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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cargo de confianca

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Doc. 143.1824.1017.1400

651 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Controle de frequência (Súmula 126/TST). Equiparação salarial (ausência de violação legal; Súmula 296/TST). Honorários advocatícios (Súmula 297/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 219.2850.1940.4644

652 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2034.6900

653 - TST. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Critérios. Limites do regramento empresarial. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, quanto aos temas, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que são adotados como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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Doc. 143.2294.2014.2700

654 - TST. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Critérios. Limites do regramento empresarial. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, quanto aos temas, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que são adotados como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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Doc. 154.1431.0001.2800

655 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Gerente de relacionamento. Inserção na regra do § 2º do CLT, art. 224.

«A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no CLT, art. 62, inciso II, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No entanto, para que seja enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, é imprescindível, nos termos da Súmula 102 do C. TST, além do recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, a comprovação de confiança superior àquel... ()

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Doc. 939.5243.3869.7143

656 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão do Regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência do vício apontado, requisito não atendido nos casos dos autos, pois a parte deixou de transcrever o excerto da peça de embargos de declaração no qual teria so... ()

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Doc. 518.0185.8576.9363

657 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO - CLT, art. 224, § 2º INAPLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO - CLT, art. 224, § 2º INAPLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, no pertinente ao tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal - CEF, é no sentido de que, a despeito da responsabilidade envolvida pelo exercício da atividade, trata-se de função técnica que prescinde da fidúcia especial de que cuida o CLT, art. 224, § 2º, sendo-lhe devida a remuneração, como horas extras, das laboradas após a 6ª (sexta) diária, nos moldes do CLT, art. 224, caput. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 260.1936.6595.7291

658 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada ante os seguintes fundamentos: a) quanto ao tema «cargo de confiança não configurado - intervalo intrajornada» ante a incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST; e, b) em relação ao tema «adicional de periculosidade» em face dos óbices consagrados nas Súmula 297/TST e Súmula 333/TST. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra os óbices apontados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Decisão monocrática mantida ainda que por outros fundamentos. Agravo não provido.

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Doc. 185.9452.5000.4100

659 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Não caracterização. Súmula 126/TST.

«Na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, foi contundente ao afirmar que o autor se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II, ressaltando que «colhe-se dos depoimentos das duas testemunhas do reclamante, vendedores, que este não possuía poder disciplinar sobre eles (f. 114 e verso), o que não beneficia a ré, detentora do ônus da prova» e que «as atribuições conferidas ao reclamante não configuram o exercício... ()

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Doc. 604.8249.0576.8852

660 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 325.5652.5311.7592

661 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 62, II - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 143.1824.1027.1500

662 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«Conforme se constata no acórdão regional, é incontroverso que o reclamante ocupou os cargos de Gerente Geral e, também, de Gerente Regional e Superintendente de Negócios, os quais eram superiores ao de gerente geral de agência. Possuía amplos poderes de mando e gestão e recebia gratificação «bem superior a 40% do salário do cargo efetivo». Por fim, registrou a Corte de origem que o PCS/89, ao qual o reclamante estava vinculado, não garantia a jornada reduzida de seis horas para t... ()

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Doc. 181.9635.9005.2800

663 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Plano de cargos e salários. Horas extras.

«A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Por isso, se o cargo ocupado pelo operário - de natureza eminentemente técnica - não demanda a concessão de quaisquer poderes de gestão, sendo exercido sem o concurso de subordinados, não há como reconhecer aplicável a exceção do CLT, art. 224, § 2º, sendo extras as horas prestadas a partir da se... ()

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Doc. 864.2533.0112.8141

664 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS.

Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

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Doc. 142.5855.7000.3500

665 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário (alegação de violação ao CLT, art. 224, § 2º, contrariedade à Súmula 102, itens II e IV, desta corte e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5004.1600

666 - TST. Recurso de revista da reclama da interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras de 01/10/2006 a 15/11/2009. Cargo de confiança.

