Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Cesta alimentação. Benefícios previdenciários. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

352 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

353 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

354 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei violado.

357 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.

358 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Antecipação de tutela. Cancelamento de protestos. Não demonstrada a verossimilhança das alegações. Não comprovada a relação entre os pagamentos constantes nos autos e os títulos protestados. Ausência de argumento novo. Recurso não provido.

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

360 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA CONTÍNUA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE ELEMENTOS QUE VIABILIZEM AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

361 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e segurança do tratamento indicado para o agravante. Corpo Farmacêutico do Setor de Triagem Farmacêutica que concluiu pela insuficiência de evidências científicas que justifiquem a prescrição de canabidiol para o tratamento de autismo (TEA), apontando para a necessidade de estudos clínicos que atestem sua segurança e eficácia. Inexistência de prova quanto ao esgotamento das terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento do TEA, que devem ser consideradas antes de prescrições de medicamentos sem registro no país. Agravo desprovido. Antecipação da tutela recursal revogada.

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362 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Antecipação de tutela, inaudita altera parte, para afastamento da representante legal de sócio. Indeferimento. Decisão acertada. Ausência de «affectio societatis» que não basta, por si só, para o afastamento liminar de sócio. Documentos juntados pela agravante, ademais, que são unilaterais. Inconveniência do deferimento antes da citação e do contraditório pela ausência de prova suficiente da verossimilhança das alegações, bem como do risco de dano irreparável. Recurso não provido.

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363 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tutela antecipada em caráter antecedente. Extinção prematura. Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 303, § 6º. Sentença anulada. Antecipação da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos.

364 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade absoluta de contrato, inexistência de obrigação de pagamento e perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Avença firmada por relativamente incapaz. Inexistência, todavia, de demonstração inequívoca da incapacidade relativa no ato da contratação. Omissão de dados de assistente legal. Falta de comprovação de liame entre a contratação, o débito cobrado e a negativação. Ausência de negativa de utilização dos serviços contratados, bem como de depósito do valor da dívida, para retirar o nome dos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade de concessão de tutela antecipada. Pedido de inversão do ônus da prova, ademais, não formulado na origem. Postulação não conhecida, com vistas a evitar supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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365 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

366 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - segredo de justiça indeferido - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Recurso não provido

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367 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decurso de lapso temporal de quase 8 anos desde a data do fato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

368 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A APURAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DESPROVIMENTO.

369 - TJRS. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

370 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Indeferimento da tutela antecipada. Insurgência. Pretensão de ver deferida a antecipação da tutela para que seja determinado o rateio do financiamento imobiliário entre as partes, além do reembolso pela agravada da quantia paga exclusivamente pelo agravante. Ausência, neste momento, dos requisitos autorizadores à concessão. CPC, art. 300. Verossimilhança que ainda não se encontra presente. Decisão acertada. Necessidade de formação do contraditório. Recurso improvido.

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371 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido de cessação das atividades empresariais dos agravantes, com fundamento na violação do disposto no CCB, art. 1147. Hipótese em que houve mera cessão de cotas pelos recorrentes, em acordo que implicou na dissolução parcial da sociedade que integravam, e não alienação de estabelecimento empresarial. Substrato fático diverso daquele que enseja aplicação imediata do referido dispositivo legal. Recurso provido para revogar a antecipação da tutela deferida em primeiro grau.

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372 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação visando à suspensão do procedimento de consolidação em mãos do credor fiduciário da propriedade do imóvel, bem como a integralização do saldo devedor ao valor das parcelas vencidas, o depósito judicial dos valores incontroversos e a exclusão dos nomes do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Alegação de cobrança indevida. Inexistência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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373 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito mensal das parcelas devidas. Desnecessidade da medida. Inexistência de notícia de que o credor esteja se recusando a receber os valores devidos. Ausência de qualquer perigo de dano quanto a eventual negativação ou busca e apreensão do bem dado em garantia. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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374 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços e cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento do direito de comprovação da apontada onerosidade excessiva. Desacolhimento. Fixação da remuneração pela cessão de direito de uso, pelos ajustes e evolução tecnológica e pelos serviços de atendimento e relacionamento em índices percentuais sobre a receita bruta da autora. Matéria unicamente de direito. Ausência de nulidade na antecipação da decisão. Preliminar rejeitada.

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375 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação do repasse do PIS, Cofins e ICMS ao consumidor final. Pretensão ao depósito em separado de cada tributo, considerando cada depósito judicial como pagamento extintivo da obrigação. Inviabilidade. Matéria complexa dependente de dilação probatória. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança do alegado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de incerta reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso não provido.

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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento de locativos. Mudança de administradora. Existência de divergência sobre quem seria o mandatário. Irrelevância. Ausência de dúvidas quanto ao mandante e legítimo credor (anciã com 93 anos de idade). Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela para que a credora proceda ao levantamento dos depósitos. Inteligência do art. 273 combinado com o CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.

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377 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento posterior ao deferimento da liminar de reintegração de posse em ação possessória movida pela arrendadora. Ausência de menção ao critério técnico utilizado na fixação do valor da parcela mensal que a autora-agravante pretendia depositar. Abusividade de cláusula contratual e boa-fé da arrendatária não evidenciadas. Depósito do valor pretendido pela recorrente e manutenção do veículo em seu poder. Descabimento. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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378 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. Arrendamento mercantil. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Antecipação concedida. Multa com o caráter de persuadir ao cumprimento da obrigação. Exequibilidade da sanção somente com o trânsito em julgado da demanda. Ausência de lesão até então. Falta de interesse recursal. Pretensão à revogação da sanção. Faculdade, porém, de ser feita oposição a pretensão executória que é garantida. Recurso parcialmente provido.

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379 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de nulidade e falsidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Exclusão dos nomes dos devedores do rol dos inadimplentes e não fornecimento de novas informações negativas ou realização de outras negativações futuras, enquanto o caso estiver em discussão. Descabimento. Ausência de comprovação, até o momento, de que o contrato é nulo ou inexistente, ante a suposta falsificação da assinatura dos autores. «Fumus boni iuris» ausente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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380 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória. Determinação de devolução imediata de valores debitados na conta de cliente bancário que alega realização indevida de operações por parte de fraudador. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de maior prejuízo (valores já estornados), de apreciação de forma definitiva da impugnação dos débitos e de possibilidade de futuras cobranças ou negativação do nome. Contraditório de rigor. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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381 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória. Verificada certa divergência de assinaturas entre aquela lançada em contrato de financiamento e aquela constante do documento de identidade da demandante, fundado o pedido na ausência de relação contratual entre as partes, desarrazoado exigir produção de prova negativa da consumidora, de rigor a antecipação para determinar exclusão da negativação de seu nome, o que poderá vir a ser revisto após instauração do contraditório. Recurso provido.

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382 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da antecipação, «inaudita altera parte», para afastar a inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Irresignação da requerente. Descabimento. Impossibilidade, por ora, de aferição da verossimilhança das alegações, ante as ainda unilaterais alegações da agravante. Não caracterização do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Documentos pessoais que teriam sido extraviados em 2002. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

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383 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação para sobrestamento da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada em procedimento administrativo que apura infração de trânsito por direção sob efeito de álcool. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris», do «periculum in mora» e de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inadmissibilidade de paralização dos efeitos do ato impugnado, necessário se aguarde a instrução processual na ação principal. Recurso não provido.

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384 - TJSP. Agravo de Instrumento - ECAD - tutela antecipada indeferida para suspender qualquer comunicação a público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido

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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de indenização por uso indevido de plano de negócios registrados no INPI e Biblioteca Nacional - indeferimento da tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - Decisão mantida - Recurso não provido

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386 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

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387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu a tutela antecipada. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Pedido médico submetido à Operadora do plano de saúde no qual não consta se tratar de procedimento cirúrgico de urgência ou emergência, a denotar se tratar de procedimento de cunho eletivo. Necessidade de respeito ao contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL COM TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTOS DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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389 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Negativa à liminar «inaudita altera parte» para antecipar os efeitos da resolução e reintegrar a autora na posse de bem. Ausência de caracterização da mora ante a falta de notificação do réu. Providência que se afigura excepcional em nosso sistema normativo e, em princípio, o juiz deve ouvir a outra parte antes de autorizar a antecipação. Pedido que pode aguardar a citação para novamente ser avaliada sua pertinência e concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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390 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação de obrigação de fazer atinente a prestação de serviços escolares. Insuficiência de elementos para a concessão da antecipação pretendida, necessária instrução probatória para melhor compreensão dos fatos articulados. Ausência de configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de pronunciamento do juízo de primeiro grau quanto a existência de litispendência. Impossibilidade de análise em segunda instância sob pena de infringência ao duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso nesta parte conhecido e provido.

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391 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Venda e compra de automóvel. Pedido formulado pela adquirente, no sentido de que seja regularizada a negociação junto à agência de automóveis. Ausência de transferência de propriedade, de quitação de financiamento e de titularidade da dívida. Recibo da negociação que não permite o mínimo entendimento dos termos da avença. Envolvimento de instituição financeira estranha à demanda. Observância. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

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392 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

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393 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento da antecipação, por considerar ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento tirado contra esta decisão. Ausência de provas inequívocas do direito e demonstração da verossimilhança. Caso, ademais, em que, para motivar a tutela, necessário será a demonstração do direito, para se apurar a extensão da obrigação com que cada parte se incumbiu, além da culpa pelo inadimplemento, sendo justo o indeferimento. Agravo regimental desprovido.

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394 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Antecipação concedida pelo juízo «a quo» para suspender o cumprimento de precatória de imissão na posse de imóvel adjudicado, determinar a inserção de informação sobre o trâmite da ação na matrícula do imóvel e obstar a alienação do bem. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 apenas quanto à informação na matrícula do imóvel. Ausência dos requisitos para obstar a imissão na posse e alienação do imóvel. Recurso parcialmente provido

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395 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Complexa a questão trazida por policial militar colocado na inatividade em decorrência de incapacidade física para o exercício de suas funções pretendendo sua imediata promoção para posto superior com a consequente elevação dos proventos, inadmissível solução em sede de exame preambular da causa, com base tão somente em elementos trazidos de forma unilateral, não se podendo superar a ausência de contraditório. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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396 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Complexa a questão trazida por policial militar colocado na inatividade em decorrência de incapacidade física para o exercício de suas funções pretendendo sua imediata promoção para posto superior com a consequente elevação dos proventos, inadmissível solução em sede de exame preambular da causa, com base tão somente em elementos trazidos de forma unilateral, não se podendo superar a ausência de contraditório. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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397 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão que postergou o exame do pleito de antecipação de tutela, assegurando o contraditório. Ausência de conteúdo decisório recurso improvido.

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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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399 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Concessão da antecipação para suspensão de atos de alienação de bem imóvel. Determinação de depósito do débito indicado. Ausência de certificação de localização ignorada do devedor, apta a justificar intimação via edital. Inexistência de preenchimento dos requisitos da Lei 9514/97. Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo à instituição bancária não vislumbrado. Decisão antecipatória suspensiva mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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400 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença. Tutela antecipada. Confirmação. Execução provisória. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

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