Precatorio Atualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.4705.5001.9100

701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 156.4705.5001.9300

702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 156.4705.5001.9400

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 155.4151.9001.8400

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula Vinculante 17/STF. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 167.1673.3001.7400

705 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Juros de mora. Não incidência entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l... ()

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Doc. 162.1740.2002.0200

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 162.1773.8001.7100

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 162.1773.8001.8300

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 162.1773.8001.8500

709 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 172.0293.2002.9200

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 172.0293.2002.9400

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 172.0330.7004.9300

712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 163.9743.6001.2800

713 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 164.1153.8000.8800

714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 170.2313.8001.1900

715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 168.2231.9002.9900

716 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l... ()

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Doc. 162.0774.6003.2800

717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 162.0774.6003.4200

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 162.0774.6003.5000

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao pr... ()

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Doc. 167.0663.3001.5400

720 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l... ()

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Doc. 167.0663.3001.6600

721 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l... ()

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Doc. 133.0616.8944.7983

722 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ITBI. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação, com imposição ao Fisco para devolver a cobrança excedente. Apelo fiscal atinente unicamente aos critérios a incidir na repetição. Atualização Monetária: De acordo com o decidido no RE 870.947 (Tema 810) pelo STF, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP até 30/06/2009, a TR entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e a TR até a fase de conhecimento, conforme presunção de constitucionalidade. Juros de Mora: Os juros de mora serão calculados com base na taxa de 1% ao mês, conforme §1º do CTN, art. 161, a partir do trânsito em julgado, observando-se a Súmula 188/STJ. Não incidirão juros no período entre a expedição do precatório e o decurso do prazo para pagamento. Taxa SELIC: A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/21, englobando juros e correção monetária. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 883.2872.4592.4224

723 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -

Extensão aos inativos da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Insurgência da autora somente no tocante a correção monetária e os consectários legais - Possibilidade - A atualização monetária incide partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência de correção monetária e juros moratórios como definido pelos Tribunais Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF, ... ()

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Doc. 563.2004.3398.2478

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal - Município de São Paulo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da execução. O crédito perseguido pela exequente não possui natureza tributária, deste modo, é inconcebível atualizar o valor da causa para decotar o montante devido a título de honorários sucumbenciais de acordo com os mesmos índices de atualização previstos na CDA Pronunciamento do ... ()

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Doc. 220.5181.1116.3891

725 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Rpv. Débito. Atualização. Correção monetária. Índice da caderneta de poupança. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de sentença, após o pagamento de requisição de pequeno valor, deferiu-se o pedido de atualização dos valores de acordo com a Lei 11.960/2009. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que incida o IGPM desde o vencimento e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se... ()

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Doc. 641.6794.8099.6014

726 - TJSP. Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Condomínio que move ação em face da sua incorporadora voltada a obrigá-la a «regularizar» a incorporação transferindo para sua propriedade imóvel anexo utilizado pelos condôminos como área de lazer, promovendo a regularização imobiliária promovendo a averbação da área construída na matrícula imobiliária e atualizando o cadastro da prefeitura para fins de lançamento correto de IPTU - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com o acolhimento da segunda parte do pedido, mas improcedente o pedido de transferência dominial do terreno anexo - Inconformismo de ambas as partes mantida - Recurso do condomínio: Alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório - Inocorrência - Provas documentais constantes nos autos que permitiram o julgamento antecipado da causa - Incorporação imobiliária regular - Ausência de área comum de lazer na instituição do condomínio - Área de lazer não incorporada, mas cedida por comodato ao condomínio para uso dos condôminos - Impossibilidade de obrigar a ré a transferir o domínio - Questão a respeito de ter havido propaganda enganosa que cabe a cada um dos adquirentes das unidades condominiais - Improcedência mantida - Recurso da incorporadora: Averbação ou não na matrícula do imóvel em comodato da área construída no terreno da incorporadora que se trata de direito potestativo, não podendo ela ser obrigada a fazê-lo - Atualização do cadastro junto a prefeitura para fins de lançamento de IPTU que pode ser realizado pelo possuidor, no caso o próprio condomínio, por ser o comodatário do bem - Reforma da sentença nessa parte - Ação que passa a ser julgada integralmente improcedente - Apelo do autor improvido; provido o da ré.