«Quanto ao tema, o Tribunal Regional entendeu pela ausência de dialeticidade, fundamento que não foi impugnado pela parte em seu recurso de revista. Inviável, portanto, o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.2802.8016.1400

667 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Servidora municipal. Exoneração do cargo de confiança e remoção por diversas vezes. Atos de Prefeito que levaram a servidora ao ostracismo. Conjunto probatório hábil para dar verossimilhança aos fatos narrados. A remoção de servidor público não é resultado do arbítrio do administrador público, porém, é o resultado de um processo lógico escorado em razões técnicas e administrativas. O agente público que utiliza a técnica administrativa com outra finalidade, que não o interesse público, comete excesso. Condenação de rigor. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 563.7211.7492.9172

668 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERÊNCIA COMPARTILHADA .

A Súmula 287 desta c. Corte presume, quanto ao gerente-geral de agência bancária, o exercício de encargo de gestão, para o fim de enquadramento no CLT, art. 62. Trata-se, porém, de presunção relativa ( juris tantum ), que permite que o exercício do encargo de gestão seja elidido por prova em contrário . No caso, o TRT registra o depoimento pessoal da parte autora do qual se extrai que : «como gerente comercial tinha como atribuições: atendia clientes, vendia produtos e serviços, ... ()

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Doc. 250.4011.0393.2731

669 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Contribuição ao FGTS. Cargo de confiança. Salário efetivo não acrescido do adicional de 40%. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Tribunal de origem reconheceu, com ... ()

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Doc. 118.9272.5425.3498

670 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NOS TERMOS DO CLT, art. 224, § 2º. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 102, ITEM I, E 126, AMBAS, DO TST.

Não merece provimento o agravo quanto à discussão acerca do enquadramento do reclamante, que exercia o cargo de gerente de agência bancária, no exercício de cargo de confiança previsto no CLT, art. 62, II, prevalecendo o constatado pelo Regional, no sentido de que o autor não exercia o cargo de gerente-geral de agência, estando subordinado ao mesmo, entendendo devidas as horas extras excedentes da 8º (oitava) diária e 40º (quadragésima) semanal, nos termos do § 2º do CLT, art. 22... ()

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Doc. 976.2347.7768.3431

671 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

As questões tidas como omissas, relativas ao exercício de cargo de confiança, foram objeto de análise pela Corte Regional. A ré manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu inexistir «qualquer prova de que a Autora tenha, no período aqui discutido, exercido cargo inserto na exceção do art. 6... ()

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Doc. 178.0080.2000.2700

672 - TRT2. Bancário. CLT, art. 224, § 2º. Fidúcia intermediária. Hermenêutica. A norma exige « [...] funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança [...] «. O conceito é o de exercício de poder de mando e gestão sobre subordinados, ainda que sem a dimensão do cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Logo, a expressão «... outros cargos de confiança ...», deve ser interpretada como espécie do mesmo gênero jurídico. Não sendo assim, referida expressão restaria por demais vaga e imprecisa, necessitando da jurisprudência o conflituoso detalhamento, caso a caso, das atividades do bancário.

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Doc. 937.9498.7541.8167

673 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 185.9485.8003.2400

674 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancário.

«Após percuciente análise da prova, o TRT concluiu que «não há diferença substancial entre as tarefas da função de assistente, exercida pelo reclamante, e as do cargo de escriturário», não restando caracterizados poder decisório ou fidúcia especial que os diferenciasse dos demais empregados. O Tribunal observou que o reclamado comprovou apenas o pagamento de gratificação de função em valor superior a um terço do valor do salário do cargo efetivo. Diante de tal contexto fátic... ()

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Doc. 190.1062.9006.4300

675 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança bancário. Horas extras.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da violação da CLT, art. 224, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2058.7700

676 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancário.

«O Regional concluiu que o cargo de gerente comercial exercido pela reclamante determinava sua inclusão na exceção do § 2º do CLT, art. 224, porquanto os poderes que detinha eram de simples cargo de fidúcia especial, sendo inadequado equipará-la a gerente geral se ela não era a maior autoridade na agência, já que gerenciava apenas a área comercial, havendo também um gerente operacional, o que denota que a reclamante não era gerente de todos os funcionários da agência. Diante do q... ()

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Doc. 986.6263.6286.9261

677 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TEMA NÃO ABORDADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO .

