Toxicos Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7361.3004.4500

651 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade real. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento de delitos. 2. A elevada quantidade do material tóxico capturado - mais de 1 kg (um quilograma) de maconha - , somada à apreensão de certa quantia em dinheiro, é fator que indica envolvimento maior com a narcotraficância,... ()

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Doc. 153.1282.6005.2200

652 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de dois tipos de estupefacientes. Quantidade e natureza de uma das substâncias. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar devida e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. A diversidade de substâncias apreendidas - maconha e cocaína - e a natureza lesiva desta última, droga de elevado poder viciante e alucinógeno - são fatores que, somados à quantidade de porções de material tóxic... ()

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Doc. 205.7234.7004.1900

653 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado no... ()

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Doc. 154.0662.5001.5900

654 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Histórico penal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos e diante do histórico criminal do agente, indicativos do pericu... ()

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Doc. 155.0003.2002.6300

655 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e saúde públicas, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâ... ()

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Doc. 201.9110.8001.9600

656 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação mantida na sentença condenatória, pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não constatado. Trâmite regular. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da condu... ()

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Doc. 162.7973.0008.4300

657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. Posse de apetrechos comumente utilizadas no preparo do material tóxico. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação... ()

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Doc. 241.0310.7141.3754

658 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante em 09.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente membro de estruturada organização criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação para que se dê prioridade ao feito.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 143.3331.1001.6000

659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade, natureza altamente lesiva e expressiva quantidade das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo das substâncias. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Registro de crimes anteriores graves. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A variedade, a natureza altamente lesiva de parte do material tóxico e a expressiva quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder do recorrente e demais acusados - mais de um quilo e meio de maconha e mais de quatrocentos gramas de cocaína, em pó e em pedra, suficientes para atingir ... ()

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Doc. 163.4442.1001.6100

660 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da conduta. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas da periculosidade social dos... ()

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Doc. 157.5101.3005.6600

661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade de drogas. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Histórico criminal dos réus. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e o histórico criminal dos acusados, indicativos de dedicação à narcotraficância. 2. Caso em que os recorrentes, ambos com registros criminais anteriores, foram surpreendidos na posse de considerável quantidade de material tóxico, de três tipos diversos, quais sejam, 6 g de maconha, 5 pe... ()

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Doc. 176.5725.8010.4100

662 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 3. A qu... ()

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Doc. 183.1531.6005.2300

663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e natureza das substâncias tóxicas apreendidas. Gravidade da conduta incriminada. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 2 - Caso em que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, bem como a natureza altamente deletéria de algumas delas (cocaína e crack), são fatores que, somados ao recolhimento de armas de fogo, de dinheiro em espécie, de balança de precisão e dos demais petrecho... ()

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Doc. 221.2220.9877.4862

664 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas - 25,56g de crack, 37,96g de cocaína e 49,40g de maconha -, o que, somado à forma de acondicionamento dos tóxicos - em mais de 100 porções individuais,... ()

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Doc. 154.9803.3002.8200

665 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Elevadíssima quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da conduta. Gravidade efetiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas da periculosidade social do agente. 2. A elevadíssima quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do recorrente - mais de uma tonelada de maconha - , é fator que, somado às circunstâncias em que se deu a prisão - após monitoramento do caminhão, previamente preparado par... ()

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Doc. 241.0291.0173.9900

666 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 05.01.10. Pleito de liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Apreensão de 2 kg de crack. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 157.5101.3005.7900

667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão elevada quantidade de material tóxico de espécie variada. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e à vida pregressa do indiciado, indicativas do periculum libertatis. 2. A variedade de entorpecentes, a natureza altamente lesiva da cocaína e do crack, bem como a elevada quantidade de drogas apreendidas, somadas à forma de acondicionamento dos estupefacientes - em porções individuais, pr... ()

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Doc. 114.0681.7000.1600

668 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Absolvição. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prisão em flagrante em 19/12/78. Recebimento da denúncia em 28/12/78. Lei 6.368/1976, art. 16. CF/88, art. 5º, XLVII, «b». CP, art. 96 e CP, art. 109.

