Alimentos Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 271.4175.9687.7126

801 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda mensal comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão... ()

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Doc. 381.7468.5936.4688

802 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio o... ()

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Doc. 411.5636.0852.1279

803 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advo... ()

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Doc. 727.5950.7288.6099

804 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de cobrança de alugueis e obrigação de fazer - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado parti... ()

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Doc. 882.4760.4440.6151

805 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória em fase de liquidação de sentença - Pleito formulado pelo liquidante - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado part... ()

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Doc. 881.3389.4877.0516

806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante possui hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. O Tribunal de Justiça tem fixado o teto de três salários-mínimos para concessão da gratuidade judiciária. 4. A renda do Agravante, inferior a dois salários-mínimos, também o isenta do imposto de renda, não havendo ele... ()

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Doc. 551.7342.1124.4701

807 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE.

A alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A análise, pelo juiz, da condição econômico-financeira da parte no caso concreto poderá, entretanto, servir de fundamento ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Estando suficientemente demonstrada a situação econômico-financeira do postulante e inexistindo quaisquer indícios de abuso na formulação do pleito de justiça gratuita, a parte faz jus ... ()

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Doc. 777.9487.3698.9696

808 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 821.8062.1313.2801

809 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Pedido de efeito suspensivo - art. 1.012 CPC - Ausência de elementos para sua concessão - Recurso improvido

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Doc. 955.4650.9439.5487

810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção. A agravante alega insuficiência de recursos, recebendo salário mínimo como confeiteira, e apresentou documentação para comprovar sua hipossuficiência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita com base n... ()

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Doc. 845.6188.5896.3148

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos e provas apresentadas suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 595.0735.2349.7713

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 136.1244.7439.7212

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos probatórios que indicam incompatibilidade com a concessão da benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 215.6974.8482.4427

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos que indicam incompatibilidade com a benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido

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Doc. 954.8208.2217.4255

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 542.9607.6242.7747

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 720.3374.9434.5277

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o benefício. Acolhimento. Elementos dos autos que comprovam a insuficiência de recursos da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 841.2790.2999.1248

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 752.6611.3805.0712

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 581.0487.4147.6499

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 124.7457.5535.3879

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 408.2686.1936.1770

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 163.5043.5317.8238

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 258.5969.9507.3216

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 401.3295.8473.9931

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos probatórios que indicam incompatibilidade com a benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 317.2352.9610.1196

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 806.4247.1062.2203

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 685.3764.7265.3706

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos probatórios que indicam incompatibilidade com a concessão da benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 523.9896.6649.0912

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos probatórios que indicam incompatibilidade com a concessão da benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 372.4908.4383.5205

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 166.0144.6680.0944

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 158.3246.1889.5237

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 515.0133.3460.4520

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 959.3884.2190.9339

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 937.3877.6514.0873

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 403.2258.8227.3694

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 484.5343.0143.7044

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Rejeição do benefício - Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à manutenção do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 422.6065.1039.9937

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 880.0500.8861.5477

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 876.0190.0720.4070

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 751.0670.3720.5341

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 878.1654.0776.0488

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 480.5524.4274.1778

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 495.8086.7247.3981

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 529.6220.7914.7420

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 388.1214.9233.4817

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 866.9960.0427.7552

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 224.3563.6782.0873

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 127.7824.0911.9407

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 187.6813.0963.5246

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos probatórios que indicam incompatibilidade com a benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com observação

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