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801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Aumento da sanção. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na dosimetria da pena.
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802 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Fração de diminuição da pena pelas antenuantes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando constrangimento ilegal na dosimetria da pena. 2 - O agravante sustenta ilegalidade na aplicação da fração de aumento da pena-base e sua diminuição na segunda fase dosimétrica. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se houve ilegalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Pena-base. Elementos concretos.
1 - «Não há falar em reexame do acervo fático e probatório dos autos se a análise da dosimetria ocorreu à luz dos fatos tal como delineados nas instâncias ordinárias [...]» (AgRg no REsp 1.389.677/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 2 - Na hipótese, o expressivo valor dos bens subtraídos e o elevado número de vítimas atingidas pela conduta delituosa constituem circunstâncias concretas suficientes para justifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão dos critérios de dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. 2 - O paciente foi condenado à pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 1.020 dias-multa, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33. A revisão criminal proposta foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º, do CP). Insurgência quanto à dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria suscitada nesta impetração, limitando-se a examinar os requisitos do recurso especial. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. 2 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.
«1. É possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. 2. Na espécie, a despeito da exasperação da pena-base, o quantum de pena repousou no mínimo legal, eis que reduzido pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA.
Sentença condenatória. Pedido de aplicação de somente uma causa de aumento e - Diminuição da pena no patamar máximo em razão da tentativa - Fixação de regime mais brando para cumprimento da pena - IMPOSSIBILIDADE - Réu que confessou os fatos - Impossível a aplicação de apenas uma causa de aumento, pois comprovado o concurso de agentes e o uso de arama de fogo - Crime cometido com grave ameaça a pessoa - Reconhecimento da tentativa e pena reduzida da metade - Regime de acordo com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Dosimetria corpus da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, destacando a compatibilidade da habeas corpus diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade, bem como a inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio, baseada em confissão extrajudicial não confirmada, confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANNE KAROLINY FERNANDES SOUSA e WILLIAN DE OLIVEIRA MONTENEGRO DE LIMA em favor de Eloi de Jesus Chagas Filho contra decisão da Vara do Tribunal do Júri de Taboão da Serra - SP, alegando ilegalidade na dosimetria da pena dada a exasperação da pena-base e fixação de regime inicial fechado, resultando em constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na alegação de excesso de prazo, ilegalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a análise das condenações anteriores está limitada ao período depurador quinquenal para a configuração de maus antecedentes e se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada. 3 - A questão também envolve a possibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e fraude processual. Nulidades processuais e dosimetria da pena. Agravo desprovido.
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812 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação desproporcional. Aplicação da usual fração de 1/6.
«1 - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantum de aumento do vetor negativo acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea, concreta e suficiente. Exasperação proporcional na primeira fase da dosimetria. Manutenção da decisão agravada.
I - No que tange ao critério numérico para exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativa de ambos os delitos, no v. acórdão recorrido, houve fundamentação adequada, concreta e específica suficiente para justificar o aumento da pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto), tendo em vista a circunstância em que delito foi praticado, com a apreensão de quantidade expressiva de cigarros (290 mil maços), o que demonstra a necessidade da fixação da reprimenda no pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente à dosimetria da pena não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo inalterada a dosimetria da pena aplicada em condenação por furto qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A individualização da pena é vinc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicidio qualificado. Dosimetria da pena e soberania dos veredictos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aplicação da fração de diminuição pela semi-imputabilidade, foi realizada de forma adequada e se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido para exasperação da pena-Base. Recurso conhecido e desprovido.
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Writ não conhecido na origem. Pedido de determinação de análise da dosimetria pelo tribunal a quo. Cálculo de pena já examinado em revisão criminal anterior. Ausência de interesse. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Na hipótese, o pedido deduzido no habeas corpus foi o de determinação para o que o Tribunal de origem conhecesse do writ originário e apreciasse os pleitos defensivos relativos à dosimetria efetuada em primeira instância, como entendesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade do aumento efetivado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Culpabilidade exacerbada. Atuação em concurso de agentes. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
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824 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação motivada. Regime prisional mais gravoso.
1 - Revela-se justificada a exasperação da pena-base em razão da existência de maus antecedentes e de uma qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. 2 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, e tendo em vista a existência de maus antecedentes, o estabelecimento do regime mais gravoso não se mostra inadequado. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.
