Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Requisitos. Ausência. Antecipação visando que os réus (veículos de comunicação), retirem dos respectivos «sites» informações ditas desabonadoras veiculadas à recorrente. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Incontroverso que o baile de formatura organizado pela ré não se realizou na data aprazada. Matérias que, ademais, não podem ser consideradas difamatórias, pois limitaram-se a noticiar o ocorrido. Verossimilhança não caracterizada, tampouco a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.

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302 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

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303 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Antecipação de tutela, inaudita altera parte, para afastamento da representante legal de sócio. Indeferimento. Decisão acertada. Ausência de «affectio societatis» que não basta, por si só, para o afastamento liminar de sócio. Documentos juntados pela agravante, ademais, que são unilaterais. Inconveniência do deferimento antes da citação e do contraditório pela ausência de prova suficiente da verossimilhança das alegações, bem como do risco de dano irreparável. Recurso não provido.

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304 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de saúde. Pedido de antecipação de tutela para custeio de exame de pet ct. Alegação de prejuízo irreparável. Apreciação depois de ouvida a parte ré. Ausência de demonstração da urgência na concessão imediata da tutela antecipada. Decisão de primeiro grau mantida. Exame já realizado. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

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305 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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306 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Liberação dos valores de reserva constituídos e creditados em plano de previdência completar. Pedido formulado pelo autor em face de sua precária condição de saúde (polineuropatia). Reservas financeiras que serviriam para o custeio de seu tratamento médico. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca do direito alegado). Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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307 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Ausência do depósito da caução (no valor equivalente a três meses de aluguel) quando do ingresso da demanda, no momento em que se pleiteia a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Recurso provido na parte conhecida a fim de revogar a antecipação da tutela deferida para a desocupação do imóvel locado.

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308 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido de ICMS. Utilização de notas fiscais consideradas inidôneas e posterior autuação pelo Fisco. Documentos fiscais emitidos em período abrangido pela decretação de inidoneidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Ausência dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Confirmação do «decisum». Recurso improvido.

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309 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de obstar a inscrição da empresa autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Propositura da ação que não inibe a caracterização da mora. Demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência dos tribunais superiores. Ausência. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

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310 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de abusividade de práticas contratuais combinada com exibição de documentos e revisão contratual. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo realizados pelo banco réu. Descabimento. Inocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança da alegação de que a agravada esteja com a quase totalidade de seus vencimentos líquidos indisponibilizados. Recurso provido para revogar a antecipação de tutela concedida.

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311 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Direito de vizinhança. Hipótese em que a situação da autora não será agravada com a citação dos réus. Ausência de verossimilhança das alegações, havendo certeza apenas quanto à existência do vazamento de esgoto, mas não quanto à sua origem no imóvel vizinho de fundos. Falta de documentos convincentes das alegações da inicial. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.

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312 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato bancário. Limite de cheque especial repentinamente cancelado pelo banco-réu, sem qualquer aviso prévio. Pretensão do autor ao pronto restabelecimento do limite e não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Juntada de extratos demonstrando o vencimento do contrato, sem que fosse feita a renovação automática. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de limitação dos descontos em folha ou conta corrente do contratante em 30% de seus rendimentos líquidos. Descabimento. Agravante que tinha conhecimento prévio acerca das condições do contrato. Ausência de demonstração de alteração no valor da prestação que o autor prometeu pagar. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela mantida. Recurso não provido.

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314 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação Declaratória de Fraude à Execução. Inviabilidade, desde logo, de liminar, objetivando determinar a indisponibilidade de bens imóveis da corré com suas consequências daí decorrentes. Documentos apresentados pela autora não constituem prova inequívoca a demonstrar verossimilhança de suas alegações. Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual e a presença no feito da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela, que é de rigor. Recurso improvido.

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315 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Interrupção de prestação de serviços de saúde por parte de operadora, sob a alegação de inadimplência de cliente. Impossibilidade. Hipótese. Restabelecimento do seguro saúde à titular e dependentes com plena cobertura prevista contratualmente. Admissibilidade. Existência de documento comprovando realização de pagamento de mensalidade. Observância. Ausência de provas da alegada rescisão contratual. Decisão de deferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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316 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Portador de deficiência visual que objetiva o fornecimento por municipalidade de sistema eletrônico de videoampliação tipo «pebble» ou similar. Ausência de demonstração do «periculum in mora» convivendo o peticionário com a perda de visão por vários anos. Não atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. Oitiva da parte contrária que se faz recomendável. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

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317 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Autor que entende ser credor da instituição financeira não pretendendo efetuar depósito de valor incontroverso. Simples propositura da demanda que não impede a constituição em mora e seus efeitos. Ausência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações de capitalização mensal irregular e prática abusiva a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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318 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de ato jurídico cumulada com indenização. Antecipação de tutela, sem a prévia oitiva das partes contrárias, com vistas à pronta exclusão do nome do agravante do quadro social da empresa coagravada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação inequívoca da alegação do direito invocado para o deferimento da medida. Requisitos do CPC/1973, art. 273 que devem ser observados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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319 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos ensejadores. Ausência. Tutela cautelar incidental. Admissibilidade. Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar. Possibilidade. Exegese do § 7º, do CPC/1973, art. 273, introduzido pela Lei 10.444/2002. Pressupostos da providência de natureza cautelar. Reconhecimento. Deferimento da tutela cautelar. CPC/1973, art. 273, I e II e § 2º.

