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951 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Enunciado 2, do CG 424/2024. Documentos apresentados que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Tentativa injustificada de dilação de prazo para apresentação da documentação exigida. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio - Rejeição do benefício ao agravante e concessão à agravada - Recurso conhecido em parte - Concessão da gratuidade que não é impugnável mediante agravo - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída ao recorrente - Ausência de comprovação da hipossuficiência - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Pedido que não foi analisado pelo juízo «a quo» - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Réu que é representado por advogado conveniado à Defensoria Pública - Benefício deferido - Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - Dívida prescrita -Afetação - Tema 1264 do STJ - Suspensão em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar, de forma integral, a documentação complementar nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA
Ação de arbitramento e cobrança de alugueis - Pedido formulado pelo autor - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda declarada que não revela disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Acolhimento.
«1 - A simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Documentos colacionados aos autos que atestam a alegada hipossuficiência econômica - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO ABATIDOS DO VALOR TOTAL. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, determinou a conversão da penhora em renda, autorizando a expedição de alvará em favor da exequente e nomeou perito para avaliação de imóvel penhorado. O agravante alega excesso de execução em razão da forma de incidência dos juros de mora, da duplicidade na cobrança da multa do CPC, art. 523, da aplicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Intempestividade recursal, em relação à agravante Sueli - Não conhecimento - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência - Existência de elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão - Previsão do art. 99, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida. - Recurso não conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - Apromam - Pessoa Jurídica - Inteligência do CPC/2015, art. 98 e da Súmula 418/STJ - Hipossuficiência financeira da pessoa jurídica comprovada pela juntada de documentos - Gratuidade de justiça que deve ser deferida, ao menos por ora, sem prejuízo de decisão posterior em contrário, caso demonstrados novos elementos que indiquem alteração do estado financeiro - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SUPERENDIVIDAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de usucapião. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, afirmando que sua renda é comprometida com o sustento familiar e que possui bens em nome de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui insuficiência de recursos financeiros para concessão da justiça grat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos objetivos que indicam capacidade financeira da postulante. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DOS EXECUTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDAS.
Decisão que rejeitou impugnação à Justiça Gratuita dos executados. Impugnação dos exequentes. Executados beneficiários da Justiça Gratuita desde a fase de conhecimento. Cobrança das verbas sucumbenciais que demanda demonstração de alteração da situação financeira (art. 98, §3º, CPC). Elementos dos autos que não revelam alteração da capacidade das partes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Alimentos compensatórios. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.
Caso em Exame: Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c/c indenização, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e inscrição do nome da agravante na dívida ativa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela ré/agravante - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Ajuizamento da demanda em outra comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. No mesmo sentido, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível é ato discricionário da parte, que não enseja, por si só, o indeferimento do benefício quando presentes ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Aposentadoria líquida inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. No mesmo sentido, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Estadual Cível é ato discricionário da parte, que não enseja, por si só, o indeferimento do benefício quando presentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Homologação de recuperação extrajudicial - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da situação de premência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça - Elementos colimados aos autos que contraindicam a concessão da gratuidade - Custas iniciais, entretanto, que são excessivas diante das condições atuais da recuperanda - Princípio da preservação da empresa que deve ser cotejado na análise - Determinação, com espeque no art. 98, §6º, do CPC, de parcelamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. No mesmo sentido, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Estadual Cível é ato discricionário da parte, que não enseja, por si só, o indeferimento do benefício quando presentes ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora/agravante - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor/agravante - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que o agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ele possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora/agravante - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não tem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA. EMBARGANTE QUE ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR ADVOGADO INDICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E QUE, ADEMAIS, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A gratuidade de justiça se trata de um benefício que é concedido para os sujeitos carentes de recursos, de modo a se assegurar o livre acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, LXXIV, CR/88. 2. Inexistindo, nos autos, elementos suficientes a corroborar a declaração de pobreza, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. 3. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (São José do Rio Preto/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo Juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Extratos bancários demonstram entradas que superam três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Extratos bancários demonstram entradas que superam três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural - Outras contas bancárias, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Extrato bancário apresentado pela demandante demonstra vínculo com outras instituições financeiras, cujos extratos não foram trazidos aos autos - D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Parcos documentos apresentados que demonstram que o demandante aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Extrato bancário ofertado pela demandante junto à inicial demonstra vínculo com outras instituições financeiras, cujos extratos não foram trazidos aos autos - Dados existentes no feito indicam conduta incompatível com a apregoada vulne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de obrigação de fazer em face de operadora de saúde. Negativa de materiais para realização de cirurgia. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento da taxa judiciária e da despesa de citação, no prazo de 15 dias. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Ausência de elementos, nesse estágio inicial da demanda, que possam afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência alegada. Autora que com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse de imóvel - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que os agravantes façam jus ao benefício - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Descabimento também do diferimento do recolhimento das custas para final - Ação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. A decisão fundamentou-se na análise da renda do requerente, que foi considerada suficiente para arcar com as custas processuais, conforme documentos apresentados. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefícios já indeferidos à agravante em primeira e segunda instância (recurso de agravo de instrumento 2258427-69.2023.8.26.0000). Reiteração da pretensão sob os mesmos fundamentos e elementos probatórios já analisados. Falta de interesse recursal da agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Elementos dos autos que não comprovam a alegada insuficiência financeira. Incidência, na espécie, da Súmula 481/STJ. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. Possibilidade. Crédito habilitado na recuperação judicial. Novação da dívida. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 59. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos probatórios que indicam incompatibilidade com a benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. Validade da procuração assinada de forma eletrônica. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento da benesse da gratuidade. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade econômica da parte (art. 99, §3º do CPC). Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)