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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: medidas de seguranca

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Doc. 186.7782.3011.1400

751 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 195.7255.6005.7300

752 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb... ()

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Doc. 195.1235.5004.5200

753 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb... ()

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Doc. 194.8920.1011.5800

754 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 185.7532.9003.8500

755 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 691.8413.3426.7879

756 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de objetos apreendidos e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, diretora de empresa do investigado. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

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Doc. 208.1004.3008.5300

757 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 200.5192.8004.0200

758 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 191.4030.7003.6500

759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 192.8920.5008.9300

760 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb... ()

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Doc. 195.7255.6004.8800

761 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb... ()

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Doc. 192.9153.4002.6800

762 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb... ()

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Doc. 185.3922.0007.3900

763 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, amb... ()

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Doc. 526.9257.0659.1272

764 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face das instituições financeiras rés, decorrente de fraude bancária que resultou na contratação não autorizada de empréstimos e transferências por PIX da conta da autora em curto intervalo de tempo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigíveis os contratos de empréstimo, condenando o Banco Mercantil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de ... ()

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Doc. 210.6091.0501.2964

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta - prática de roubo em estabelecimento comercial, por meio de grave ameaça, temendo a vítima pela segurança de clientes, inclusive crianças -, aliado ao fato de o paciente possuir anterior registro por violência doméstica. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos par... ()

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Doc. 201.5974.9002.6500

766 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos. Ameaça à ordem pública e à adequada instrução criminal. Ausência de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas diversas. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar o efetivo risco para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, para substituir a prisão do paciente pelas seguintes medidas diversas: a) proibição de continuar prestando serviços na condição de segurança; e ... ()

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Doc. 231.2040.6488.6401

767 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Feminicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto dos fatos. Registro criminal anterior. Periculum justificado. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). 2 - A grav... ()

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Doc. 186.5473.8003.0500

768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 193.8082.8011.6400

769 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb... ()

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Doc. 186.7782.3011.4300

770 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 210.4502.9006.8300

771 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Descumprimento de medidas cautelares. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 190.9941.0002.7700

772 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 538.3540.0998.1054

773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Margarida Firme da Silva contra Banco Bradesco S/A, objetivando o reconhecimento da inexistência de operações bancárias realizadas mediante fraude (golpe do falso funcionário) e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a realizar operações fraudulentas após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco réu. Em primeira instância, o pedido f... ()

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Doc. 162.9390.3000.9200

774 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão de licença-prêmio por assiduidade ou de contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Período aquisitivo de cinco anos completado após a edição da Medida Provisória 1.522, de 11 de outubro de 1996, que extinguiu os benefícios e deu nova redação ao Lei 8.112/1190, art. 87. Impossibilidade. Eficácia das medidas provisórias «reeditadas» dentro do seu prazo de validade. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.7090.2634.7360

775 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 220.6171.2460.5794

776 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Sentença absolutória. Revogação das medidas assecuratórias. Arts. 131, III, do CPP. CPP. Possibilidade. Caso concreto. Bens ainda interessam ao processo. Recurso interposto pelo órgão ministerial com insistência no perdimento. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Precedentes. Averiguar a necessidade da constrição. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo baseou seu entendimento de denegação da ordem na inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança, tendo em vista que o indeferimento do pedido de levantamento das medidas constritivas impostas baseou-se no interesse dos mesmos ao processo. Assim sendo, não transitada em julgado a sentença absolutória e estando pendente o exame do recurso de apelação do Ministério Público, que inclusive insiste no perdimento do bens, necessá... ()

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Doc. 185.7263.4006.0800

777 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. 2 - Embor... ()

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Doc. 198.2422.3004.3600

778 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 190.5190.5005.5300

779 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares. Idoneidade. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 210.6091.0490.1366

780 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas. Operação roedor. Prisão preventiva. Pandemia de covid-19. Grupo de risco. Não comprovação de atual estado de saúde. Recurso improvido.

