saldo remanescente do referido contrato. Hipótese que viabiliza a suspensão dos efeitos de protesto lançado, na salvaguarda do direito de não ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida para estes fins. Recurso provido.

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264 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Liminar. Cassação de aposentadoria por tempo de serviço de servidor público estadual em decorrência de decisão em processo administrativo. Admissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança exigida para a antecipação da tutela objetivando invalidar o ato. Inteligência do CPC/1973, art. 527, III, c.c. 273, «caput», ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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265 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Postulante que pretende substituição/alteração de placas de automóvel e trancamento de processo administrativo por infrações de trânsito, sob a alegação de existir veículo «dublê» daquele que lhe pertence. Inexistência do «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência de prova inequívoca do direito alegado ou verossimilhança da alegação. Concessão da antecipação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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266 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende incontroverso para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

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267 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Vício de construção. Pretensão de reparação imediata. Ausência dos requisitos necessários. Necessidade de perícia para apurar os problemas e seus valores. «Periculum in mora» tampouco verificado, na medida em que os vícios aparentemente não comprometem a segurança das unidades habitacionais ou sua utilização. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela mantida. Recurso desprovido.

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268 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Ataque a ato administrativo formulado por candidato a vaga na Polícia Militar, em decorrência de sua reprovação no exame psicológico. Ausência de qualquer indício de irregularidade da decisão. Existência de documentos sinalizando aplicação do exame nos termos previstos no edital do certame. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.

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269 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de instalação de esquadrias. Ausência de quitação da última parcela do preço combinado ante a dependência de finalização da obra. Possibilidade de obstar a inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Presença da probabilidade do direito e perigo de dano. Antecipação de rigor. Recurso provido.

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270 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida e posteriormente revogada. Ressarcimento dos valores. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução. Acórdão paradigma. Não demonstração da divergência.

271 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento. Bem imóvel. Decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária. Insurgência por meio de agravo de instrumento. Via adequada para permitir o acesso tempestivo e útil ao direito de jurisdição. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Irrelevância ante a inexistência de impedimento legal. Ausência de designação de audiência preliminar. Nulidade. Inocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Purgação da mora. Desacolhimento. Autorização para uso da área. Inexistência. Documento que comprova a mera permissão da instalação de equipamento. Recurso improvido.

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de limitação dos débitos dos empréstimos a 30%. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Petição inicial não observou os termos da Lei do Superendividamento. Definição e comprovação do total mensal dos débitos e do mínimo existencial depende de apuração e providências da lei mencionada. Tratamento do superendividamento não se confunde com a pretensão pura e simples de limitação dos descontos, que é admissível apenas aos empréstimos consignados. Inadmissibilidade de antecipação de algo diverso do objeto próprio da ação. Falta de realização da audiência de conciliação, que é pressuposto específico da ação. Recurso desprovido

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273 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão qualificada. Policiais civis. Decreto preventivo. Garantida da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Audiência não realizada. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

274 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Prova testemunhal. Produção antecipada. CPP, art. 366. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Relevante lapso temporal desde a data dos fatos. Defensoria intimada da decisão, nada requereu. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

275 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. Sentença de mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

276 - STJ. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão quando da sentença. Cabimento. Precedentes (v. g. RR. MM. S. 1.167-BA, 6.012-SP e 6.693-SP). Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 520.

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277 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Viabilidade, em princípio, da concessão, mesmo em se tratando de posse velha. Ausência de distinção entre posse nova e posse velha no novo Código Civil. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Validade, não se divisando a ocorrência de esbulho possessório. Deferimento de liminar ou tutela antecipada em sede de cognição sumária, que seria medida drástica e precipitada. Necessidade de maior dilação probatória para o adequado acertamento dos fatos. Recurso desprovido.

