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751 - TJRS. Alimentos. Revisional para reduzir pensão paga ao filho. Não demonstração de que houve piora na situação econômica do pai. Irrelevância da constituição de nova família. Alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos. Aumento da fortuna da mãe. Questão estranha à relação alimentar pai/filho. Improcedência.
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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A
fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Embora o apelante argumente que recebe parcos rendimentos e possui outra família, essa condição não extingue a obrigação de prestar alimentos, bem como não autoriza a fixação da pensão al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de alimentos, que indeferiu pedido de fixação de pensão alimentícia provisória em favor da agravante, ex-companheira do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de alimentos provisórios em favor de ex-companheira, especialmente no tocante à demonstração de necessidade e dependência econômica. III. RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO. -
Ação de alimentos ajuizada em face do pai e da avó paterna, requerendo a fixação de alimentos provisórios e, posteriormente, definitivos, em virtude da incapacidade do genitor, que se encontra preso preventivamente, de prover o sustento do autor. - A Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a avó paterna ao pagamento de alimentos definitivos no valor de 30% do salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos brutos. - A avó paterna inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO. 1.
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756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -
De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que o valor dos alimentos provisórios foram fixados em valor aquém das necessidades dos filhos e constatada a possibilidade do alimentante em prestá-los em valor superior ao fixado inicialm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -
Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - Em se tratando de revisão de alimentos, é necessário que se comprove a ocorrência de alteração em pelo menos um dos elementos do binômio necessidade-possibilidade, o que não se verificou.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJRS. Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.
«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. ALIMENTOS -
Decreto de procedência do pedido - Pedido de majoração dos alimentos - Descabimento - Genitor que não possui emprego formal e também demonstrou possuir outro filho - Sentença recorrida que avaliou corretamente o conjunto probatório com fulcro na prova dos autos - Suficiência da medida quantitativa em cifra equivalente para alcançar seu determinado fim, sem privar significativamente a subsistência do provedor dos alimentos, atendendo às necessidades básicas da menor e condizente com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. -
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECURSO DAS PARTES.
A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. A verba alimentar deve ser reduzida, mas não tanto quanto o determinado pela magistrada sentenciante, por implicar em decréscimo que pode ser pernicioso à menor. Reduz para um salário mínimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Autor que pleiteia alimentos de seu genitor. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos mensais do apelado ou 30% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, acrescido de metade das despesas com remédios, material escolar e uniforme. Binômio necessidade-possibilidade que foi corretamente observado pelo Juízo. Condenação ao pagamento de alimentos in natura que não consubstancia julgamento ultra petita. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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764 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. 2. O Tribunal de origem expressamente registrou que o autor não teria comprovado a necessidade de perceber os alimentos após atingir sua maioridade. Rever esse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar. Guardião. Genitores. Responsabilidade conjunta. Interesse do menor. Apelação cível. Pedido de alimentos formulado por guardião contra os genitores do infante. Possibilidade do pedido.
«O fato de o guardião possuir a obrigação de sustento não exclui a possibilidade de o infante pleitear alimentos a seus genitores, que, no exercício do poder familiar, preservam igualmente tal dever (CCB/2002, art. 1.566, IV). Nesse contexto, a obrigação é conjunta, tanto por parte dos pais quanto do guardião. Tudo em prol do superior interesse do infante. Situação similar ocorre em caso de separação dos genitores, hipótese na qual a obrigação alimentar de um deles não exclui a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Majoração. Impossibilidade. Vínculo conjugal. Existência. Inocorrência. Apelação cível. Revisional de alimentos. Pretensão deduzida por ex-esposa divorciada. Impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de vínculo que embase o dever de mútua assistência.
«Tratando-se de ação revisional de alimentos envolvendo pessoas divorciadas, com muita parcimônia deve ser vista qualquer oscilação do binômio alimentar que enseje a variação da pensão fixada, o que só se torna viável ante a ocorrência de absoluta impossibilidade de prosseguir o alimentante no pagamento ajustado ou comprovada desnecessidade da parte beneficiada, pois, em razão do divórcio, os alimentos passaram a ser devidos não mais em decorrência do vínculo matrimonial extint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR CURATELADO. FIXAÇÃO CONFORME TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A
fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. A redução do quantum fixado em decisão liminar apenas é devida quando o conjunto probatório apresentado é capaz de justificá-la. Uma vez que a decisão que fixou os alimentos provisórios já foi confirmada por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento anterior, não existem motivos para alterar o valor ou a forma de cumprimento da obrigação alimentar, neste momento processual, uma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2. À luz da jurisprudência desta Corte, a sentença definitiva exoneratória da obrigação de pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3. Uma vez demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Apelação - Alimentos - Sentença de procedência - Pleito de majoração dos alimentos - Fixação da obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Valor readequado que fica razoável e proporcional para o caso - Recurso provido em parte.
