+ de 10.000 itens encontrados
551 - TJMG. Alimentos. Majoração. Fixação em 30% dos ganhos em benefício dos três filhos menores. Pensão, todavia, que reverte também em proveito do próprio devedor, pois este reside juntamente com os alimentados. Circunstâncias que autorizam a elevação dos alimentos para 40% dos ganhos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso interposto pela apelante contra a decisão que extinguiu a execução de alimentos provisórios, em razão da sentença definitiva de improcedência na ação de alimentos. A apelante sustenta que a dívida alimentar deve ser cobrada do espólio do alimentante, mesmo após a sentença exoneratória. II. Questão em Discussão Análise da possibilidade de extinção da execução dos alimentos provisórios, considerando os efeitos retroativos da sentença exoneratória, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560, de 29/12/92, art. 7º. Exegese.
«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -
Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o deve de criar, assistir e educa-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. -
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C/ VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. -
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO.
Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Sentença que fixou os alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, ou 1/3 do salário mínimo, quando ausente o vínculo empregatício ou para o caso de trabalho informal. Insurgência do requerido, que aduz receber parcos rendimentos e sustentar outra filha. Não acolhimento. Constituição de nova família que, por si só, não deve dar causa a redução dos alimentos, em prestígio ao princípio da paternidade responsável. Alime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENORES. ALIMENTOS ACORDADOS EM R$800,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -
Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - Acordado o pagamento de alimentos em R$800,00, e requerida a majoração para dois salários mínimos, deve ser mantida a decisão que os fixou provisoriamente em um salário mínimo, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para se averiguar a real capacidade financeira do alimentante. - Recurso conhecido e não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência, fixando-se alimentos 30% dos rendimentos líquidos do genitor, não inferiores a 50% do salário-mínimo, que corresponderá ademais, ao valor da pensão em caso de desemprego. Inconformismo. Alimentos reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos do genitor, afastado o teto estabelecido na sentença, já que compromete mais da metade do salário. Alimentos em caso de desemprego reduzidos para 20% do salário-mínimo. Observância da vulnerabilidade das partes, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.
«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do CCB, art. 1.566, inc. IV- de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. RECURSO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, considerando a ausência de comprovação da capacidade financeira do alimentante e do mínimo necessário para atender às despesas básicas dos menores. Os agravantes requerem a majoração do valor para um salário mínimo por criança, alegando que o agravado po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E NÃO MAIS NECESSITAM DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL DEVIDO AO OUTRO FILHO - ADMISSIBILIDADE. -
Ausente disposição expressa em sentido contrário, a obrigação alimentar é subjetivamente divisível, sendo admissível o seu fracionamento em quotas iguais para cada um dos beneficiários (art. 257 do CC/2002). - Tendo em vista que os alimentos foram estabelecidos no valor correspondente a 30% do salário mínimo, em favor dos dois filhos do réu, com a exoneração da obrigação em relação a um dos beneficiários, que atingiu a maioridade e não mais necessita da verba, justifica-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REGIME DE VISITAÇÃO - ACORDO FIRMADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PERDA DO OBJETO - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. -
Nos termos do CCB, art. 1.694, «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". A referida obrigação deve ser estabelecida «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada» (§1º do art. 1.694 do CC/02). - Compete ao genitor que não detém a guarda o pagamento de alimentos ao filho menor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. I - CASO EM EXAME 1.
Ação de alimentos, na qual a menor, representada pela sua genitora, pleiteia a fixação dos alimentos em 40% dos ganhos do genitor ou 40% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, fixando os alimentos em 20% dos ganhos do réu, ou 30% do salário-mínimo, caso inexista vínculo. 3. A parte autora apelou, pugnando pelo integra acolhimento dos pedidos, majorando-se os percentuais dos alimentos II ¿ QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AÇÃO DE ALIMENTOS- PEDIDO JULGADO IMPROEDENTE- LIMINAR CONCESSIVA REVOGADA- TÍTULO EXECUTIVO- AUSÊNCIA- FEITO EXTINTO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- MEDIDA ACERTADA - APELO DESPROVIDO. -
Comprovado que o pedido de alimentos foi julgado improcedente e que a liminar concessiva dos alimentos provisórios foi revogada, tem-se por prejudicada a análise do mérito do pedido. - Sentença mantida incólume.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL DELIMITANDO PRAZO DE 12 MESES PARA O FIM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. ATESTADO MÉDIDO DE INCAPACIDADE LABORAL DA RECORRENTE POSTERIOR AO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E SENTENÇA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO NEGADO EM ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL NO AGRAVO DE FINAL 001. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O
dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade familiar e no dever de assistência mútua. - Comprovada a superveniente incapacidade laboral da recorrente, após julgamento efetuado por este Tribunal, em sede de anterior agravo de instrumento, no qual decidiu-se pelo arbitramento dos alimentos de 04 salários mínimos, pelo prazo de 12 meses, deve ser provido em parte este agravo, estenden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime aberto. Habeas corpus. Dívida de alimentos. Prisão civil. Cumprimento em regime aberto.
«A prisão civil decorrente de dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto, podendo o devedor sair para exercer sua atividade laboral. Recomendação da Circular 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA ARGUIDA PELO GENITOR. SUSTENTO DE OUTRA FILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de revisão de alimentos ajuizada por adolescente, representada por sua genitora, que majorou o encargo alimentar de 30% para 40% do salário mínimo. O recorrente sustentou incapacidade financeira em razão de desemprego e existência de outro filho dependente, requerendo a manutenção dos alimentos no percentual anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demissão do alimentan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo réu, genitor, contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau arbitrou os alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute a modificação da verba alimentar fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alimentos que foram arbitrados em 30% dos rendimentos líquidos do recorrente desde que o valor não seja inferior a 07 (sete) salários-mínimos. Pretensão do recorrente para que os alimentos se limitem a apenas 30% de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A maioridade civil extingue a presunção de necessidade de alimentos, exigindo prova robusta da incapacidade de o alimentando prover o próprio sustento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJRJ. APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 10% DO SALÁRIO DO PAI PARA CADA UMA DAS 03 (TRÊS) FILHAS MENORES. EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 8% (OITO POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO), COM VÍNCULO E SEM VÍNCULO, RESPECTIVAMENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE FIXOU ALIMENTOS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL IMPLICARÁ RISCO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.
As necessidades da menor não são o único fator a orientar a atuação do magistrado que fixa a obrigação de prestar alimentos, pois igualmente deve ser considerada a possibilidade do alimentante, que não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos, pois, por óbvio, o alimentante, aqui apelado, possui as próprias necessidades para custear. Sentença fixou alimentos em 20% dos rendimentos do alimentante ou 25% do salário mínimo na hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES - DESCONTO EM FOLHA. -
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - Atende melhor aos interesses do alimentando que os alimentos sejam descontados diretamente em folha quando comprovado que o genitor possui vínculo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Insurgência em face de sentença que condenou o apelante ao pagamento de pensão alimentícia fixada em 30% de seus rendimentos líquidos, ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Não acolhimento. Verba alimentar fixada em estrita observância do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos destinados a duas crianças. Despesas que se presumem. Fato de o apelante possuir outro filho que não o desonera de prestar alimentos. Genitor que possui o dever legal de envidar esforços pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO ALIMENTOS. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração de alimentos formulado por dois menores em face do genitor. Os alimentados alegaram alteração em suas necessidades e na capacidade econômica do alimentante, pleiteando a elevação do percentual para 60% do salário mínimo, além da inclusão de despesas médicas, odontológicas e escolares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve efetiva alteração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE.
Na espécie, buscam os apelantes a reforma da sentença para que os alimentos fixados em caso de inexistência de vínculo empregatício sejam fixados em 500 % do salário mínimo. Pretensão de majoração que merece acolhimento parcial. Prova produzida nos autos que indica que o apelado possui condições econômicas de arcar com a majoração pretendida. Indícios diante da atividade desempenhada, que é especializada. Possibilidade, em caso de desemprego, buscar o apelado a realocação no m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.
«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1.
A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, a qual somente é exigível se demonstrada a impossibilidade ou insuficiência financeira do cumprimento da obrigação alimentar pelos genitores 2. Considerando a obrigação alimentar como divisível e não-solidária, revela-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos em ação de alimentos movida exclusivamente contra o núcleo pater... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DEVER RECÍPROCO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por M.I.S.S. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos em seu favor, no valor de R$ 10.000,00 mensais, a serem pagos por sua filha, L.S.C. A agravante sustenta dificuldades financeiras, ausência de pagamento dos alimentos anteriormente fixados contra seu ex-companheiro e a necessidade de assistência da agravada, que é médica e possuiria condições financeiras para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO. -
Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. «Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los». (REsp 1.130.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Separação judicial. Acordo. Renúncia. Pedido posterior. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de alimentos. Renúncia. Acordo homologado.
«Com a separação, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJMG. Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Cônjuge-virago. Necessidade não demonstrada. Capacidade laborativa. Indeferimento
«- Restando demonstrado nos autos que a recorrente é pessoa jovem, saudável e bem instruída, possuindo capacidade para exercer uma atividade laborativa remunerada através da qual mantenha o próprio sustento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 33% do salário-mínimo em caso de desemprego. O autor alega que o alimentante é revel e não demonstrou impossibilidade de arcar com os alimentos pretendidos, pedindo a reforma da sentença para fixação de alimentos em valor superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor dos alimentos fixados é adequado às necessidades ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA -PEDIDO DE MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -
Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - Ausentes provas da alteração na capacidade econômica do alimentante a reduzir ainda mais a pensão alimentícia ou nas necessidades do alimentando, não há que falar em reforma da sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA CAPAZ DE INDICAR A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há que se falar em fixação de alimentos provisórios quando ausentes indícios acerca da paternidade, tendo em vista o risco de dano inverso, bem como perigo de irreversibilidade da medida, considerado que os alimentos são irrepetíveis.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE AUTÔNOMO. OUTRO FILHO. CAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - As necessidades dos menores são presumidas, devendo ser mantidos os alimentos arbitrados em 40% do salário mínimo, visto que atendem o mínimo existencial, não cuidando o apelante de comprovar a sua impossibilidade para pagar os alimentos no importe fixado, até porque p ela sua condição de «personal trainer», é induvidoso q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.
«Desde a citação são devidos os alimentos, se procedente a ação investigativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR DE IDADE - FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTADO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.
Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O
valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença. V. v. - A alteração dos alimentos arbitrados se mostra possível se comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não reúne condições financeiras para arcar com os valores anteriormente fixados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Pela valoração do contexto fático-probatório dos autos, mantém-se a decisão proferida na origem que julgou improcedente o pedido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS- ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA. A
necessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -
Sentença julgou a ação parcialmente procedente para fixar alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, se empregado, ou 30% salário mínimo, nas demais hipóteses - Pedido para majorar para 30% dos rendimentos líquidos, se empregado ou 41% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Alimentante revel - Alimentos devidos para filho menor com necessidades presumidas - No entanto, não há provas da capacidade financeira do genitor, tampouco de despesas extraordinárias do menor que justifique... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)