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826 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade, circunstâncias e co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA ¿ REDUÇÃO DA PENA BASE ¿ 1-
Em que pesem os argumentos defensivos, descabe a pretendida redução da pena base. Isso porque o réu foi preso com 234g de cocaína distribuídas em 180 sacolés, ou seja, uma grande quantidade de material altamente nocivo à saúde física e mental das pessoas e com alto poder viciante. Ademais, a juíza usou também os maus antecedentes do acusado, listados em sua FAC que consta no e-doc 43076731 e fixou em 6 anos e 8 meses de reclusão a pena, patamar que entendo razoável e proporcional ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências negativas. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade e consequências do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa, no piso, por infração ao art. 155, § 4º, I e II, CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Defesa impugna, apenas, a dosimetria, busca afastar o aumento da pena-base. Subsidiariamente, requer a redução da fração de aumento. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas, conforme se ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Exercício de cargo eletivo. Fundamentação idônea.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. A exasperação da pena-base decorrente do acentuado grau de reprovabilidade da conduta do agente, manifestado pela grave afronta aos deveres e obrigações ínsitos ao cargo eletivo por ele ocupado à época do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indícios de autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. Confissão judicial. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação da paciente não se respalda, com exclusividade, no reconhecimento pessoal. 2 - Destaque-se, nesta toada, a confissão judicial realizada pela própria agravante, in verbis: «que confessa a prática do roubo e está arrependida do que fez; que não fez porque queria totalmente, mas a pedido do Cosme, para ajudar a abrir o salão; que apenas recolheu os pertences das vítimas, trancaram o estabelecimento e saíram do local". 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada aos recorrentes por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ permite ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria de pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. 2 - Na hipótese, por se tratar de homicídio triplamente qualificado, remanescem duas qualificadoras a serem sopesadas na primeira fase da dosimetria, de modo a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a reprimenda foi exaspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio e dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
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835 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria da pena. Erro material. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena de condenado por ameaça e lesão corporal grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na dosimetria da pena do crime de ameaça que justificaria a correção da pena fixada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado possui erro material quanto à pena-base d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Receptação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena em condenação por receptação, fixando a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, com base na expertise empregada no crime, no volume e tipo de objetos receptados, e no alto valor dos bens (R$ 235.078,00). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o aumento da pena-base, fundamentado no número de peças e veículos receptados e no valor dos bens, confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de a questão relativa à dosimetria da pena ser infraconstitucional (Código Penal) e não poder ser analisada em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Ivanildo da Silva Santos por furto qualificado, com pena de reclusão e multa. O réu busca absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância e a adequação da dosimetria da pena imposta. III. Razões de Decidir 3. O princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Valoração de maus antecedentes. Condenação antiga. Redução da pena. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais e fixar a pena do paciente em 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão embargado quanto a do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Outrossim, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo financeiro à vítima. Agência dos correios. Fundamentação idônea e suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A instância ordinária considerou as consequências do delito como negativas, as quais mostraram-se exacerbadas para o tipo penal previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, uma vez comprovado o prejuízo material de mais de R$10.000,00 (dez mil reais). O fundamento para aumentar a pena-base é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda etapa do cálculo. Súmula 231/STJ.
«De acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, no caso, a menoridade relativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteava a absolvição ou desclassificação do crime de roubo para receptação, bem como a revisão da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da condenação por roubo para desclassificação para receptação, sem reexame de provas, e se o aumento da pena-base foi desproporcional. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Dosimetria da pena. Agravo corpus regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, em que se alegava habeas corpus constrangimento ilegal por dupla valoração das circunstâncias do crime e desproporcionalidade na fixação da pena-base. 2 - Os agravantes foram condenados por roubo tentado, com pena fixada em 10 (dez) anos de reclusão em regime inicial fechado, com base no art. 157, § 2º, I e II, do CP. II - Questão em discussão 3 - A discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Modulação da fração da causa de diminuição. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento válido. Pena proporcional e razoável.
1 - Esta Corte Superior firmou jurisprud ência, segundo a qual, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria. 2 - Considerando que a quantidade e a natureza da droga não foi usada na dosimetria da pena-base, pois esta foi estabelecida no míni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de incêndio (CP, art. 250, § 1º, do Código Penal). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. 5. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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847 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diversos. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Fixação da pena-base. Fundamentação idônea.
«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64 ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. 2 - Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Cumulação de majorantes. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de ilegalidade flagrante. A corpus defesa busca a reforma da decisão para reconhecer a insuficiência da fundamentação utilizada na aplicação cumulativa de majorantes e readequar a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para a aplicação cumulativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Idoneidade dos fundamentos adotados.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a repressão do delito praticado. 2 - Afigura-se idônea a valoração negativa das consequências do crime, haja vista o abalo psicológico sofrido pela vítima menor, em especial a insegurança, retraimento, regressão, fixação no passado, impulsivida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo des provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que conheceu do agravo interposto por réu para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 166 dias-multa. 2 - O agravante busca o deslocamento do vetor da quantidade da droga para a terceira fase da dosimetria, visando definir a fração da minorante do tráfico privilegiado em 1/6. II - Ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)