1 - Atualmente, passado já mais de um ano desde a deflagração da pandemia, este relator e os demais integrantes da Sexta Turma desta Corte têm negado o pedido de antecipação da saída e/ou prisão domiciliar em razão das ponderações efetuadas pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal a quo no sentido de que, nas variadas hipóteses concretas, o sentenciado, embora integrante do grupo de risco, em linha gerais, (i) ou não demonstrou vulnerabilidade suficientemente apta a autori... ()

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Doc. 481.4660.4430.3886

781 - TJSP. Apelação. Furto. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação da ré, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Acusada que teria subtraído o celular da vítima, durante uma festa e, logo em seguida, sido abordada e revistada por agentes de segurança privada, em cuja posse o aparelho foi localizado. Abordagem da ré realizada em circunstâncias pouco esclarecidas, não tendo o segurança declinado as fundadas suspeitas que deram azo à abordagem da apelada ou de tantas outras pessoas abordadas no curso da festa, como «medida de contenção», no intuito de localizar eventuais celulares furtados durante o evento. Incompetência de agentes de segurança privada para a realização de medidas invasivas, como a busca pessoal. Atividade precípua das polícias militar e civil. Precedente do STJ. Ilegalidade da busca pessoal realizada sobre a apelada. Decreto absolutório mantido. Negado provimento

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Doc. 241.2021.1213.9261

782 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento medida protetiva. Prisão preventiva. Tentativa de invasão à unidade de terapia intensiva onde se encontrava a vítima, sob cuidados médicos após a prática do delito de lesão corporal perpetrado pelo recorrente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em habeas corpus não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas corpus interposto em favor de recorrente preso preventivamente pelo descumprimento de medida protetiva. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e requer a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a gar... ()

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Doc. 983.2250.7393.9044

783 - TJSP. Habeas Corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada sob influência de álcool e desacato - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 820.8240.1525.9271

784 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 102.3478.5328.3453

785 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPRESENTADO NO ATO JUDICIAL, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS - SUSTENTA, A IMPETRANTE, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ, AINDA, QUE O PACIENTE POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA, E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O ORA PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS. - DENOTA-SE DOS AUTOS DA CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA, QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELA CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA DA LEI 11.340/06, EIS QUE A VÍTIMA É SUA ENTEADA - AOS 12/01/2024, FORAM DECRETADAS, PELO JUÍZO, EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR, COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS; PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - O PACIENTE FOI INTIMADO DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS, EM 12/01/2024 - AOS 29/05/2024, A OFENDIDA COMPARECEU À DELEGACIA, ONDE, ACOMPANHADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, RELATOU QUE O ORA PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, AO SE APROXIMAR DELA, ENQUANTO CAMINHAVA PARA A ESCOLA, TENDO PERGUNTADO «SE ELA ESTAVA DANDO PARA QUALQUER UM NA RUA», E SE A ADOLESCENTE AINDA ESTAVA RESIDINDO COM O PAI. NA MESMA OCASIÃO, A VÍTIMA AFIRMOU ESTAR TEMEROSA POR SUA SEGURANÇA - EM 07/06/2024, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE TER CONTATO COM A VÍTIMA. E, NA MESMA DECISÃO, AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS FORAM PRORROGADAS POR MAIS 180 DIAS - O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OCORREU AOS 11/06/2024, CONFORME R.O. 123-05584/2024 - AOS 03/07/2024, O JUÍZO INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE PERMANECER INALTERADO O QUADRO FÁTICO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, E DESIGNOU A AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 31/07/2024 - A DEFESA REQUEREU REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SENDO REAGENDADA PARA 14/08/2024. A DEFESA POSTULOU, NOVA DATA, SENDO A AUDIÊNCIA, MAIS UMA VEZ, TRANSFERIDA PARA 27/08/2024 - PRESENTE A MOTIVAÇÃO EM CONCRETO, A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FUNDADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, A EVITAR NOVOS FATOS PENAIS - QUANTO AO FATO DO PACIENTE TER RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA MOSTRAM-SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ADEMAIS, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE 11/06/2024, OU SEJA, EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA - NO TOCANTE AOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA IMPETRANTE, RELACIONADOS À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, GUARDAM RELAÇÃO COM O MÉRITO, NÃO CABENDO SUA APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVA E DAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS ENVOLVIDOS, EXIGINDO, PORTANTO, UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DESTE MODO, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA; NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, O QUE LEVA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE, É DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 185.7532.9003.8800

