Toxicos Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1781.3005.0000

701 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza, quantidade e variedade de drogas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de... ()

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Doc. 134.5810.8000.0000

702 - STJ. Processo penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos, na hediondez de um dos delitos e na necessidade de se coibir a prática de tais infrações. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Medidas alternativas à prisão. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. CPP, arts. 319, I, II, IV e V e 654, § 2º.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do 2. A quantidade de entorpecente apreendida, a primariedade e os bons antecedentes do paciente evidenciam que a imposição da segregação antecipada mostra-se desarrazoada na espécie. 3. C... ()

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Doc. 164.8622.2003.2400

703 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes nas proximidades de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza deletéria e quantidade de porções de tóxico apreendido. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A quantidade de porções apreendidas,... ()

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Doc. 203.8360.5005.3600

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto segregatório. Não configuração. Custódia amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Vultoso valor em dinheiro. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias em que supostamente praticado o delito investigado. 2 - No caso, a quantidade e a natureza altamente deletéria da substância tóxica apreendida em poder da acusada, somadas ao fato de que foi surpreendida quando tentava ocultar parte da droga e vultoso valor em dinheiro - mais ... ()

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Doc. 164.5713.0003.8700

705 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Transporte público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza deletéria e quantidade da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A natureza lesiva e a quantidade do ma... ()

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Doc. 161.9070.0011.0700

706 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Quantum indenizatório. Danos morais (R$ 32.361, 80). Majoração indevida. Transporte de substâncias tóxicas sem a correspondente licença ambiental. Abordagem pela polícia rodoviária. Prisão em flagrante do empregado motorista.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação do , alínea «c» e das Súmulas nos 219 e 333/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, V e X, da CF/88, 186, 927 e 944, do CCB/2002, Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.35... ()

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Doc. 177.1001.5004.6800

707 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes próximo a estabelecimento de ensino com envolvimento de adolescente. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que se fazem presentes. 3. A análise acerca da negativa de aut... ()

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Doc. 166.2993.0000.9400

708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese referente à ausência de indícios de autoria, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a cons... ()

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Doc. 172.4925.1003.4900

709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas localizadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, em remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acus... ()

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Doc. 690.7403.8757.8976

710 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado, em conhecido ponto de venda de entorpecentes, em poder de uma mochila, no interior da qual foram encontradas 242 porções de cocaína, com peso líquido total de 90,4g, e 206 porções de maconha, com peso líquido total de 577,5g, além da visualização de atos típicos de mercancia. Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Atividade regular dos guardas municipais no caso concreto, evidenciando a licitude da prisão em flagrante do acusado. Condenação mantida. Réu reincidente. Apelo defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 655 dias-multa, calculados no piso legal

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Doc. 211.1101.1346.0709

711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade, quantidade e natureza das substâncias tóxicas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal. Periculosidade do acusado. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade de medida. Inviabilidade do exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde públicas, vulneradas diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, indicativas da contumácia delitiva do envolvido. 2 - A quantidade de porções de três tipos diferentes de substâncias entorpecentes capturadas na ocasião do flagrante, bem como a natureza excessivamente deletéria da cocaína e d... ()

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Doc. 190.9250.2003.1000

712 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação processual está fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem e da saúdes públicas, seriamente comprometida pelas... ()

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Doc. 241.0250.7226.1585

713 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 04.08.2009. Pleito de liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Apreensão de 365 porções de crack. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 162.2524.0003.3500

714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Atraso na remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz. Mera irregularidade. Conversão em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e variedade da droga apreendida. Gravidade. Periculosidade social. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1 O atraso no encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz não enseja a soltura do paciente, constituindo mera irregularidade, pois a custódia cautelar decorre agora de um novo título devidamente fundamentado, que é o decreto de prisão preventiva. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A quantidade e variedade dos tóxicos a... ()

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Doc. 138.6493.5004.2600

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no , exatamente como efetuado na espécie. 3. Não há ilegalidade ... ()

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Doc. 183.2810.7003.2800

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Quantidade das substâncias tóxicas apreendidas. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Participação de adolescente. Maior gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Justificada com base no , a prisão cautelar mostra-se devida diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem e saúde pública e da periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, sendo providência indispensável para o fim de fazer cessar as práticas delituosas atribuídas aos integrantes da associação criminosa. 2 - Caso em que a quantidade considerável da substância entorpecente e os petrechos - ... ()

