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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cargo de confianca

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Doc. 496.9138.5230.5931

701 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 131.5382.8965.8708

702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA INTEGRADA AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).

Ausência de ilegalidade no ato administrativo que exonerou a autora após procedimento de supervisão intensivo. Intervenção direta da Administração se fez imperativa para evitar prejuízo aos alunos da escola. Não há evidências de que os superiores hierárquicos tenham exposto a servidora à situação vexatória ou qualquer ato que indique assédio moral. Cargo de confiança de exoneração a qualquer tempo por autoridade competente. Servidora que manteve cargo efetivo sem qualquer pre... ()

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Doc. 435.0098.6689.7117

703 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência dos óbices das Súmulas nos 126 e 333 do TST, mas se voltam para defender questões de fundo (exercício de cargo de confiança e diferenças salariais pela aplicação do piso salarial), conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 745.2726.6551.4036

704 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - INTERVALO INTRAJORNADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 664.8766.5727.0128

705 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA EMPRESA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 480.8059.2869.5763

706 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática deste Relator que denegou seguimento ao recurso de revista da autora. 2. Cinge-se o debate acerca da configuração de exercício de cargo de confiança no caso de bancário e aplicação da jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224, § 2º. 3. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que a autora exerceu funções com grau de fidúcia suficiente a enquadrá-la no CLT, art. 62, II. Para se chegar à conclusão div... ()

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Doc. 161.2184.2001.3700

707 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração. Matéria fática.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 406.6520.6628.7166

708 - TJSP. Prêmio de Desempenho Individual. PDI. Lei Complementar 1.158/11. Incorporação dos décimos devidos. Possibilidade. Autora que faz jus a incorporação dos décimos devidos decorrentes da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, porquanto integrante de cargo contemplado pela Lei Complementar 1.080/08, cujo coeficiente aplicado é inferior ao destinado ao cargo de confiança ora ocupado. Inteligência do CE, art. 133. Ausente ainda impugnação específica ou demonstração de que a autora optou pelos vencimentos de seu cargo de origem. A incorporação deve observar a vigência da Emenda Constitucional 49/2020. Recuso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 975.2491.4137.7360

709 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL PESSOA JURÍDICA. GESTÃO COMPARTILHADA. CLT, art. 62, II. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 576.1814.0989.1168

710 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - PRESSUPOSTOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 487.6661.0606.5184

711 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 62, II - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 745.9777.6155.1127

712 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão e de contradição a serem sanadas na decisão embargada.

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Doc. 163.5455.8005.7200

713 - TST. Cargo de confiança. Cargo de analista rural.

«A Corte Regional manteve a r. sentença cujo entendimento é de que os analistas rurais do Banco do Brasil não possuem poderes suficientes para o seu enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º, ao fundamento de que não detêm fidúcia especial tampouco subordinados, sendo cargo de atribuições eminentemente técnicas. O Regional foi categórico quanto ao recebimento da gratificação superior a 1/3 do salário. O Regional, com fundamento no quadro fático-probatório dos autos, ass... ()

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Doc. 181.9292.5018.6500

714 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. 1. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«Consignado pelo Regional, que o reclamante (assistente de negócios) faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias, pois desempenhava atividade de natureza eminentemente técnica, não exercendo fidúcia especial, nos termos do CLT, art. 224, § 2º. Assim, o recurso encontra obstáculo no disposto do item I da Súmula 102/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1025.3200

715 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estorno de comissões. Supervisor comercial. Horas extras. Atividade externa. Cargo de confiança.

«Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 102, I, desta Corte, uma vez que a configuração ou não da função de gerente a que alude o CLT, art. 62, II depende da avaliação da prova das reais atribuições do empregado, o que é insuscetível de exame em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 185.9452.5004.0400

716 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Competência territorial. Horas extras. Cargo de confiança.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 315.1534.0740.9936

717 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .

A agravante alega que não se trata de análise de fatos e provas, mas de discussão estritamente jurídica dos fatos, ou seja, da adequada incidência da norma ao caso. Afirma que não há pretensão de alterar os fatos indicados no acórdão, mas de demonstrar erro no enquadramento jurídico do negócio firmado pelas partes. Reitera a tese de que o reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62, II, não fazendo jus às horas extras. Conforme assentado na decisão combatid... ()

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Doc. 844.9400.9541.7722

718 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 732.0372.0645.5005

719 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (ART. 224, §2º, DA CLT) . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1015.7100

720 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«1. À luz da jurisprudência desta Casa, para o enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224 não são suficientes o simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e a denominação do cargo. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes» ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal. 2. N... ()

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Doc. 777.3861.7226.4899

721 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 62, II - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 677.2343.8481.1223

722 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 181.9780.6002.9400

723 - TST. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

«No caso, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, anotou que os assistentes de negócios ou «assistentes A» detêm atribuições eminentemente técnicas, sem qualquer fidúcia que os diferenciem dos demais empregados do banco. Assim, concluiu que, embora recebessem gratificação de cargo, os substituídos não exerciam função de confiança. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ou... ()

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Doc. 768.5443.0282.0427

724 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A REGULAMENTO POSTERIOR. SÉTIMA E OITAVA HORAS EXTRAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 190.1062.9006.4400

725 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança bancário. Horas extras.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo da CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas na CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. N... ()

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Doc. 820.2830.9161.8734

726 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA . TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. AJUDA COMBUSTÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 553.0423.0480.9871

727 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.9792.2005.3400

728 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Gerente geral. Não configurado.

