Audiencia Antecipacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.2201.2001.0800

51 - STJ. Suspensão do processo. Citação por edital. Réu citado por edital. Não comparecimento. Prova testemunhal. Produção antecipada de provas. Carência de fundamentação acerca da necessidade da medida. Urgência não comprovada. Anulação das provas produzidas por antecipação. Precedente do STJ. CPP, art. 366.

«I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do , com a determinação de produção antecipada das provas testemunhais. II. A produção antecipada da prova prevista no é medida excepcional que deve ser devidamente justificada, não podendo ser utilizada como rotina em todos os casos em que haja suspensão do processo diante da ausência do réu citado por edital. A providência ... ()

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Doc. 867.3851.7166.2820

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela em agravo de instrumento, visando o levantamento de valor referente a medicamento sem caução prévia. A agravante alega risco de dano grave e ausência de previsão regulatória para cobertura do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a alteração da decisão que deferiu a antecipação de tutela re... ()

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Doc. 127.0531.2000.9400

53 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência, em regra. Impossibilidade de julgamento por ausência de provas. Pedido das partes de julgamento antecipado. Inviabilidade de sustentação posterior de cerceamento do direito de defesa. Via de mão dupla. CPC/1973, art. 330.

«III - O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. IV - Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, não poderá a sentença fundamentar-se na ausência de comprovação da pretensão. Precedentes. V - Na es... ()

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Doc. 137.1401.3003.4200

54 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Passagem forçada. Rede de energia elétrica, mediante instalação de postes e cabos em propriedade rural vizinha. Ausência de elementos autorizadores do provimento antecipatório. Precariedade probatória reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5008.9600

55 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Concessão de ofício. Inadmissibilidade. Imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade, por ser incompatível com o novo regime de execução judicial introduzido pela Lei 11232/05. A antecipação da tutela permitida por lei não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0017.8200

56 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento. Aquisição de automóvel. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Não comprovação, ainda, da plausibilidade do direito substancial evocado. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 156.6382.6000.6400

57 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Admitido pelo próprio demandante que o imóvel em questão não foi sequer partilhado, o fato de ser ocupado como residência pela ré não autoriza o arbitramento de aluguel, inapta a avaliação do locativo trazida aos autos. Ausência da verossimilhança e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que impede a antecipação. Revogação da tutela antecipada que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 257.3534.7712.1976

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Antecipação da tutela - Impossibilidade - Inexistência de perigo na demora - Possibilidade de pagamento dos valores ao fim do processo - Ausência de probabilidade do direito - Pedido liminar anteriormente indeferido no Agravo de Instrumento 2111151-68.2022.8.26.0000 - Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 889.2140.1665.4029

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381. CONFIRMAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. -

Ausente a demonstração dos requisitos do , não havendo justificativa hábil para a produção antecipada de uma perícia contábil, cumpre confirmar a sentença que julgou extinta ação de produção antecipada de prova.

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Doc. 165.1240.0003.6600

60 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Propriedade industrial. Alegação de imitação de embalagem e semelhança de nome do produto. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela para impedir a ré de fabricar, comercializar e divulgar seu produto. Comprovação concreta de prática de concorrência desleal. Necessidade. O dano hipotético, com a entrada do produto concorrente no mercado, não pode ser protegido. O perigo da demora está na não fabricação, na não comercialização (do produto já fabricado) e não na divulgação do produto da agravante. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela concedida em primeiro grau.