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Doc. 103.1674.7520.7500

717 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional negativa. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. Precedentes do Pretório Excelso (Ag... ()

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Doc. 145.3720.6010.9500

718 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Lei 11343/2006, art. 35. Acusado que coordenava o tráfico de entorpecentes do interior de cadeia pública com uso de aparelho celular. Fato constatado através de interceptação telefônica. Realização de diligências por policiais munidos de mandado de busca e apreensão nos pontos de venda. Posterior apreensão de razoável porção de cocaína, telefones celulares e material para embalagem da droga. Prisão em flagrante dos meliantes efetuada. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Pedido para desclassificação para uso próprio indeferido. Dosimetria das penas alterada. Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o dos réus.

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Doc. 150.3743.4001.7500

719 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com os acusados de grande quantidade de drogas. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, constatação prévia e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria comprovada pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas arroladas. Mercancia caracterizada, bem como a dependência química dos réus. Pedido de desclassificação indeferido porque não foram encontrados quaisquer petrechos para o consumo. Afastamento, apenas, do delito de associação por se tratar de simples concurso de agentes (mera coautoria delitiva). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 809.2653.6855.4136

720 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CON-SISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, OS ENTORPECENTES IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL (252,10G DE COCAÍNA E 42,10G DE MACONHA); 2º) APESAR DA APREENSÃO DE CO-CAÍNA, A QUANTIDADE DOS TÓXICOS (NO TOTAL, 294,20G), CRITÉRIO TAMBÉM PREPON-DERAN¬TE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO AUTORIZA O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE, QUE É REDUZIDA AO GRAU MÍNIMO. PROVIMEN-TO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 165.0963.9003.0700

721 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Trancamento da ação penal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes des... ()

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Doc. 163.5450.2004.0700

722 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Expressiva quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social dos agentes. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem... ()

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Doc. 171.1461.6001.4100

723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Probabilidade efetiva de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal inexistente. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, a ordem de prisão preventiva. 3. Para a decretação da prisão processual não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indício... ()

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Doc. 143.3331.1001.6100

724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa da droga apreendida. Aquisição da substância para posterior revenda. Gravidade. Registro de envolvimento em crimes anteriores. Reiteração. Probabilidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Alegada desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. As circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em ponto de venda de drogas, juntamente com o outro corréu, em tese comprando tóxico do terceiro acusado para posterior revenda - , são fatores que, somados à natureza altamente lesiva da substância - crack - , à razoável quantia e... ()

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Doc. 161.6730.0007.1800

725 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza diferenciada e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundamentada e devida. Excesso de prazo na formação da culpa e alegada posse do tóxico para uso pessoal. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento do tr... ()

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Doc. 176.9011.8002.9200

726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Embriaguez ao volante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Do CPP. Coação ilegal demonstrada. Liminar deferida. Confirmação. Recurso provido.

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Doc. 178.0803.6004.6700

727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido os delitos. ... ()

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Doc. 173.3771.4003.6000

728 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e número de porções das substâncias tóxicas capturadas. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem pres... ()

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Doc. 202.2715.8005.3700

729 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante condições. Recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento da insurgência. Decreto de constrição cautelar pela corte estadual. Prisão fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias do evento crimi... ()

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Doc. 163.1332.3002.8200

730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. Inexistência de ilegalidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade. Natureza. Forma de transporte da droga apreendida. Localização de certa quantia em dinheiro. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. O flagrante ocorreu em 15-7-2015, quando não havia previsão para implementação da audiência de custódia, e em data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, observados, ainda, os requisitos formais previstos em lei, conforme - Código de Processo Penal, não se aferindo ilegalidade. 2. Não há ilegalidade na manuten... ()

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Doc. 140.9045.7023.2500

731 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Materialidade da infração indicada por elementos de prova. Insuficiência, entretanto, para tornar certa a autoria delitiva. Inexistência de vínculo entre as drogas apreendidas e sua guarda, posse ou detenção pelo réu. Apreensão no interior de residência habitada por diversas pessoas. Elementos informativos, que indicavam a participação do apelante no narcotráfico, não ratificados em Juízo. Declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante que não afirmam que a droga apreendida pertenceria ao acusado. Alegação de inocência proferida pelo réu nas duas fases da persecução penal não infirmada pela prova produzida nos autos. Fragilidade probatória. Aplicação do brocardo do «in dubio pro reo». Absolvição determinada. Recurso provido.