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772 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.
«1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida. 2. Fixação pelo acórdão recorrido do percentual de 30% sobre os rendimentos do alimentante, conforme ficar comprovado no curso do processo, por não ser o alimentante assalariado. 3. Existência de regra processual vedando a prolação de sentença ou decisão ilíquida no processo civil (CPC/2015, art. 459, p. u. CPC, de 1973, atual art. 491), quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INVIABILIDADE - OBSERVANCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Sendo o valor dos alimentos fixados na sentença apto à promoção do sustento dos alimentados, sem onerar excessivamente o alimentante, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado. Ainda que comprovada a alter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE REQUER A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HAJA VISTA QUE ESTARIA «ACOMETIDO POR CRISES CONVULSIVAS E EPILÉTICAS, COM IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, BEM COMO SEM RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS". COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0826403-53.2023.8.19.0004, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NO CASO EM APREÇO, O ALIMENTANTE, ORA AGRAVANTE, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SE POR UM LADO O AGRAVANTE ALEGA QUE ESTARIA ACOMETIDO DE CRISES CONVULSIVAS E EPILÉTICAS COM IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS; DE OUTRO, A AGRAVADA É CRIANÇA DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE QUE NECESSITA DE ALIMENTOS. ASSIM, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL, NESTE MOMENTO, A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE A PRESTAR A VERBA ALIMENTAR, POR CARACTERIZAR ABRUPTA E REPENTINA EXTINÇÃO DOS ALIMENTOS ESTIPULADOS EM FAVOR DA ALIMENTANDA QUE POR SER CRIANÇA DE APENAS 3 (TRÊS) ANOS, A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA É INDISPENSÁVEL PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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775 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.
«Mantém-se o redimensionamento feito na pensão alimentícia, se demonstrado o aumento das necessidades do alimentando, e a capacidade do alimentante de arcar com a nova pensão. Contudo, devem ser excluídas da base de incidência dos alimentos as férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista. Precedentes doutrinário e jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em favor de seu filho menor, no montante de quatro salários mínimos. Os agravantes alegam que o valor fixado compromete a subsistência do infante e que a decisão recorrida deixou de determinar a incidência dos alimentos sobre a gratificação natalina do alimentante, apesar de tal pedido ter sido expressamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação. Ação própria. Apelação cível. Família. Execução de alimentos. Pretensão à exoneração de alimentos. Filha maior, porém estudante universitária. Demonstração de alteração do binômio necessidade-possibilidade que deve ser deduzida em demanda própria. Excesso de execução que não se verifica. Apelação desprovida.
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR DESEMPREGADO - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE. - A
Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO - NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS ALIMENTANDAS - REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - EXCESSIVIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - NECESSIDADE. -
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. - Mantêm-se os alimentos, tal como estabelecidos em sentença, quando demonstrado que seu valor foi estabelecido em valor módico, sem indício de que este supere as condições financeiras do alimentante. V.V. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM BENEFÍCIO DE DUAS FILHAS - EXISTÊNCIA DE UMA TERC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Alimentos. Família. Cinge-se a lide a estabelecer se é necessário determinar a realização de instrução probatória em ação de alimentos proposta por ex-companheira que, antes da vigência do CCB/2002, renunciou expressamente a seu direito de receber alimentos de seu companheiro em virtude de dissolução registrada em cartório. É peculiaridade da espécie que há alegação, por parte da autora, que tal renúnica foi apenas formal e que a obrigação alimentar foi reconhecida pelo
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781 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - REJEITADO O CONFLITO. - A
ação revisional de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ALTERAÇÃO - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O
equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Existência de pedido de alimentos provisórios. Prova da necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, não seria possível aferir a existência de pedido de alimentos provisórios, bem como a necessidade da agravada em percebê-los, sem incursionar-se no acervo fático-probatório dos autos, situação que implica a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência e fixou os alimentos provisórios em favor da filha, no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios arbitrados em 25% dos rendimentos líquidos do genitor devem ser reduzidos, considerando sua alegada incapacidade financeira para suportar tal encargo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação aliment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Improcedência - Elementos dos autos que comprovam efetiva mudança na fortuna do autor - Constituição de nova família, com nascimento de outro filho - Alteração do binômio necessidade/possibilidade demonstrada - Necessidade de atendimento equitativo das necessidades de todos os filhos - Inteligência dos arts. 1.694, §1o e 1.699 do Código Civil - Alimentos reduzidos - Sentença reformada - Recurso provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de alimentos em 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de informalidade ou desemprego. Pretensão recursal do réu para reduzir os alimentos. Não acolhimento. Necessidades do alimentando presumidas. Mediante análise das provas encartadas aos autos, infere-se que o alimentante é capaz de arcar com os alimentos conforme fixados na sentença em face da sua capacidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos prestados à prol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Os alimentos entre ex-companheiros advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 40% do salário mínimo, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido de Tutela de Urgência". A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para três salários mínimos, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para cobrir suas necessidades, que incluem alimentação, medicamentos e outras despesas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS -
Autora que é filha do requerido e busca a fixação de alimentos - Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, para o caso de emprego formal, ou 15% do salário mínimo, para o caso de desemprego - Insurgência da autora - Alimentos que devem ser proporcionais co binômio necessidade possibilidade - Necessidades da alimentada presumidas em razão da menoridade - Possibilidades do alimentante que devem ser por ele demonstradas - Alime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Alimentos. Família.
«Se, antes mesmo da sentença na separação judicial, as partes requereram o divórcio direto, nos termos do Lei 6.515/1977, art. 40, é irrelevante a disposição daquela reconhecendo a culpa da mulher, para o efeito de alimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de alimentos. Majoração dos alimentos provisórios fixados. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Tratando-se de ação de alimentos, a Magistrada «a quo» não fica adstrita ao pedido inicial, de tal modo que o julgamento não é «ultra petita» quando a obrigação é fixada em valor superior àquele pleiteado ou adota base de cálculo diversa. 2. Demonstrado que a fixação dos alimentos observou ao binômio necessidade/possibilidade, é de rigor a sua manutenção, máxime quando os elementos evidenciam a capacidade da genitora para arcar com o valor arbitrado. 3. Os valores recebido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - GENITOR FORMALMENTE DESEMPREGADO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. 2. Ausente comprovação de modificação das necessidades da infante, aliada à falta de possibilidade de o alimentante pensionar em valor maior, não há como majorar a pensão alimentícia. 3. Os alimentos não fazem coisa julgada material e podem ser revistos a qualquer tempo diante de alteração nas condições econômicas das partes. 4. Recurso não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO MENOR DE IDADE E À COMPANHEIRA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS. 1.
A guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral exceção que depende de justificação consistente em atendimento ao melhor interesse da criança. 2. A fixação de alimentos ao menor incapaz deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo mantido o valor fixado quando a necessidade especial da criança e a capacidade financeira do alimentante justificarem a quantia. 3. Alimentos provisórios em favor da ex-companheira são admissíveis, com caráter transitório, quando compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA MÚTUA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO - O
casamento é um contrato que se extingue pelo divórcio - art. 226, §6º, CR/88. - A cláusula de dispensa recíproca à pensão alimentícia entre os cônjuges, sem qualquer ressalva, no divórcio, constitui verdadeira renúncia aos alimentos. - Extintos os efeitos jurídicos do casamento pelo divórcio, é juridicamente impossível a um dos ex-cônjuges postular alimentos, sob a alegação do surgimento de eventual necessidade, já que definitivamente dissolvido o vínculo jurídico que jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC/1973, art. 267, VI.
«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios ( CPC/1973, art. 267, VI).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -
Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos em razão da redução de sua capacidade financeira, bem como com o nascimento de outro filho e constituição de nova família que depende do seu sustento - Sentença que manteve os alimentos em 70% do salário mínimo - Alimentos devidos para duas filhas adolescentes - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - A prova produzida não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. 1 -
Caso concreto em que o genitor busca a redução do percentual de alimentos sobre a remuneração de 20% para 15%, com o pagamento, in natura, do plano de saúde. 2 - Pretensão recursal que não importa em significativa redução dos alimentos e sim na modificação da forma de pagamento, com a redução do percentual sobre a remuneração e acréscimo de parcela in natura. 3 - Mensalidade do plano de saúde que integra as despesas da alimentada. Pagamento in natura pelo alimentante que atend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)