Alimentos Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.0406.5261.5182

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A autora, residente da cidade de Piacatu/SP, optou por procurar assistência jurídica em São Paulo/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor q... ()

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Doc. 845.5565.1743.0998

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que se qualifica como sendo «do lar», todavia, apesar de intimada, não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar a cópia da carteira de trabalho. Extratos bancários que revelam recebimentos de crédito via pix ao longo dos meses, aos quais a agravante deixou de demonstrar a natureza. Autora que optou em pleitear seus inter... ()

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Doc. 983.7312.2517.1367

903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de usucapião. O agravante, assistido pela Defensoria Pública, apresentou documentos financeiros disponíveis, mas enfrenta dificuldades para obter o Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central devido à sua situação de vulnerabilidade socioeconômica. 2. A concessão da gratuidade processual a pessoas físicas não exige comprovação de renda, bastando a declaração de hiposs... ()

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Doc. 804.5920.4736.9247

904 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do pr... ()

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Doc. 731.7890.3042.0232

905 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu parcialmente a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, determinando que o agravante arcasse com a taxa judiciária mínima. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 552.4176.2812.8090

906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DAR PROVIMENTO.

A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Presentes elementos fáticos que comprovam a condição de miserabilidade econômica alegada, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso provido.

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Doc. 407.1623.7509.3059

907 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - COMPRA E VENDA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- AÇÃO MONITÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno. Irresignação contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita postulada pela agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Documentação colacionada revela a capacidade financeira da agravante. Inexistência de elementos nos autos a permitir a concessão do benefício perseguido. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido

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Doc. 535.5604.0501.4746

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - É possível verificar transferências mediante pix para outra conta de titularidade da demandante, cujos extratos não foram apresentados - Renúncia da autora em ajuizar a demanda n... ()

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Doc. 726.7929.9586.3629

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada deferiu o benefício do diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Manutenção. Atual situação do autor e o elevado valor da causa não justificam o diferimento das custas. Negócio jurídico firmado e pretensão do agravante se mostram incompatíveis com o benefício da justiça gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos contidos no Pedido de recebimento de pensão mensal de R$ 5.000,00 desde o ajuizamento da ação. Aleg... ()

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Doc. 248.4325.3351.8429

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda na Comarca de seu domicílio (Jacareí/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o ... ()

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Doc. 452.0193.6958.9620

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - É possível verificar transferências mediante pix para outra conta de titularidade da demandante, cujos extratos não foram apresentados - Renúncia da autora em ajuizar a demanda n... ()

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Doc. 137.1436.4977.3446

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Argumenta que o juiz a quo não concedeu a oportunidade para apresentação de novos documentos para comprovação da sua condição financeira. Conforme jurisprudência do STJ, a intimação para apresentação de documentos complementares é necessária apenas quando há dúvida ou insuficiência dos documentos apresentados, o que não ocorreu no caso. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendi... ()

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Doc. 721.2806.9118.6009

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALOR. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, com exceção da remuneração do conciliador e das despesas com oficial de justiça. Cabimento. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe ao caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 594.5325.0849.7908

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA -

indeferimento do benefício ocorrido nos autos dos embargos à execução já mantido por esta turma julgadora nos autos do agravo de instrumento 2161542-90.2023.8.26.0000 - inexistência de elementos adicionais para alteração do entendimento exarado - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição da dívida. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVADO - DESCABIMENTO - acervo dos autos que se ... ()

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Doc. 400.2659.3063.5259

915 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos. 3. No caso, as declarações de rendimentos anuais e a propriedade de vários bens afastam a presunção de necessidade, de modo que o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 546.1149.0967.8723

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PELA CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE-VARÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA. POSTERIOR SENTENÇA QUE DECRETOU A PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE SUPLICADA. REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO CABÍVEL. ART. 356, §5º, DO C.P.C. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉ, ADEMAIS, QUE É BENFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. 502.3060.3132.1548

917 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Ação julgada procedente. Justiça gratuita indeferida na r. sentença. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este recurso. Exegese do CPC, ar... ()

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Doc. 150.1642.5272.6183

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente a assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Rendimentos mensais compatíveis com o con... ()

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Doc. 284.9492.7132.1502

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.