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Doc. 904.5438.6523.6869

727 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA.

Esta Segunda Turma, em decisão anterior, não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo o acórdão regional que considerou correta a decisão do Juízo de origem que não conheceu dos embargos à execução por considerá-los intempestivos. A Turma adotou o entendimento que à época prevalecia nesta Corte, de acordo com o julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 pelo Órgão Especial, em 4/9/2017, quando foram traçados parâmetros a serem observados na definição do correto ín... ()

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Doc. 181.9792.2004.3600

728 - TST. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no , por força da Emenda Constitucional 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» nele abrigada. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a co... ()

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Doc. 181.9792.2005.0800

729 - TST. Recurso de revista. Execução. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no , por força da Emenda Constitucional 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analiso... ()

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Doc. 172.6745.0021.2000

730 - TST. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no , por força da Emenda Constitucional 62, especificamente do seu § 12, no que se refere à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo TST - ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ana... ()

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Doc. 172.6745.0021.4000

731 - TST. Recurso de revista. Execução. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no , por força da Emenda Constitucional 62, especificamente do seu § 12, no que é concernente à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.02... ()

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Doc. 172.6745.0021.6000

732 - TST. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no , por força da Emenda Constitucional 62, especificamente do seu § 12, no concernente à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo TST- ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, analisou... ()

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Doc. 994.4223.9523.5230

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU RECLAMO DE DIFERENÇA FORMULADO PELO SEGURADO, ORA AGRAVANTE, REFERENTE À DIFERENÇA DE JUROS DE MORA COMPREENDIDOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 17/STF. REQUER, AINDA, A ATUALIZAÇÃO DO CÉDITO PELO IPCA-E. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96/STF. 2. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 3. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 434.4403.1304.8937

734 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente no sentido de que não se observa do título executivo nenhuma diretriz no sentido de que a compensação deve ser efetivada ao final dos triênios, como pleiteado pela agravan... ()

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Doc. 890.7702.4813.3067

735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 680.4324.4612.9862

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 243.3072.6627.5730

737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 343.3559.1065.3004

738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO À FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e... ()

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Doc. 456.9323.6632.5720

739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 161.9274.4018.0725

740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 628.5795.3816.7627

741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 997.1029.8721.2265

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 359.3002.9809.7737

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 987.3257.0498.1633

744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios d... ()

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Doc. 402.6834.7717.5730

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia pred... ()

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Doc. 945.4805.1735.0132

746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios de advocacia pred... ()

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Doc. 309.6925.1945.6286

747 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS Nos 296, I, E 433 DO TST. Consoante diretriz que se extrai do teor da Súmula 433/STJ, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Nesse cenário, os arestos válidos transcritos não impulsionam o conhecimento dos embargos, ora por não atenderem ao requisito previsto na Súmula 433/TST, uma vez que não abordam questão relacionada à interpretação de dispositivo, da CF/88, ora por inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte, pois, além de reconhecerem afronta ao CF/88, art. 5º, II (dispositivo nem sequer examinado no acórdão embargado, que conheceu com base no, XXII do art. 5º constitucional), decidem a respeito da aplicação do índice de atualização dos débitos trabalhistas de forma genérica, sem tratar especificamente da correção dos precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal. Recurso de embargos não conhecido .

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Doc. 948.5759.5524.1107

748 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2020 - Sentença que acolheu parcialmente os embargos para determinar o recálculo da CDA, adotando a taxa SELIC acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito - Insurgência do Município - Não acolhimento - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam a... ()

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Doc. 685.9611.3519.9009

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pagamento de Precatório - Recurso contra decisão que acolheu a alegação de insuficiência de depósito e determinou a expedição de precatório pelo valor apontado pelo exequente - Juros moratórios sobre a verba honorária - Impossibilidade - Verba arbitrada em percentual sobre o valor da execução, já devidamente atualizada e acrescida de juros de mora - Decisão reformada para afastar a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios - Recurso provido

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Doc. 147.7895.3017.5900

750 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «internet». Atualização e reformulação de «site» comercial. Ausência de prova a respeito. Realização, apenas, de prova oral informando dois ajustes ou acertos voltados à contratação, entretanto sem esclarecer qual deles foi adotado pelas partes contratantes. Quadro probatório considerado ambíguo. Ausência de provas de que as partes acertaram contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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