«Sentença de 18/09/1980, transitada em julgado em 18/03/1981. Paciente que se manteve solto por toda a instrução, não sendo mais encontrado para iniciar o tratamento. Pretensão à extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pleito indeferido em primeiro grau, ao fundamento de que medida de segurança não é pena, e ainda por ter sido o paciente submetido a tratamento por prazo indeterminado. Levando em consideração que à medida de segurança deve-se atribuir caráter s... ()

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Doc. 210.8140.9785.9421

669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Custódia cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade de entorpecentes. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.

1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da medida extrema foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a... ()

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Doc. 241.0260.7998.4493

670 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Significativa quantidade de droga. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Mostra-se idoneamente fundamentada a negativa do apelo em liberdade imposta ao paciente, flagrado na posse de 192 tijolos de maconha destinados à mercancia ilícita, e que desferiu disparo de arma de fogo contra as autoridades policiais no momento da abordagem, tendo respondido custodiado a todo o processo, porquanto sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis, tendo em vista a significativa quantidade de tóxico apreendida e a periculosidade do agente. ... ()

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Doc. 170.2754.0004.8500

671 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de envolvimento no delito. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de ausência de envolvimento do paciente no delito a ele atribuído quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 3. A aplicação de me... ()

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Doc. 176.9011.8002.6000

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição, por ausência de representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão em flagrante, bem como da desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diant... ()

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Doc. 161.7164.3006.7800

673 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liber... ()

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Doc. 210.7565.9009.8800

674 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Há constrangimento ilegal quando a manutenção da preventiva se encontra baseada na gravidade genérica típica das condutas denunciadas, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade d... ()

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Doc. 200.2815.0014.0200

675 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva à luz do CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 211.1101.0793.1797

676 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva à luz do CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o deli... ()

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Doc. 162.8644.0004.7100

677 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apanhado o agente delituoso na posse de maconha e LSD por policiais militares, comprovada a autoria e materialidade pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, exame químico-toxicológico, laudo pericial de arquivos de vídeo e áudio do momento da abordagem policial e depoimentos, inadmissível o decreto absolutório, observado não se fazer necessária para a configuração do crime constatação da comercialização, sendo o delito de ação múltipla, admitindo várias condutas como guardar e fornecer, ainda que gratuitamente, o entorpecente. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

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Doc. 172.5330.4002.7600

678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Emprego de arma de fogo. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza nociva e quantidade da droga capturada. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, indicativas da contumácia delitiva dos envolvidos. 2. A quantidade de porções e a natureza mais nociva da substância entorpecente apreendida - crack - droga de alto poder viciante e alucinógeno - , somadas às demais circunstânc... ()

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Doc. 155.1032.2004.3900

679 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco efetivo de continuidade no cometimento da traficâ... ()

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Doc. 151.1671.8014.5500

680 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Condenação anterior pela prática de delito de natureza idêntica. Probabilidade concreta de reiteração delituosa. Periculosidade social do agente. Circunstâncias do crime. Envolvimento de menor. Gravidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregaçã... ()

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Doc. 190.9250.2002.7800

681 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Coação ilegal não configurada. Substituição por prisão domiciliar do art. 318, «v», do CPP, CPP. Filha menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 1143.641/SP. circunstâncias do caso. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Não é cabível o ajuizamento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar na origem, nos termos doSúmula 691/STF, salvo quando flagrante a ilegalidade ou a teratologia da decisão singular. 2 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada, nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva da agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 3 - No caso, a q... ()

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Doc. 142.9425.6003.2600

682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e razoável quantidade da droga apreendida. Posse de elevada quantia em dinheiro e de apetrecho utilizado no preparo do tóxico para comercialização. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Medidas alternativas. Supressão. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza lesiva, a razoável quantidade do entorpecente apreendido em poder do acusado e as circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante - após denúncias que estaria traficando drogas na região e enquanto transportava as referidas substâncias para entregá-las a um comprador - ... ()

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Doc. 160.1872.5002.0500

683 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia fundamentada e necessária. Substituição por medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. 2. A elevadíssima quantidade, a diversidade e a natureza altamente perniciosa dos estupefacientes apreendidos em poder do recorrente - 9 kg (nove quilogramas) de crack e mais de 2,5 kg (dois quilogramas e meio) de cocaína - somados às circunstâncias em que se d... ()

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Doc. 210.5120.2830.6236

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pela possibilidade de reiteração del... ()

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Doc. 165.6805.8002.1400

685 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Natureza deletéria e elevada quantidade da droga apreendida. Envolvimento de policiais militares, dentre eles o recorrente, na prática criminosa. Segregação justificada e necessária. Garantia da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não caracterizada.