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu tanto a justiça gratuita quanto a antecipação dos efeitos da tutela. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pretendida, para que fosse determinado à Ré que autorizasse e custeasse a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de lombalgia. Ausência, no entanto, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Procedimento de cunho eletivo. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MANDATO - TUTELA ANTECIPADA -

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325 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de mútuo. Antecipação da tutela com a finalidade de impedir a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente ação que discute as cláusulas do contrato, consignar o valor que entende devido e a manter-se na posse do veículo. Indeferimento. Decisão mantida. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar alvitrada. Agravo regimental não provido.

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326 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Antecipação de tutela para vedar a anotação em cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que é ilícita a capitalização dos juros remuneratórios. Tese recursal colidente com a decisão paradigmática proferida no julgamento do recurso especial 973827/RS pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Circunstância que compromete a identificação do «fumus boni iuris». Ausência de razoabilidade. Recurso improvido.

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327 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Não preenchimento. Pedido de antecipação de tutela formulado em reconvenção. Alegação de violação de direitos de propriedade industrial oriundos do registro de patentes de invenção relativos a medicamentos. Prova inequívoca e irreversibilidade dos danos. Ausência de demonstração. Priorização da função social da indústria farmacêutica e efetivação do comando constitucional de universalização do acesso à saúde. Indeferimento do provimento jurisdicional mantido. Recurso desprovido.

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328 - TJSP. Acidente do trabalho. Tutela antecipada para manutenção de auxílio-doença. Ausência de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento. «Não cabe a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de auxílio-doença se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente para ampará-la. Logo, não há como vislumbrar na espécie a configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273». Agravo de instrumento desprovido.

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329 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende incontroverso para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

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330 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Concessão da antecipação condicionada à prestação de caução. Impossibilidade. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção que acarretará prejuízos à agravante. Decisão reformada para excluir o nome da agravante dos cadastros de maus pagadores, sem a necessidade de caução. Medida que pode ser revogada a qualquer tempo, verificada a ausência de seus requisitos. Recurso provido.

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331 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pedido de depósito das parcelas no valor que entende correto para elidir os efeitos da mora, cancelamento ou abstenção de apontamento restritivo. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade controvertida que não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

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332 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Não preenchimento. Pretensão antecipatória que objetiva a manutenção de bem financiado na posse do autor, não inscrição de seus dados em entidades restritivas de crédito e depósito judicial das parcelas no valor que entende correto. Descabimento. A ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, inviabiliza a concessão de antecipação de tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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333 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento onde se buscava tutela antecipada indeferida em ação de rescisão contratual objetivando restituição de valores pagos em transação de lote residencial. Indeferimento da antecipação que se deu por ausência de evidencia de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no aguardo do provimento final. Decisão monocrática que deve ser mantida, negado provimento ao agravo regimental.

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334 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou antecipação dos efeitos da tutela através da qual o autor, ora agravante, pretendia obter credenciamento para a função de examinador de trânsito, através do Edital de Credenciamento de Examinadores 05/2015 aberto pelo DETRAN/SP. Ausência, nesta esfera de cognição sumária, dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida «in limine litis». Recurso improvido.

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335 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela cujo objetivo visa suprimento de fosfoetanolamina sintética, a portador de câncer, fornecida em caráter experimental, reconhecido que os estudos a respeito de sua eficácia ainda não são conclusivos, inadmissível chancelar a antecipação, impondo-se o indeferimento, anotada ausência de prescrição médica e registro na ANVISA. Recurso não provido.

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336 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda do objeto.

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337 - TJSP. Ação com intuito de produção de provas para averiguação de irregularidades no sistema de abastecimento de água de Vinhedo - Indeferimento da petição inicial - Ausência de legitimidade do vice-prefeito para figurar no flanco ativo da Ação Civil Pública - Não configurado ato lesivo necessário ao cabimento da modalidade - Pedido de antecipação de tutela que não se confunde com ação autônoma para a produção antecipada de provas - Sentença mantida - Recurso improvid

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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA/DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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340 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Análise da tutela antecipada após a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Omissão. Inocorrência.

341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Matrícula em creche pública. Tempo integral. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

343 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de protesto e negativação de nome. Embora dependendo resultado processual do ingresso da parte contrária no feito e dilação probatória, encontrando narrativa do demandante amparo em contrato de locação de imóvel, comprovante de entrega das chaves, termo de ajuizamento de reclamação pré-processual e audiências e ainda comprovante de pagamento de dívida, admissível antecipação com dispensa de caução, ressalvada possibilidade de reavaliação da manutenção da tutela provisória após manifestação da parte adversa. Recurso provido.

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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME    1.

345 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

346 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

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349 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Acórdão em que o Tribunal de origem manteve antecipação da tutela concedida por juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

350 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de antecipação de tutela. Pretensão de que o estado e o município mantenham plantão médico para avaliação e realização de procedimentos de urgência em determinadas especialidades médicas, ainda que não remunerado. Ausência do periculum in mora afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.