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Doc. 163.7853.5026.2700

61 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado pelo agravante. Inexistência de elementos suficientes para justificar a antecipação da tutela. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3001.1600

62 - TJSP. Seguridade social. tutela antecipada. requisitos. ausência. ação declaratória de direito à aposentadoria especial. postulação voltada à declaração de certeza. impossibilidade de concessão e antecipação de tutela de futura sentença declaratória. indeferimento mantido. recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5004.3300

63 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Descabimento da antecipação. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0003.8000

64 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação e da plausibilidade do direito substancial no qual se fundamenta a ação. Inaplicabilidade da fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1005.2800

65 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação indenizatória. Antecipação de tutela objetivando o recebimento dos valores gastos com a locação de outro imóvel para depósito da empresa. Risco de dano irreparável não comprovado. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0002.8300

66 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, mesmo havendo perigo na demora. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2016.5500

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Antecipação da tutela para exclusão do nome da embargante (firma individual e física) dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de requisitos necessários. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5012.6700

68 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC). Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 156.9055.9000.0100

69 - STF. Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 165.2891.8016.4200

70 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória positiva de relação jurídica. Incompatibilidade com medida cautelar e antecipação de tutela. Ausência de certeza provisória ou antecipável. Deferimento pelo juiz «a quo» dos efeitos da tutela. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5016.6400

71 - TJRS. Produção antecipada de prova. Inquirição de testemunhas de idade avançada. Deferimento pelo Juiz. Indeferimento posterior pelo Juízo, quando já inquirida uma das testemunhas, por ausência dos requisitos legais. Descabimento. Antecipação suficientemente justificada. Necessidade de o Juiz decidir de imediato e não voltar atrás. CPC/1973, art. 847, II, e CPC/1973, art. 848. (Cita doutrina).

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Doc. 827.2316.7747.6397

72 - TJSP. Agravo de instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Pedido de cassação da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do benefício - Ausência de elementos suficientes para o restabelecimento pretendido - Antecipação da tutela cassada - Recurso provido

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Doc. 144.2833.3002.8400

73 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de assembleia. Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2001.0600

74 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Antecipação de tutela buscando a rescisão contratual. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Ação principal com pedido oposto. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2001.0700

75 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de realização de cirurgia bariátrica. Requisitos legais para a antecipação pretendida. Ausência. Necessidade de reexame da pretensão, após o contraditório. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 158.2461.6002.4400

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Depósito de prestações pela quantia apurada pelo agravante. Inadmissibilidade. Aferição unilateral de valores. Ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Antecipação indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9000.3200

77 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inclusão no programa bolsa aluguel e no cadastro habitacional da comunidade Real Parque. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais ensejadores da antecipação. Inexistência de prejuízos irreparáveis a agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.9852.3004.0400

78 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Antecipação deferida. Revogação. Ausência dos requisitos ensejadores da medida na atual fase do processo. Necessidade de contraditório. Recurso provido.

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Doc. 161.6732.2002.2300

79 - TJSP. Prova. Produção. Antecipação. Inadmissibilidade. Hipótese. Oitiva de testemunha. Ausência de razões plausíveis. Impossibilidade de determinação de forma automática. Acusado não intimado para o ato. Ordem concedida para vedar a produção antecipada de prova .

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Doc. 469.0281.2098.3694

80 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Tratamento multidisciplinar prescrito a crianças que sofrem de Transtorno do Espectro Autista - Decisão que concede antecipação da tutela para tratamento pela metodologia ABA e acompanhamento terapêutico domiciliar e escolar - Ausência dos requisitos para antecipação da tutela no tocante ao atendente terapêutico - Pretensão que, a princípio, extrapola os limites da obrigação contratual - Decisão reformada em parte, apenas para afastar do tratamento o acompanhamento terapêutico for... ()

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Doc. 158.2461.6000.6500

81 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pleito de antecipação para realização de cirurgias plásticas reparadoras após emagrecimento, formulado por paciente submetida a cirurgia bariátrica. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento, questão que deverá ser objeto de maior investigação probatória. Inexistência de prova pré-constituída da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Pedido de antecipação, entretanto, que pode ser revisto à vista de novos elementos de convicção, relatórios médicos, exames clínicos etc. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 863.2067.7379.3080

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Procedimento punitivo ético-disciplinar. Substituição de testemunha. Ausência de previsão normativa. Instrução intempestiva. Probabilidade do direito invocado ausente. Recurso improvido