786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 240.8201.2842.1526

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Desclassificação. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta. Propensão à reiteração delitiva.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta» (AgRg no HC 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). 2 - No caso, verifica-se a gravidade concreta da conduta praticada pela agravante, que lançou o veículo que dirigia contra o segurança de estabelecimento comercial que fez sina... ()

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Doc. 263.3064.4180.5921

788 - TJRS. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e com prisão preventiva decretada em razão da prática de delitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, em concurso com a prática de violência contra criança. O paciente teria agredido fisicamente o filho de 11 anos e, ao ser interpelado pela companheira, também a teria agredido, ameaçando-a de morte com uma faca. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem públ... ()

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Doc. 195.0448.9681.7277

789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pais de menor falecido em atropelamento ocorrido na Rodovia Estadual Via Light, em face de decisão saneadora proferida na ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e a FUNDERJ. Os agravantes buscaram a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial de engenharia de tráfego, sob o fundamento de sua imprescindibilidade para a demonstração da omissão estatal na adoção de medidas de segurança viá... ()

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Doc. 208.5054.3003.5600

790 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Suficiência e adequação ao caso concreto. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 196.2740.4007.6700

791 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Suficiência e adequação ao caso concreto. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 201.4573.4004.2800

792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares patrimoniais. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Mérito do processo incidental não resolvido na origem. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O mandado de segurança é ação constitucional voltada à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como s... ()

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Doc. 185.7532.9003.7200

793 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsidade ideológica. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()

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Doc. 455.9943.5923.4108

794 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

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Doc. 178.1555.6001.5400

795 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/12/2016. Direito à segurança e moradia. Construção em encostas. Risco de desabamento. Determinação pelo poder judiciário de medidas emergenciais para evitar desmoronamento. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, por se tratar de recurso oriundo de ação civil p... ()

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Doc. 131.2754.1099.0493

796 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e compulsando os autos primevos, verifica-se a despeito do decreto da prisão preventiva do paciente, em 17 de abril p. passado, não havendo notícia de que ele possa criar obstáculo à instrução criminal, à aplicação da lei penal, ou ainda qualquer elemento substancial e individualizado a apontar que, em liberdade, comprometerá a instrução criminal, importando ressaltar, ainda, que das ... ()

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Doc. 943.5551.5766.1331

797 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 855.0504.2927.8358

798 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 241.1071.1861.2551

799 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção das medidas protetivas passados longos meses desde a sua fixação, configura constrangimento ilegal; (ii) definir se há elementos suficientes para revogar as medidas protetivas impostas ao recorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos da jurisprudência des... ()

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Doc. 190.1062.5010.9300

800 - TST. Responsabilidade civil da reclamada. Danos morais e materiais. Doença profissional. Culpa. Nexo causal. Incapacidade parcial e temporária. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte regional consignou na decisão recorri da que a reclamante é «portadora de tenossinovite de ombro esquerdo, M 75.1 e lesão crônica em músculo deltoide CIM M 75.8 estas patologias tem relação com as atividades desenvolvidas na Reclamada. Pelo exame pericial considera da atualmente com quadro clínico recuperado. A síndrome do túnel do carpo constatada pelo quadro clínico e exames de Eletroneuromiografia CID G 56.0; esta relaciona da com o trabalho». Ainda, no que diz respeito... ()

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