«O Regional, soberano na aferição da prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II, pois não possuía encargo de gestão. Assim, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 287/TST, segundo a qual «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe... ()

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Doc. 479.2977.1973.7305

729 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102/TST - HORAS DE DESLOCAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 111.7522.4351.4594

730 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 846.2788.8339.0173

731 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o recurso de revista do Sindicato reclamante foi conhecido e provido. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 173.9426.7293.3234

732 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 896, «C», DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.2294.2044.3900

733 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista do reclamante e reclamados. Análise conjunta. Advogado. Horas extras. Cargo de confiança. Horas extras. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Responsabilidade solidária/subsidiária. Horas extras. Controle de jornada. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 154.6474.7000.9400

734 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Natureza jurídica. Ctva. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Natureza salarial. Súmula 372, I, do TST.

«O Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, constituído com objetivo de recompor o salário do economiário da CEF detentor de cargo de confiança aos níveis remuneratórios do mercado, tem natureza salarial e integra a sua remuneração, por ser habitual o pagamento e com previsão no plano de cargos interno. Daí a incidência, para o caso, da diretriz contida na Súmula 372, I do TST, que objetiva a preservação da estabilidade financeira do empregado que, ao longo d... ()

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Doc. 114.4274.5000.0900

735 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Lei 8.966/1994.

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Doc. 220.3241.1913.8482

736 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação. Cargo de confiança. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a incorporação definitiva de gratificação por exercício de cargo de confiança. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para incorporar aos vencimentos do servidor os valores referentes às gratificações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula... ()

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Doc. 210.5010.2331.5455

737 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Complementação de aposentadoria. Incorporação de cargo de confiança. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a complementação de aposentadoria na qualidade de ferroviário, com a alegação de ser garantida pela Lei 8.186/1991, c/c a Lei 10.478/2002, além da incorporação do cargo de confiança, à luz do art. 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus a implementar a complementação de aposentadoria da autora no valor da diferença entre o provento rece... ()

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Doc. 881.8082.6415.0480

738 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS A PARTIR DAS 7H20. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema «CARGO DE CONFIANÇA», para que se chegue à conclusão no sentido de que o Recorrido exercia o cargo de gestão, na forma do CLT, art. 62, II, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). II. No que toca ao tema «HORAS EXTRAS A PARTIR DAS 7H20», o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a jornada contratual era de 7h20min. Assim, para que se chegue à conclusão diversa da estabelecida no acórdão regional ... ()

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Doc. 921.0220.4382.5189

739 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, o banco reclamado demonstrou que esta c. Turma deixou de examinar o tema «cargo de confiança bancário», pelo que se acolhem os embargos de declaração para suprir a omissão e acrescer os fundamentos referentes a tal tema. 3. O quadro fático delineado no v. acórdão regional é no sentido de que as atribuições da reclamante não demandavam fidúcia especial, bem como que sequer recebia remuneração diferenciada, pelo que se poderia reconhecer seu enquadramento na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Incidência da Súmula 102, I, do c. TST. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e acrescer fundamentos à decisão embargada, sem a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 870.8206.3060.7071

740 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896. 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor, a despeito de exercer o cargo de confiança de que trata o parágrafo 2º do CLT, art. 224, não detinha fidúcia especial, afastando, assim, o seu enquadramento na hipótese prevista no CLT, art. 62, II. 3. Nesse contexto, revela-se inviável a ad... ()

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Doc. 143.1824.1015.2200

741 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST. Infere-se da decisão recorrida que a reclamante, embora percebesse a gratificação correspondente, não detinha autonomia necessária para ser enquadrada na exceção do CLT, art. 62, II.

«Na forma como posto para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, cujo óbice em sede extraordinária está previsto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 190.1071.8004.6200

742 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança bancária. Reabilitação profissional. Redução da jornada. Falta de tratamento isonômico.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXX.»

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Doc. 190.1062.9008.1700

743 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Empregados da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.9575.7011.6800

744 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Empregada da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 324.5647.5658.8377

745 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 165.2483.1001.4200

746 - TJSP. Apelação com revisão. Serviço notarial e de registro público. Preposto. Demanda ajuizada por escrevente em face do tabelião titular. Questão que trata de redução de vencimentos sob o argumento de supressão de funções anteriormente assumidas na serventia. Inadmissibilidade. Percebimento de remuneração mais elevada decorrente de evolução salarial. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, parágrafo único. Exercício em cargo de «fidúcia» e não em «cargo de confiança». Redução salarial injustificável. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exegese do CF/88, art. 7º, VI. Recurso não provido.

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Doc. 138.0594.6000.2500

747 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Cargo de confiança. Gerente de agência. Horas extras. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos.»

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Doc. 143.1824.1000.1800

748 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Indenização por dano moral. Assédio moral. Frutos percebidos na posse de má-fé. Indenização pecuniária. Auxílio-alimentação e cesta-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Descontos fiscais e previdenciários.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 537.2355.4941.0659

749 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO COM AUTONOMIA E PODERES DE MANDO E GESTÃO EM NOME DO EMPREGADOR E DE PADRÃO REMUNERATÓRIO DIFERENCIADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula 126/TST. A decisão ora agravada foi cristalina ao dispor que o Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, porquanto restou constatado que a parte reclamante não se inseria na exceção prevista no CLT, art. 62, II. O Tribunal de origem registrou que a prova o... ()

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Doc. 142.5854.9016.0300

750 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário (alegação de violação aos arts. 5º, «caput», e II, da CF/88 e 2º, 224, § 2º, e 461 da CLT e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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