Pena Dosimetria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.7010.4005.0600

651 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Júri. Ilegalidade na dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Ilegalidade na dosimetria. Elementar do crime. Fundamento abstrato. Decote de circunstâncias negativas. Precedentes.

«1. Conforme o § 2º do , os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. 2. A dosimetria da pena diz respeito, exclusivamente, à atuação do Juiz presidente, e sua revisão de ofício não importa em ofensa à soberania do veredicto popular. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.0723.5236.1416

652 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é necessária a existência de fundadas razões - justa causa - que, anteriormente ao ingresso na residência, sinalizem a ocorrência de crime no seu interior, ou seja, o contexto fát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3005.8000

653 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ. Revisão suprimento da dosimetria da pena pelo tribunal de origem. Possibilidade.

«1. O exame da insurgência, qual seja o redimensionamento da pena-base e a verificação da fração da atenuante de violenta emoção, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. A dosimetria da pena, pode ser suprida pelo Tribunal a quo, sendo essa, aliás, a disposição do , § 2º, não havendo se falar em supressão de instância nem em violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Não trazendo o ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8232.3000.2900

654 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6223.1847

655 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência pátria que o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, no que diz respeito à alegação de que a matéria em questão foi afetada à Terceira Seç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5100.4004.9600

656 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse.

«Não há interesse de agir do sentenciado quanto à apontada afronta ao , tendo em vista que as instâncias de origem, ao estabelecerem a reprimenda básica, consideraram favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não havendo que se falar em redução da sanção na primeira fase da dosimetria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6719.7475.8512

657 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANTÔNIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO em favor de HENRICO SAMPAIO BONTEMPO, em razão de alegado constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base e fixação de regime inicial fechado. O paciente foi condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, conforme , «caput». O Tribunal negou provimento ao apelo defensivo. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da dosimetria da pena, a não consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6210.8000.4200

658 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que a questão relativa à dosimetria da pena é infraconstitucional (Código Penal) e não pode ser analisada em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1227.7911

659 - STJ. Penal.. Estupro de vulnerável. Revisão da habeas corpus dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Parcial writ acolhimento. Ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.

1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação» habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ 2 - Não foi demonstrado constrangimento ilegal no aumento da pena pela continuidade delitiva, pois a fração de 2/3 aplicada está fundamentada na prática reiterada dos abusos sexuais ao longo do tempo (aproximadamente 8 anos), não sendo desproporcional. 3 - Const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0010.9300

660 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Majoração da pena-base em 1/6. Suficiência. Dosimetria penal reduzida. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1671.0915

661 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a dosimetria da pena e o regime prisional fixado. 2 - Fato relevante. O agravante foi condenado por tentativa de furto, com pena reduzida em 1/3 devido ao iter criminis percorrido, e regime semiaberto fixado devido a antecedentes criminais. 3 - As decisões anteriores. A sentença e o acórdão da apelação mantiveram a redução da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0341.0590

662 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em caso de condenação por uso de documento falso. 2 - O Tribunal de Apelação reconheceu a presença de três circunstâncias judiciais negativas, resultando na elevação da pena-base em 1 ano, devido ao elevado grau de reprovabilidade da conduta do agravante, que apresentou documentos falsos para obter vantagem financeira indevida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2005.4200

663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação adequada. Circunstâncias do crime. Elevação da pena em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria refeita. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6499.3497

664 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício, mantendo a exasperação na pena-base por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o montante de exasperação da pena- base na fração de 1/2 do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, é desproporcional. III - RAZÕES ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1363.9253

665 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ausência de ilegalidade na fundamentação utilizada para a majoração da pena-base. 2 - A decisão agravada destacou que a majoração da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada, considerando a abordagem das vítimas em rodovia com emprego de armas de fogo, demonstrando elevada ousadia e risco à segurança viária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6204.2118

666 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Redução da pena em fração proporcional. Agravo regimental provido nos termos do dispositivo.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que reconheceu a atenuante da confissão qualificada em favor do réu na segunda fase da dosimetria da pena e aplicou fração equivalente à confissão simples na segunda fase de dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se foi adequada a redução relativamente à confissão qualificada, na segunda fase de dosimetr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0164.1993

667 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega ilegalidade na dosimetria da pena imposta por homicídio qualificado, sob o argumento de que a exasperação da pena-base se baseou em elementos inerentes ao tipo penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que justificassem o aumento da pena ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5846.1431

668 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da correlação. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se alegava nulidade do julgamento por ausência de correlação entre os quesitos e a decisão de pronúncia, além de questionamentos sobre a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia, e se a do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2428.0940

669 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas dosimetria da pena. Cumulação de majorantes. Corpus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado, destacando a ausência de flagrante habeas corpus ilegalidade na aplicação da pena pelas instâncias ordinárias. 2 - O agravante alega violação do , argumentando que o juiz deve se limitar a uma causa de aumento ou diminuição na exasperação da pena e que a fundamentação para a cumulação das duas causas de aumento é genérica e baseada em critério matemático. II - Quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1005.0500

670 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1952.2562

671 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. 2 - A decisão agravada considerou a quantidade e a natureza da droga apreendida (12 kg e 14,8 kg de cocaína) para fixar a pena-base acima do mínimo legal, além de aplicar a causa de aumento pela transnacionalidade do delito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6008.6100

672 - TJSP. Pena. Fixação. Tentativa de furto. Reincidência. Aumento justificado. Presença da atenuante da confissão. Pena diminuída em um sexto. Forma tentada. Diminuição pela metade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6790.7878