No agravo de instrumento, a reclamada somente se insurge contra a condenação em decorrência do uso do veículo da empresa. Agora, em agravo, requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, porquanto o autor não estava inserido na exceção do CLT, art. 62, II. Nesse contexto, houve preclusão consumativa em relação à matéria. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.

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Doc. 941.9030.1157.6799

678 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional decidiu as questões com fundamento nos elementos constante dos autos. Logo, eventual reforma do julgado exigiria fatalmente o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 633.8488.2009.7966

679 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

Corte a quo registrou que o Reclamante gozou de especial fidúcia do empregador de maneira a enquadrá-la na previsão do CLT, art. 224, § 2º. Incidência da Súmula 102/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 357.8589.3371.0670

680 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ASSÉDIO MORAL PELA COBRANÇA ABUSIVA DE METAS . CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA . PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PASSADAS E FUTURAS . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência do recurso de revista. 3. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não teria ficado demonstrado o assédio moral pela cobrança abusiva de metas e nem o pagamento de despesas médicas passadas e futuras, além de ter sido demonstrado o exercício de cargo de confiança pelo autor, a análise da alegação da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 3. Deixa-se de aplicar a multa suscitada em contraminuta pela ré por não constatar o caráter manifestamente inadmissível do agravo, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 680.2001.3451.8284

681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPESA COM UNIFORME. MULTA CONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.

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Doc. 106.5669.6223.3772

682 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. SÚMULA 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. Na hipótese dos autos, a egrégia 5ª Turma desta Corte superior negou provimento ao apelo da parte, quanto ao tema « horas extras - cargo de confiança «, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST - necessidade de reexame de fatos e provas. 3 . Com e... ()

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Doc. 770.7414.1763.3000

683 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 822.6119.1263.4054

684 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte no sen... ()

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Doc. 978.7868.5851.8658

685 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 190.1062.5011.0400

686 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Tribunal Regional consignou que «o banco não se desvencilhou do ônus de provar que a função comissiona da ocupada pela autora (assistente administrativo) caracterizava-se mesmo como de confiança bancária, nos termos do § 2º da CLT, art. 224, fato impeditivo ao direito buscado na reclamatória». Eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, pois somente assim é que se poderia verificar quais atribuições eram desempenhadas p... ()

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Doc. 185.8653.5002.0800

687 - TST. Horas extras. Bancário sem cargo de confiança. Sétima e oitava horas de trabalho extraordinário. Pagamento. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-i.

«Na esteira do entendimento majoritário desta Subseção, o retorno à jornada de seis horas com as mesmas funções inerentes ao cargo exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devida a compensação entre os valores das horas extraordinárias prestadas e a gratificação de função recebida em face da adesão, ineficaz, pela jornada de oito horas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-... ()

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Doc. 142.5855.7006.6200

688 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança.

«O entendimento firmado pelo e. TRT foi no sentido de que a função de gerência está regulada no parágrafo 2º do CLT, art. 224, que exige uma especial fidúcia, sendo que nem mesmo o gerente bancário geral da agência pode ser tido como detentor daquela definida confiança especialíssima, pois os poderes a ele outorgados pelo empregador não se confundem com poderes de mando e gestão. Analisada a questão sob a ótica do exercício de cargo de gerente, a decisão da Corte Regional parec... ()

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Doc. 649.2978.7087.2153

689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - INTERVALO INTRAJORNADA - DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 573.9818.9430.9291

690 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. art. 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. REQUISITO OBJETIVO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO... ()

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Doc. 154.5443.6000.9400

691 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Cargo de confiança. Exceção do § 2° do art. 224 da. CLT. Hipótese não configurada. Horas extras devidas.