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278 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

279 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de deliberação social. Antecipação para suspensão de efeitos de assembleias que se mostra indevida pela inexistência de prova da verossimilhança na interpretação acerca do CCB, art. 1078, I, § 2º. Interpretação restritiva, no caso, conduziria à falta de razoabilidade para os casos em que, como neste, são três sócios e dois deles são administradores em conflito com o terceiro sócio. Ausência de risco de dano irreparável. Tutela antecipada no particular inviável. Alteração do contrato social para vedar a fiscalização do sócio não administrador que se mostra abusiva e não pode subsistir. Tutela que se antecipa para suspender os efeitos até o julgamento da lide. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA. -

281 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de dar. Ausência da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação que objetiva a condenação em obrigação de dar (promessa de doação). Promessa de liberalidade cuja exigibilidade é discutível no direito brasileiro não podem ser exigidas coativamente se não executadas de maneira voluntária. Antecipação indeferida. Recurso improvido.

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282 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretendida autorização para obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Discussão acerca de abusividade na cobrança das parcelas. Depósito judicial do valor que entende devido. Descabimento. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Ausência. «Fumus boni iuris» não verificado. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

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283 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Municipal. Requisitos. Indenização por apossamento administrativo. Pedido de pagamento, «ab initio», do valor correspondente à avaliação dos imóveis alegadamente esbulhados pela Municipalidade ré, ou do valor venal dos imóveis. Desacolhimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Concessão de antecipação de tutela que é faculdade do Juiz, não se afigurando sua negativa, decisão teratológica. Recurso desprovido.

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284 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de tutela inibitória. Matéria jornalística. Veiculação de notícias consideradas desabonadoras. Ofensa à honra e à imagem. Direito à expressão do pensamento e à informação. Concessão parcial do pedido antecipatório. Ponderação de valores. Necessidade. Pessoa pública. Cognição sumária. Prevalência do direito de expressão. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Sentença reformada. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.

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285 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Impossibilidade de se deferir, neste momento, a antecipação pleiteada, consistente no próprio provimento jurisdicional buscado. Risco de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como do periculum in mora e da inequivocidade do direito da agravante que permita concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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286 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende correto para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

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287 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de consorciado no sentido de ter liberada importância decorrente de cota contemplada para quitação de compra de imóvel na planta. Insuficiência da documentação colacionada. Não demonstração de irregularidade no procedimento de liberação ou injustificada demora. Inexistência de juntada do termo de contemplação. Ausência do «fumus boni iuris». Dilação probatória necessária. Indeferimento da antecipação que se mantém. Recurso não provido.

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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Condenação em honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Incabível a fixação de honorários advocatícios para o recurso porque interposto contra decisão que não dá margem à fixação dessa verba. Decisão mantida. Recurso desprovido

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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290 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Banco de dados. Retirada do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Cadastro regularmente efetivado com o detalhe de que o débito inscrito estava «sub judice». artigo 4º, § 2º da Lei nº: 9507/97. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança da alegação. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso provido.

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291 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida combinada com indenizatória por danos morais. Indeferimento da antecipação no sentido de exclusão do nome da devedora do cadastro de inadimplentes, em razão da ausência de comprovação da quitação do débito. Possibilidade. Juntada de comprovantes de pagamento com informações ilegíveis impossibilitando identificação de eventual correspondência com os valores cobrados e mesmo quem seria

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292 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Abertura de processo seletivo para exploração de atividade comercial (bar) nas dependências de clube. Alegação de irregularidades na seleção, pela infringência aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Antecipação de tutela que consiste na manutenção do agravante na exploração da atividade comercial. Ausência de verossimilhança e plausibilidade das alegações. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Compra e venda de veículo automotor. Transferência de propriedade que não foi levada a efeito, gerando multas em nome do agravante por infrações às quais, em tese, não deu causa. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender as sanções legais. Impossibilidade, ante o não cumprimento ao que estabelece o CTB, art. 134. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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294 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende incontroverso para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

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295 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

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296 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento da substância «fosfoetanolamina» para uso no tratamento de câncer (neoplasia cerebral). Ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Inexistência de testes clínicos em seres humanos. Impossibilidade de responder, universidade, pelo dever de fornecimento de medicamentos ou prestação de atendimento médico. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.

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297 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Restabelecimento de gratificação em sede de antecipação de tutela. Adc 4. Ausência de aderência estrita.

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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indeferimento de tutela antecipada. Análise dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

299 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Writ não conhecido.

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Corpus lapso temporal. Fundamentação concreta. Risco de esquecimento. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.