673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado, habeas corpus visando à absolvição do agravante dos crimes de roubo majorado e furto qualificado, ou à revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o como substitutivo de habeas corpus recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante. III - RAZÕES DE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1483.1395

674 - STJ. D ireito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, com base no , III, d. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena fixada na sentença, desconsiderando a confissão espontânea do paciente. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea do paciente, ainda que parcial ou qualificada, deve ser considerada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6003.4600

675 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base redimensionada. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 (um sexto). Quantidade, natureza e qualidade da droga (200 gramas de crack). Uso na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Patamar mantido. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Impossibilidade. Quantidade da pena imposta e a presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Dita o que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1955.6503

676 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenado pela prática de furto, buscando a aplicação do princípio da insignificância ou a readequação da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se o princípio da insignificância é aplicável ao caso de furto cometido por agente reincidente, durante o cumprimento de pena anteriormente impost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5771.4004.2300

677 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto e substituição de pena. Descabimento.

«1. Não há falar em dupla consideração de uma mesma circunstância na primeira e na terceira etapa da dosimetria se a pena-base foi elevada em razão da quantidade de vítimas e a fração de exasperação pela continuidade delitiva foi fixada com base na quantidade de delitos. 2. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta mas também com base no exame das circu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2990.8892

678 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. O agravante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento da oitiva de testemunha e de diligência para juntada de histórico escolar da vítima, além de erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6149.5361

679 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal. Nexo de causalidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Nova dosimetria. Agravo regimental provido em parte.

1 - A responsabilidade penal, nos casos de crime contra a ordem tributária no âmbito empresarial, exige a presença do nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo, isto é, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. 2 - No caso, foi indicado o nexo causal en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5006.8800

680 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa e falsa identidade. Dosimetria penal. Exagero constatado na fração utilizada para majorar a pena. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1976.3516

681 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2923.0000.3700

682 - STF. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Justiça versus ilegalidade.

«De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto da ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, há a improcedência da impetração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2954.6002.8300

683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de menor participação no delito. Revisão do contexto fático-probatório. Inviável. Nulidade na dosimetria da pena. Ausência de individualização. Acórdão que fundamentou devidamente a dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não há como analisar o pedido no que diz respeito à participação do agente na empreitada criminosa, pois a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte Estadual, soberana na análise das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8658.9194

684 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Estupro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao réu condenado por estupro. 2 - A pena-base foi aumentada em razão das circunstâncias do crime, considerando o modus operandi do réu, que se aproveitou da relação de confiança para praticar o ato sem consentimento da vítima. 3 - O Tribunal de origem fixou a pena em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0539.0178

685 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Dosimetria da pena. Necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena. Aplicação da fração de 1/3 na terceira fase. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à revisão da dosimetria da pena imposta ao recorrente, condenado pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com aplicação de aumento na terceira fase da dosimetria. Alega-se ausência de fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena na fração de 1/2, conforme fixado pelo acórdão recorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1908.3754

686 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «circunstâncias» e «consequências do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que denegou o writ anteriormente impetrado, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 22 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8453.7600

687 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração. Desproporcionalidade. Apenas uma circunstância judicial. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante foi condenado por crime de associação para o tráfico, com pena de 6 anos de reclusão e 850 dias-multa, mantida em apelação pela Corte Estadual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada na primeira fase da dosimetria, em razão da valoração negativa de uma única circunstâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1662.1365

688 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «maus antecedentes», e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal, mantendo condenação por homicídio duplamente qualificado, com pena de 20 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1447.9624

689 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade», «conduta social» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 8 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0014.0700

690 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Elevação da pena base por força de maus antecedentes. Impossibilidade. Orientação dos tribunais superiores. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Recursos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.7895.6438.2491

691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Daniel dos Santos Pinto contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no , «caput», a 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a redução da pena de suspensão da habilitação, argumentando pela proporci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.3660.4453.5312

692 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de furto (art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 61, II, «j», ambos do CP). Recurso defensivo. Insurgência limitada à especificidade da individualização da pena. Dosimetria. Segunda fase. Agravante relativa ao cometimento do crime durante estado de calamidade pública. Afastamento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade a justificar a aplicação da majorante. APELO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9005.1000

693 - STJ. Peculato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Na espécie, se mostra devidamente justificada a valoração negativa da culpabilidade do cliente ante sua maior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9465.6000.2800

694 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8499.1351

695 - STJ. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada em razão de maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5358.7336

696 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Elevação da pena- Base em 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato. Discricionariedade do julgador. Critério não estritamente matemático. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Valdson Quirino Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. A defesa alega que a elevação da pena à metade na primeira fase da dosimetria é excessiva e defende a aplicação de fração de 1/6 ou 1/8 sobre a pena mínima. O agravante busca a readequação da pena, sustentando que a jurisprudência da Corte admite um critério aritmético para a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão central ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6751.2693

697 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial defensivo para redimensionar a pena do acusado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve na valoração bis in idem da personalidade e da conduta social do acusado na dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática identificou dupla valoração da mesma parti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9590.9154

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8754.4869

699 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que fixou a pena- base do agravante em 2 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no 2 - O Tribunal de origem reduziu a pena do agravante, considerando inadequada a valoração negativa da conduta so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4050.8000.7500

700 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Estupro (consumado e tentado), em continuidade delitiva. Aumento da pena devidamente justificado.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em sede de habeas corpus, não é possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena privativa de liberdade. 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva (1/2) foi devidamente justificado pelas instâncias de origem. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações