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101 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência da comprovação da necessidade de produção de provas. Hipótese. Legitimação da antecipação da decisão se presentes os aspectos decisivos suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Ocorrência. Cerceamento inexistente. Preliminar rejeitada.
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102 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Acidente típico. Membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Ação julgada improcedente. Pretendida devolução dos valores pagos a título de antecipação de tutela. Descabimento. Boa-fé do segurado que afasta a necessidade de devolução. Recurso não provido.
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103 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pedido de antecipação de tutela para bloqueio de bens. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Questão que demanda regular instrução processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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104 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Custo do tratamento. Manutenção. Impossibilidade. Prova. Ausência. Requisitos legais. Não demonstração. Tutela antecipada. Indeferimento. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pressupostos autorizadores da antecipação de tutela ausentes. Negaram provimento ao agravo de instrumento.
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105 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de suspender temporariamente a expedição de portarias de nomeação da promoção do cargo de guarda civil classe especial. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais ensejadores da antecipação. Inexistência de prejuízos irreparáveis ao agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando o restabelecimento do plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de notificação pessoal da autora para purgar a mora. Tutela mantida. Multa diária inalterada. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão de multa prevista em contrato administrativo inadimplido. Concessão da medida com fundamento no princípio da inocência e no comprometimento da recuperação judicial. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da pretendida antecipação. Decisão reformada. Recurso provido.
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108 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Incabível a concessão de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade, o deferimento da medida sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Recurso improvido.
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110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de liminar possessória. O agravante, embora proprietário registral do imóvel, não demonstrou o exercício da posse anterior sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela antecip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação indenizatória por danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog», por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização conseqüente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Antecipação dos efeitos da tutela revogada. Recurso provido.
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112 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação para determinar a prestação de serviços médico-hospitalares a família de beneficiária de plano de saúde, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Hipótese. Existência de documentação nos autos contendo grave alegação de falsificação de assinatura do contratante no aditivo do contrato, apontando doença preexistente. Declaração de saúde ilegível. Ausência de provas de que cirurgia fora realizada em situação de emergência. Questões a serem esclarecidas e relevância do direito invocado que impõem a antecipação. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL.
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da autora de concessão de tutela antecipada para suspender descontos em folha de pagamento e abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes. Indeferimento na origem com fundamento na ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, de irregularidades nas contratações. Aplicação da Lei 14.181/2021, que prevê procedimento especial, com realização de audiência de conciliação para apresentação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para a imediata desocupação de imóvel locado. Indeferimento. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela «quando houver perigo de irreversibilidade», o deferimento da medida «sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar». Essa regra geral tem maior pertinência em ação de despejo, cuja execução, quer se trate de locação urbana, quer se trate de arrendamento rural, soe repercutir de modo definitivo. No caso, a citação do réu não agrava nem consuma o dano temido pelo autor. Recurso desprovido.
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115 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Cautela que requer também a plausibilidade do direito invocado. Pressuposto expressiva e estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Existência da dívida. Pretensão de excessos sem apoio em pacífica jurisprudência. Ausência de caução idônea. Negativação do devedor. Admissibilidade. Consignatória das parcelas exige vias próprias. Antecipação denegada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.
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117 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação para consignar judicialmente parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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118 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. Depósito judicial dos valores incontroversos, manutenção na posse do veículo, e não inserção dos dados pessoas no cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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119 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que negou a liminar de antecipação de tutela. Constantes dos autos provas que contrariam as alegações do recorrente. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Recurso não provido. Decisão unânime.
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120 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Afirmação unilateral da devedora, não dispensa a manifestação da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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122 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
Decisão monocrática que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no recurso de apelação. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Superveniência de reconsideração - Deferimento da tutela antecipada na origem - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Existência de relação jurídica consistente na venda de cotas sociais. Ausência de prova conclusiva de efetivação do negócio. Divergência das partes quanto à forma de pagamento. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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125 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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126 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova inequívoca do direito postulado e de sua verossimilhança. Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados. Antecipação incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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127 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não pagos adquiridos de terceiros. Indeferimento da antecipação para a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Deferimento parcial da antecipação da tutela tão somente para reduzir a multa aplicada. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Interlocutória, admais, extra-petita. Decisão reformada. Recurso provido.
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129 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Direito de resposta. Matéria noticiando crime imputado ao autor. Reportagem publicada antes da absolvição pelos fatos vinculados. Notícia verdadeira à época da publicação. Ausência de verossimilhança nas alegações. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.
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130 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Revisional de contrato. Antecipação de tutela buscada para suspender a inscrição do nome do agravante junto aos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Prova inequívoca das alegações e verossimilhança não demonstradas. Indeferimento acertado. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para reintegração de posse de fundo de comércio. Contraditório. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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132 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Partes que celebram contrato com presumível observância às regras da legislação civil. Impossibilidade de desvalia do negócio jurídico quando ausentes as causas de nulidade elencadas no CCB, art. 166. Ausência da verossimilhança das alegações. Impossibilidade da antecipação. Recurso não provido.
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133 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cessação em razão do advento de aposentadoria por invalidez. Pedido de restabelecimento. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.
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134 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito. Exibição de documentos. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na exordial. Ausência, ademais, de plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Pedido de antecipação de tutela para consignação em pagamento das parcelas no valor incontroverso com efeito liberatório da mora. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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136 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Verossimilhança do alegado e plausibilidade do direito substancial. Pressupostos não evidenciados. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Necessidade de maior dilação probatória. Antecipação incabível. Indeferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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137 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mandado de segurança. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Hipótese em que, por ora, não se reconhece a presença de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
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138 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Autônomos e administradores. Inconstitucionalidade superveniente da lei. Compensação antecipada com outras contribuições. Inexistência de prova inequívoca e liquidez. Simples demora que, por si, não é fundado receio de dano irreparável. Antecipação revogada. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89. CPC/1973, art. 273. (Com jurisprudência).
«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública. A prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. Simples alegação feita por contribuinte de que recolheu contribuições previdenciárias, conforme DARFs apresentadas, não se constitui prova inequívoca enquanto não exis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário com parcelamento em 48 meses. Antecipação do pagamento. Incidência de taxa de desconto superior a 10% do valor quitado. Ação julgada procedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Taxa de desconto que pode legalmente incidir sobre o pagamento antecipado de débito parcelado, para composição da taxa de juro remuneratório adotada no contrato. Exigência, no entanto, de redução proporcional desses juros em face da antecipação. Art. 52, § 2°, do CDC. Ausência de demonstração eficaz do raciocínio empregado pelo banco para a aplicação da taxa de desconto. Indébito reconhecido. Obrigação de restituir. Ausência de má-fé por implicar interpretação de textos legais. Restituição simples. Repetição de indébito e indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos improvidos.
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140 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Deferimento da antecipação para o restabelecimento da avença entre as partes. Inviabilidade. Ocorrência de pagamento da indenização decorrente de invalidez funcional permanente e total, por doença, fato reconhecido pelo segurado em sede de inicial da Ação Declaratória. Extinção do contrato, não sendo devida indenização por morte. Ausência de comprovação, nesta análise prévia, de que a seguradora tenha cancelado unilateralmente o contrato, ou mesmo agido de maneira abusiva. Ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Não comprovação da verossimilhança das alegações. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela e determinada a manutenção do cancelamento administrativo do contrato. Recurso provido para estes fins.
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141 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pretensão ao recebimento antecipado de diferença de valor correspondente à cobertura securitária obrigatória. Desacolhimento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Importância prescindível à manutenção da família da vítima. Pensionamento já fixado, antecipada e provisoriamente. Cônjuge supérstite que recebe proventos como reservista militar. Tutela antecipada revogada. Recurso parcialmente provido.
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142 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.
«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. Porém, com a emenda regimental 11 de 2010, que atribuiu à Segunda Seção a competência para julgamento de recursos em que a matéria subjacente diz respeito a locação predial urbana (art. 9º, § 2º, inciso XII, do RISTJ), afigura-se-me conveniente que a jurisprudência sobre o tema seja sedimentada, agora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretendida retomada imediata da prestação do serviço de telefonia pela ré. Antecipação da tutela. Cabimento. Ausência de comunicação da interrupção dos serviços ao agravante, que reside na zona rural com pessoa idosa portadora de sérios problemas de saúde. Verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso provido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de interrupção do serviço caso o agravante deixe de efetuar o pagamento da conta telefônica mensal durante a instrução processual.
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144 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Arrendamento mercantil «Leasing». Discussão limitada, basicamente, sobre a existência de capitalização mensal de juros, a indevida cobrança de taxas e de IOF. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas. Pretensão de obstar a inclusão ou para excluir o nome do arrendatário no cadastro de inadimplentes de qualquer serviço de proteção ao crédito até o julgamento da lide. Admissibilidade, evidenciada na espécie a presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada à ausência de prejuízo para o credor. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido para este fim.
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145 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Ausência dos requisitos autorizadores. Reintegração a cargo público. Exoneração que se deu a pedido do servidor. Fato incontroverso. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do processo respectivo. Caráter de urgência da medida. Inocorrência. Decisão reformada para indeferir o pedido de antecipação de tutela. Recurso provido.
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146 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito tributário. Antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade. Desacolhimento. Excepcional revisão mercê da patente ausência dos requisitos autorizadores da medida. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório, sendo necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Recurso provido.
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147 - TJSP. Tutela antecipada. Ação inibitória com pedido de indenização por perdas e danos. Violação de direitos autorais. Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido controvertido. Temerária, a antecipação da tutela sem outorgar possibilidade de manifestação da parte adversa. Risco de irreversibilidade ou de difícil reversão. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Indeferimento do pedido de antecipação. Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida de urgência. Direito controvertido. Prova inequívoca da alegação inexistente. Inviabilidade do seu reconhecimento em fase de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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149 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. Retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Descabimento. Quitação da dívida não demonstrada de forma suficiente. Ausência dos requisitos autorizadores. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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150 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação que inviabiliza a declaração de inexigibilidade das parcelas contratuais. Rescisão contratual sem oitiva da parte contrária que violaria o princípio «pacta sunt servanda», além do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.
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