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Doc. 220.4120.1889.9633

920 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Faixa de renda mensal. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2 - Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3 - Ag... ()

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Doc. 356.8623.9980.2857

921 - TJMG. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. 1 - O

deferimento da justiça gratuita depende da comprovação da incapacidade financeira de arcar com as custas recursais sem prejudicar seu próprio sustento. 2. - Havendo nos autos elementos que indiquem sua capacidade de arcar com tais encargos, deve-se manter decisão que indeferiu o benefício.

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Doc. 485.7469.6980.7445

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE. - O

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Doc. 350.2380.7174.7331

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo - Possibilidade de indeferimento do pedido se houver, nos autos, elementos que afastem a presunção relativa de veracidade que milita em favor da pessoa - Art. 99, §2º, CPC - Presença de elementos suficientes para manter essa presunção - Padrão de vida compatível com a alegada hipossuficiência - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 977.5328.1247.8913

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos e provas apresentadas suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 134.7286.2325.4839

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Os elementos trazidos pela recorrente demonstram situação de dificuldade financeira e, portanto, incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Ausência de recursos financeiros em suas contas bancárias. Recurso provido

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Doc. 176.5432.9585.5920

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Rejeição do benefício - Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à manutenção do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 416.9548.2531.8270

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Rejeição do benefício - Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à manutenção do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 934.9405.2966.4842

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 250.2280.1640.7233

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Empresário. Justiça gratuita indeferida pelo tribunal estadual. Revisão. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício da Justiça Gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado motivar o indeferimento do pedido de justiça gratuita por encontrar, nos autos, elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal a quo negou o pleito, so... ()

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Doc. 799.6075.3552.4791

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao exequente. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica gratuita. Vencimento líquido mensal do exequente próximo a três salários-mínimos. Ausência... ()

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Doc. 769.9617.6208.5986

931 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros -... ()

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Doc. 769.4503.6451.9870

932 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas físicas e jurídica - Pessoas naturais - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira dos agravantes - Manutenção da decisão recorrida - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos finance... ()

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Doc. 201.9500.1630.1133

933 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros -... ()

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Doc. 565.1658.4990.9364

934 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação ... ()

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Doc. 591.1145.5008.0177

935 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte -Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de adv... ()

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Doc. 917.9867.7153.4434

936 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 678.1214.0416.3406

937 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Embargos à execução - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Impossibilidade de diferimento de custas ao final - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 531.0418.0161.8982

938 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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Doc. 956.8737.9525.4814

939 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 839.6448.8990.4768

940 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 329.4039.3415.6038

941 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação civil pública (revisional de contrato) - Liquidação individual de sentença coletiva - Pleito formulado pelos requeridos - Rejeição - Decisão mantida - Elementos constantes dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência financeira - Agravantes que não atenderam ao determinado pelo julgador monocrático para comprovação de que não tenha possibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do sustento familiar - Agravo desprovido

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Doc. 913.7941.5612.3450

942 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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Doc. 991.6443.3899.8893

943 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a efetiva comprovação financeira de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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Doc. 589.1709.0515.8474

944 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a efetiva comprovação financeira de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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Doc. 557.5011.2178.4084

945 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 454.1453.2391.6224

946 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção integral de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 635.8406.2150.1696

947 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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Doc. 738.6432.3265.8996

948 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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Doc. 823.4661.5887.6257

949 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, de plano, pelo D. Juízo «a quo» - Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Caso em que, entretanto, deve ser oportunizada à agravante a comprovação da insuficiência financeira, conforme previsão do art. 99, parágrafo 2º, do CPC - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim

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Doc. 209.5665.0867.1191

950 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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