«Para que se configure o exercício de função de confiança bancária que justifique o enquadramento na exceção prevista no § 2° do CLT, art. 224, não basta que se comprove o pagamento de gratificação de função superior a um terço do salário efetivo^ há que se provar, também, a circunstância que realmente distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica na organização empresarial e a autonomia própria do cargo. Constatando-se que o empregado não exerce função de... ()

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Doc. 143.2294.2035.4100

692 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

«Correta a decisão regional que determinou o enquadramento da reclamante na regra do § 2º do CLT, art. 224, pois, ao contrário do que sustenta, tal dispositivo exige, para a caracterização da exceção nele prevista, o efetivo desempenho de funções de chefia ou gerência, o que ficou evidenciado no feito, independente da necessidade de amplos poderes de mando e gestão, exigidos para o gerente-geral. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2014.9800

693 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

«Correta a decisão regional que determinou o enquadramento da reclamante na regra do § 2º do CLT, art. 224, pois, ao contrário do que sustenta, tal dispositivo exige, para a caracterização da exceção nele prevista, o efetivo desempenho de funções de chefia ou gerência, o que ficou evidenciado no feito, independente da necessidade de amplos poderes de mando e gestão, exigidos para o gerente-geral. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9014.3700

694 - TST. Cef. Função de confiança exercida por mais de dez anos. Incorporação da gratificação. Súmula 372/TST. Base de cálculo do adicional de incorporação. Inclusão da parcela ctva em face de sua natureza salarial. Não prevalência das regras contidas em regulamento da reclamada. Preservação da estabilidade financeira da empregada.

«A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. É esse o teor do item I da Súmula 372/TST, in verbis: «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, n... ()

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Doc. 596.4578.1125.5674

695 - TST. / AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS NOS 102, I, E 126 DO TST

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. No caso, constou do acórdão do TRT que os assistentes que atendiam a reclamante atendiam a todos os gerentes de conta ou relacionamento igualmente; que a reclamante não tinha poderes para aplicar advertências, admitir ou despedir empregados; que não tinha autonomia para sair da agência ou definir suas férias, sem autorização de superiores;... ()

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Doc. 172.6745.0020.7500

696 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extraordinárias. Bancário. Exercício do cargo de gerente de contas com gerência de carteira de clientes especiais. Cargo de confiança.

«Com base no conjunto fático-probatório e nas reais atribuições do reclamante delineadas pelo Tribunal Regional, conclui-se que o autor, ocupando o cargo de gerente de contas, efetivamente exercia função de confiança bancária, apta a enquadrá-lo na exceção contida no CLT, art. 224, § 2º, visto que, no desempenho das atribuições do cargo de gerente de contas, cuidava de carteira de clientes especiais, com elevado faturamento mensal, emitia pareceres para negócios, que eram submet... ()

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Doc. 233.3474.2044.1493

697 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no s... ()

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Doc. 181.9575.7007.0200

698 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Configuração. Matéria fática. Súmula 102/TST e Súmula 126/TST. Horas extras. Reflexo nas demais verbas de natureza salarial. Compensação. Horas extras. Gratificação de função. Súmula 109/TST.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não há como enquadrar os Substituídos no típico cargo de confiança bancário, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. Para divergir de tal entendimento, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Quanto à compensação do valor da gratificação de função, registre-se que a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento da Súmula 109/TST,... ()

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Doc. 181.7850.2000.3000

699 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Regional consignou que o depoimento da única testemunha e os comprovantes de pagamento juntados comprovam que, no período em que o reclamante exerceu as funções de «Gerente de Agência I e II», era a autoridade máxima dentro da agência em que laborava e possuía patamar remuneratório diferenciado correspondente a pelo menos 40% superior ao valor do salário percebido no cargo efetivo, elementos esses que demonstram o exercício de cargo de gestão e a existência de especial fidúci... ()

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Doc. 298.8690.6459.0839

700 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

No caso, o Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da situação excepcional prevista no CLT, art. 62, II. Ficou consignado que a reclamante não detinha poderes de mando e gestão. Registrou-se, ainda, que a gratificação de função percebida pela autora era inferior a 40% do salário efetivo. Portanto, decisão diversa ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. P... ()

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