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Doc. 146.4212.2018.5600

83 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Cumulação com consignatória de valores ditos incontroversos. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção na posse do bem objeto do contrato, afastamento dos efeitos da mora e imposição de veto à inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Inviabilidade do acolhimento. Ausência de instrução do instrumento, com documentos capazes de provar as suas alegações. Assertivas da recorrente insuficientes para fundamentar a pretensão. Ausência dos requisitos do artigo 273 para a concessão da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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Doc. 146.5385.3001.4900

84 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no bojo de ação de revisão de benefício de previdência privada. Acórdão estadual dando parcial provimento ao agravo de instrumento, para revogar em parte a tutela antecipada, mantida apenas a ordem de abstenção de novas reduções nos benefícios previdenciários e a multa diária cominada.

«1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida. Isto porque a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar o... ()

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Doc. 914.2420.9263.2018

85 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS. POSTERIOR IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NO CURSO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão antecipada de regime ao apenado, com monitoramento eletrônico, diante da ausência de vagas no regime semiaberto. O juízo da execução fundamentou a decisão na crise do sistema penitenciário do Estado, agravada pelas enchentes, e na necessidade de observância ao princípio da dignidade humana. No curso do trâmite recursal, o apenado cumpriu o requisito objetivo para ... ()

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Doc. 103.1674.7432.0000

86 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

«O prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus» a que se dá ... ()

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Doc. 514.1161.5008.5283

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral ... ()

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Doc. 148.1011.1001.9000

88 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c obrigação de fazer, danos morais e antecipação de tutela. Tutela antecipada para sobrestamento de quaisquer registros na matrícula 34.123 do imóvel em questão. Alegação de serem os agravantes os proprietários do imóvel e ter havido simulação entre os agravados para registrar a propriedade do imóvel em nome de terceiros. Ausência de prova da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Incompatível com a via recursal. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A antecipação da tutela recursal pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança do direito alegado. 2. No presente caso, não existem nos autos documentos suficientes a comprovar as alegações dos agravantes, sendo necessária dilação probatória, incompatível com a via recursal. 3. Ausentes os requisitos do art.273 do Código de Processo Civil, necessários à concessão dos efeitos da tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento negado provimento. Decisão un... ()

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Doc. 140.9045.7011.0900

89 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Cautela que também requer a plausibilidade do direito invocado. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1011.1600

90 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Antecipação de tutela objetivando a reintegração de posse. Inadmissibilidade. Reintegração de posse que depende da procedência do pedido de rescisão contratual. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4016.4400

91 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pretensão visando a consignação das parcelas em valor menor que o contratado. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Observância do «pacta sunt servanda». Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 150.3743.4004.2700

92 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação demolitória. Demanda em fase inicial, aguardando o contraditório. Instrução exauriente. Necessidade. Prejuízos materiais causados pelas obras passíveis de reparação. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Indeferimento da antecipação. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9013.2300

93 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Indeferimento da sustação de protesto deduzida a título de antecipação da tutela ou cautela. Cabimento. Ausência da verossimilhança da alegação e da plausibilidade do direito substancial invocado. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 146.4212.2023.6600

94 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Dívida assumida. Inadimplência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Existência de processo de conhecimento em andamento, contestando o débito. Irrelevância. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado. Antecipação incabível. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0017.4300

95 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança do alegado e plausibilidade do direito substancial em que se apoia a ação. Ausência. Necessidade de produção de provas. Presença tão só do estado de periclitação, ausente o necessário estado de evidência. Antecipação cassada. Recurso provido.

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Doc. 157.8382.5002.1500

96 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Depósito judicial do valor incontroverso. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Decisão reformada. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 146.3470.6001.3900

97 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Fornecimento de cartão de crédito. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0004.0200

98 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de maior dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1005.3700

99 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Ausência de pedido principal acerca da pretendida antecipação. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada ao pedido inicial. Recurso improvido.

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Doc. 578.0194.0654.2742

100 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no recurso de apelação. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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