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Doc. 190.2090.2005.7200

732 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a or... ()

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Doc. 193.4472.9002.2900

733 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Configuração. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua ... ()

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Doc. 154.9792.5002.0000

734 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de droga de altíssima lesividade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o risco efetivo de continuidade no cometimento da traficânci... ()

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Doc. 175.4832.9004.3400

735 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 3. A qu... ()

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Doc. 166.1320.9002.0000

736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Nulidade. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação,... ()

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Doc. 166.0300.9455.0327

737 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial fechado único possível. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apelo improvido

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Doc. 241.0250.7260.6478

738 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante delito em 26.12.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (69 porções mais 10g de cocaína e 89 porções de crack). Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus denegado, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 230.8111.1476.9296

739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Possíveis crimes de tráfico de drogas ilícitas e de organização criminosa. Operação «náufrago". Prisão em flagrante de pessoa que já era investigada, na posse de 200kg de cocaína aparentemente destinada ao tráfico. Legitimidade da segregação destinada a desarticular organização criminosa em que o réu supostamente desempenha papel relevante. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias registraram que o ora agravante já estava sendo investigado pela Polícia Federal como possível integrante de relevo em organização criminosa especializada no tráfico de drogas em larga escala, no contexto da Operação «Náufrago», quando, na companhia de outras duas pessoas, foi flagrado na posse de 200 kg de cocaína aparentemente destinada ao tráfico. 2 - Ao que se vê, sua ... ()

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Doc. 203.8360.5005.6900

740 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva à luz do CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 203.8360.5005.6800

741 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva à luz do CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 161.5763.0006.4900

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade da droga apreendida. Transporte. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da constrição e medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A quantidade do material tóxico encontrado - mais de meio quilo de maconha - e a forma como estava sendo transportado - escondido em local previamente preparado, dentro do veículo que o recorrente conduzia e que tinha como carona o corréu - , indicam envolvimento maior com a narcotraficância, autorizando a pr... ()

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Doc. 190.9250.2002.9700

743 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar em processo diverso. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido. Liminar cassada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública. 3 - No caso, em análise... ()

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Doc. 173.9460.5003.9500

744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade por ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para a segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis do réu. Desproporcionalidade da segregação. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e a... ()

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Doc. 210.8140.9358.6274

745 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Quantidade de substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrição justificada e necessária. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo do... ()

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Doc. 160.1872.5002.3000

746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narco tráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de muitas porções de material tóxico de alto poder viciante e alucinógeno. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas do periculum libertatis. 2. A variedade de entorpecentes - cocaína e crack - a natureza altamente lesiva de ambas, bem como a considerável quantidade de porções de crack apreendidas em poder do recorrente, somados ao fato de haver sido flagrado em companhia de um adolescente exe... ()

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Doc. 176.9011.8002.8200

747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Quantidade da substância tóxica apreendida. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. A quantidade de drogas localizadas em poder do agente - 1,05 kg de cocaína - é fator que, somado aos elementos coletados em investigação prévia, revelam maior envolvimento com a narcotraficância, autorizando a preventiva. ... ()

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Doc. 241.1030.1367.2707

748 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Apreensão de 1.395 gramas de cocaína, além de uma balança de precisão. Prisão em flagrante em 05.04.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei ... ()

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Doc. 163.9273.9003.7900

749 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Tráfico. Tóxico. Condenação. Impugnação. Pretendida absolvição por precariedade e fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com 150 invólucros contendo cocaína e 114 com pedras de «crack». Testemunhas ouvidas durante a instrução criminal que relataram com coesão os detalhes e circunstâncias sobre a investigação realizada, que culminou na apreensão da substância psicoativa e a prisão do réu. Conjunto probatório que contém elementos suficientes para indicar a realidade material, certeza da autoria e a responsabilidade criminal. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 233.8384.7768.7297

750 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento benevolente. Vultosa quantidade de drogas e natureza altamente lesiva que exigiam reprimenda compatível. Regime inicial semiaberto adequado ao quantum da pena. Manutenção da prisão preventiva acertada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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