«1. A quantidade e a diversidade do material tóxico encontrado - maconha e cocaína -, a natureza altamente deletéria desta última, bem como a apreensão de armas de fogo e munições, de diversos calibres, de uso permitido e restrito, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2. Resta clara, ademais, a periculosidade social do acusado, policial militar, pois as circunstâncias do evento delituoso são indicativas de e... ()

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Doc. 185.5365.8004.0500

686 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de provas. Reexame. Impossibilidade. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instruç... ()

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Doc. 195.2744.8006.7100

687 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade, diversidade e natureza da droga apreendida. Gravidade concreta. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a potencialidade lesiva da conduta incriminada. 3 - A quantidade e a divers... ()

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Doc. 241.0301.1342.1598

688 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito em 18.11.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Segregação cautelar mantida, ainda, devido a falta de comprovação de condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, ao abrigo do art. 5 o. XLIII, da CF/88. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de so... ()

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Doc. 184.3803.5002.6900

689 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ausência de provas da autoria delitiva, quando a questão não foi analisada no aresto combatido (supressão de instância). 3... ()

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Doc. 170.2125.7004.0300

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Registros criminais anteriores pelo mesmo crime. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva do recorrente quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente, indicativas do risco efetivo de continuidade no cometimento de delitos em caso de soltura. 2. As circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do ora recorrente - que foi precedida por denúncia anônima, efetivada em local conhecido como ponto de venda... ()

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Doc. 241.0250.7839.8266

691 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Apreensão de mais de 9 kg de maconha. Prisão em flagrante em 30.07.08. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a dec... ()

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Doc. 177.1642.4004.8600

692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação à narcotraficância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 2. A quantidade das drogas capturadas de natureza altamente deletéria, localizadas em poder do agente é fator que somado às circunstâncias do flagrante - ensejado por mandado de busca e apreensão, resultado de investigação policial prévia em que se suspeitava que ele disseminava os estupefaciente... ()

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Doc. 155.1032.2003.7700

693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecente. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Custódia justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativos do periculum libertatis. 2. A elevada quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da recorrente - mais de 25 kg (vinte e cinco quilos) de maconha - , é fator que, somado às circunstâncias em que se deu a prisão - no momento em que a recorrente, acompanhada de uma ... ()

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Doc. 210.8150.7773.0675

694 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade, natureza e forma de acondicionamento da substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Ausência de exame no aresto impetrado. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a gravi... ()

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Doc. 185.5330.3005.1600

695 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Custódia fundada no CPP, art. 312. Quantidade da substância tóxica apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, sob pena de se incidir em indevida supressão de ins... ()

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Doc. 154.0205.4002.9700

696 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco efetivo de continuidade no cometimento da traficâ... ()

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Doc. 184.2663.7004.4200

697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A análise da tese da negativa de autoria trazida pela defesa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso ordinário em habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imp... ()

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Doc. 154.0210.5003.0300

698 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de dois tipos de droga. Forma de acondicionamento e natureza mais nociva de uma das substâncias. Envolvimento de menor inimputável. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação devida e justificada. Providências cautelares menos gravosas. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. Em que pese o acórdão tenha mencionado a vedação legal à liberdade provisória prevista no , não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando também justificada, com base em... ()

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Doc. 172.4575.9003.2300

699 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A quantidade das drogas capturadas, sendo um... ()

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Doc. 163.9722.5003.9600

700 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade do tóxico. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de quantia em dinheiro ao que parece sem comprovação de origem lícita e de celular indicando a entrega elaborada da droga por meio de delivery. Prática dos atos de mercancia na companhia de um bebê de 10 (dez) meses. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social da agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A diversidade dos entorpecentes encont... ()

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